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Processo nº 1003659-03.2023.8.11.0037

ID: 256759345

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003659-03.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003659-39.2024.8.11.0046

ID: 258329791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-39.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Dados do Processo: 1003659-39.2024.8.11.0046 ; Valor causa: R$ R$ 30.074,12; Tipo: Cível; Espécie: [Inclusão Ind…

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Rafael Da Silva Araujo x Conselho Deliberativo Escolar - E.E.P.S.G. Jose De Mesquita e outros

ID: 324442060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003659-20.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CONSELHO DELIBERATIVO ESCOLAR - E.E.P.S.G. JOSE DE MESQUITA ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

WASHINGTON MILHOMEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WASHINGTON LUIS PEREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1003659-20.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RAFAEL DA SILVA ARAUJO IMPETRADO: SECRET…

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Processo nº 1003659-79.2021.8.11.0002

ID: 311956327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003659-79.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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VITORIA NASCIMENTO MOLINA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1003659-79.2021.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADILSON FIDERIS Vi…

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Jorge Luiz Agne x Ana Maria Goellner e outros

ID: 321071347

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003659-37.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ AGNE

Polo Passivo:

ANA MARIA GOELLNER DAIANE AGNE RONALDO DOS SANTOS BORGES TATIANE AGNE

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE CASTRO

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MATEUS LUIS THEISEN

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SANDRA MARA BASEI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003659-37.2022.8.11.0037 Ação de Usucapião Requerente: Jorge Luiz Agne Requeridos: Ana Maria Goellner e Outros …

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Celso Mataral Bezerra x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298245434

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003659-39.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MATARAL BEZERRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL …

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Jose Carlos De Padua x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281721044

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PADUA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003659-37.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSÉ CARLOS DE PÁDUA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor é proprietário de uma quitinete a qual aluga a terceiros, e titular da Unidade Consumidora de nº 6/2177404-7. Alega que o imóvel é pequeno, não está guarnecido de ar-condicionado, e tem média de consumo de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que as faturas não alcançam o valor de R$ 100,00 (cem reais). Alega, todavia, que foi surpreendido com faturas de consumo com valores exorbitantes, de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) referente ao mês de novembro de 2024, R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos) referente a dezembro de 2024, R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) referente a janeiro de 2025 e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente a fevereiro de 2025. Assere que entrou em contato com a empresa reclamada, registrou protocolo de atendimento, iniciou processo administrativo no PROCON local, mas foi informado que não há irregularidade no medidor de consumo, e que as faturas estão dentro da normalidade. Alega que os débitos foram registrados no cartório de protestos local. Em razão de tais fatos, requereu tutela de urgência para exclusão do protesto e suspensão da cobrança das faturas, e, no mérito, a anulação das faturas questionadas e a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A tutela de urgência foi indeferida. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que não há irregularidade nas faturas questionadas porque a leitura foi feita “em campo”; que o aparelho medidor de consumo está funcionando dentro dos limites exigidos por norma técnica; e que a discrepância pode ter ocorrido em razão de ondas de calor que estão ocorrendo desde agosto de 2023, com recordes de anomalia de temperatura. Alega, por fim, que não incorreu em ilegalidade, ou irregularidade, que não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, nem negativação do débito nos serviços de proteção ao crédito, portanto não há danos morais a indenizar. Em análise às teses apresentadas pelas partes em confronto às provas anexadas ao processo, verifico, primeiramente, que o autor questionou administrativamente a medição excessiva de consumo de energia elétrica, inclusive iniciou processo administrativo no PROCON. Para comprovar a sua tese, anexou as faturas anteriores às questionadas, de janeiro a outubro de 2024, sendo a mais baixa no valor de R$ 32,38 (trinta e dois reais e trinta e oito centavos) e a mais alta de R$ 95,58 (noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Apresentou vídeos com gravação do medidor registrando pulso e consumo, mesmo desligado. O caso dos autos, a exemplo do que ocorre em casos de irregularidade constatada na medição deficitária ou excessiva de energia elétrica, necessariamente atrai a aplicação das regras contidas na Resolução 1000/2021 da ANEEL. Com efeito, há necessidade de realização de inspeção no sistema de mediação de consumo, que pode se dar por iniciativa da concessionária ou por solicitação do consumidor, consoante preveem os arts. 248 e seguintes da normativa em apreço: Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. Art. 249. A inspeção do sistema de medição pode ser realizada: I - pela distribuidora, no local das instalações; II - em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica; ou III - no laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO ou do órgão metrológico delegado, devendo o processo ser certificado na norma ABNT NBR ISSO 9001. Por análise ao acervo documental anexado ao processo, verifico que não foram cumpridas as exigências da referida resolução, notadamente porque, embora a empresa reclamada alegue que a medição está correta, não procedeu à inspeção para averiguação de conformidade, tampouco qualquer outro procedimento a aferir a alegada irregularidade, mesmo após pedido administrativo. Deve-se considerar, ademais, que o autor é parte hipossuficiente em relação à concessionária de energia elétrica, e, dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de sua assertiva, falhou em esclarecer e comprovar a legitimidade da medição excessiva de consumo. Rejeito a alegação de que o consumo atípico se deve a ondas de calor, pois não torna factível que o consumo médio de R$ 50,00 (cinquenta reais) passe a mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), um aumento de mais de mil por cento, em evidente descompasso à média histórica registrada no medidor do autor. Assim, considerando-se que a empresa reclamada não demonstrou, nem minimamente, que não existe irregularidade do equipamento de medição de consumo instalado na propriedade do reclamante, a teor do que determina a legislação de regência, concluo que as faturas questionadas estão irregulares, por consequência, o débito é ilegal. Neste sentido: RECLAMAÇÃO CÍVEL DE ANULAÇÃO DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA– ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DÍVIDA INEXIGIVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial do medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimento na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, sobretudo quando gerador de fatura com cobrança excessiva, tornando-se impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. (N.U 1006547-52.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2021, Publicado no DJE 27/10/2021) Desta forma, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito relativo às faturas de energia elétrica dos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, nos valores de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). Considerando que, ainda que irregular a medição, houve consumo de energia elétrica nos referidos meses, deve ser determinada à concessionária de energia elétrica que proceda ao refaturamento do período, pela média de consumo dos 12 meses anteriores a novembro de 2024. Em continuação, o débito anulado não pode ser objeto de medidas executivas de cobrança, muito menos de negativação em órgãos de proteção ao crédito ou registro em cartório de protestos, assim, é de se deferir o pedido exordial, para determinar à reclamada o cancelamento do protesto de Id 183817259, com certidão de no 3918, do 2o Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Rondonópolis/MT. No caso, caracterizado o defeito do serviço, é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que o reclamante teve seu nome registrado indevidamente no cartório de protestos, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados que, no caso, são “in re ipsa”. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito relativo às faturas de energia elétrica da UC 6/2177404-7, dos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, nos valores de R$ 2.874,47 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), R$ 6.169,23 (seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), R$ 6.256,07 (seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos) e R$ 6.471,34 (seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos). b) CONDENAR a reclamada à obrigação de fazer, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, sob pena de configuração de crime de desobediência, proceder ao refaturamento das faturas de consumo de energia elétrica relacionadas no item dispositivo “a” anterior, pela média de consumo dos 12 meses anteriores a novembro de 2024. c) DETERMINAR à reclamada que, no prazo de 10 dias da publicação da sentença, sob pena de configuração de crime de desobediência, providencie o cancelamento do protesto cuja certidão tem no 3918, do 2o Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Rondonópolis/MT, e exclua qualquer outro que tenha registrado, relativo às faturas que são objeto desta decisão. d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003659-46.2025.8.11.0000

ID: 318088434

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003659-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003659-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa Comi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003659-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa Cominatória / Astreintes, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO - CPF: 793.430.669-53 (ADVOGADO), MEGER-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.707.355/0001-15 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPLANADA - CNPJ: 32.814.350/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinou a indisponibilidade de unidades habitacionais e majorou multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, diante do descumprimento de obrigações fixadas em sentença e acordo judicial homologado. 2.Decisão monocrática reduziu a multa diária para R$ 1.000,00. Juízo de origem, em decisão posterior, declarou prejudicada a controvérsia quanto à multa, mantendo, contudo, a indisponibilidade de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se: (i) a indisponibilidade das unidades habitacionais ainda pertencentes à executada é legítima e proporcional, à luz do art. 139, IV, do CPC; (ii) os pedidos formulados pela agravante quanto à identificação de moradores, reintegração de posse e suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado são admissíveis em sede de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A manutenção da indisponibilidade de bens está respaldada no art. 139, IV, do CPC, diante do reiterado inadimplemento das obrigações impostas em juízo e assumidas em acordo judicial. 5.As alegações de impedimentos físicos e ameaças por parte dos moradores foram refutadas por diligência ministerial, que constatou livre acesso dos prepostos da construtora ao empreendimento. 6.A ausência de avaliação técnica atualizada impede a aferição de excesso na constrição patrimonial. 7.Os pedidos possessórios e de suspensão do acordo homologado extrapolam os limites da execução e devem ser deduzidos em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para confirmar a redução da multa diária para R$ 1.000,00, mantendo a indisponibilidade de bens e o indeferimento dos demais pedidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A indisponibilidade patrimonial fundada no art. 139, IV, do CPC é legítima quando há descumprimento reiterado de obrigações de fazer fixadas em sentença ou acordo homologado. 2. Não são admissíveis, em sede de cumprimento de sentença, pedidos possessórios ou de revisão do acordo judicial que demandem dilação probatória.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Meger Construtora e Incorporadora Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0030301-33.2014.8.11.0041, determinou a indisponibilidade das unidades habitacionais pertencentes à executada no Residencial Esplanada e majorou a multa diária de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, caso houvesse descumprimento das obrigações estabelecidas. O recurso foi distribuído inicialmente a uma das Câmaras de Direito Público e Coletivo, redistribuído em cumprimento à decisão de id. 267814289, proferida pela ilustre Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública com o intuito de garantir o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer por parte da executada, relacionadas às benfeitorias no empreendimento Residencial Esplanada, localizado na Avenida Dr. Meirelles, Lote C2, Bairro Tijucal, em Cuiabá/MT. Em virtude do reiterado descumprimento das ordens judiciais e das obrigações acordadas, foram impostas diversas medidas coercitivas, incluindo a indisponibilidade dos bens da executada. A agravante alega que a indisponibilidade das unidades habitacionais é desproporcional, uma vez que os bens já bloqueados garantem a execução da sentença. Argumenta, ainda, que a multa diária fixada é excessiva e inviabiliza economicamente a empresa. A construtora sustenta também que as dificuldades impostas por terceiros, como obstáculos físicos e conflitos com moradores, têm dificultado o cumprimento das obrigações judiciais. Decisão de id. 269445770 deferindo parcialmente a liminar recursal tão somente para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, até ulterior deliberação, garantindo a continuidade da obrigação sem penalidade excessiva. Em face da referida decisão, a construtora agravante interpôs agravo interno (id. 274025353), contrarrazoado no id. 279966871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 279966874. Parecer do Procurador de Justiça pelo não provimento do recurso (id. 285924886). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, A presente controvérsia decorre de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando compelir a empresa responsável pela construção do empreendimento denominado “Residencial Esplanada”, situado na Avenida Dr. Meirelles, Lote C2, Bairro Tijucal, em Cuiabá/MT, ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, voltadas à correção de vícios estruturais e à regularização do empreendimento. Na sentença foram impostas à construtora diversas obrigações de natureza mandamental, voltadas à correção de vícios construtivos e à preservação das condições mínimas de segurança, habitabilidade e salubridade, tais como a determinação de realização de reparos técnicos e estruturais nas edificações, a implementação de benfeitorias essenciais ao uso pleno e seguro das unidades habitacionais, bem como a apresentação periódica de prestação de contas documentada, a fim de viabilizar o controle jurisdicional da execução. No curso do cumprimento da sentença foi homologado acordo, pelo qual a construtora agravante comprometeu-se ao pagamento da quantia de R$ 434.538,70, destinada à finalização das obras e intervenções ainda pendentes, além da manutenção do dever de apresentar relatórios mensais de prestação de contas até 27/03/2026. Em razão do descumprimento das obrigações pactuadas, o Ministério Público requereu a retomada do cumprimento forçado, destacando o relato prestado por uma moradora do empreendimento, Sra. Silene Katia Nascimento Fernandes, que denunciou a interrupção imotivada das intervenções estruturais, bem como a atuação da construtora no sentido de promover o fracionamento da matrícula do imóvel, circunstâncias que, na ótica ministerial, justificam a preservação das medidas constritivas em vigor. Constatou-se, ademais, que os prepostos da construtora mantêm pleno acesso ao local, inexistindo qualquer impedimento concreto à realização das obras, o que esvazia a alegação de entraves físicos e revela conduta voltada à postergação do cumprimento da obrigação. Na decisão recorrida, o juízo da causa indeferiu os pedidos da executada, que visavam, em suma, à expedição de mandado de constatação para identificação dos moradores, à proibição de instalação de comércio e obras não autorizadas no residencial, à reintegração de posse da área e à suspensão do acordo judicial homologado. Também foi rejeitado o pedido de prisão civil de morador, por alegado descumprimento de ordens judiciais. Em contrapartida, acolheu-se parcialmente a pretensão do Ministério Público, com decretação da indisponibilidade das unidades habitacionais ainda pertencentes à construtora, inclusive da matrícula nº 52.352, e majoração da multa cominatória de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 diários, diante do reiterado descumprimento das obrigações impostas em juízo, sobretudo a ausência de prestação de contas e de esclarecimentos sobre o licenciamento ambiental. O juízo considerou, com base no art. 139, inciso IV, do CPC, a necessidade de adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o adimplemento. No presente agravo, a construtora alega que as medidas seriam desproporcionais e configurariam excesso de execução, pois, segundo sustenta, os bens já constritos seriam suficientes para garantir a obrigação e que, por fatores alheios à sua vontade, como supostas ameaças e impedimentos físicos criados por moradores, não conseguia cumprir as intervenções previstas. Como relatado, em decisão monocrática reduzi o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, mantive, contudo, as demais medidas de constrição, por inexistência de elementos que demonstrassem, com precisão, excesso de garantia ou impedimento concreto e relevante ao cumprimento da obrigação. Em consulta aos autos de origem, verifico que, em 10/06/2025, o juízo de origem examinou pedido de retratação formulado pela agravante, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à multa, em razão da liminar acima mencionada. Manteve, porém, a indisponibilidade dos bens, destacando que a parte não trouxe aos autos avaliação técnica recente que comprovasse de forma inequívoca o valor de mercado dos bens bloqueados, tampouco demonstrou que a substituição pretendida garantiria a integral satisfação da obrigação. Nesse contexto, superada a discussão acerca da multa diária, cuja redução já foi reconhecida por este Tribunal e ratificada pelo juízo de origem, remanescem as insurgências relacionadas à alegação de excesso na indisponibilidade patrimonial e aos pedidos de expedição de mandado para identificação dos moradores, reintegração de posse e suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado. A controvérsia, portanto, restringe-se à análise da legitimidade e da proporcionalidade das medidas coercitivas adotadas, consideradas as circunstâncias do caso e o reiterado inadimplemento das obrigações assumidas pela agravante. Em consulta aos autos de origem, verifico que, em 10/06/2025, o juízo de primeiro grau examinou pedido de retratação formulado pela agravante, reconhecendo a perda superveniente de objeto quanto à multa, em razão da liminar anteriormente concedida por esta Corte. Superada, assim, a controvérsia relativa à astreinte, remanescem as insurgências voltadas à alegada desproporcionalidade da indisponibilidade patrimonial, bem como aos pedidos de natureza possessória e à pretensão de suspensão dos efeitos do acordo judicial homologado. No mérito, as medidas de indisponibilidade de bens encontram respaldo no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas destinadas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo diante de condutas reiteradas de inadimplemento ou resistência ao cumprimento da ordem judicial. Observo dos autos um padrão de inadimplemento reiterado por parte da agravante, que deixou de cumprir obrigações originalmente impostas na sentença, como os reparos estruturais, a implantação de benfeitorias e a regularização ambiental do empreendimento. Constato, ainda, que mesmo após a celebração de acordo judicial, não cumpriu a contento as obrigações voluntariamente assumidas, deixando de apresentar as prestações de contas mensais, elemento central da avença e, ao ser instada a justificar o descumprimento, passou a alegar impedimentos externos, como ameaças e restrições de acesso por parte de moradores. No entanto, tais alegações, foram rechaçadas pelo Ministério Público, que, por meio de diligências realizadas diretamente com os residentes do Residencial Esplanada, apurou que a empresa e seus prepostos têm livre acesso ao local, inclusive mediante disponibilização de contato específico para organização das visitas técnicas. Destaco, nesse ponto, o relato prestado pela moradora Silene Katia Nascimento Fernandes, ouvida no curso da apuração conduzida pelo Ministério Público, no qual informou a paralisação injustificada das obras no empreendimento e a tentativa da construtora de promover o desmembramento da matrícula do imóvel. Essa conduta da construtora, além de indicar resistência ao cumprimento das obrigações assumidas, sugere intenção de fragmentação patrimonial, potencialmente lesiva à efetividade da execução. Nesse contexto, a alegação de excesso na constrição patrimonial não se sustenta, uma vez que, embora a agravante afirme que os 70 apartamentos já indisponibilizados seriam suficientes para garantir a obrigação remanescente, estimada em R$ 192.592,67, não trouxe avaliação pericial atualizada que comprove, de forma precisa e objetiva, o valor real dos bens, limitando-se a estimativas genéricas de mercado. Como é sabido, o valor de mercado de imóveis pode variar sensivelmente conforme localização, estado de conservação, regularidade documental e condições econômicas. Outrossim, a obrigação imposta à agravante possui natureza de fazer, passível de conversão em perdas e danos de valor potencialmente superior, em razão da complexidade técnica das intervenções exigidas. Tal cenário, aliado ao reiterado descumprimento das obrigações assumidas, justifica a manutenção da medida de indisponibilidade como instrumento legítimo de salvaguarda da efetividade da execução. Vale destacar que o interesse tutelado na demanda de origem possui evidente relevância social, por visar à garantia de condições dignas de moradia a adquirentes de unidades em situação de vulnerabilidade. Incumbe, portanto, ao Poder Judiciário assegurar o integral cumprimento da sentença e do acordo homologado, conferindo efetividade às obrigações assumidas. Nesse contexto, a indisponibilidade patrimonial revela-se medida não apenas adequada, mas indispensável à proteção dos direitos coletivos envolvidos. Quanto aos pedidos de expedição de mandado para identificação de moradores e de reintegração de posse, observa-se que extrapolam os limites da execução. Isso porque, a sentença exequenda não reconheceu qualquer direito possessório à executada, tampouco lhe atribuiu prerrogativas de fiscalização interna no empreendimento. Trata-se de matérias estranhas ao título executivo judicial, cuja análise exigiria dilação probatória incompatível com a presente via, devendo ser objeto de ação própria e autônoma. Igualmente não se sustenta o pedido de suspensão dos efeitos do acordo homologado, visto que este ocorreu de forma voluntária entre as partes e homologada por sentença, possuindo, desse modo, força de coisa julgada. As alegações da agravante são genéricas e desprovidas de prova concreta que justifique o descumprimento das obrigações assumidas, não sendo possível admitir a revisão unilateral do acordo judicial. Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para confirmar a redução da multa diária para R$ 1.000,00, mantendo, no mais, a indisponibilidade dos bens e o indeferimento dos demais pedidos. Por conseguinte, Declaro prejudicado o agravo interno, diante da perda superveniente de objeto. É como voto. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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