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Processo nº 1003964-19.2016.8.11.0041

ID: 278657312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003964-19.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE FRANCO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1003964-19.2016.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Ressalto nesta oportunidade que o alvará será devidamente …

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Processo nº 1003964-63.2017.8.11.0015

ID: 323802158

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003964-63.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDITAL INTIMAÇÃO

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1003…

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Processo nº 1003964-59.2025.8.11.0055

ID: 256120497

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003964-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA CASTILHO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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PROCESSO n. 1003964-59.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:CREUSA MARIA CASTILHO BENTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA, ALAN ALMEIDA SANTOS, ANA PAULA MARTINS DE SOUZA, RICARDO ARRU…

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Edimilson Da Cunha x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 314590577

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003964-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DA CUNHA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1003964-82.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: EDIMILSON DA CUNHA POLO PASSIVO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEI…

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Processo nº 1003964-57.2021.8.11.0004

ID: 341814331

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003964-57.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KECCY REINY DE OLIVEIRA FREITAS LOPES

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VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

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Processo nº 1003964-46.2024.8.11.0006

ID: 325040074

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003964-46.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEN SANTOS ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003964-46.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003964-46.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [LUCIA MARIA DE ALMEIDA MELO - CPF: 630.746.211-68 (APELADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP - CNPJ: 20.424.706/0001-98 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO - CPF: 693.002.401-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ELEN SANTOS ALVES DA SILVA - CPF: 012.212.451-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para custeio de procedimento médico em favor da parte autora, assistida pela Defensoria Pública. 2. O Município sustenta ausência de responsabilidade pelo custeio do procedimento, por tratar-se de intervenção de alta complexidade. O Estado requer a alteração do critério de fixação dos honorários de sucumbência, bem como impugna o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município pode ser excluído da obrigação de custeio do procedimento médico em razão da repartição administrativa de competências no âmbito do SUS; e (ii) saber se os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública devem ser arbitrados com base no valor da causa ou por equidade, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1313. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, facultando ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as competências administrativas. 5. Ainda que o procedimento seja de alta complexidade, não se demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade seria exclusiva do Estado. A solidariedade entre os entes não é afastada pela repartição administrativa, a qual tem natureza interna. 6. Eventuais desequilíbrios no custeio devem ser resolvidos por meio de ações próprias de ressarcimento entre os entes. 7. Quanto aos honorários, o STJ firmou no Tema 1313 que, em ações que tratam do direito à saúde, a fixação por equidade é admissível, afastando-se o critério do valor da causa. 8. Diante da relevância da causa e do trabalho desempenhado, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município não provido. Recurso do Estado parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade. Tese de julgamento: “1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos no âmbito do SUS, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento da obrigação primariamente a um deles, conforme as regras de repartição de competências, desde que efetivamente comprovado que se trata de demanda de média/alta complexidade. 2. Os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública, em demandas de saúde, devem ser fixados por equidade, conforme a tese firmada no Tema 1313 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, e 292. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 1313. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1003964-46.2024.8.11.0006 ajuizada por LUCIA MARIA DE ALMEIDA MELO, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. Nas razões de apelação, o Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, que o valor atribuído à causa não reflete o efetivo custo do tratamento médico requerido, de modo que, uma vez retificado, incidiria a norma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, que afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Requer, assim, o afastamento da condenação em honorários. Subsidiariamente, postula a reforma da sentença somente para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade e não com base no valor atribuído à causa. O Município de Cáceres, por sua vez, aduz que a parte autora busca a disponibilização de procedimentos não inseridos na competência do ente público municipal, mas sim do Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências, motivo pelo qual aponta a necessidade de direcionamento inicial da obrigação ao Estado. Assim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial, para que seja direcionado o cumprimento da obrigação inicialmente ao Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão. Parecer do órgão ministerial pelo sobrestamento provisório do feito e pelo provimento do recurso do Município. É relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO e pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1003964-46.2024.8.11.0006 ajuizada por LUCIA MARIA DE ALMEIDA MELO, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁCERES. No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso em apreço, embora a parte apelante sustente inexistir obrigação de fornecimento ou custeio do procedimento requerido, sob o argumento de que se trata de intervenção de alta complexidade, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a responsabilidade seria exclusiva do ente estatal, a justificar sua exclusão do polo passivo, conforme alegado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Tal divisão, contudo, não pode prevalecer sobre a solidariedade constitucional, por tratar-se de mera conveniência administrativa, com repartição interna de competências, sendo inadmissível que a população sofra prejuízo no exercício de seu direito à saúde. Nesses termos, eventuais controvérsias quanto ao repasse de verbas devem ser resolvidas administrativamente ou mediante ação judicial própria, voltada ao ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. 2.1. DA PRELIMINAR. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve, obrigatoriamente, guardar correspondência objetiva com o conteúdo econômico da demanda. Trata-se de requisito essencial da petição inicial, cujo montante pode ser impugnado pelo réu em sede de contestação, sob pena de preclusão. Nas ações que envolvem obrigação de fazer, como no presente caso, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo adequado que corresponda ao custo do tratamento requerido, e não a um valor arbitrariamente fixado pela parte autora. No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 62.700,00. A apelante, em suas razões recursais, postula a retificação desse montante, com fundamento no custo indicado no espelho de procedimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, conforme se depreende da análise dos autos, houve a necessidade de bloqueio de valores via sistema eletrônico para garantir o custeio do procedimento em R$ 166.943,00 que, por si só, é superior ao valor de alçada para competência dos juizados especiais de fazenda pública. Assim, afasta-se a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO. O cerne da controvérsia cinge-se à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “(...) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;”. (STF – Tribunal Pleno – RE nº 1140005/RJ – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 26/06/2023 – DJe 16/08/2023) [sem destaque no original]. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que a parte vencedora seja assistida pela defensoria pública. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Por fim, registro que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município, objetivando o direcionamento da condenação – honorários sucumbenciais – ao Estado de Mato Grosso, uma vez que no presente caso restou reconhecida a sua responsabilidade solidária quanto ao cumprimento da obrigação, devendo também suportar, portanto, os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Cáceres; 3.2. Por outro lado, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, tão somente para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1313 do STJ, mantendo incólumes os demais pontos da conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Edimilson Da Cunha x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 282348692

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003964-82.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DA CUNHA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003964-82.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por EDIMILSON DA CUNHA em face de ATIVOS S.A. SECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1003964-82.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO ajuizada por EDIMILSON DA CUNHA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, postulando a DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA de débito inscrito em cadastros de inadimplentes e INDENIZAÇÃO por dano moral. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, convém pontuar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme previsto no artigo 17 do referido diploma legal, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Ademais, a hipossuficiência da parte autora é evidente, consubstanciada na extrema dificuldade, senão impossibilidade de provar que não manteve relação negocial com a parte demandada, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373, I, do CPC. A ré, por sua vez, embora defenda que a cobrança é legítima e decorre do inadimplemento de obrigação contraída perante outra instituição financeira, que lhe cedeu os direitos creditórios, não apresentou prova idônea nesse sentido. Como é cediço, cumpre ao credor que publiciza a cobrança de uma dívida a comprovação da sua origem, evidenciando de forma segura a formação da relação contratual com a inequívoca identificação do consumidor contratante, supostamente devedor, seja por assinatura em instrumento formal, gravação de áudio, vídeo, biometria facial, cópia de documentos oficiais (RG, CNH, etc...), de modo a descartar a possibilidade de contratação fraudulenta, hipóteses não verificadas no presente caso. Assim, por ausência de prova inequívoca acerca da origem do débito, impõe-se a declaração da sua inexistência. Todavia, não há que se falar em dano moral indenizável na hipótese, porquanto há nos autos extrato documentando que à época da consulta aos cadastros de inadimplentes exibida com a petição inicial, isto é, a data da ciência do autor quanto ao apontamento em discussão, coexistiam outros registros desabonadores acerca dos quais não houve demonstração da ilegitimidade, o que estende a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Danos morais, todavia, não caracterizados - Autora que conta com outras negativações em seu nome (Súmula 385 do C. STJ) - Inocorrência de abalo de crédito, independente de a inscrição ser anterior ou posterior a aqui discutida - Autora que decaiu de parte mínima do pedido - Critério sucumbencial invertido Recurso da autora provido, em parte. (STJ, Processo REsp 1064438-82.2018.8.26.0100 SP 2020/0057206-8, Publicação DJ 03/08/2020, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÕES REGULARES CONTEMPORÂNEAS. SÚMULA 385 DO STJ. MENS JURIS. DEVEDOR CONTUMAZ. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDAS SEQUENCIAIS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA ORIGINÁRIA AFASTADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). 2. A existência contemporânea de diversas dívidas regulares inscritas em serviço de proteção ao crédito em face de devedor contumaz estende a aplicação da Súmula 385 do STJ para o débito irregular precedente aos demais. 3. Para o devedor contumaz, a existência de outras inscrições desabonadoras contemporâneas e regulares, ainda que posteriores a negativação irregular, não lhe acarreta abalo moral, uma vez que o Direito busca proteger relações contratuais legítimas, especialmente as relações de consumo, em uma sociedade de massa, onde o indivíduo é fragilizado pela hipossuficiência econômica e jurídica em face do mercado.. (TJ-SC - RI 0300461-58.2016.8.24.0012 Caçador 0300461-58.2016.8.24.0012, Sexta Turma de Recursos – Lages, 28 de Setembro de 2017, Relator Sílvio Dagoberto Orsatto).” Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, promover a baixa da respectiva negativação. Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1003964-64.2024.8.11.0000

ID: 324064222

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003964-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADERSON ROCHA REINALDO

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ANTONIO JOAO DE CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003964-64.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MANOEL CRUZ FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003964-64.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MANOEL CRUZ FERNANDES e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 236348661. Opostos embargos de declaração, rejeitados (ids. 267850794/ 278135857). A parte recorrente alega violação aos artigos 485, §5º, 502, 487, III, "c", 1.022, I, II, III e §º único, II, 300, §3º, 301, 313, §2º, 354, parágrafo único, 309, III, e 5º, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas por Luis Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes (id. 291356875). Decorrido o prazo de Manoel Cruz Fernandes in albis. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CONDOMÍNIO ABERTO COM PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 735/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em autos em que se discute o resgate das cotas dos fundos de investimento do FEPA/IPREV, insurgindo-se contra o fato de não ter havido nenhuma decisão do Juízo monocrático, a despeito da urgência do caso e das várias provocações por meio de petições. No Tribunal a quo, deferiu-se o pedido de efeito ativo, determinando o resgate das cotas e dos respectivos rendimentos. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - Doravante, na origem, o presente recurso deriva de ação ordinária com preceito cominatório c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta pelo Estado do Maranhão e IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, em que pretendem a realização de resgate antecipado de cotas de titularidade da autarquia previdenciária estadual, correspondente a quatro Fundos de Investimento administrados pela BB Gestão de Recursos - DTVM S. A. V - Sustenta o recorrente que os ora recorridos interpuseram agravo de instrumento em 21/6/2018 contra a demora do Juízo de 1º grau em se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência apresentado. Entretanto, em 26/6/2018, foi prolatada decisão por aquele juízo. VI - Em 28/6/2018, o TJMA, ao analisar o agravo de instrumento interposto, também concedeu tutela de urgência em favor dos recorridos. Por essa razão, alega o recorrente que esta segunda decisão do Juízo de 2º grau estaria violando os arts. 932, III, e 933, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, já que teria ocorrido a perda superveniente do agravo de instrumento interposto. VII - Sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de instrumento estaria eivada de vícios, o que justificaria o provimento do presente recurso especial. VIII - Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incide analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.907.919/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.774.523/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. IX - Além disso, conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.999/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 – sem grifos no original) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003964-64.2024.8.11.0000

ID: 324064249

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003964-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA NILCE DO ESPIRITO SANTO FAGUNDES LUIZ CARLOS SALESSE MANOEL CRUZ FERNANDES

Decisão

Advogados:

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESPÓLIO DE RENATO GOMES NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO GOMES NERY

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003964-64.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MANOEL CRUZ FERNANDES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003964-64.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES RECORRIDA(S): MANOEL CRUZ FERNANDES e outros (2) Trata-se de recurso especial interposto por WILMA THEREZINHA DESTRO FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 236348661. Opostos embargos de declaração, rejeitados (ids. 267850794/ 278135857). A parte recorrente alega violação aos artigos 485, §5º, 502, 487, III, "c", 1.022, I, II, III e §º único, II, 300, §3º, 301, 313, §2º, 354, parágrafo único, 309, III, e 5º, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas por Luis Carlos Salesse e Ana Nilce do Espírito Santo Fagundes (id. 291356875). Decorrido o prazo de Manoel Cruz Fernandes in albis. É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CONDOMÍNIO ABERTO COM PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 735/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em autos em que se discute o resgate das cotas dos fundos de investimento do FEPA/IPREV, insurgindo-se contra o fato de não ter havido nenhuma decisão do Juízo monocrático, a despeito da urgência do caso e das várias provocações por meio de petições. No Tribunal a quo, deferiu-se o pedido de efeito ativo, determinando o resgate das cotas e dos respectivos rendimentos. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - Doravante, na origem, o presente recurso deriva de ação ordinária com preceito cominatório c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta pelo Estado do Maranhão e IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, em que pretendem a realização de resgate antecipado de cotas de titularidade da autarquia previdenciária estadual, correspondente a quatro Fundos de Investimento administrados pela BB Gestão de Recursos - DTVM S. A. V - Sustenta o recorrente que os ora recorridos interpuseram agravo de instrumento em 21/6/2018 contra a demora do Juízo de 1º grau em se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência apresentado. Entretanto, em 26/6/2018, foi prolatada decisão por aquele juízo. VI - Em 28/6/2018, o TJMA, ao analisar o agravo de instrumento interposto, também concedeu tutela de urgência em favor dos recorridos. Por essa razão, alega o recorrente que esta segunda decisão do Juízo de 2º grau estaria violando os arts. 932, III, e 933, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, já que teria ocorrido a perda superveniente do agravo de instrumento interposto. VII - Sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de instrumento estaria eivada de vícios, o que justificaria o provimento do presente recurso especial. VIII - Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incide analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.907.919/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.774.523/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. IX - Além disso, conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.999/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 – sem grifos no original) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1003964-30.2025.8.11.0000

ID: 282419635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003964-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADONIRO CAPANEMA NETO ADONIRO CAPANEMA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADONIRO CAPANEMA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003964-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Classificaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003964-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Classificação de créditos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALETHEIA CRISTINA BIANCOLINI D AMBROSIO - CPF: 997.269.809-25 (ADVOGADO), ADONIRO CAPANEMA NETO registrado(a) civilmente como ADONIRO CAPANEMA NETO - CPF: 505.848.476-53 (AGRAVANTE), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADONIRO CAPANEMA NETO - CNPJ: 41.599.623/0001-00 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EVANEI ALVES DO PRADO CAPANEMA - CPF: 355.742.831-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANEI ALVES DO PRADO CAPANEMA - CNPJ: 41.593.370/0001-67 (TERCEIRO INTERESSADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO - CPF: 438.284.118-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAI nº 1003964-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADONIRO CAPANEMA NETO – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDENCIA – NATUREZA JURÍDICA – INCIDENTES PROCEDIMENTAIS - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.A natureza jurídica da impugnação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Tal procedimento constitui simples incidente, cuja finalidade visa o mero acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória. 2. No entanto, diante da litigiosidade e do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, em conformidade com o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/15), não se aplicando ao caso o Tema 1076 do STJ dos recursos repetitivos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso d agravo de instrumento, interposto por ADONIRO CAPANEMA NETO, em face da sentença julgou procedente Impugnação de Crédito nº 1001905-29.2022.8.11.0015, apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, determinando a retificação da lista de credores da Recuperação Judicial n.º 1014823-02.2021.8.11.0015, a fim de que passe a constar, em nome do requerente, o crédito de R$ 855.071,19 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, setenta e um reais e dezenove centavos), na classe com garantia real, bem como o crédito de R$ 152.159,23 (cento e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e três centavos), na classe quirografária. Ainda, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, consoante a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, do STJ. Em suma, a parte agravante questiona a fixação da condenação dos honorários advocatícios e a incidência do Tema Repetitivo n.º 1076 do STJ, requerendo que o agravo em questão seja provido, a fim de que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade. Pondera que a condenação torna inviável o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, especialmente no que se refere ao credor impugnante, uma vez que o PRJ foi aprovado e homologado com previsão de deságio de 80% sobre os créditos habilitados na Classe II. Sendo assim, a condenação da recuperanda ao pagamento de ônus sucumbencial de 10% sobre todo o valor do crédito discutido é medida que contraria totalmente o projeto de reestruturação financeira proposto pela Lei 11.101/2005. Informa que nesse cenário, a melhor jurisprudência orienta a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, especialmente porque o CPC em vigor não contemplou em seu art. 85 a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência nos incidentes processuais. Da mesma forma, a LRF é silente a respeito. Apesar disso, tem predominado nos tribunais a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, quando houver resistência ao pedido formulado na impugnação, seria pela apreciação equitativa. Assim, na concepção da agravante, é essencial que sejam os honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que a causa possui valor elevado, e não há compatibilidade no arbitramento pelo critério geral do CPC e os princípios que regem o processo de reestruturação financeira. Por fim, pugna pela liminar recursal e, no mérito pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, de modo que fixação dos honorários sucumbenciais seja por equidade, posto que (i) não incide no caso o entendimento do Tema Repetitivo 1076 do STJ; (ii) não há proveito econômico aferível no incidente de habilitação de crédito como há uma causa comum; (iii) não há complexidade, ou pretensão resistida, pois sequer o processo passou por fase de dilação probatória, e (iv) a condenação não é razoável ou proporcional dentro do contexto do processo de reestruturação financeira, visto que o recuperando acordou o deságio de 80% dos créditos habilitados na classe do agravante. A liminar recursal foi deferida no ID nº 274010871. As contrarrazões vieram no ID nº 278380361, oportunidade em que a parte agravada rebateu a peça recursal em todos os seus termos. Insta a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo seu desinteresse no recurso. Sem informações. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares. Embora outrora tivesse entendimento que em se tratando de impugnação ao crédito em recuperação judicial, aplicava-se o Tema 1076 do STJ dos recursos repetitivos, revi meu entendimento. Isto porque, em regra, a impugnação ou a habilitação de crédito constituem meros incidentes procedimentais, cuja finalidade visa o simples acertamento do valor a ser incluído no Plano de Recuperação Judicial, e não propriamente a obtenção de uma sentença condenatória, como sucede na ação de conhecimento. Não têm a amplitude probatória nem cognição vertical aprofundada sobre a existência do crédito, como ocorre em geral no processo de cognição, tanto que cabe ao credor apresentar desde logo os documentos comprobatórios de seu crédito, conforme dispõe o artigo 9º, III, LRJF. Ademais, é importante lembrar que a habilitação pode ser feita até administrativamente, perante o Administrador Judicial, independentemente de advogado, conforme estabelece o artigo 7º. § 1º, LRJF. Desta forma, em se tratando a impugnação ao crédito de mero incidente processual, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, levando em consideração o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). Sobre o tema, deste TJMT, inclusive desta 2ª Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO - VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA - SALDO DEVEDOR - NATUREZA QUIROGRAFÁRIA – CONCURSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º, DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A impugnação de crédito foi proposta por cooperativa de crédito, objetivando a exclusão do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº B30830160-7. Sendo assim, tratando-se de operação financeira, a qual não se insere em ato estritamente cooperativo, bem como excutida a garantia fiduciária, não há que se falar em extraconcursalidade do crédito, o qual deve ser mantido nos autos da recuperação judicial . Por se tratar de incidente nos autos da recuperação judicial, cabível a fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). No caso em apreço, considerando a litigiosidade e o princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mas por equidade, em conformidade com o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço, e não sobre o proveito econômico. Nesse cenário, cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da credora/agravante, por equidade, em R$ 3 .000,00 (três mil reais).” (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019961-24.2023.8 .11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ARBITRAMENTO, CONTUDO, QUE NÃO PODE OBSERVAR O VALOR DA CAUSA – INCOMPATIBILIDADE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE E ÚNICA MANIFESTAÇÃO PELAS RECUPERANDAS, ORA AGRAVADAS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA SUCUMBENCIAL REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese tratar-se de pedido incontroverso, à luz do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com as custas e honorários de sucumbência. Entretanto, dadas as particularidades do caso concreto, mormente considerando a célere tramitação do incidente e a ínfima manifestação das recuperandas, a fixação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se afigura demasiado, restando, ainda, extrapolado os requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Desta forma, cabível o arbitramento em valor fixo, na forma a que se refere o art. 85, § 8º, do CPC, com observância aos critérios a que se refere o § 2º, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Sodalício.” (TJMT -N.U 1009449- 84.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO,ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/12/2020, Publicado no DJE 07/12/2020) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE - Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Inconformismo do escritório de advocacia do credor – Acolhimento em parte - Caso em que, diante da litigiosidade da causa, são devidos os honorários advocatícios com base no princípio da causalidade - Fixação por apreciação equitativa - Precedentes jurisprudenciais - Nas habilitações e impugnações de crédito em sede de recuperação judicial, não incide a tese firmada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos. A natureza jurídica da impugnação e da habilitação de crédito em sede de recuperação judicial não se confunde com a da ação de conhecimento. Em tais incidentes, as hipóteses fáticas e jurídicas não se adequam às razões determinantes que levaram à formação da tese fixada no TEMA 1076 dos Recursos Repetitivos (que envolveu discussão sobre honorários advocatícios sucumbenciais em litígios envolvendo a Fazenda Pública) - Decisão reformada para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP - AI: 2175868-26.2021.8.26.0000, Relator:Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/07/2022) Portanto, na hipótese, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em consideração a equidade, em conformidade com o zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço, e não sobre o proveito econômico. Assim sendo, analisando a Impugnação ao Crédito nº 1001905-29.2022.8.11.0015 na origem, verifica-se que o Banco agravado apresentou a impugnação em 16/02/2022, através de uma petição constando 04 (quatro) laudas, bem como instruiu os autos com contratos e planilhas financeira, dando à causa o valor de R$ 1.007.230,42 (um milhão e sete mil duzentos e trinta reais e quarenta e dois centavos). Após, a parte contrária - ADONIRO CAPANEMA NETO – Em Recuperação Judicial - manifestou sobre a impugnação no ID nº 80683027 dos autos principais. Em seguida, o administrador judicial apresentou sua manifestação no ID nº 85670223 dos autos principais. Ato contínuo, foi a vez do Ministério Público se manifestar no ID nº 91500708 dos autos principais. Novamente, no ID nº 10956787 dos autos principais, o Banco impugnante peticionou nos autos pugnando pelo julgamento antecipado do incidente, o que ocorreu no ID nº 172297560 dos autos principais, em 18/10/2024. Portanto, conforme se denota, não obstante o zelo do profissional no exercício de seu trabalho, certo é que o trabalho e o tempo exigido na prestação do serviço, foram o mínimo possível, resumindo-se em apenas duas peças, a inicial e o pedido para julgamento antecipado. Nesse cenário, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$20.000,00 (vinte mil reais). Com estas considerações, dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da credora/agravada, por equidade, em R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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