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Aduanity Distribuidora Textil Ltda x Ana Paula Merino e outros

ID: 332463618

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADUANITY DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA MERINO ANA PAULA MERINO 00728078147

Despacho

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n.º 1003867-48.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Com a resposta do bloqueio, cumpra-se conforme decisão de anterior. …

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Processo nº 1003867-12.2022.8.11.0040

ID: 282329803

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003867-12.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ROBERTO DA SILVA LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1003867-12.2022.8.11.0040. REQUERENTE: EDIMAR ROBERTO DA SILVA, LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: IMG 1011 E…

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Processo nº 1003867-48.2021.8.11.0007

ID: 308083533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003867-48.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDES VALVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL Processo n. 1003867-48.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A…

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Processo nº 1003867-82.2020.8.11.0007

ID: 324012808

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-82.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003867-82.2020.8.11.0007 BANCO BRADESCO S.A. ADRIANO ROQUE DE OLIVEIRA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos te…

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Leticia Fernandes Valverde x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e outros

ID: 308475482

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003867-48.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERNANDES VALVERDE

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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PAULO EDUARDO PRADO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003867-48.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: LETICIA FERNANDES VALVERDE EXECUTADO: JGA TOUR VIAGENS E TU…

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Processo nº 1003867-82.2020.8.11.0007

ID: 321847401

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003867-82.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003867-82.2020.8.11.0007 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: ADRIANO ROQUE DE OLIVEIRA Em tempo, regis…

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Processo nº 1003867-04.2025.8.11.0041

ID: 311238830

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003867-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIL PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1003867-04.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por A CLAUDENIL PEDROSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 188686908), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003867-63.2025.8.11.0086

ID: 323048148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003867-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: IVANALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Recebo a inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte Autora, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise da tutela provisória para momento oportuno, diante da ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Claudia Regina Pereira Da Silva x Luis Henrique Trovati Moreti

ID: 307452689

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI

Decisão

Advogados:

AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

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RENATO OCAMPOS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003. AUTOR(A): CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA REU: LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI Vistos e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003867-21.2025.8.11.0003. AUTOR(A): CLAUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA REU: LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI Vistos e examinados. CLÁUDIA REGINA PEREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL e MATERIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra LUIS HENRIQUE TROVATI MORETI, qualificados nos autos. Contestação id. 187004623. Requerimento da autora para inclusão da seguradora no polo passivo id. 188193850. Reiteração do pedido de tutela de urgência id. 191379183. Manifestação da requerida id. 191417103. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Defiro o pedido de inclusão da SEGURADORA APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS, no polo passivo da lide. Inclua-se a parte no sistema e promova-se a citação, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. A propósito: Declaratória c.c. indenização – Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente – Decisão correta – Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada – Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20850121120248260000 Fernandópolis, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado, que visa à concessão de pensionamento mensal à autora com base na remuneração do “de cujus”. A análise do pleito demanda instrução probatória, especialmente quanto à efetiva dependência econômica e à quantificação dos valores indicados, não se mostrando possível sua concessão em sede de cognição sumária. Ilustro: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Intime-se. Cumpra-se.

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Gramcar Comercio De Veiculos Ltda x Rodrigo Vitorino Falcao Rodrigues

ID: 261303458

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO VITORINO FALCAO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

DOUGLAS PAIVA FERNANDES DA SILVA

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ALINE MASSABKI RENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045 EMBARGANTE: GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1003867-26.2024.8.11.0045 EMBARGANTE: GRAMCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: RODRIGO VITORINO FALCAO RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar proposto por Gramcar Comercio de Veiculos LTDA representada por Analice Severgnini Rufatto em face de Rodrigo Vitorino Falcão Rodrigues, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a embargante afirma ter adquirido um veículo de Vânia, que o entregou como parte do pagamento pela compra de um veículo Ford Focus em loja da embargante, no ano de 2020. Sustenta que o negócio foi realizado de boa-fé e que houve a efetiva transferência do veículo à sua titularidade, conforme documento de transferência (DUT), contrato e CRLV anexados. Alega que é terceira de boa-fé, sem qualquer vínculo com o processo principal, motivo pelo qual requer a desconstituição da constrição judicial. Em decisão de Id. 156123722 a análise da liminar foi postergada para após a fase postulatória, tendo em vista a necessidade de ouvir o polo passivo. A autora pugnou pela intimação da parte embargada via telefone celular. Id. 156854608. O embargado apresentou contestação alegando que a única responsável por todo esse transtorno é a Sra. Vânia, pois, mesmo estando ciente da existência da demanda judicial, furtivamente, vendeu a caminhonete sob a suposta alegação de pagar os débitos, o que não se sustenta, uma vez que ficou com o veículo Ford Focus, bem como, mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em dinheiro. Id. 162387785. A liminar foi indeferida, tendo em vista que não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem a boa-fé da embargante ou que a transferência do veículo tenha acontecido antes do ajuizamento da ação, ainda fora determinado o prazo para que as partes apresentassem as provas que pretendiam produzir Id. 171717385. A embargante pugnou pela oitiva das partes envolvidas na transação. Id. 174675414 – O requerido juntou procuração em Id. 175812307. Certidão que decorreu o prazo concedido ao requerido para informar as provas que pretendem produzir. Id. 181914227. É o relatório. Decido. Dando seguimento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, inexistentes quaisquer questões processuais, declaro saneado o feito, devendo o ônus da prova, ante a ausência de peculiaridades, ser distribuído conforme os incisos I e II do art. 373 do mesmo diploma legal. Fixo como pontos controvertidos: a) A ciência da embargante da existência de ação judicial e possível risco de constrição sobre o bem; b) Se houve transferência válida e anterior ao bloqueio judicial e validade (legitimidade) do ato constritivo ; c) Se a devedora originária, Vânia Pereira da Silva, ainda detinha algum grau de propriedade ou posse sobre o veículo em questão (prova da posse ou propriedade do bem). A distribuição do ônus da prova seguirá o que prevê o art. 373 do CPC. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para a data de 04 de junho de 2025, às 15h00min (horário de Cuiabá), preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo acesso se dará por meio da leitura do QR Code ao lado ou pelo link de acesso https://tinyurl.com/LRV2CIVEL Intimem-se as partes acerca da audiência, advertindo-os das consequências e presunções advindas da ausência do ato. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes, querendo, como última oportunidade, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão de respectiva prova testemunhal. Ficam, desde já, as partes advertidas de que compete aos seus respectivos advogados informar e intimar as testemunhas acerca da data de audiência (art. 455, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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