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Processo nº 1003683-48.2025.8.11.0041

ID: 257096113

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003683-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Processo nº 1003683-95.2018.8.11.0040

ID: 307650265

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003683-95.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E M G CONSTRUTORA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

BRUNO BORGES SALAMONI

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1003683-95.2018.8.11.0040 VISTO INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (d…

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Benedita Da Costa Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 257730076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003683-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Processo nº 1003683-35.2025.8.11.0013

ID: 324935470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-35.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA AMARAL DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE SILVA NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE SILVA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003683-35.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LAUDICEIA AMARAL DE CASTRO SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda. x H.M.C. - Hospital E Maternidade Clinica Da Crianca Ltda.

ID: 337886186

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003683-79.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Polo Passivo:

H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA.

Decisão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003683-79.2020.8.11.0055 EXEQUENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. EXECUTADO: H.…

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Processo nº 1003683-10.2025.8.11.0086

ID: 314140477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003683-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS REGIAO DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO JOSE MEISTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMBERTO JOSE MEISTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1003683-10.2025.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS REGIAO DAS CULTURAS - SICRE…

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Processo nº 1046026-82.2025.8.11.0001

ID: 332922062

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1046026-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1046026-82.2025.8.11.0001. VISTOS. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo…

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Processo nº 1003683-56.2025.8.11.0006

ID: 260791434

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. L. DA COSTA BARROS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003683-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.174,43 ESPÉCIE: [Cheque]->PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003683-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.174,43 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: C. L. DA COSTA BARROS EIRELI - EPP Endereço: AV. GETULIO VARGAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LIDIANE SOUZA DA CRUZ Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CÁCERES, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1003683-56.2025.8.11.0006

ID: 282079591

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003683-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DA COSTA BARROS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003683-56.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 4.174,43 ESPÉCIE: [Cheque]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: C. L. DA COSTA BARROS EIRELI - EPP Endereço: AV. GETULIO VARGAS, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: LIDIANE SOUZA DA CRUZ Endereço: desconhecido Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 05/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1003683-05.2020.8.11.0015

ID: 299825886

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003683-05.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMILENE MALAQUINI ITACIARA MOTORS LTDA MELISSA MALAQUINI STAMATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003683-05.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003683-05.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ITACIARA MOTORS LTDA - CNPJ: 02.345.431/0001-15 (EMBARGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), EMILENE MALAQUINI - CPF: 789.170.181-49 (EMBARGADO), MELISSA MALAQUINI STAMATO - CPF: 789.970.111-20 (EMBARGADO), CENTRO OESTE ELETROMAGAZINE LTDA - CNPJ: 09.422.330/0002-20 (EMBARGANTE), DAVI MISKO DA SILVA ROSA - CPF: 380.103.538-76 (ADVOGADO), JOAO DA SILVA - CPF: 449.318.329-20 (ASSISTENTE), ADRIANO RODRIGO DOS SANTOS - CPF: 133.428.338-90 (ASSISTENTE), JOSELAINE MACHADO MUNHOZ (ASSISTENTE), LEONÍSIO ALCANTARA (ASSISTENTE), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), CENTRO OESTE ELETROMAGAZINE LTDA - CNPJ: 09.422.330/0002-20 (EMBARGADO), DAVI MISKO DA SILVA ROSA - CPF: 380.103.538-76 (ADVOGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), EMILENE MALAQUINI - CPF: 789.170.181-49 (EMBARGANTE), ITACIARA MOTORS LTDA - CNPJ: 02.345.431/0001-15 (EMBARGANTE), MELISSA MALAQUINI STAMATO - CPF: 789.970.111-20 (EMBARGANTE), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação adesiva interposta pelas embargantes e negou provimento ao recurso de apelação da parte adversa, mas deixou de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC. Os embargantes sustentam o preenchimento dos requisitos legais para a majoração, com destaque para o trabalho adicional realizado na instância recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da parte vencida e do trabalho adicional desempenhado pelos patronos das embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 autoriza o manejo de embargos de declaração para suprir omissão do julgado, quando a decisão deixa de se pronunciar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia. O acórdão embargado preenche os requisitos legais exigidos para a aplicação do art. 85, §11, do CPC: foi proferido na vigência da referida norma, houve desprovimento integral do recurso da parte vencida e houve fixação prévia de honorários na sentença. A ausência de manifestação sobre a majoração dos honorários recursais configura omissão relevante, que deve ser corrigida para assegurar a completude da prestação jurisdicional. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios é obrigatória quando presentes os requisitos legais, podendo ser determinada inclusive de ofício. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados das embargantes em sede recursal, mostra-se adequada a fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, de forma cumulativa aos já fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é obrigatória quando houver trabalho adicional do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. A omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser suprida por meio de embargos de declaração. A fixação dos honorários recursais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o acréscimo efetivo de trabalho na instância superior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015521-90.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025, publ. DJE 03.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaciara Motors Ltda., Emilene Malaquini e Melissa Malaquini contra o acórdão que reconheceu o direito à liquidação por arbitramento da indenização por perdas e danos, provendo parcialmente a apelação adesiva interposta pelas ora embargantes, e, por outro lado, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Centro Oeste Eletromagazine Ltda. Sustentam as embargantes a ocorrência de omissão no julgado, que teria deixado de se manifestar sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Apontam que estão preenchidos os três requisitos exigidos para a aplicação da norma invocada: (i) a decisão foi publicada em 05.05.2025; (ii) houve o não provimento do recurso da embargada Centro Oeste Eletromagazine Ltda; e (iii) a sentença de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com base nesses fundamentos, requerem o acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprida a omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência, respeitados os limites legais e observando-se o trabalho adicional realizado na instância recursal. Sem contrarrazões (id 287650362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal ora examinada restringe-se à verificação de omissão no acórdão embargado, especificamente no tocante à ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais na instância recursal, conforme preconiza o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. O referido acórdão, ao prover parcialmente a apelação adesiva interposta por Itaciara Motors Ltda., Emilene Malaquini e Melissa Malaquini, reconheceu o direito à apuração da indenização por perdas e danos mediante liquidação por arbitramento, ao mesmo tempo em que negou provimento ao apelo manejado por Centro Oeste Eletromagazine Ltda. Contudo, omitiu-se quanto à análise da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, o que configura vício sanável por meio dos presentes embargos de declaração. A ausência de manifestação sobre a majoração da verba honorária consubstancia omissão relevante, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que, preenchidos os requisitos legais, a elevação dos honorários deve ser determinada, inclusive de ofício, prescindindo de requerimento expresso por parte do beneficiário. Ressalte-se que a sentença proferida em primeiro grau já havia fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (ID 262551904). Assim, impõe-se a majoração da verba honorária em razão do labor adicional desempenhado pelos patronos na fase recursal, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa esteira, revela-se adequado o acréscimo de 2% ao percentual anteriormente arbitrado, totalizando 12%. Tal entendimento harmoniza-se com a jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado, que, em situação análoga, assim deliberou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, em ação indenizatória ajuizada por maus tratos sofridos por seu filho menor em transporte coletivo. A embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Requer o acolhimento do recurso para suprir a omissão identificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à necessária majoração dos honorários advocatícios diante do não provimento do recurso de apelação da parte adversa, conforme previsto no art. 85, §11, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê os embargos de declaração como meio adequado para suprir omissão em decisão judicial, quando esta deixa de se manifestar sobre ponto relevante ao deslinde da causa. 4. O acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em sede recursal. 5. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios quando houver trabalho adicional do advogado na fase recursal, desde que respeitados os limites legais. 6. Reconhecida a omissão, é legítima a fixação de novos honorários, de forma proporcional ao esforço despendido, à natureza da causa e à atuação do patrono em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando houver trabalho adicional do advogado da parte vencedora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 2. A omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser suprida mediante acolhimento de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 31562/2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 10.05.2017, publ. DJE 15.05.2017. (N.U 1015521-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante de todo o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão identificada e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das embargantes, fixando-os em 2%, a serem somados àqueles já arbitrados na sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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