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Processo nº 1003995-05.2025.8.11.0015

ID: 259970523

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003995-05.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASTEGIANE AVELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BLOSFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nº Processo: 1003…

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Processo nº 1003995-44.2025.8.11.0002

ID: 312477145

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003995-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1003995-44.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.…

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Processo nº 1003995-03.2023.8.11.0006

ID: 333070100

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003995-03.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARQUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA COSTA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. DAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DR.ANTONIO DAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1003995-03.2023.8.11.0006 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) POLO ATIVO: Nome: SUELY MARQUES ALCANTARA Endereço: Aven…

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Jener Reggiani Maltezo x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 332914629

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-46.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JENER REGGIANI MALTEZO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003995-46.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Processo nº 1003995-45.2024.8.11.0013

ID: 275135014

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003995-45.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003995-45.2024.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A…

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Processo nº 1003995-81.2024.8.11.0001

ID: 314084714

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003995-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRA MORAES DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003995-81.2024.8.11.0001 Exequente: VILMAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Execut…

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Processo nº 1003995-36.2025.8.11.0037

ID: 261397521

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003995-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003995-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: SERTANEJA TRANS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003995-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: SERTANEJA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, inclusive em Plantão Judiciário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003995-44.2025.8.11.0002

ID: 323989535

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003995-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1003995-44.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1003995-44.2025.8.11.0002; AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: LISIANE CLARISSE CAMARA ANTUNES VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: LISIANE CLARISSE CAMARA ANTUNES, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca FORD modelo KA SE 1.0 SD C, ano fabricação 2020, chassi 9BFZH54L3M8041091, placa RAP5G11, cor PRETA e renavam nº 01254557668. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R. OTÁVIO JORGE DA CONCEIÇÃO, 6 - VILA PIRINEU, VÁRZEA GRANDE/MT, 78125-400. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003995-05.2025.8.11.0015

ID: 306159636

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003995-05.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASTEGIANE AVELINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO BLOSFELD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003995-05.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CASTEGIANE AVELINO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003995-05.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CASTEGIANE AVELINO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Sem arguição de preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Em breve síntese a parte Autora narra que ter laborado em sucessivos contratos temporários no cargo de professor(a), contudo, o ente público réu não observou a base de cálculo do art. 54 da Lei Complementar nº 50/1998. A causa de pedir dos autos é específica e exclusiva quanto às férias do ano de 2021. Oportuno mencionar que em consulta ao Sistema PJe se observou que nos autos nº 1011426-95.2022.8.11.0015 a, ora parte Autora, executa sentença que lhe deferiu o recebimento das férias entre 2017 e 2020 enquanto que nos autos nº 1006056-52.2025.8.11.0041 cuida-se de cumprimento de sentença coletiva na qual se busca o pagamento do terço constitucional de férias entre 2013 e 2017. A Turma Recursal do E. TJMT editou o tema 04 em IRDR fixando a seguinte tese: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Portanto, não restam dúvidas que assiste a parte Autora o direito a percepção de férias e terço constitucional calculados sobre 45 dias de forma proporcional aos períodos individuais dos contratos de trabalho e deduzidos eventuais valores já pagos. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte Ré no pagamento de férias e terço constitucional de férias calculados sobre 45 dias de forma proporcional ao período de fevereiro a dezembro/2021 e deduzidos eventuais valores já pagos. OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara Esp. da fazenda pública de Cuiabá/MT, para conhecimento e providencias que entender necessárias, noticiando que o cálculo de id. 183648220 do processo nº 183648220 abrange o terço constitucional do ano de 2017 o qual já se encontra inserido nos autos nº 1011426-95.2022.8.11.0015, conforme cálculo de id. 109743997 e que este último processo já se encontra aguardando o pagamento do RPV/Precatório. Individualmente cada verba deverá ser corrigida exclusivamente pela taxa SELIC em atenção a EC nº 113/2021 a partir da data em que era devida. Em eventual CUMPRIMENTO de SENTENÇA, deverá a parte Requerente providenciar os cálculos para cada vínculo individualmente considerando e se utilizando dos índices e marcos corretos por tratar-se de mero cálculo aritmético conforme já fixado pela Turma Recursal do E. TJMT. Na hipótese de existirem verbas parcialmente pagas deverá a parte Autora indicar tais verbas efetuando sua dedução no cálculo apresentado. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1003995-03.2023.8.11.0006

ID: 334324691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003995-03.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARQUES ALCANTARA

Polo Passivo:

Formal de partilha

Advogados:

LETICIA COSTA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA COSTA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DR. DAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DR.ANTONIO DAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES HERDEIRO(A) OU MEEIRO(A) BENEFICIÁRIO DESTE FORMAL: SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA, brasileiro, solteiro, menor de 16 anos, portador da cédula de identidade n. 3286312-8 e do CPF n. 082.938.661-01, residente e domiciliado à Av. Marechal Castelo Branco n. 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA, brasileira, solteira, menor de 16 anos, estudante, portadora da cédula de identidade nº 3286316-0-SSP-MT, e do CPF nº 703.694.561-30 LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileira, solteira, estudante, maior de idade, residente e domiciliada à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Bairro Cohab Nova, Cáceres-MT, portadora do RG n. 2428853-5-SSP-MT e do CPF sob o nº 048.950.751-41; LUIZ GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, portador da cédula de identidade nº 3262511-1-SSP-MT, e do CPF nº 046.231.041-84, residente e domiciliado à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Cohab Nova, Cáceres-MT ADVOGADO(A): ANTONIO DAN, brasileiros, casados, advogados, com RG nº 2.678.428-SSP-SP, CPF nº 166.217.948-00 E LETICIA COSTA BARROS registrado(a) civilmente como LETICIA COSTA BARROS - OAB MT25368-O - CPF: 032.312.871-89 RELAÇÃO DE PEÇAS QUE FAZEM PARTE DESTE FORMAL: AS ELENCADAS NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O R I G E M PROCESSO n. 1003995-03.2023.8.11.0006 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT INVENTARIADO: LUIZ DA GUIA CINTRA DE ALCANTARA - CPF: 162.210.361-00 MEEIRA(O):SUELY MARQUES ALCANTARA, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada à, Av. Marechal Castelo Branco, 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT, inscrita no CPF sob o nº 881,181,181-34 portadora da Carteira de Identidade nº 2437197-1-SSP-MT HERDEIRO(S): NELSON XAVIER MARQUES DE ALCANTARA, brasileiro, solteiro, menor de 16 anos, portador da cédula de identidade n. 3286312-8 e do CPF n. 082.938.661-01, residente e domiciliado à Av. Marechal Castelo Branco n. 118, Bairro São Miguel, Cáceres-MT ANA VITÓRIA MARQUES DE ALCANTARA, brasileira, solteira, menor de 16 anos, estudante, portadora da cédula de identidade nº 3286316-0-SSP-MT, e do CPF nº 703.694.561-30 LUANNY DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileira, solteira, estudante, maior de idade, residente e domiciliada à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Bairro Cohab Nova, Cáceres-MT, portadora do RG n. 2428853-5-SSP-MT e do CPF sob o nº 048.950.751-41; LUIZ GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA ALCANTARA, brasileiro, solteiro, maior de idade, estudante, portador da cédula de identidade nº 3262511-1-SSP-MT, e do CPF nº 046.231.041-84, residente e domiciliado à, Rua dos Araujos, Q18, C12, Cohab Nova, Cáceres-MT FAZ SABER que por este juízo e escrivania processaram-se os termos do processo supra-indicado, que seguiu todos os trâmites legais, sendo que, para todos os fins de direito, foi determinada a expedição deste formal, nos termos do art. 655 do CPC, composto das peças já relacionadas, que seguem adiante por fotocópia. CÁCERES, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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