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Processo nº 1003602-03.2017.8.11.0002

ID: 306124803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003602-03.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOEVERTON ROSA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE VECCHI SEVIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Certidão Processo n. 1003602-03.2017.8.11.0002 Certifico que decorreu o prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, § …

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Processo nº 1003602-79.2024.8.11.0059

ID: 333110427

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-79.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 1003602-79.2024.8.11.0059 ROSA MARQUES RIBEIRO PINTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tend…

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Associacao Dos Proprietarios De Caminhoes De Transporte De Sorriso - A.P.C.T.S. e outros x Associacao Gestao Veicular Universo e outros

ID: 326697442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-10.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TRANSPORTE DE SORRISO - A.P.C.T.S. CESAR LUIZ KOCH

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO MAYCON DOUGLAS TENORIO ALVES DA SILVA RENATA STEFENI

Decisão

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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CARLA ALEXANDRA GUERRA BAIZAN FERNANDES

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TATISA MAIARA DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATISA MAIARA DE AZEVEDO

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003602-10.2022.8.11.0040. AUTOR(A): CESAR LUIZ KOCH, ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHOES DE TRANSPORTE DE SORR…

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Processo nº 1003602-19.2025.8.11.0003

ID: 332410885

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003602-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. P. DE MORAES MARQUES FILHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE MORAES MARQUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1003602-19.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Processo nº 1003602-86.2025.8.11.0013

ID: 324264810

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003602-86.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES TENORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003602-86.2025.8.11.0013. DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEPRECADO: FORUM DA COMARCA DE P…

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Processo nº 1003602-34.2016.8.11.0003

ID: 283681306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003602-34.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MONEO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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JUSCIELE MORETTI DE MELO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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CESAR ZENKER RILLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003602-34.2016.8.11.0003 AUTOR(A): BANCO MONEO S.A. REU: VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA Vistos. INTIME-SE a parte executa…

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Município De Pontes E Lacerda x Margarida De Fatima De Souza

ID: 295250418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003602-33.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

MARGARIDA DE FATIMA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003602-33.2018.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: MARGARIDA DE FATIMA DE SOUZA Vistos…

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Processo nº 1003602-21.2023.8.11.0025

ID: 257871111

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA KAROL KARINE DA SILVA ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1003602-21.2023.8.11.0025. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBERT YURI MAIA DO NASCIMENTO, WEYGAN NEVES DE ARRUDA, CARLOS WATILA SILVA DE OLIVEIRA, KAROL KARINE DA SILVA, JOSE CARLOS LOURENCO FILHO, ROGERIO SOUZA FERNANDES ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em 15 de abril de 2025, às 13h30min , nesta cidade e Comarca de Juína–MT, na sala de audiências do Fórum, onde se encontrava Excelentíssimo senhor Dr. Vagner Dupim Dias, MM. Juiz de Direito desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, e o representante do Ministério Público, Dr. Adalberto Biazotto Junior, a Defensora Pública Dra. Izabella Vallentina Amaral Marquetti Souza e os Advogados Dr. Wolban Miller Sanches Miguel - OAB MT254640-O, Dr. Joao Douglas Laurentino Souza - OAB MT21167-O, e Dr. Gustavo Jose Soares de Almeida - OAB-MT 29063-O. Nessa solenidade, foi constado que o Advogado Alexandre Pinto Liberatti (OAB MT5906-O) não ingressou na audiência. Contudo, não entrou em contato com assessoria do juízo, somente respondendo as ligações após inúmeras tentativas, justificando depois problemas no link. Em seguida, as partes desistiram das vítimas Gabriel de Oliveira Rocha e Uanderson Carvalho da Silva (à exceção da Defesa de Weygan, porque ausente), insistindo todos na testemunha Valdenir Alves dos Santos. O MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Vistos, HOMOLOGO a desistência das vítimas pelas partes. Considerando que a presente audiência restou-se prejudicada, quer pela ausência do advogado, quer pela ausência do preso Robert Yuri, e levando em conta a insistência do Ministério Público quanto à oitiva da testemunha Valdenir, DESIGNO nova audiência para o dia 18/06/2025 às 09h30min. Ressalte-se que a Penitenciaria Central Do Estado não realizou o ingresso do acusado Robert Yuri Maia Do Nascimento, apesar da sala passiva ter sido previamente reservada. OFICIE-SE ao Diretor da Unidade Prisional, bem como o Juiz corregedor para adote as providencias cabíveis. COMUNIQUE-SE a OAB acerca da ausência injustificada do advogado Alexandre Pinto Liberatti (OAB MT5906-O). Acesse o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTFjMjQ5YjItY2QxNS00OTlmLWJhZDQtODRlZWVhM2EyMzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229893fbd0-35a5-46c7-86fc-b7d64b3af520%22%7d Nada mais. Eu, Rebeca Vitória B. Cassiano, Estagiária de Gabinete digitei. Dr. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito (PRESENCIALMENTE) Dr. Adalberto Biazotto Junior Promotor de Justiça (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dra. Izabella Vallentina Amaral Marquetti Souza Defensora Pública (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Wolban Miller Sanches Miguel Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Joao Douglas Laurentino Souza Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Dr. Gustavo Jose Soares de Almeida Advogado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Weygan Neves de Arruda Acusado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Carlos Watila Silva de Oliveira Acusado (PRESENCIALMENTE) Jose Carlos Lourenco Filho Acusado (PRESENCIALMENTE) Rogerio Souza Fernandes Acusado (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Karol Karine da Silva Acusada (POR VIDEOCONFERÊNCIA)

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Processo nº 1003602-10.2025.8.11.0006

ID: 262879804

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA CEBALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003602-10.2025.8.11.0006. AUTOR: LUIZ CARLOS MIRANDA CEBALHO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003602-10.2025.8.11.0006. AUTOR: LUIZ CARLOS MIRANDA CEBALHO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Luiz Carlos Miranda Cebalho em face de Banco Daycoval S.A, por meio da qual o autor busca a prestação jurisdicional relacionada a questões de direito do consumidor. Em sua petição inicial, o requerente afirma residir na cidade de Cáceres-MT, conforme qualificação apresentada, e juntou aos autos comprovante de residência. Ao examinar preliminarmente o feito, verifico a existência de questões processuais a serem sanadas antes do regular prosseguimento da demanda, notadamente quanto à competência territorial, conforme será fundamentado a seguir. É o relato. Decido. Ao analisar os elementos constantes dos autos, constato que há dúvida razoável acerca do real domicílio do requerente e, por consequência, sobre a competência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na comarca de Cáceres-MT, em consulta ao sistema Sniper, verificou-se que ele possui endereço cadastrado na cidade de Tangará da Serra-MT (78.303-049), o que suscita questionamento fundamentado sobre a veracidade da informação fornecida nos presentes autos, tendo em vista que esta demanda foi distribuída para a comarca de Cáceres-MT. Ademais, o comprovante de residência apresentado (Id. 191412138) não se encontra em nome do autor, mas sim de terceira pessoa, não havendo nos autos qualquer documento que comprove a relação jurídica entre ambos, o que reforça a incerteza quanto ao real domicílio do requerente. A correta definição do domicílio da parte autora é essencial para o estabelecimento da competência territorial, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, que preceitua que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu, admitindo-se, em determinadas hipóteses, o ajuizamento no domicílio do autor. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 10, 139, II, e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: (a) A intimação da parte autora para que COMPAREÇA PESSOALMENTE à Secretaria deste Juízo, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, para prestar esclarecimentos sobre o seu real domicílio e demonstrar interesse na demanda; (b) No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá a parte autora: I- apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome OU comprovar documentalmente sua relação com o titular do comprovante já apresentado; ADVIRTA-SE expressamente o autor que o não comparecimento pessoal e/ou o não atendimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsão dos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1003602-10.2025.8.11.0006

ID: 276514709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003602-10.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MIRANDA CEBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003602-10.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.862,66 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUIZ CARLOS MIRANDA CEBALHO Endereço: Rua dos Kishi, S/N, QUADRA 16, LOTE 16, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-190 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1793, 3 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 FINALIDADE: FETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 08/07/2025, ÀS 16:30 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 21 de maio de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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