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Processo nº 1003674-83.2025.8.11.0042

ID: 330060005

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003674-83.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

EVALTON ROCHA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DE GARANTIAS Nº do processo: 1003674-83.2025.8.11.0042 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO da defesa para ciência da distribuição do ac…

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Banco Do Brasil Sa x Maria Conceicao Da Silva

ID: 282039858

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003674-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003674-15.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARIA CONCEICAO DA SILV…

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Rio Do Sangue Empreendimentos De Chacaras Spe Ltda x Andreia Kuster De Alcantara

ID: 261473259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002968-13.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIO DO SANGUE EMPREENDIMENTOS DE CHACARAS SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA KUSTER DE ALCANTARA

Despacho

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1002968-13.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 25.241,22 …

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Processo nº 1003674-61.2022.8.11.0051

ID: 325823416

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003674-61.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003674-61.2022.8.11.0051 Requerente: PACÍFICO SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LIMITADA…

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Chefe Da Agência Da Previdência Social Lucas Do Rio Verde e outros x Fórum Da Comarca De Lucas Do Rio Verde

ID: 258264796

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003131-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LUCAS DO RIO VERDE EVANDIR TANFERRI BATISTAO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP

Polo Passivo:

FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003131-71.2025.8.11.0045. DEPRECANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINO…

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Transportadora Casagrande Ltda - Me x Cargill Agricola S A

ID: 277839007

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003674-60.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003674-60.2023.8.11.0040. REQUERENTE: TRANSPORTADORA CASAGRANDE LTDA - ME REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vist…

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Processo nº 1003674-12.2025.8.11.0001

ID: 277249108

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003674-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA AGUIAR

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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EMERSON BARBOSA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1003674-12.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1003674-12.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora informou que reside na Comarca de Itacarambi/MG, bem como juntou comprovante de residência que confirma o endereço indicado (ID. 181426134). Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 9.099/95 prevê as hipóteses de competência territorial dos Juizados especiais, sendo que o inciso III dispõe que é competente o domicilio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Cabe ressaltar que a escolha de município que não seja aquele onde o autor mora viola o princípio do juiz natural, isso porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora, e não a locomoção de seu patrono ou escolha da decisão mais favorável. Nesse sentido: EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR – PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 4º DA LEI 9.099/1995 – ENUNCIADO 89 DO FONAJE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Observado que a autora possui domicílio em Cuiabá, conforme documentos apresentados nos autos, a demanda deve ser julgada em algum juizado dessa comarca, estando correta a determinação de redistribuição, determinada pelo magistrado do juizado de Várzea Grande, não podendo o autor escolher a Comarca por livre vontade, não incidindo na previsão legal e ainda em dissonância com o ENUNCIADO 89 do FONAJE. Conflito de competência julgado improcedente. (TJ-MT 10229073120218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 06/12/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/12/2021) Além disso, imperioso destacar que os fatos que ensejaram a presente ação de reparação de dano, supostamente, ocorreram no município de Jangada/MT, de modo que, sob nenhum aspecto, se justifica a tramitação do feito neste Juizado Especial. Por fim, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 e Enunciado 89 do Fonaje. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1003674-94.2025.8.11.0006

ID: 275138249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003674-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003674-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.662,04 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: WANDERSON VAZ MOREIRA SILVA Endereço: Rua Santa Maria, 380, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-370 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 Endereço: Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CÁCERES MT, Terça-feira, 20 de Maio de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Andreia Kuster De Alcantara x Rio Do Sangue Empreendimentos De Chacaras Spe Ltda

ID: 260784899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003674-93.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KUSTER DE ALCANTARA

Polo Passivo:

RIO DO SANGUE EMPREENDIMENTOS DE CHACARAS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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RODOLFO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003674-93.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 25.241,22 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003674-93.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 25.241,22 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar]->EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de embargos à execução apostos por ANDREIA KUSTER DE ALCANTARA em face de RIO DO SANGUE EMPREENDIMENTOS DE CHACARAS SPE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuído por dependência aos autos de nº 1002968-13.2024.8.11.0050, discutindo a execução baseada no instrumento de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 10/08/2021. A Embargante alega, em síntese, ausência de liquidez do título, excesso de execução, bem como a ausência de interesse processual da parte exequente. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, extinção da execução e designação de audiência de conciliação. Foi determinada emenda a inicial. A Embargante apresentou os documentos solicitados. ID 179984800 Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo. ID 181202674 A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a validade formal do título executivo, a clareza da planilha de cálculo apresentada e a inaplicabilidade da revisão contratual na via dos embargos à execução. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O processo encontra-se pronto para decisão e por reputar desnecessária produção de outras provas, além dos documentos já colacionados aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, inc. I, do CPC). Inicialmente, rejeita-se a alegação de ausência de interesse processual por parte da Embargada. O ajuizamento da execução, nos termos do art. 783 do CPC, prescinde de tentativa prévia de solução extrajudicial, sendo legítimo o uso da via judicial para satisfação do crédito decorrente de obrigação inadimplida. No que toca à suposta falta de liquidez do título, verifica-se que a Embargada/Exequente instruiu a petição inicial da execução com contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, com planilha de débito detalhada, com as parcelas vencidas e encargos. Dessa forma, não se verifica ausência de liquidez ou ilegalidade aparente nos valores exigidos. Superada essa questão, no mérito os pedidos são improcedentes. Trata-se de embargos à execução, opostos nos autos da execução nº 1002968-13.2024.8.11.0050, em que a Embargante sustenta a existência de excesso de execução. Todavia, verifica-se que a alegação não foi acompanhada de memória de cálculo específica, tal como exige o art. 917, §2º, do Código de Processo Civil, o que compromete a sua admissibilidade e análise técnica. No caso concreto, é incontroverso o inadimplemento das parcelas assumidas pela Embargante no contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com a parte exequente. A própria Embargante reconhece o não cumprimento das obrigações contratuais, circunstância esta que motivou o pedido de concessão de prazo para pagamento e a proposição de audiência de conciliação. Realizando detida análise dos autos, constata-se que a única controvérsia trazida pela Embargante refere-se à suposta ocorrência de excesso de execução, alegação esta que foi formulada de maneira genérica, sem qualquer comprovação concreta nos autos, revelando-se insuficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo apresentado Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem adotado entendimento no sentido de que a simples alegação de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica por meio de cálculos precisos, não possui força suficiente para desconstituir o crédito executado, conforme se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (TJ-MT 00026967220188110009 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) “grifo” Dessa forma, não demonstrado de forma objetiva o suposto excesso e sendo incontroverso o inadimplemento contratual, não há amparo jurídico para acolhimento dos embargos opostos, os quais devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução em apenso, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para o patrono da Requerida, sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC, observada a concessão da justiça gratuita. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Translada-se cópia da presente sentença para aos autos de execução n. 1002968-13.2024.8.11.0050. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Caixa Seguradora S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314186099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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MAYARA BENDO LECHUGA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003 AUTOR(A): CAIXA SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1003674-16.2019.8.11.0003 AUTOR(A): CAIXA SEGURADORA S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, proposta por CAIXA SEGURADORA S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora sustenta, em síntese, ter indenizado a empresa Adriana de Oliveira Comércio - ME no valor de R$ 2.165,00, em razão de danos elétricos ocorridos no imóvel localizado na Avenida Florianópolis, nº 6895, Jardim Tropical, Rondonópolis/MT, em 06/04/2018, alegando que os prejuízos decorreram de distúrbios na rede elétrica administrada pela ré e requer, ao final, a condenação desta ao ressarcimento do valor pago. Houve recolhimento de custas (ID 19761245) e a petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 19406942 a 19406959. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por decisão de ID 137031799. Citada, a ré apresentou contestação (ID 36051265), alegando, preliminarmente, a carência de ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda e pela inexistência de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os alegados danos e qualquer falha na prestação do serviço de energia elétrica. Réplica apresentada no ID 37873134. Instadas a especificarem provas (ID 38669772), as partes requereram produção de prova pericial. Decisão saneadora ID 63143295, rejeitou as preliminares suscitadas, indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e deferindo a produção de prova pericial. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi desprovido por acórdão de ID 71568084. Realizada perícia, foi apresentado laudo no ID 168521634. Memoriais finais IDs 169166971 e 170151556. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo novas preliminares a serem apreciadas, uma vez que foram objeto de análise na decisão saneadora (ID 167652669), passo a análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do ressarcimento de valor pago a segurado, em decorrência de danos causados por oscilações na rede de transmissão de energia elétrica fornecida pela requerida. Impende-se registrar, de início, que a responsabilidade da concessionária requerida, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pela reparação de danos, excepcionada a situação em que o dano é decorrente de omissão, não exigindo, para sua configuração, a existência de culpa, mas, tão somente, do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. Na ação regressiva proposta por seguradora, com o objetivo de ser ressarcida do valor pago a título de indenização ao segurado, opera-se, em decorrência do contrato de seguro, a sub-rogação nos direitos e nas ações contra o autor do dano, limitados ao respectivo valor pago, conforme prevê artigos 349 e 786, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”. O enunciado da Súmula n. 188, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão, assim preceitua: “Súmula 188 – O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Desse modo, havendo a sub-rogação, ficam conservados todos os elementos da relação jurídica e da obrigação primitiva, ocorrendo a substituição do polo ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. Pois bem. Sem maiores digressões, embora o laudo pericial (ID 168521634) seja inconclusivo, o expert destacou que "a distribuidora não apresentou relatório técnico completo com todas as informações exigidas por norma da ANEEL". Assim, entendo que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para comprovar os requisitos da responsabilidade civil, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Notadamente, porque a parte requerida deixou de impugnar adequadamente as provas apresentadas pela seguradora, ao não comprovar, por meio de relatórios técnicos claros, a regularidade do fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, ou seja, não demonstrou a inexistência de queda, oscilação ou sobrecarga, sobretudo considerando que foi notificada acerca dos danos elétricos em 14/02/2019 (ID 22038976, p. 18), anteriormente ao ajuizamento da ação, ocorrido em 15/04/2019. Não se cogita, no caso, de prova negativa ou diabólica atribuída à concessionária do serviço público, uma vez que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL impõe à distribuidora o dever de apurar a existência de nexo de causalidade – em processos de ressarcimento –, mediante a apresentação de cinco relatórios referentes a datas aproximadas, considerando que, em muitos casos, a constatação dos danos nos equipamentos pode não coincidir exatamente com as datas e horários registrados em seu sistema. “Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012).”. Confira-se o regramento previsto no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST: “6.2. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros.” Assim, na hipótese de não ocorrência do evento (variação de tensão), bastaria à concessionária apresentar o relatório previsto no item 6.2, seção 9.1, do Módulo 9 do PRODIST, a fim de demonstrar que a rede que atende à unidade consumidora supostamente afetada não sofreu variação de tensão, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. No entanto, a requerida, em sua Contestação (ID 36051265), limitou-se a alegar que não foi informada sobre o sinistro e que não teve acesso ao equipamento danificado, sem, contudo, comprovar a inexistência de interrupções no fornecimento de energia na data indicada para o evento. A autora, por sua vez, logrou demonstrar a ocorrência de danos elétricos nos equipamentos, conforme laudo técnico (ID 22038970, p. 7), que apontou, no ar-condicionado, danos na placa eletrônica da evaporadora, queima do compressor, capacitor e motor do ventilador, e, no freezer, defeitos no motor e micromotor, todos decorrentes de descarga elétrica, com fotografias juntadas (ID 22038974, p. 15). Ademais, apresentou a apólice de seguro (ID 22038970) e comprovou o pagamento da indenização securitária (ID 22038974, p. 16). Com efeito, aplica-se ao caso concreto a teoria da redução do módulo da prova, segundo a qual é possível extrair um juízo de verossimilhança com base na relevância e na probabilidade da existência do nexo causal, consideradas as particularidades da situação fática (o denominado paradigma da verossimilhança). Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. (…). OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO. FORTUITO INTERNO. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. ELEVADO GRAU DE PROBABILIDADE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. AMPLA DEFESA GARANTIDA NA FASE PROCESSUAL. 1. Considerando que as teses relativas à falta de requerimento administrativo para ressarcimento, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, bem como quanto à falta de apresentação das notas fiscais dos aparelhos danificados, não foram debatidas na contestação, resta evidente a indevida inovação recursal que impede o seu conhecimento nesta seara revisora.(…) 3. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o que independe de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal. 4. A simples impugnação genérica, sem a apresentação de provas em contrário, é insuficiente para elidir a constatação dos prejuízos de origem elétrica (oscilações de tensão), suportados pela parte autora/apelada, devidamente demonstrados por laudos emitidos por oficinas especializadas. 5. Impõe-se, assim, até mesmo em decorrência da aplicação da teoria da redução do módulo da prova às relações de consumo, o reconhecimento, no caso concreto, de elevado grau de probabilidade da existência do nexo causal que justifica a responsabilização da concessionária. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5220704-48.2021.8.09.0051, Relator: Desembargador LEOBINO VALENTE CHAVES, DJe de 28/03/2023) (grifei). Ademais, o fato de a segurada não ter facultado à requerida a inspeção dos equipamentos danificados à época, conforme previsto nos artigos 204 e seguintes da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (atualmente revogada pela Resolução nº 1.000/21, mas vigente ao tempo dos fatos), não pode servir de entrave para o pagamento da indenização vindicada, pois é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga os direitos de ressarcimento do segurador, nos termos do artigo 786, § 2º, do Código Civil. Com base no mesmo dispositivo legal supracitado, a falta de requerimento administrativo não impede o consumidor de obter o ressarcimento por eventual dano, da mesma forma não afasta o direito regressivo da seguradora que venha a ressarcir o segurado por danos cobertos por contrato de seguro. Em arremate, as oscilações da tensão de energia elétrica não configuram caso fortuito ou força maior, devendo a empresa fornecedora de energia adotar medidas eficazes para minimizar os impactos decorrentes de tais fenômenos. Portanto, tem-se que o conjunto probatório ora analisado permite concluir pela veracidade das alegações pela seguradora em relação aos sinistros ocorridos com a segurada, de sorte que resta evidente a presença dos pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e indenização, quais sejam: a) o dano (danificação dos equipamentos dos segurados); b) a conduta danosa (oscilação/queda de energia elétrica); e c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta; permitindo-se o acolhimento da pretensão regressiva da requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 2.165,00 (dois mil cento e sessenta e cinco reais), com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) Condenar o réu ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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