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Processo nº 1003681-52.2023.8.11.0040

ID: 323185481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003681-52.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO PAVLAK

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1003681-52.2023.8.11.0040 Nos termos do art. 845, §1º, do CPC, impulsiono os presentes autos com o fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada da(s) matríc…

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Processo nº 1003681-17.2024.8.11.0008

ID: 261408624

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-17.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANAINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1003681-17.2024.8.11.0008 RECORRENTE: JANAINE SOARES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Vist…

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Banco Do Brasil S.A. x Francisca Borba Da Silva

ID: 283747516

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003681-93.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA BORBA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1003681-93.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. PARTE REQUERIDA: FRANCISCA BOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1003681-93.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S.A. PARTE REQUERIDA: FRANCISCA BORBA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente também foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003681-17.2024.8.11.0008

ID: 299386320

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003681-17.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003681-17.2024.8.11.0008 RECORRENTE(S): JANAINE SOARES DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003681-17.2024.8.11.0008 RECORRENTE(S): JANAINE SOARES DA SILVA RECORRIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por JANAINE SOARES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277928390. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 289217878. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1178 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, sob o argumento de que “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1178 do STJ, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, que, no caso dos autos, não houve a aplicação de critérios para aferição da hipossuficiência econômica, tendo em vista que o recorrente sequer apresentou a documentação solicitada, deixando transcorrer in albis o prazo concedido para demonstrar sua condição financeira. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 do STJ, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Capítulo II - Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º inciso XXXV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Capítulo III - Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 98, e 99, § 2º do CPC, a parte recorrente alega “De tal forma, não há que se falar que a Recorrente não comprovou o estado de hipossuficiência, pois foi cumprido o requisito, sem que houvesse no caso em tela qualquer demonstração de suficiência que fundamentasse a decisão do Douto Juízo a quo para indeferimento.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que [...] No caso em epígrafe, denota-se que, de fato, apesar de a parte apelante ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias “emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, bem como cópia de comprovante de endereço pessoal da parte autora, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil”, a apelante manteve-se inerte (Id. 273369096). [...] Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1178 [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Paulo Henrique Cardoso De Franca x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259209200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARDOSO DE FRANCA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAYANY CALADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS

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NARREGIS CARDOSO DE FRANCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003681-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003681-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação indenizatória por danos morais proposta por PAULO HENRIQUE CARDOSO DE FRANCA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Cuiabá/MT com destino à Maceió/AL, com conexão em Guarulhos/SP. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 24/12/2024 às 4h25min (quatro horas e vinte e cinco minutos) e chegada em Guarulhos/SP para conexão às 7h55min (sete horas e cinquenta e cinco minutos), onde partiria às 9h25min (nove horas e vinte e cinco minutos) e chegando em Maceió/AL às 12h15min (doze horas e quinze minutos). No entanto, o voo inicial (Cuiabá/MT) foi sucessivamente adiado, decolando apenas às 18h55min (dezoito horas e cinquenta e cinco minutos), acarretando a perda da conexão em Guarulhos. O requerente foi realocado em outro voo, operado pela empresa Latam, com partida apenas no dia 25/12/2024 às 7h30min (sete horas e trinta minutos), com chegada às 10h20min (dez horas e vinte minutos). Diante todo o ocorrido, o requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a reclamada alegou que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de imprevistos operacionais. Alegando não haver falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerida pleiteia a condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que, esse estaria buscando ludibriar o judiciário para obter vantagem indevida. Entretanto, a ré não é clara em seus apontamentos, deixando de comprovar a má-fé alegada. Logo, por não vislumbrar que a demanda se trata de litigância de má-fé, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que o seu voo foi adiado de forma injustificada, ocasionando um atraso de aproximadamente 22h (vinte e duas horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 181430593), declaração de atraso emitida pela própria requerida (Id. 181430595) e o relatório da ANAC referente ao voo em que foi realocado (Id. 181430597). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o atraso do voo de Cuiabá/MT à Guarulhos/SP, acarretando a perda da conexão para o seu destino. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, de quais seriam esses imprevistos operacionais, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pelo auotr, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, sendo que a partir da sentença, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado. - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1001834-22.2024.8.11.0091

ID: 300695746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001834-22.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS WEBER

Sentença

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CANDIO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001834-22.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS WEBER Vistos. I R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001834-22.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MATEUS WEBER Vistos. I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou e MATEUS WEBER, como incurso na conduta tipificada como infração penal pelo art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, apontou-se, na Denúncia, trazendo em seu bojo Inquérito Policial, que o acusado, em 25/08/2024, no período da noite, na Via Pública, Rua Piauí, no município de Nova Bandeirantes-MT, o denunciado MATEUS WEBER, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Restou apurado que a guarnição da polícia militar foi acionada em razão de um veículo fazendo manobras perigosas no centro da cidade de Nova Bandeirantes. Feita a abordagem do denunciado, os policiais constataram que Mateus estava sob o efeito de álcool. Em visível estado de embriaguez, apresentava dentre os sinais citados no laudo de constatação de embriaguez, olhos vermelhos, odor etílico, desordem nas vestes. E assim, concluiu o Ministério Público pela imputação indicada. Houve autuação em flagrante delito, tendo o acusado prestado fiança e posto em liberdade. A Denúncia foi recebida em 11/09/2024. Citado (ID 171575796), o denunciado apresentou resposta à acusação (ID 172796406), alegando como preliminar a inépcia da inicial. Impugnação a contestação (ID. 175797651). Decisão ao ID 178215638, rejeitando a preliminar arguida e designando audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas Lucas Vinicius Soares Miranda e Pedro Henrique Melo A. Soares, homologado a desistência da oitiva de Braz Hoinoski e, por fim, foi realizado o interrogatório do acusado (ID 187644904). Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nos termos da Denúncia. A Defesa em alegações finais requereu a absolvição do réu por ausência de provas, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por se basear em denúncia anônima genérica e, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima legal de seis meses. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES - Da alegada nulidade da abordagem: Preliminarmente, o acusado argui a nulidade das provas aportadas nos autos, uma vez que foi abordado sem justa causa e ausência de fundada suspeita, com base em uma denúncia anônima. Contudo, não assiste razão. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que a busca pessoal ou veicular não se confunde com a busca domiciliar, visto que naquelas não há violação de domicílio, sendo necessário apenas a existência de fundada suspeita, que pode decorrer de várias circunstâncias, tais como atitude suspeita, denúncia anônima, fuga do local, entre outros. Compulsando os autos, verifica-se que as provas dos autos evidenciam que a abordagem foi precedida por chamado via COPOM, indicando que o veículo conduzido pelo acusado estava trafegando de manobras perigosas no centro da cidade. Ao realizarem o patrulhamento, os policiais confirmaram a atitude suspeita do veículo, o que fundamentou a decisão pela abordagem. Dessa forma, não se trata de nulidade quanto a abordagem, uma vez que fora realizada com base em fundada suspeita de condução anormal do veículo e de possível cometimento de crime de trânsito, justificando a atuação preventiva e repressiva da polícia. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, dispensa mandado quando há prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis delituosos, ou quando determinada no curso de busca domiciliar. Além disso esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a busca veicular equipara-se à busca pessoal, desde que haja fundada suspeita de crime. 2. No caso dos autos, a busca veicular realizada pelos policiais militares no caso em análise se mostrou legal. Com base em informações recebidas via COPOM, o paciente foi abordado pelos policiais enquanto conduzia sua motocicleta Honda vermelha em via pública. Antes da busca veicular, ele descartou duas porções de maconha. Durante a busca pessoal, foram encontradas mais quatro porções da mesma substância, além de R$ 1.127,10 em dinheiro no banco da moto. 3. A fundada suspeita é um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas. Essa avaliação considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo. 4. A autonomia da autoridade policial é essencial para combater o tráfico de drogas, desde que fundamentada em fatos objetivos e não em estereótipos. No caso em questão, a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada.4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC: 791510 SP 2022/0396747-6, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. II.1 DA IMPUTAÇÃO Imputa-se ao acusado a prática de conduta prevista como infração penal pelo art. 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. DA MATERIALIDADE. A materialidade do crime se encontra sobejamente demonstrados por meio do Auto de Prisão em flagrante (ID 168158210), Boletim de Ocorrência (ID 168158212), Auto de Constatação de Embriaguez (ID 168158218), bem como por meio de todos os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto em juízo. Da mesma forma, a autoria delitiva é inconteste e está sobejamente comprovada pelas provas coligidas nos autos, principalmente, pela situação de flagrância em que o acusado conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada, bem como pelo depoimento dos policiais que realizaram a diligência. O acusado MATEUS WEBER, na fase inquisitiva, em seu depoimento, exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Na fase judicial, Mateus afirmou que havia conduzido o veículo até um hotel na cidade, momento em que foi abordado pela guarnição policial. Ao ser questionado pelos agentes sobre a ingestão de bebida alcoólica, respondeu que havia consumido até determinado horário, mas que, naquele momento, já não estava mais bebendo. Os policiais militares Lucas Vinícius Soares Miranda e Pedro Henrique Melo relataram, em juízo, que durante patrulhamento rotineiro receberam diversas denúncias sobre um indivíduo que estaria realizando manobras perigosas no centro da cidade, como dirigir em alta velocidade e executar “cavalos de pau”. As denúncias também informavam as características do veículo envolvido, sendo um Honda Civic de cor prata. Diante dessas informações, os policiais se dirigiram ao local indicado e conseguiram localizar o automóvel com as descrições repassadas. Após a abordagem do condutor, observaram que ele apresentava vestes desajustadas e, ao ser questionado, admitiu ter ingerido bebida alcoólica. Durante a busca no interior do veículo, os policiais constataram um forte odor característico de álcool, além de líquido derramado no assoalho e um copo térmico contendo substância semelhante à bebida alcoólica. Por conta desses indícios, o suspeito foi conduzido pelas autoridades. Assim, verifico que restou satisfatoriamente evidenciada a prática do fato delituoso pelo acusado materializada por meio das palavras das testemunhas ouvidas em juízo, as quais narraram de forma objetiva a conduta do acusado, sendo, portanto, caso de condenação. Destarte, tendo em vista as provas documentais e testemunhais carreada aos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, sendo a procedência da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. Conduzia veículo automotor: o fato está provado, tanto pelos policiais quanto pelo próprio acusado. Ingestão de bebida alcoólica antes ou durante a condução: isso se depreende das oitivas dos policiais e do documento confeccionado, especificamente quando se fala em odor de álcool, bem como pela informação dada pelo próprio acusado de que teria realmente ingerido álcool. DA AUTORIA. No tocante à autoria, há todo o cenário narrado, inclusive havendo prisão em flagrante. Desta forma, conclui-se que MATEUS WEBER é autor do crime da conduta tipificada como infração penal pelo art. 306, caput do CTB, devendo, pela inexistência de alguma excludente, ser condenado por isso. IV DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, respeitado o sistema trifásico, estabelecido na Constituição Federal, e considerando as diretrizes estipuladas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do art. 306 do Código de Trânsito brasileiro, a pena varia entre seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Primeira fase da dosimetria, circunstâncias do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: normais à espécie; antecedentes: observo que o réu o histórico criminal do acusado lhe é desfavorável, visto que no bojo do Inquérito Policial n. 1003681-88.2022.8.11.0007, praticou o mesmo crime que é imputado nestes autos. No entanto, em consulta constata-se que o autor foi beneficiado por ANPP, o qual é executado no bojo do Processo de Execução Penal n. 2000053-40.2023.8.11.0007. Assim, DEIXO de valorar tal circunstância. Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; circunstâncias: inerente ao tipo penal; motivos do crime: não conduzem a uma valoração positiva ou negativa; consequências: não há elementos fáticos concretos hábeis a induzir a sua valoração negativa; não há elemento para avaliar o comportamento da vítima. Considerando que nenhuma judicial foi desfavorável ao condenado, FIXO a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 03 meses de proibição/suspensão da habilitação. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Assim, MANTENHO a pena-intermediária no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 03 meses de proibição/suspensão da habilitação. Em relação às causas de aumento e diminuição da pena, não incidem quaisquer dessas causas no caso em testilha. À míngua de outras circunstâncias modificadoras, a pena permanece tal como determinada. Com isso, chega-se à PENA-DEFINITIVA de 06 MESES DETENÇÃO, 10 (dez) dias-multa. Como pena, também se decreta a PROIBIÇÃO DE OBTER a Permissão e Habilitação para dirigir veículo automotor por 03 meses, com fundamento no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. FIXO o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Quanto à DETRAÇÃO (art. 387, §2º, do CPP), não houve permanência na prisão. V DISPOSIÇÕES FINAIS – À SECRETARIA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATEUS WEBER, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 03 meses de proibição/suspensão da habilitação, pela prática do crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. I) O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; II) O valor do dia-multa, ante a ausência de maiores esclarecimentos nos autos quanto à situação econômica do sentenciado, será calculado no valor unitário mínimo, a dizer, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos devidamente atualizados, conforme inteligência do § 2º do art. 49 do Código Penal; III) Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2º do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. IV) O sentenciado fica advertido que a pena restritiva de direito se converte em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03 da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. f) OFICIAR ao Contran e ao Detran/MT, informando acerca da proibição de se obter a CNH. Intime-se o sentenciado e ciência ao Ministério Público e à Defesa. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao disposto no art. 336 do CPP, anoto que a fiança prestada pelo acusado (1001834-22.2024.8.11.0091) servirá ao pagamento das custas processuais, se for o caso, devendo ser procedida com a vinculação dos valores eventualmente remanescentes no respectivo executivo de pena para sua utilização no adimplemento da pena de multa e/ou prestação pecuniária imposta, devendo ser certificado àqueles autos a existência dos valores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 16 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

ID: 311496108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-73.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EDUARDO LINS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

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GILMAR GUIZONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CICERO EDUARDO LINS SANTOS - CPF: 877.461.581-53 (APELANTE), ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - CPF: 054.479.531-89 (ADVOGADO), GILMAR GUIZONI - CPF: 802.605.602-78 (ADVOGADO), AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA - CNPJ: 55.718.613/0001-50 (APELADO), MARIA FERNANDA PANKA AYRES - CPF: 044.062.439-84 (ADVOGADO), PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - CPF: 029.741.789-44 (ADVOGADO), FRANCISCO SALES DE OLIVERA - CPF: 229.703.201-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS SANTOS ROSSA - CPF: 325.960.732-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MAURO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MAURO DIAS DOS SANTOS - CPF: 161.533.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO RENOVADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO PREPARO – DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cícero Eduardo Lins Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda, por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deferimento de parcelamento do preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rediscussão do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de apelação, quando não interposto o recurso cabível contra a decisão que a negou; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi correta diante da inércia no pagamento das custas mesmo após o parcelamento deferido. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, sendo inviável sua rediscussão em apelação. 4. A concessão de parcelamento do preparo condiciona-se ao pagamento das parcelas, cabendo a extinção do feito ante a inércia no recolhimento, nos termos do CPC. 5. A ausência de recolhimento das custas autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, não havendo ilegalidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade de justiça preclui se não impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. 2. A inércia no recolhimento das custas, mesmo após deferimento de parcelamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 99, § 7º; 101, § 1º; 321, p.u.; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025, DJE 07.04.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000765-73.2024.8.11.0084 APELANTE: CICERO EDUARDO LINS SANTOS APELADA: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO EDUARDO LINS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 1000765-73.2024.8.11.0084, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas e honorários. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em síntese, que: o não recolhimento integral das custas processuais não decorreu de desídia, mas sim de falhas técnicas no sistema de emissão de guias do Tribunal de Justiça, que teriam inviabilizado a geração das parcelas subsequentes, apesar de regularmente quitada a primeira delas; tais entraves foram reiteradamente comunicados ao juízo, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela ausência de pagamento; com fundamento no artigo 223, §2º, do CPC, há justa causa para o descumprimento, destacando que o vício decorreu de fatores alheios à sua vontade; há violação aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida atuação do juízo para possibilitar a regularização do recolhimento, nem intimação específica para solução do impasse junto ao setor de contadoria. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, argumentando que exerce atividade rural em regime de subsistência, encontrando-se impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Pede o provimento do recurso para a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do parcelamento e prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que, tratando-se de extinção sem apreciação do mérito, e havendo culpa exclusiva do sistema judiciário quanto à frustração do recolhimento, não se justifica a imposição de tais encargos. Por fim, pugna pela manutenção da medida liminar de manutenção de posse anteriormente deferida, sustentando que permanecem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua concessão, não havendo alteração no estado de fato apta a justificar sua revogação. Certidão de tempestividade no Id. 280739902. Regularmente intimada, a parte apelada, Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., apresentou contrarrazões na peça Id. 280739906, pugnando pela manutenção integral da sentença. Afirma, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo evidente, a partir dos documentos apresentados, que possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Ressalta que a assistência judiciária gratuita constitui exceção no sistema jurídico, devendo ser deferida apenas mediante prova inequívoca da impossibilidade financeira. Argumenta que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do apelante, o qual foi devidamente orientado pelo juízo sobre os procedimentos para emissão das guias, não podendo alegar falha sistêmica para justificar sua omissão. Enfatiza que a própria movimentação processual revela que houve prazo e instruções suficientes para o recolhimento das custas e que, não obstante, o apelante permaneceu inerte, razão pela qual correta à aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, sustenta que o juízo de primeiro grau observou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando a verba em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo legalmente permitido. Rebate o argumento de que não houve mérito, destacando que a atuação da parte apelada, inclusive com apresentação de defesa, foi necessária e legítima diante do ajuizamento da demanda. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação em honorários advocatícios e custas processuais. No despacho Id. 284065391 foi determinada a comprovação de que fazia jus à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas de preparo devidas. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cícero Eduardo Lins Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas processuais. Na petição recursal, o apelante renovou pedido de justiça gratuita, reiterando a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, e a despeito do meu despacho anterior Id. 284065391, não cabe mais conhecer da questão da gratuidade, isso porque tal pretensão já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem por meio da decisão proferida em 03/09/2024 (Id. 280738435), na qual se reconheceu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, fixando-se o valor da causa em R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e determinando-se, em substituição, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Com efeito, referida decisão não foi impugnada por meio de recurso próprio, que no caso seria o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, de tal feita que operada manifesta preclusão da questão da gratuidade de justiça, tornando-se irretratável e imutável no âmbito da instância recursal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando a autora não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo a autora interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1019825-64.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA – DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PEDIDO DE GRATUIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- “Deixando a parte de apresentar, em momento oportuno, recurso competente, em face da decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, resta preclusa a matéria destinada a discussão acerca da legalidade ou não do ato jurisdicional. [...]”. (TJMT. N.U 0002965-11.2015.8.11.0044, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018). No caso concreto, o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade; requereu o parcelamento das custas e, embora o pleito tenha sido acolhido, não pagou a primeira parcela e insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita no Juízo de origem. 2- A redação do artigo 99, § 1.º, do CPC, não pode servir de fundamento para reiterados pedidos de gratuidade formulados no mesmo grau de jurisdição. A intenção do legislador é garantir àqueles que, por algum motivo durante o trâmite processual, sofra qualquer derrocada financeira, o direito de requerer, por simples petição nos próprios autos, os benefícios da gratuidade. Entendimento contrário a esse, convencer-se de que é possível utilizar-se do citado dispositivo para insistir no pedido de gratuidade, é tornar morta a letra do artigo 101, § 1.º, da Lei Processual Civil, o qual expressamente garante ao jurisdicionado que, contra a decisão que indefere a gratuidade, cabe o Recurso de Agravo de Instrumento. 3- O Recurso que não combate especificamente os fundamentos da sentença ofende ao princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. Na hipótese, ao interpor o Recurso de Apelação, o Recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, pois tão somente insiste na tese de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4- De acordo com a orientação do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Julgador deve investigar a real condição econômico-financeira do Requerente. No caso concreto, o conjunto fático-probatório deixa evidente que o Apelante detém condições de pagar o preparo do Recurso no valor de R$ 375,89, motivo pelo qual indeferido o pedido de assistência gratuita nesta seara recursal, com a concessão de prazo para o Apelante efetuar o pagamento do respectivo preparo.” (N.U 1000004-34.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) Neste contexto, registra-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não desafia simples reiteração no bojo do recurso de apelação quando não tempestivamente combatido por meio do recurso cabível, sob pena de burla à sistemática de preclusão recursal estabelecida no ordenamento jurídico com exegese extraída nos art. 101 e 1.009, § 1º (contrario sensu) do CPC. Aliás, importa ainda esclarecer que o §1º do art. 101 do CPC (“O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), que é o aplicável ao caso e que admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça no próprio recurso, não autoriza rediscussão de pedido já indeferido em decisão preclusa, tampouco se sobrepõe às exigências processuais de impugnação imediata por agravo de instrumento, de tal feita que a hipótese deste parágrafo legal aplica-se exclusivamente a casos em que o pedido de justiça gratuita é formulado pela primeira vez em grau recursal, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, impõe-se reconhecer a preclusão operada há tempos em relação à gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que o presente apelo limita-se, em sua própria essência, exclusivamente à análise do pedido de gratuidade de justiça outrora indeferido, que a toda evidência encontra-se preclusa, não se justiça qualquer reparo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de que houve, de fato, irregularidade no sistema de emissão das guias de parcelamento deferido pelo juízo originário. Quanto ao ponto, convém trazer à baila a redação do art. 321, do CPC, que estatui: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, apesar de regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais – mesmo que de forma parcelada, a parte autora, ora recorrente, se manteve inerte. Aliás, consta da decisão Id. 280739882 que apenas a primeira das doze parcelas foi efetivamente adimplida. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, a ausência do recolhimento das demais parcelas culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer mácula na sentença. Ressalta-se que tal medida dispensa, inclusive, nova intimação da parte. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco Volkswagen S.A., em razão do não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante estava dispensado do recolhimento de custas processuais por força do artigo 101, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, § 1º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo quando a apelação discute exclusivamente a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta o dever do autor de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas na fase inicial do processo, conforme determinado judicialmente. A ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, mesmo após concessão de parcelamento, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que a inércia da parte diante da determinação de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de preparo prevista no artigo 101, § 1º, do CPC aplica-se apenas ao recurso e não exime o autor do cumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. A inércia da parte em atender à determinação judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 101, § 1º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003681-17.2024.8.11.0008, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.03.2025, DJE 30.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 02.04.2025, DJE 07.04.2025.” (N.U 1009669-25.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Por fim, pertinente registrar que, no caso concreto, houve angularização processual, tendo a parte embargada recorrida constituído advogado para defesa, inclusive apresentando contestação (Id. 280739857) e contrarrazões (Id. 280739898), justificando-se, assim, a condenação da parte autora recorrente ao ônus da sucumbência, ante a observação do princípio da causalidade, sendo de rigor a manutenção da verba que foi aplicada no percentual mínimo do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, determino que a parte apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 6 prestações, na forma do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

ID: 311496110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-73.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CICERO EDUARDO LINS SANTOS - CPF: 877.461.581-53 (APELANTE), ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - CPF: 054.479.531-89 (ADVOGADO), GILMAR GUIZONI - CPF: 802.605.602-78 (ADVOGADO), AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA - CNPJ: 55.718.613/0001-50 (APELADO), MARIA FERNANDA PANKA AYRES - CPF: 044.062.439-84 (ADVOGADO), PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - CPF: 029.741.789-44 (ADVOGADO), FRANCISCO SALES DE OLIVERA - CPF: 229.703.201-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS SANTOS ROSSA - CPF: 325.960.732-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MAURO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MAURO DIAS DOS SANTOS - CPF: 161.533.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO RENOVADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO PREPARO – DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cícero Eduardo Lins Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda, por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deferimento de parcelamento do preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rediscussão do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de apelação, quando não interposto o recurso cabível contra a decisão que a negou; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi correta diante da inércia no pagamento das custas mesmo após o parcelamento deferido. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, sendo inviável sua rediscussão em apelação. 4. A concessão de parcelamento do preparo condiciona-se ao pagamento das parcelas, cabendo a extinção do feito ante a inércia no recolhimento, nos termos do CPC. 5. A ausência de recolhimento das custas autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, não havendo ilegalidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade de justiça preclui se não impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. 2. A inércia no recolhimento das custas, mesmo após deferimento de parcelamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 99, § 7º; 101, § 1º; 321, p.u.; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025, DJE 07.04.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000765-73.2024.8.11.0084 APELANTE: CICERO EDUARDO LINS SANTOS APELADA: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO EDUARDO LINS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 1000765-73.2024.8.11.0084, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas e honorários. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em síntese, que: o não recolhimento integral das custas processuais não decorreu de desídia, mas sim de falhas técnicas no sistema de emissão de guias do Tribunal de Justiça, que teriam inviabilizado a geração das parcelas subsequentes, apesar de regularmente quitada a primeira delas; tais entraves foram reiteradamente comunicados ao juízo, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela ausência de pagamento; com fundamento no artigo 223, §2º, do CPC, há justa causa para o descumprimento, destacando que o vício decorreu de fatores alheios à sua vontade; há violação aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida atuação do juízo para possibilitar a regularização do recolhimento, nem intimação específica para solução do impasse junto ao setor de contadoria. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, argumentando que exerce atividade rural em regime de subsistência, encontrando-se impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Pede o provimento do recurso para a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do parcelamento e prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que, tratando-se de extinção sem apreciação do mérito, e havendo culpa exclusiva do sistema judiciário quanto à frustração do recolhimento, não se justifica a imposição de tais encargos. Por fim, pugna pela manutenção da medida liminar de manutenção de posse anteriormente deferida, sustentando que permanecem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua concessão, não havendo alteração no estado de fato apta a justificar sua revogação. Certidão de tempestividade no Id. 280739902. Regularmente intimada, a parte apelada, Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., apresentou contrarrazões na peça Id. 280739906, pugnando pela manutenção integral da sentença. Afirma, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo evidente, a partir dos documentos apresentados, que possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Ressalta que a assistência judiciária gratuita constitui exceção no sistema jurídico, devendo ser deferida apenas mediante prova inequívoca da impossibilidade financeira. Argumenta que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do apelante, o qual foi devidamente orientado pelo juízo sobre os procedimentos para emissão das guias, não podendo alegar falha sistêmica para justificar sua omissão. Enfatiza que a própria movimentação processual revela que houve prazo e instruções suficientes para o recolhimento das custas e que, não obstante, o apelante permaneceu inerte, razão pela qual correta à aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, sustenta que o juízo de primeiro grau observou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando a verba em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo legalmente permitido. Rebate o argumento de que não houve mérito, destacando que a atuação da parte apelada, inclusive com apresentação de defesa, foi necessária e legítima diante do ajuizamento da demanda. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação em honorários advocatícios e custas processuais. No despacho Id. 284065391 foi determinada a comprovação de que fazia jus à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas de preparo devidas. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cícero Eduardo Lins Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas processuais. Na petição recursal, o apelante renovou pedido de justiça gratuita, reiterando a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, e a despeito do meu despacho anterior Id. 284065391, não cabe mais conhecer da questão da gratuidade, isso porque tal pretensão já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem por meio da decisão proferida em 03/09/2024 (Id. 280738435), na qual se reconheceu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, fixando-se o valor da causa em R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e determinando-se, em substituição, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Com efeito, referida decisão não foi impugnada por meio de recurso próprio, que no caso seria o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, de tal feita que operada manifesta preclusão da questão da gratuidade de justiça, tornando-se irretratável e imutável no âmbito da instância recursal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando a autora não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo a autora interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1019825-64.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA – DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PEDIDO DE GRATUIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- “Deixando a parte de apresentar, em momento oportuno, recurso competente, em face da decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, resta preclusa a matéria destinada a discussão acerca da legalidade ou não do ato jurisdicional. [...]”. (TJMT. N.U 0002965-11.2015.8.11.0044, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018). No caso concreto, o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade; requereu o parcelamento das custas e, embora o pleito tenha sido acolhido, não pagou a primeira parcela e insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita no Juízo de origem. 2- A redação do artigo 99, § 1.º, do CPC, não pode servir de fundamento para reiterados pedidos de gratuidade formulados no mesmo grau de jurisdição. A intenção do legislador é garantir àqueles que, por algum motivo durante o trâmite processual, sofra qualquer derrocada financeira, o direito de requerer, por simples petição nos próprios autos, os benefícios da gratuidade. Entendimento contrário a esse, convencer-se de que é possível utilizar-se do citado dispositivo para insistir no pedido de gratuidade, é tornar morta a letra do artigo 101, § 1.º, da Lei Processual Civil, o qual expressamente garante ao jurisdicionado que, contra a decisão que indefere a gratuidade, cabe o Recurso de Agravo de Instrumento. 3- O Recurso que não combate especificamente os fundamentos da sentença ofende ao princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. Na hipótese, ao interpor o Recurso de Apelação, o Recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, pois tão somente insiste na tese de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4- De acordo com a orientação do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Julgador deve investigar a real condição econômico-financeira do Requerente. No caso concreto, o conjunto fático-probatório deixa evidente que o Apelante detém condições de pagar o preparo do Recurso no valor de R$ 375,89, motivo pelo qual indeferido o pedido de assistência gratuita nesta seara recursal, com a concessão de prazo para o Apelante efetuar o pagamento do respectivo preparo.” (N.U 1000004-34.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) Neste contexto, registra-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não desafia simples reiteração no bojo do recurso de apelação quando não tempestivamente combatido por meio do recurso cabível, sob pena de burla à sistemática de preclusão recursal estabelecida no ordenamento jurídico com exegese extraída nos art. 101 e 1.009, § 1º (contrario sensu) do CPC. Aliás, importa ainda esclarecer que o §1º do art. 101 do CPC (“O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), que é o aplicável ao caso e que admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça no próprio recurso, não autoriza rediscussão de pedido já indeferido em decisão preclusa, tampouco se sobrepõe às exigências processuais de impugnação imediata por agravo de instrumento, de tal feita que a hipótese deste parágrafo legal aplica-se exclusivamente a casos em que o pedido de justiça gratuita é formulado pela primeira vez em grau recursal, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, impõe-se reconhecer a preclusão operada há tempos em relação à gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que o presente apelo limita-se, em sua própria essência, exclusivamente à análise do pedido de gratuidade de justiça outrora indeferido, que a toda evidência encontra-se preclusa, não se justiça qualquer reparo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de que houve, de fato, irregularidade no sistema de emissão das guias de parcelamento deferido pelo juízo originário. Quanto ao ponto, convém trazer à baila a redação do art. 321, do CPC, que estatui: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, apesar de regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais – mesmo que de forma parcelada, a parte autora, ora recorrente, se manteve inerte. Aliás, consta da decisão Id. 280739882 que apenas a primeira das doze parcelas foi efetivamente adimplida. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, a ausência do recolhimento das demais parcelas culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer mácula na sentença. Ressalta-se que tal medida dispensa, inclusive, nova intimação da parte. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco Volkswagen S.A., em razão do não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante estava dispensado do recolhimento de custas processuais por força do artigo 101, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, § 1º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo quando a apelação discute exclusivamente a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta o dever do autor de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas na fase inicial do processo, conforme determinado judicialmente. A ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, mesmo após concessão de parcelamento, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que a inércia da parte diante da determinação de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de preparo prevista no artigo 101, § 1º, do CPC aplica-se apenas ao recurso e não exime o autor do cumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. A inércia da parte em atender à determinação judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 101, § 1º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003681-17.2024.8.11.0008, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.03.2025, DJE 30.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 02.04.2025, DJE 07.04.2025.” (N.U 1009669-25.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Por fim, pertinente registrar que, no caso concreto, houve angularização processual, tendo a parte embargada recorrida constituído advogado para defesa, inclusive apresentando contestação (Id. 280739857) e contrarrazões (Id. 280739898), justificando-se, assim, a condenação da parte autora recorrente ao ônus da sucumbência, ante a observação do princípio da causalidade, sendo de rigor a manutenção da verba que foi aplicada no percentual mínimo do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, determino que a parte apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 6 prestações, na forma do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003681-07.2025.8.11.0000

ID: 310125617

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003681-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MBC ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DUCK SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003681-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003681-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RAFAEL DUCK SILVA - CPF: 847.134.102-68 (ADVOGADO), MBC ESTRUTURAS LTDA - CNPJ: 15.057.397/0001-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação anulatória de lançamento tributário, ajuizada com o intuito de obter a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal relativo ao ICMS, originado de operação de remessa de mercadoria para industrialização. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando postulada no bojo de ação anulatória, está condicionada à demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. A ausência de elementos probatórios consistentes e individualizados capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, bem como de demonstrar, de forma inequívoca, que a operação impugnada se enquadra como remessa para industrialização por encomenda, inviabiliza o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado. 5. A inexistência de comprovação concreta e robusta da alegada crise financeira, somada à insuficiência da documentação acostada aos autos — limitada a demonstrativos pontuais —, impede a aferição precisa da suposta fragilidade econômico-financeira da empresa, revelando-se incapaz de evidenciar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Inviável, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência, bem como com base no inciso II do mesmo dispositivo, uma vez que não foi realizado o depósito integral do montante controvertido, condição indispensável à aplicação da referida hipótese legal de suspensão. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. 2. A mera alegação de que a operação constitui remessa para industrialização, bem como a invocação genérica de dificuldades financeiras, desacompanhadas de provas robustas e individualizadas, não autoriza a concessão da medida excepcional prevista no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 995, parágrafo único; CTN, art. 151, incisos II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/09/2019; TJ-MT, AI 1016038-87.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.10.2023. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL”, interposto por MBC ESTRUTURAS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Ney Gaiva, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO com TUTELA PROVISORIA” n.º 1052431-48.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, MT, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 180182831 – autos n.º 1052431-48.2024.8.11.0041): “VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória proposta por MBC Indústria e Comércio de Estruturas Metálicas Eireli, em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos, distribuída por dependência da Execução Fiscal nº 1000485-71.2023.8.11.0041. A parte requerente pleiteia a anulação de um lançamento tributário realizado pelo Estado de Mato Grosso, alegando que a operação em questão não configura fato gerador do ICMS, além de questionar o valor e a base de cálculo adotados no lançamento. Requer ainda a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o relato necessário. Decido. Vistos. Inicialmente, recebo a inicial, uma vez que atende aos requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode ser concedida por urgência ou evidência. No caso em questão, não se verifica a evidência do direito, conforme disposto no art. 311, que autoriza a concessão liminar da tutela quando preenchidos certos requisitos específicos, os quais não se aplicam à situação dos autos. Portanto, resta a análise quanto à urgência, que exige a verificação de dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em relação à plausibilidade do direito alegado, é imprescindível que a parte autora demonstre de forma clara e convincente que a cobrança do tributo é ilegítima, o que não ocorreu de maneira suficiente no presente caso. A parte autora alega que a operação fiscalizada não se configuraria como fato gerador do ICMS, uma vez que se trataria de remessa para industrialização. No entanto, a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 6.830/80 e no art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo necessário que a parte autora apresente provas robustas para afastar essa presunção. A simples alegação, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a validade do lançamento fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a presunção de veracidade dos atos administrativos, em especial no que se refere à certidão de dívida ativa, reforça a necessidade de provas inequívocas para desconstituir o crédito tributário: "A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de erro material ou ilegalidade manifesta para que possa ser afastada." (STJ, AgRg no REsp 1.343.461/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Turma, julgado em 19/11/2014). Essa decisão do STJ se aplica ao caso concreto, pois, assim como no julgamento citado, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar que o lançamento fiscal foi realizado com erro ou ilegalidade evidente. Não se verifica, portanto, a plausibilidade do direito alegado para justificar a concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, também não restou demonstrado de forma concreta nos autos que a demora no julgamento da presente ação cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. A parte autora menciona dificuldades financeiras e bloqueios de contas bancárias, mas não apresentou documentos concretos que provem a gravidade da situação financeira ou a relação direta com a cobrança do tributo. A simples alegação de risco financeiro, sem a devida comprovação, não configura o perigo de dano imediato necessário à concessão da tutela provisória. A esse respeito, é relevante a jurisprudência do STJ, que enfatiza a necessidade de demonstração concreta do perigo de dano para a concessão de tutela provisória, especialmente quando se alega crise financeira, mas sem a prova efetiva da gravidade da situação: "A simples alegação de crise financeira não é suficiente para a concessão de tutela provisória. É necessário que o requerente comprove de forma concreta a gravidade da situação, a fim de demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação." (STJ, AgRg no REsp 1.550.698/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 16/02/2016). Portanto, a parte autora não demonstrou de forma satisfatória que a demora na análise da ação cause danos irreparáveis ou de difícil reparação, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Ademais, considerando que, no presente caso, não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Determino que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III, c/c art. 231, ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte contrária (art. 344 do NCPC). Após, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 30 dias. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, porquanto o crédito tributário que fundamenta a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) estaria eivado de ilegalidade. Sustenta que a operação objeto da autuação fiscal não configura fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), haja vista tratar-se, unicamente, do envio de mercadorias para fins de industrialização, com posterior retorno ao estabelecimento remetente, inexistindo, portanto, qualquer operação mercantil de compra e venda apta a ensejar a incidência do referido tributo. Além disso, assevera que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já firmou orientação no sentido de que a mera remessa de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não consubstancia fato gerador do ICMS, inexistindo, assim, base legal idônea a legitimar a exação. Argumenta que a persistência da exigência fiscal indevida compromete de forma sensível a saúde financeira da empresa, inviabilizando o adimplemento de suas obrigações trabalhistas e operacionais, bem como colocando em risco a própria continuidade das atividades empresariais. Consigna, ainda, que já foi deflagrado o procedimento de execução fiscal, com o consequente bloqueio de valores depositados em contas bancárias da sociedade empresária, medida que tem obstado o acesso ao capital de giro necessário à regular condução de suas operações, agravando, sobremaneira, sua situação econômico-financeira. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “(...) c) O recebimento do presente agravo no seu efeito ativo, com a concessão da tutela antecipada, nos termos do parágrafo único do Art. 995 e inciso I do artigo 1.019 ambos do CPC suspender a exigibilidade do crédito tributário. d) A intimação do agravado para se manifestar querendo; e) A revisão da decisão agravada, para fins de reformar a decisão de primeira instância nos termos indicados na peça, devendo confirmar a antecipação da tutela recursal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e determinar a liberação dos valores bloqueados. (...)”. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante consta do documento de ID. 273063886. A parte recorrida, devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o respectivo prazo, conforme certificado no ID. 276174872. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, absteve-se de emitir parecer, ao argumento de inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial, nos termos do ID. 290684879. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL”, interposto por MBC ESTRUTURAS LTDA contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Francisco Ney Gaiva, juiz de direito, que, na “AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO com TUTELA PROVISORIA” n.º 1052431-48.2024.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá, MT, indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 180182831 – autos n.º 1052431-48.2024.8.11.0041). Extrai-se dos autos que a parte agravante, ingressou, em 04.11.2024, com a ação principal, em face do ora agravado, ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em razão da alegada inexistência do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), afronta ao princípio da não cumulatividade, equívoco jurídico na constituição do crédito tributário, ausência de adequada tipificação da penalidade aplicada, bem como imposição de multa com caráter confiscatório. O pedido liminar foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 180182831 – proc. n.º 1052431-48.2024.8.11.0041): “ (...) Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, uma vez ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de dano. Ademais, considerando que, no presente caso, não se admite autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Determino que CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação (art. 335, III, c/c art. 231, ambos do NCPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte contrária (art. 344 do NCPC). Após, intimo as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em 30 dias. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito”. Inconformada, a parte promovente/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. E, do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, de acordo com o art. 151, incisos II, IV e V, do Código Tributário Nacional, exigibilidade do crédito tributário pode ser legitimamente suspensa mediante o depósito integral do montante discutido judicialmente e/ou pela “concessão de medida liminar ou de tutela antecipada”, seja em sede de mandado de segurança, seja em outras espécies de ações judiciais de natureza cognitiva. Confira-se o teor do dispositivo mencionado: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes” (grifos nossos). Extrai-se, pois, que as hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151, do CTN são autônomas, independentes entre si e aptas, por si sós, a impedir a exigência coercitiva do crédito até a resolução final da controvérsia tributária. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) Dessa forma, a suspensão do crédito tributário com base no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, somente é admissível mediante a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Por outo lado, na hipótese de não serem preenchidos os requisitos mencionados, cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o art. 151, inciso II, do referido diploma legal. A matéria encontra-se pacificada, inclusive, pela Súmula n.º 112, do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. A propósito, também, é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFAL INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 151, II, DO CTN – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 10117702420228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 08/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/05/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA – ICMS DIFAL – LEI COMPLEMENTAR LC 190/2022 – DEPÓSITO MENSAL DO DÉBITO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ART. 151, II DO CTN – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- “O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade e sua realização prescinde até mesmo de autorização judicial, valendo lembrar que tal procedimento não implica em qualquer prejuízo à Fazenda Pública”. (TJ-MT - AGR: 10177132720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2020) (N.U 1011546-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023)”. Com efeito, constata-se que, a parte agravante propôs, na instância de origem, Ação Anulatória de Débito Fiscal, com o objetivo de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1150364-9, lavrado em decorrência do alegado descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado no transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Importante salientar que, conquanto a parte recorrente alegue que as operações comerciais foram realizadas sob o regime de remessa para industrialização por encomenda, estando as mercadorias apenas em retorno ao estabelecimento de origem, não houve a juntada de documentação probatória robusta e individualizada capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza da operação, bem como a idoneidade das notas fiscais correspondentes e o atendimento aos requisitos materiais e formais exigidos pela legislação tributária aplicável. Outrossim, embora tenha alegado dificuldades financeiras e indicado o bloqueio de valores em razão da execução fiscal em curso, deixou de instruir os autos com prova inequívoca da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, apta a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ressalte-se que a mera alegação de comprometimento das atividades empresariais, desacompanhada de documentação contábil ou bancária que comprove, de forma efetiva, a fragilidade econômica da empresa — sendo apresentados, nos autos, apenas demonstrativos de despesas relativos a um único mês — revela-se insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo ordenamento jurídico como pressuposto para o deferimento da medida excepcional. Nessa circunstância, não se vislumbram presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sequer os fundamentos legais que autorizem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, conforme prevê o art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. A propósito: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O artigo 151, do CTN, trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo a possibilidade por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada – inciso V; contudo, deve ser concedida, apenas, à luz da presença dos requisitos necessários para o provimento específico. (N.U 1016038-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” Ademais, não se verifica que a parte devedora tenha promovido a integral garantia do juízo, havendo apenas bloqueio parcial de valores, o que, à luz dos dispositivos legais supramencionados, inviabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Diante desse cenário, não se revela admissível o deferimento da tutela provisória postulada, porquanto ausentes elementos concretos que evidenciem a verossimilhança das alegações e justifiquem a adoção de medida excepcional destinada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da presente demanda. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recuso, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003681-78.2025.8.11.0041

ID: 263037407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-78.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CEZAR LOPES FAVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ROBERTA TONIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003681-78.2025.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KAIO CEZAR LOPES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003681-78.2025.8.11.0041 Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por KAIO CEZAR LOPES FAVATO, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR - MT61136/2019. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência. A inicial vem instruída com os documentos constantes no Id. 182084106 a 182084115. A pretensão liminar foi concedida em decisão proferida no Id. 174885382. Citada, a parte requerida, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contestação no Id. 184277713. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação id. 184685471. Instadas para especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a requerida se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 189467033). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 29.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA RECANTO FELIZ, localizado em Marcelândia/MT – no CAR – MT61136/2019 em 15.02.2023, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação, para que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos por lei, é medida que se impõe. Por fim, merece deixar registrada a última movimentação promovida pela parte requerida no processo administrativo do CAR, a qual é verificável no Portal Público do Órgão Especializado do ente estatal, que, ao menos, contemporaneamente, demonstra que a parte requerida não se encontra em mora, de modo que o processo administrativo foi reprovado e aguarda o envio de documentos pela parte interessada. Isso faço a fim de iluminar informações que não estão visíveis nos presentes autos. Desse modo, por mais que a parte requerida, contemporaneamente, não se encontre em mora, apenas confirmando a liminar concedida e determinando para que essa continue a observar os prazos estabelecidos em lei, determino também que, frente à atual situação, como uma forma de garantir o cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, o que demonstra também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, quando o processo administrativo do CAR-MT 61136/2019 estiver aguardando decisão final, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja novas pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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