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Processo nº 1003767-07.2023.8.11.0013

ID: 309182056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-07.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIERLY DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

KATIA SABRINA SANTIAGO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1003767-07.2023.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: SIERLY DA COSTA SOUZA - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE…

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Processo nº 1003767-30.2025.8.11.0015

ID: 323802924

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-30.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA VORPAGEL

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

WILIAN EVERSON SANTOS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1003…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Alexssandro Colodel

ID: 327147160

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003767-88.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO COLODEL

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1003767-88.2024.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL…

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Casemiro Ferreira Mendes x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 339745616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Certidão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão e Intimação Processo: 1003767-57.2025.8.11.0006 CERTIFICO que a contestação acostada sob ID 202558620 e anexos, foi apresentad…

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Processo nº 1003767-92.2020.8.11.0051

ID: 311809298

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003767-92.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J W E PEREIRA - ME

Decisão

Autos nº 1003767-92.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Considerando que se trata de empresário individual, DETERMINO a inclusão de JOSÉ WILLER EVANGELISTA PEREIRA, inscrito no CPF so…

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Processo nº 1003767-22.2023.8.11.0008

ID: 294192385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-22.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003767-22.2023.8.11.0008 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Endereço: LIONS INTERNACIONAL (SETOR OESTE) - ATE 847 - LADO IMPAR, 825, SETOR W, JARDIM MONTE LIBANO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78305-000 POLO PASSIVO: Nome: IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA Endereço: AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000. Senhor(a): IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA - AVENIDA JOSÉ ANTONIO DE FARIAS, 1.302, CENTRO, PORTO ESTRELA - MT - CEP: 78398-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO: BENS INDICADOS À PENHORA: "SISBAJUD." DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc. DEFIRO o bloqueio de contas da parte executada que deverá ser realizada através do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 33.515,48. A busca deverá ser realizada em nome da parte executada IVANIO SANTOS RODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ n. 22.220.910/0001-12. Executada a penhora e restando parcialmente ou integralmente cumprida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a penhora (artigo 854, § 2º, do CPC). Caso a penhora online reste infrutífera (negativa ou irrisória) ou parcialmente cumprida, intime-se a exequente para manifestar no prazo de cinco (05) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho - Juiz de Direito. " VALOR TOTAL DO DÉBITO, CUSTAS E EVENTUAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR TOTAL DO DÉBITO ATUALIZADO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 27.497,40 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) BARRA DO BUGRES, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado pela CNGC PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092511395613100000125845677 08 Cálculo Monetário Documento de comprovação 23092511395767100000125847736 Despacho Despacho 23092916160586400000126122521 01Custas_W85E1 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25060908442143500000183092011

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Processo nº 1003767-57.2025.8.11.0006

ID: 276526292

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASEMIRO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003767-57.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 16.100,00 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CASEMIRO FERREIRA MENDES Endereço: Rua Tabatinguera, 113, São Lourenço, CÁCERES - MT - CEP: 78200-562 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: AV. REGENTE FEIJÓ, 994-sala 1505, ., VILA REGENTE FEIJÓ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03342-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 08/07/2025, ÀS 17: H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 21 de maio de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 260064969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. … RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. 268116755, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo formulado no Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Irresignada, a Administradora de Plano de Saúde alega omissão. Aduz que ignorei aspectos relevantes da natureza não médica das terapias deferidas, em especial a equoterapia e a atuação de acompanhantes terapêuticos em ambiente escolar ou domiciliar. Alega que essas terapias não constam do rol de procedimentos da ANS, tampouco são passíveis de cobertura obrigatória segundo a Lei n. 9.656/98 e os termos contratuais pactuados entre as partes. Segundo a Embargante, ao deixar de enfrentar diretamente tais pontos, incorri em omissão relevante, que compromete a completude da prestação jurisdicional. Requer, seja suprida a omissão e atribuído efeitos modificativos ao julgado, com a reforma da decisão que manteve a tutela provisória deferida no primeiro grau. Manifestação do Embargado no Id. 271766387. A Procuradoria Geral de Justiça opina pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id. 275690866). É o relatório. DECIDO. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1.024, § 2.º, do Código de Processo Civil, este Recurso deve ser julgado monocraticamente, visto que foi oposto em face de decisão unipessoal. Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, conforme exposto, a Embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixei de considerar aspectos relevantes sobre a inexistência de cobertura contratual para os tratamentos deferidos no Processo principal e, também, a natureza não médica das terapias requeridas, a exemplo da equoterapia e acompanhante terapêutico. Sem razão a Embargante. Sabe-se que omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre questão relevante que deveria ser enfrentada, seja por imposição legal (apreciação de ofício), seja por provocação das partes. Trata-se, portanto, de lacuna no provimento jurisdicional que exige complementação, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não é o caso, contudo, da decisão impugnada, que enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de tutela de urgência formulado no Agravo de Instrumento, dentro dos limites da cognição sumária compatível com essa fase processual. Com efeito, observa-se da decisão que foram devidamente analisados os dois requisitos exigidos pelo artigo 300. do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da possível interrupção do tratamento da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme se depreende do seguinte trecho: “[...] Diferente do que alega a Recorrente, está clara a probabilidade do direito alegado pelo Agravado, pois a decisão recorrida está fundamentada na necessidade de continuidade do tratamento da criança, com base em prescrição médica que, embora não utilize a terminologia "urgência", indica que as terapias são essenciais para evitar retrocesso no desenvolvimento do infante. Da mesma forma, apesar da Agravante se insurgir apenas contra a “urgência”, ressalto que assim como a probabilidade do direito, também verifico o perigo de dano inverso. O diagnóstico de TEA exige intervenções precoces e contínuas e é sabido que interrupções abruptas podem comprometer os progressos já obtidos, justificando, portanto, a manutenção da medida deferida em prol do Agravado. [...]” Nesse contexto, importa destacar que as questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento sequer foram analisadas. Ou seja, a decisão se limitou apenas e tão-somente aos requisitos para a concessão ou não da liminar pleiteada no Agravo de Instrumento. Em outas palavras, não há omissão porque o decisum embargado se restringiu à análise perfunctória do caso, ao exame dos requisitos autorizadores da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Não se pode confundir os fundamentos da decisão liminar com as teses de mérito, que permanecem reservadas ao momento oportuno de apreciação colegiada do Recurso. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Certifique-se quanto ao prazo para apresentação da contraminuta ao Agravo de Instrumento e remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Se já cumpridas as formalidades de estilo, transcorrido o prazo, conclusos para o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva. Relatora

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 260064971

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. D. O.

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. … RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude da decisão de Id. 268116755, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo formulado no Recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto. Irresignada, a Administradora de Plano de Saúde alega omissão. Aduz que ignorei aspectos relevantes da natureza não médica das terapias deferidas, em especial a equoterapia e a atuação de acompanhantes terapêuticos em ambiente escolar ou domiciliar. Alega que essas terapias não constam do rol de procedimentos da ANS, tampouco são passíveis de cobertura obrigatória segundo a Lei n. 9.656/98 e os termos contratuais pactuados entre as partes. Segundo a Embargante, ao deixar de enfrentar diretamente tais pontos, incorri em omissão relevante, que compromete a completude da prestação jurisdicional. Requer, seja suprida a omissão e atribuído efeitos modificativos ao julgado, com a reforma da decisão que manteve a tutela provisória deferida no primeiro grau. Manifestação do Embargado no Id. 271766387. A Procuradoria Geral de Justiça opina pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id. 275690866). É o relatório. DECIDO. De acordo com a regra estabelecida no artigo 1.024, § 2.º, do Código de Processo Civil, este Recurso deve ser julgado monocraticamente, visto que foi oposto em face de decisão unipessoal. Sabe-se que o Recurso de Embargos de Declaração serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado. Ou seja, tem natureza restrita e não serve para solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, conforme exposto, a Embargante sustenta que a decisão é omissa, pois deixei de considerar aspectos relevantes sobre a inexistência de cobertura contratual para os tratamentos deferidos no Processo principal e, também, a natureza não médica das terapias requeridas, a exemplo da equoterapia e acompanhante terapêutico. Sem razão a Embargante. Sabe-se que omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre questão relevante que deveria ser enfrentada, seja por imposição legal (apreciação de ofício), seja por provocação das partes. Trata-se, portanto, de lacuna no provimento jurisdicional que exige complementação, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não é o caso, contudo, da decisão impugnada, que enfrentou de forma expressa e fundamentada o pedido de tutela de urgência formulado no Agravo de Instrumento, dentro dos limites da cognição sumária compatível com essa fase processual. Com efeito, observa-se da decisão que foram devidamente analisados os dois requisitos exigidos pelo artigo 300. do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da possível interrupção do tratamento da criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme se depreende do seguinte trecho: “[...] Diferente do que alega a Recorrente, está clara a probabilidade do direito alegado pelo Agravado, pois a decisão recorrida está fundamentada na necessidade de continuidade do tratamento da criança, com base em prescrição médica que, embora não utilize a terminologia "urgência", indica que as terapias são essenciais para evitar retrocesso no desenvolvimento do infante. Da mesma forma, apesar da Agravante se insurgir apenas contra a “urgência”, ressalto que assim como a probabilidade do direito, também verifico o perigo de dano inverso. O diagnóstico de TEA exige intervenções precoces e contínuas e é sabido que interrupções abruptas podem comprometer os progressos já obtidos, justificando, portanto, a manutenção da medida deferida em prol do Agravado. [...]” Nesse contexto, importa destacar que as questões relacionadas ao mérito do Agravo de Instrumento sequer foram analisadas. Ou seja, a decisão se limitou apenas e tão-somente aos requisitos para a concessão ou não da liminar pleiteada no Agravo de Instrumento. Em outas palavras, não há omissão porque o decisum embargado se restringiu à análise perfunctória do caso, ao exame dos requisitos autorizadores da medida de urgência, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC. Não se pode confundir os fundamentos da decisão liminar com as teses de mérito, que permanecem reservadas ao momento oportuno de apreciação colegiada do Recurso. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo íntegra a decisão embargada. Certifique-se quanto ao prazo para apresentação da contraminuta ao Agravo de Instrumento e remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Se já cumpridas as formalidades de estilo, transcorrido o prazo, conclusos para o julgamento do Agravo de Instrumento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva. Relatora

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Processo nº 1003767-75.2025.8.11.0000

ID: 291101751

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003767-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003767-75.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), F. F. D. O. - CPF: 090.919.781-47 (AGRAVADO), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 056.966.469-13 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Custeio de Terapias Multidisciplinares Prescritas por profissional habilitado. Exceção à Taxatividade do Rol da ANS. Exclusão do Acompanhamento Terapêutico em Ambiente Escolar ou Domiciliar. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão liminar proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como método ABA, equoterapia, psicopedagogia, fonoterapia e acompanhamento terapêutico, a ser realizado preferencialmente pelos profissionais que já acompanham o paciente. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de terapias multidisciplinares não expressamente previstas no rol da ANS, quando prescritas por profissional habilitado; (ii) determinar se é legítima a exigência de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 6º e 196), e sua efetivação se impõe também nas relações de consumo, impondo às Operadoras de saúde o dever de garantir tratamento eficaz ao beneficiário, conforme prescrição médica. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP), assentou que o rol da ANS é taxativo, mas admite exceções diante de prescrição médica fundamentada, ausência de substituto terapêutico, eficácia comprovada e recomendação por órgão técnico reconhecido. 5. Laudo médico nos autos justifica o uso das terapias indicadas, como método ABA e equoterapia, com respaldo técnico e evidências clínicas de necessidade, sendo preenchidos os requisitos para afastamento da taxatividade do rol. 6. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022, reforçada pela RN n. 541/2022, assegura cobertura ilimitada para psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas no tratamento do TEA, incluindo o método ABA. 7. A jurisprudência do STJ também reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias como equoterapia e musicoterapia, desde que prescritas por profissional habilitado (AgInt no REsp 2.161.153/SP). 8. O vínculo terapêutico do menor com os profissionais já responsáveis pelo tratamento justifica a manutenção da equipe e da localidade, sendo medida de proteção ao seu neurodesenvolvimento e continuidade do cuidado. 9. No entanto, o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar possui natureza educacional, sendo reiteradamente excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde pela jurisprudência do STJ (REsp 2.192.589/PB). IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de Plano de Saúde deve custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, ainda que não previstas no rol da ANS, desde que haja prescrição médica fundamentada e respaldo técnico-científico. 2. Não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por possuir natureza educacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 300; Lei nº 13.830/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082); STJ, AgInt no REsp 1.900.671/SP; STJ, AgInt no REsp 2.161.153/SP; STJ, REsp 2.192.589/PB. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003767-75.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 5.ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1001871-68.2025.8.11.0041, ajuizada por F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira. O Juiz singular deferiu a medida liminar e compeliu a Agravante a custear tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias, acompanhante terapêutico e atendimento por profissionais na localidade que atualmente assistem a criança. Irresignada, a Agravante argumenta, em síntese, que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a exemplo de equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Aduz que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento. Defende que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato e o princípio da mutualidade. O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado neste Recurso foi indeferido (Id. 268116755). E, em razão dessa decisão, a Agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, diante da manifesta confusão entre a análise do mérito recursal e a verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Id. 282113350). Não foi apresentada contraminuta (Id. 282292355). A Procuradoria Geral de Justiça é pelo desprovimento do Recurso (Id. 275690866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O caso tem origem na Ação proposta pelo Agravado F. F. D. O., representado por sua genitora Débora Cristina de Oliveira., que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, pleiteia a obrigação da Administradora de Plano de Saúde, Agravante, ao custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo diversas terapias e acompanhamento terapêutico, conforme prescrição médica. Na inicial, sustentou que o tratamento é imprescindível, sobretudo, diante da sua idade, 07 (sete) anos, e da necessidade de intervenção precoce para melhor prognóstico. Salientou a urgência da medida, e a importância de dar continuidade ao acompanhamento pelos profissionais que já realizam o tratamento, com os quais possui vínculo terapêutico estabelecido. O Juiz singular concedeu a tutela antecipada de urgência e determinou que a Agravante, imediatamente, autorize e custeie o tratamento multidisciplinar prescrito, preferencialmente pelos mesmos profissionais e na mesma localidade onde a criança estava sendo assistida, de modo a assegurar a continuidade e efetividade da intervenção terapêutica recomendada. Inconformada, a Agravante sustenta a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sob a tese de que o relatório médico não indica urgência no tratamento. Aduz que a decisão impõe cobertura indevida de terapias não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tais quais a equoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Salienta que tem rede credenciada apta a fornecer o tratamento convencional previsto naquele rol. Alega, ainda, que a decisão compromete o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Plano de Saúde e o princípio da mutualidade. Pois bem. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o direito à saúde é garantia constitucional fundamental, insculpida nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e deve ser assegurado de forma universal e igualitária. O Código de Defesa do Consumidor também tutela esse direito nas relações consumeristas e impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de propiciar os meios necessários ao tratamento de saúde adequado e eficaz. No caso dos autos, verifica-se que o tratamento multidisciplinar prescrito, qual seja: “psicoterapia método ABA; terapia ocupacional sensorial; fonoaudiologia; psicopedagoga ABA; fisioterapia; nutricionista e equoterapia”; incluindo acompanhante terapêutico, está respaldado por relatório médico, que evidencia a probabilidade do direito alegado pelo Agravado. A considerar as particularidades do Transtorno do Espectro Autista e a necessidade de intervenção precoce e contínua indicada pelos profissionais da área, está configurado o perigo de dano pela interrupção ou descontinuidade do tratamento. Logo, o Recorrido atendeu aos requisitos do artigo 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência. Ademais, é válido ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou a tese repetitiva de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se exceções em hipóteses específicas, a saber: ausência de substituto terapêutico no rol, existência de prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada segundo a medicina baseada em evidências e recomendação por órgão técnico de renome, como a CONITEC ou o NATJUS (Tema 1.082). Da análise dos autos, verifica-se que a documentação médica acostada comprova a necessidade clínica do Agravado de se submeter a tratamento intensivo e contínuo, mediante a utilização de métodos amplamente reconhecidos no manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O laudo médico prescreve expressamente técnicas como o método ABA, equoterapia, fonoterapia e outras abordagens multidisciplinares, além de recomendar a continuidade do acompanhamento pelos profissionais que já atuam no processo terapêutico, diante do vínculo estabelecido e da eficácia demonstrada. Noutro ponto, frisa-se que a Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021, estabeleceu a obrigatoriedade da cobertura, pelas Operadoras, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas, para tratamento de transtornos do espectro autista, sem limitação de quantidade de sessões. Tal diretriz foi reforçada pela RN n. 541/2022, que retirou as diretrizes de utilização anteriores, consolidando a obrigatoriedade da cobertura ilimitada desses atendimentos. Em consonância com o novo marco normativo, a jurisprudência do STJ reconheceu a cobertura da psicoterapia pelo método ABA como integrante do rol da ANS, especialmente para casos de TEA. No julgamento do AgInt no REsp 1.900.671/SP, a Corte assentou que: (a) não há mais limitação de sessões para o tratamento de autismo; (b) o método ABA está contemplado na sessão de psicoterapia do rol da ANS; e (c) o relatório da CONITEC de novembro de 2021 considera adequada a utilização do método ABA. Quanto às terapias especializadas como equoterapia, musicoterapia e hidroterapia, o entendimento consolidado é no sentido de que sua cobertura é obrigatória, desde que haja recomendação por profissional habilitado, o que efetivamente ocorre no caso sob análise. Sobre o assunto, a Terceira Turma do STJ, no AgInt no REsp 2.161.153/SP, reconheceu que a recusa imotivada dessas terapias, quando inseridas em plano terapêutico para tratamento do TEA, é abusiva. Destacou-se, ainda, o reconhecimento legal da equoterapia como método terapêutico pela Lei n. 13.830/2019 e a integração da musicoterapia à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS. No tocante à exigência de que o tratamento seja realizado com os mesmos profissionais e na mesma localidade em que o Agravado já realiza acompanhamento, a medida encontra respaldo na prescrição médica, que demonstra vínculo terapêutico consolidado e eficácia das intervenções até o momento. O rompimento abrupto dessa rede de apoio técnico, especialmente no contexto de neurodesenvolvimento infantil, pode representar retrocesso terapêutico. Diante desse conjunto normativo e jurisprudencial, resta inequívoca a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora de plano de saúde, dos tratamentos prescritos para o Agravado, quais sejam: psicoterapia pelo método ABA, psicopedagogia, equoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. As resoluções editadas pela ANS asseguram expressamente a cobertura ilimitada de sessões com os profissionais mencionados, desde que haja prescrição médica fundamentada e profissional habilitado para aplicar o método indicado. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao reconhecer a legitimidade das terapias especializadas no tratamento do Transtorno do Espectro Autista, quando devidamente justificadas. Assim, em razão das previsões normativas da ANS e da jurisprudência consolidada do STJ, fica mantida a obrigatoriedade de cobertura, pela Operadora, dos tratamentos prescritos ao Agravado, todos respaldados por critérios médicos e legais. Entretanto, quanto ao pleito de custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a natureza educacional dessa atividade, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ assim decidiu: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANALISTA DE COMPORTAMENTO e AUXILIAR TERAPÊUTICO. NATUREZA EDUCACIONAL. DEVER DE COBERTURA EXCLUÍDO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar realizado por profissional do ensino. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.192.589/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). (Sem destaque no original) Portanto, considerando a prescrição médica fundamentada, a existência de respaldo técnico-científico, a adequação das terapias ao caso clínico, a normativa da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção parcial da decisão agravada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, para excluir a obrigatoriedade de custeio do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, mantendo-se, no mais, a determinação de cobertura integral das terapias prescritas, sem limitação de sessões. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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