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Processo nº 1003997-17.2025.8.11.0001

ID: 317411342

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Banco Bradesco S.A. x Simone Maria Biazibetti

ID: 335894291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003997-53.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SIMONE MARIA BIAZIBETTI

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003997-53.2025.8.11.0086 Vistos. Anal…

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Processo nº 1003997-09.2024.8.11.0015

ID: 256912441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003997-09.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003997-09.2024.8.11.0015. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: WALDIR DE ALMEIDA Vistos etc. 1. Tendo em…

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Processo nº 1003997-06.2025.8.11.0037

ID: 258104304

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003997-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DECHERING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER

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FERNANDA KRISTOSCHEK MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003997-06.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA DE FATIMA DECHERING REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003997-06.2025.8.11.0037. AUTOR: MARIA DE FATIMA DECHERING REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. De início, registro que não obstante o pedido subsidiário, os ritos dos dois benefícios (aposentadoria por idade x aposentadoria/auxílio por incapacidade) é incompatível de cumulação no mesmo processo, ante a necessidade de realização de perícia nesse. Além disso, carece de interesse o pedido de concessão de benefício por incapacidade, uma vez que o INSS não foi provocado administrativamente acerca de tal assunto. Portanto, indefiro, desde já, o pedido subsidiário. O processo deverá ter seu prosseguimento normal no que tange ao pleito de aposentadoria por idade. Assim, com as ressalvas supra, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a assistência judiciária gratuita. É de se registrar que a tutela antecipada se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado não restaram demonstradas de forma incontroversa, uma vez que, embora haja início de prova material, não há prova cabal do direito ao recebimento do benefício pleiteado liminarmente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, entendo por bem determinar a citação da parte requerida para apresentar contestação, com as advertências legais, bem como sua intimação para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual designo para o dia 02/07/2025, às 16h30 (MT), que se realizará na forma telepresencial, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15 de 10 de maio de 2020 da CGJ/TJMT. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no art. 455 do CPC, as partes deverão apresentar suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo, as quais deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, no máximo de 03 (três) para cada parte. Para participar do ato as partes/testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link/QR code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU0ZjgyMDItMzkwYi00MzllLWFhM2MtZmZjZTlmMTVjM2Rl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2234262423-71c8-4c00-8da5-d919f1cd5fc4%22%7d Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, cientifico à parte que é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Para a utilização de computador não é necessária nenhuma instalação. No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado, todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação com foto. Salvo as exceções legais, o(a) advogado(a) será responsável por apresentar as testemunhas da parte que representa em audiência no horário agendado, bem como por diligenciar para que estas sejam ouvidas em local reservado e sem interferência externa. Caso as partes estejam tecnicamente impossibilitadas de acessarem o sistema, poderão fazer uso da sala passiva no Fórum desta Comarca ou, caso optem pela audiência na forma totalmente presencial, deverão entrar em contato com este juízo para a designação de nova data para a realização do ato presencialmente. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Camila Freire Borman Arges x Prime Tech Instalacoes E Assistencia Tecnica Ltda e outros

ID: 294648191

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE BORMAN ARGES

Polo Passivo:

PRIME TECH INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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SENTENÇA Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA FREIRE BORMAN ARGES Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela… SENTENÇA Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001 Requerente: CAMILA FREIRE BORMAN ARGES Requerido: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte reclamada (ID 192561904). Estatui o art. 1.022 do CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. No caso em questão, ao analisar os autos, verifico que assiste parcial razão ao embargante, tendo em vista que, de fato, houve omissão na sentença objurgada (ID 191534614), uma vez que tal sentença deixou de apreciar o pedido contraposto formulado pela parte reclamada em sua contestação (ID 185093670), a saber: C - À luz do princípio da eventualidade requer a Ré que, caso seja condenada a qualquer verba indenizatória, esta seja feita em parcimônia, evitandose o enriquecimento sem causa da Autora, bem como o empobrecimento injustificado da Ré, de acordo com os reiterados entendimentos dos tribunais pátrios, devendo-se, inclusive, deduzir da condenação qualquer valor pago anteriormente pela parte Ré, e obrigando que a consumidora entregue o produto objeto da lide para a Ré, à luz do princípio do equilíbrio contratual e para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora, o qual passo a analisar neste momento. Quanto ao referido pedido contraposto, em analise aos autos e ao entendimento jurisprudencial, entendo que o mesmo merece guarida, haja vista que havendo condenação da ré ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor integral do produto, impõe-se, como consequência lógica e natural, a devolução do bem à fabricante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AFUNDAMENTO DO ASFALTO EM PERÍMETRO MUNICIPAL – DANO EM CAMINHÃO PIPA – OBRA PÚBLICA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS – DEVOLUÇÃO DO BEM AVARIADO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO – OFENSA À COISA JULGADA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta. 2. Diante disso, a devolução do produto avariado é consequência lógica da restituição do valor gasto com a troca do bem, sob pena de enriquecimento sem causa da parte que ingressa em juízo a fim de obter a quantia dispendida com o respectivo conserto. 3. Assim, considerando que a ciência jurídica deve ser considerada como um todo, observando-se todos os ramos do direito relacionados ao tema, principalmente, a incidência das normas constitucionais sobre as demais normas e códigos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, nem em preclusão pro judicato se determinada a devolução do produto avariado para o recebimento da condenação que impôs a restituição do valor pago com a troca, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora agravante. 4. Recuso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009764-10.2023.8.11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024). Com feito, ante o princípio da eventualidade que rege o sistema processual, sendo acolhida a pretensão de restituição do valor pago pelo consumidor, este deve devolver o produto ao fornecedor, restabelecendo-se o equilíbrio contratual e o status quo ante, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração em comento. Posto isto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95, conheço os Embargos de Declaração com efeito modificativo e, no mérito, dou provimento, para reconhecer a omissão em relação ao pedido contraposto realizado pela parte reclamada em sua contestação e, por corolário, retifico a sentença (ID 191534614), para que passe a constar no mérito dispositivo da sentença, em substituição ao texto antigo, nos seguintes termos: “2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 7.299,00 (sete mil e duzentos e noventa e nove Reais) que deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação b) Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. c) Determino que a parte autora proceda à devolução do produto objeto da demanda (Geladeira Frost Free da marca SAMSUNG) à embargante SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).” Mantenho inalterados os demais itens e parágrafos da referida sentença. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 339182092

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO RICARDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARRILLO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (EMBARGANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (EMBARGADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (EMBARGADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), JULIANA CARRILLO VIEIRA - CPF: 278.813.658-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÕES ANTERIORES EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu como limite da Execução a restituição de bens móveis descritos no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o aresto teria desconsiderado os efeitos de decisões proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido direito à restituição de equipamentos e autorizado perícia para quantificação de perdas e danos. Defende, ainda, que a terceira interessada Eletronet S/A estaria vinculada aos efeitos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o julgado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer efeitos vinculantes das decisões nos processos autônomos indicados, definir se a atuação da terceira interessada Eletronet S/A nos autos a sujeita aos efeitos da coisa julgada e analisar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada impugnada analisa de forma exaustiva a controvérsia e delimita, com base na coisa julgada, que o Cumprimento de Sentença está restrito à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada, vedando a ampliação do título executivo para abarcar pretensões indenizatórias, lucros cessantes ou danos emergentes. O Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 não ampliou os limites do título executivo nem reconheceu obrigação de indenizar ou apurar perdas e danos, inexistindo omissão no julgado quanto a seus efeitos. A Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, de natureza possessória, trata de processo autônomo sem identidade objetiva com a presente Execução, não havendo relação de prejudicialidade que permita a extensão de seus efeitos ao Cumprimento de Sentença em curso. A tentativa de atribuir à Eletronet a condição de parte sujeita à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a empresa não se habilitou formalmente nos autos como assistente, limitando-se a apresentar manifestações para resguardar seus interesses. A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização dos Embargos de Declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos indicados pela parte, desde que examine integralmente a matéria posta, como se deu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, não se admitindo a ampliação para abarcar pretensões não reconhecidas na decisão transitada em julgado. Decisões proferidas em processos autônomos, sem identidade objetiva ou relação de prejudicialidade, não projetam efeitos vinculantes sobre a Execução em curso. A atuação incidental de terceiro interessado, sem habilitação formal, não o sujeita aos efeitos da coisa julgada. Os Embargos de Declaração somente são admissíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem ao mero prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que a decisão colegiada desconsiderou o conteúdo Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, que reconheceu o direito da empresa ELIG, representada pelo seu sócio administrador (Bertolino), a reaver os equipamentos de sua titularidade em posse de Marcelo e Teodomiro, bem da Eletronet. Argumenta que a Eletronet habilitou-se formalmente nos autos como terceira interessada, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC, submetendo-se aos efeitos das decisões judiciais. Ressalta que sua atuação processual visa apenas à efetivação da tutela jurisdicional conferida por decisão transitada em julgado, não se configurando inovação indevida ou litigância de má-fé. Afirma que a negativa de produção da prova pericial, sem solução concreta quanto ao cumprimento do julgado, esvazia a função jurisdicional e inviabiliza a apuração do quantum exequendo, em razão da conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa. Diz que foi ignorado o julgado proferido em ação possessória conexa (Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037), na qual também foi constatado o direito da ELIG de realizar perícia técnica nas instalações da Eletronet, visando à localização de equipamentos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado, permitindo a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Por sua vez, a terceira interessada, Eletronet S/A, em manifestação espontânea, requer o não provimento dos Embargos de Declaração, alegando que a matéria discutida nos presentes autos já foi enfrentada pelo Relator no Agravo n. 1003997-88.2023.8.11.0000, decisão esta transitada em julgado, estando, pois, sob a proteção da coisa julgada material. Reforça que o julgado citado pelo embargante limitou expressamente os efeitos do título executivo judicial aos termos nele contidos, não havendo qualquer omissão ou contradição no decisum. Aduz que a Eletronet jamais foi formalmente admitida como terceira interessada no processo, não se aplicando ao caso os artigos 119 a 124 do CPC, que tratam da assistência, seja simples ou litisconsorcial. Sustenta a existência de interesse jurídico na lide principal, afirmando que atua apenas para resguardar seus próprios direitos, evitando ser indevidamente inserida em demanda da qual não fez parte e sem qualquer interesse no desfecho favorável a qualquer das partes originárias. Defende que a tentativa do embargante de impor à Eletronet obrigações decorrentes de título judicial estranho à sua esfera processual caracteriza inovação recursal e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que, por si só, enseja a rejeição dos Embargos. Destaca que o embargante tenta reabrir a discussão sobre a Execução do título judicial, afrontando o princípio da coisa julgada e tentando modificar o conteúdo da decisão já transitada em julgado, o que não pode ser admitido em sede de Embargos de Declaração. Refuta a alegação de que deveria ser compelida a devolver os bens sem o devido processo probatório. Conclui que o aresto está em consonância com a legislação vigente, enfatizando que a obrigação de devolução, conforme estabelecida no título executivo, deve ser tratada com base em provas fáticas e que o Tribunal não pode ser induzido a reverter a decisão de forma equivocada ou sem respaldo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, reiterando a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, apontando que teria desconsiderado os efeitos de decisões anteriores proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido o direito à restituição de equipamentos e autorizado a realização de perícia para quantificação de perdas e danos. Alega, ainda, que a terceira interessada, Eletronet S/A, ao se habilitar no feito, estaria sujeita aos efeitos da coisa julgada. A leitura atenta dos fundamentos da decisão colegiada revela que a controvérsia foi minuciosamente apreciada, tendo assentado, de forma expressa, que o Cumprimento de Sentença em curso está limitado à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037, não abrangendo, portanto, pretensões indenizatórias, tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. A tentativa de incluir tais pedidos na presente Execução foi corretamente repelida, sob pena de afronta à coisa julgada e indevida ampliação do título executivo judicial. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, é imperioso esclarecer que o referido julgado foi prolatado nos limites do próprio título executivo, não tendo reconhecido qualquer obrigação adicional ou ampliado o rol de bens sujeitos à restituição, tampouco determinado a apuração de valores a título de perdas e danos. Por oportuno, destaca-se que a mesma tese foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003997-88.2023.8.11.0000, já transitado em julgado, circunstância que reveste a matéria com a autoridade da coisa julgada. Como já consignado no aresto ora embargado, o Cumprimento de Sentença em análise possui limites objetivos claramente definidos, consistentes na devolução dos bens descritos em auto de retirada, supostamente subtraídos por Marcelo Carneiro da sede da Eletronet. A tentativa de ampliar esses limites para alcançar indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer outra pretensão de cunho patrimonial, carece de respaldo no título executivo judicial, configurando inovação processual vedada, por afrontar o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. No tocante à Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, cumpre esclarecer que se trata de processo autônomo, de natureza possessória, em que se discutiu a manutenção da posse de bens móveis instalados em estrutura da Eletronet, sendo ela a própria demandante. Embora naquele feito tenha sido determinada a realização de prova pericial para fins de identificação e eventual retirada de equipamentos pela empresa ELIG, tal decisão não se projeta automaticamente sobre os presentes autos, por não haver entre as demandas relação de prejudicialidade, tampouco identidade objetiva, a justificar a vinculação entre os julgados. Importa destacar que o decisum expressamente reconheceu a autonomia das ações e a impossibilidade de importar os efeitos de uma decisão proferida em processo distinto, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à referida Apelação Cível, diante independência das Ações e nos limites da sentença executada no presente feito. A simples existência de prova pericial em outro processo, ainda que conexo, não altera o alcance do título judicial objeto de cumprimento nestes autos, o qual se restringe à devolução de bens especificados, sem condenação por perdas e danos. No que tange à alegação de que a Eletronet teria se habilitado nos autos como terceira interessada, anote-se que a própria Eletronet em manifestação nestes autos assegura que não houve sua habilitação formal como assistente simples ou litisconsorcial, sendo manifestamente inaplicáveis os dispositivos legais invocados pelo embargante. A empresa apenas tem defendido seus interesses diante das tentativas reiteradas de lhe imputar obrigações inexistentes no título judicial, sem que tenha integrado a relação processual na origem. A jurisprudência é firme ao afirmar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na espécie. Não verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1008100-70.2025.8.11.0000

ID: 339182101

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008100-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO CARNEIRO TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008100-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIO FLAVIO BARBOSA CARVALHO - CPF: 010.236.466-41 (ADVOGADO), BERTOLINO RICARDO ALMEIDA - CPF: 042.917.876-00 (EMBARGANTE), PATRICK MARTINS COELHO - CPF: 124.126.466-00 (ADVOGADO), MARCELO CARNEIRO - CPF: 905.414.131-04 (EMBARGADO), TEODOMIRO CARNEIRO SOBRINHO - CPF: 319.848.198-87 (EMBARGADO), ELETRONET S.A - CNPJ: 03.052.673/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), JULIANO FABRICIO DE SOUZA - CPF: 759.801.181-87 (ADVOGADO), MARCELO BERTOLDO BARCHET - CPF: 632.601.311-91 (ADVOGADO), JULIANA CARRILLO VIEIRA - CPF: 278.813.658-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DECISÕES ANTERIORES EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de Cumprimento de Sentença, reconheceu como limite da Execução a restituição de bens móveis descritos no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o aresto teria desconsiderado os efeitos de decisões proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido direito à restituição de equipamentos e autorizado perícia para quantificação de perdas e danos. Defende, ainda, que a terceira interessada Eletronet S/A estaria vinculada aos efeitos da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o julgado incorreu em omissão ou contradição ao não reconhecer efeitos vinculantes das decisões nos processos autônomos indicados, definir se a atuação da terceira interessada Eletronet S/A nos autos a sujeita aos efeitos da coisa julgada e analisar se os Embargos de Declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão colegiada impugnada analisa de forma exaustiva a controvérsia e delimita, com base na coisa julgada, que o Cumprimento de Sentença está restrito à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada, vedando a ampliação do título executivo para abarcar pretensões indenizatórias, lucros cessantes ou danos emergentes. O Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 não ampliou os limites do título executivo nem reconheceu obrigação de indenizar ou apurar perdas e danos, inexistindo omissão no julgado quanto a seus efeitos. A Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, de natureza possessória, trata de processo autônomo sem identidade objetiva com a presente Execução, não havendo relação de prejudicialidade que permita a extensão de seus efeitos ao Cumprimento de Sentença em curso. A tentativa de atribuir à Eletronet a condição de parte sujeita à coisa julgada não se sustenta, uma vez que a empresa não se habilitou formalmente nos autos como assistente, limitando-se a apresentar manifestações para resguardar seus interesses. A jurisprudência consolidada do STJ veda a utilização dos Embargos de Declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O julgador não está obrigado a adotar os fundamentos jurídicos indicados pela parte, desde que examine integralmente a matéria posta, como se deu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O Cumprimento de Sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial, não se admitindo a ampliação para abarcar pretensões não reconhecidas na decisão transitada em julgado. Decisões proferidas em processos autônomos, sem identidade objetiva ou relação de prejudicialidade, não projetam efeitos vinculantes sobre a Execução em curso. A atuação incidental de terceiro interessado, sem habilitação formal, não o sujeita aos efeitos da coisa julgada. Os Embargos de Declaração somente são admissíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da causa nem ao mero prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que por unanimidade negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que a decisão colegiada desconsiderou o conteúdo Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, que reconheceu o direito da empresa ELIG, representada pelo seu sócio administrador (Bertolino), a reaver os equipamentos de sua titularidade em posse de Marcelo e Teodomiro, bem da Eletronet. Argumenta que a Eletronet habilitou-se formalmente nos autos como terceira interessada, nos termos dos artigos 119 a 124 do CPC, submetendo-se aos efeitos das decisões judiciais. Ressalta que sua atuação processual visa apenas à efetivação da tutela jurisdicional conferida por decisão transitada em julgado, não se configurando inovação indevida ou litigância de má-fé. Afirma que a negativa de produção da prova pericial, sem solução concreta quanto ao cumprimento do julgado, esvazia a função jurisdicional e inviabiliza a apuração do quantum exequendo, em razão da conversão da obrigação de entrega de coisa certa em obrigação de pagar quantia certa. Diz que foi ignorado o julgado proferido em ação possessória conexa (Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037), na qual também foi constatado o direito da ELIG de realizar perícia técnica nas instalações da Eletronet, visando à localização de equipamentos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes para reformar o julgado, permitindo a produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Por sua vez, a terceira interessada, Eletronet S/A, em manifestação espontânea, requer o não provimento dos Embargos de Declaração, alegando que a matéria discutida nos presentes autos já foi enfrentada pelo Relator no Agravo n. 1003997-88.2023.8.11.0000, decisão esta transitada em julgado, estando, pois, sob a proteção da coisa julgada material. Reforça que o julgado citado pelo embargante limitou expressamente os efeitos do título executivo judicial aos termos nele contidos, não havendo qualquer omissão ou contradição no decisum. Aduz que a Eletronet jamais foi formalmente admitida como terceira interessada no processo, não se aplicando ao caso os artigos 119 a 124 do CPC, que tratam da assistência, seja simples ou litisconsorcial. Sustenta a existência de interesse jurídico na lide principal, afirmando que atua apenas para resguardar seus próprios direitos, evitando ser indevidamente inserida em demanda da qual não fez parte e sem qualquer interesse no desfecho favorável a qualquer das partes originárias. Defende que a tentativa do embargante de impor à Eletronet obrigações decorrentes de título judicial estranho à sua esfera processual caracteriza inovação recursal e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que, por si só, enseja a rejeição dos Embargos. Destaca que o embargante tenta reabrir a discussão sobre a Execução do título judicial, afrontando o princípio da coisa julgada e tentando modificar o conteúdo da decisão já transitada em julgado, o que não pode ser admitido em sede de Embargos de Declaração. Refuta a alegação de que deveria ser compelida a devolver os bens sem o devido processo probatório. Conclui que o aresto está em consonância com a legislação vigente, enfatizando que a obrigação de devolução, conforme estabelecida no título executivo, deve ser tratada com base em provas fáticas e que o Tribunal não pode ser induzido a reverter a decisão de forma equivocada ou sem respaldo legal. Invoca jurisprudência no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, reiterando a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O embargante alega a existência de omissões e contradições no julgado, apontando que teria desconsiderado os efeitos de decisões anteriores proferidas nos Recursos de Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000 e na Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, que teriam reconhecido o direito à restituição de equipamentos e autorizado a realização de perícia para quantificação de perdas e danos. Alega, ainda, que a terceira interessada, Eletronet S/A, ao se habilitar no feito, estaria sujeita aos efeitos da coisa julgada. A leitura atenta dos fundamentos da decisão colegiada revela que a controvérsia foi minuciosamente apreciada, tendo assentado, de forma expressa, que o Cumprimento de Sentença em curso está limitado à restituição dos bens móveis especificados no auto de retirada lavrado na Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos n. 0003180-42.2014.8.11.0037, não abrangendo, portanto, pretensões indenizatórias, tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. A tentativa de incluir tais pedidos na presente Execução foi corretamente repelida, sob pena de afronta à coisa julgada e indevida ampliação do título executivo judicial. Quanto ao Agravo de Instrumento n. 1018413-95.2022.8.11.0000, é imperioso esclarecer que o referido julgado foi prolatado nos limites do próprio título executivo, não tendo reconhecido qualquer obrigação adicional ou ampliado o rol de bens sujeitos à restituição, tampouco determinado a apuração de valores a título de perdas e danos. Por oportuno, destaca-se que a mesma tese foi enfrentada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1003997-88.2023.8.11.0000, já transitado em julgado, circunstância que reveste a matéria com a autoridade da coisa julgada. Como já consignado no aresto ora embargado, o Cumprimento de Sentença em análise possui limites objetivos claramente definidos, consistentes na devolução dos bens descritos em auto de retirada, supostamente subtraídos por Marcelo Carneiro da sede da Eletronet. A tentativa de ampliar esses limites para alcançar indenizações por lucros cessantes, danos emergentes ou qualquer outra pretensão de cunho patrimonial, carece de respaldo no título executivo judicial, configurando inovação processual vedada, por afrontar o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada. No tocante à Apelação Cível n. 1004579-45.2021.8.11.0037, cumpre esclarecer que se trata de processo autônomo, de natureza possessória, em que se discutiu a manutenção da posse de bens móveis instalados em estrutura da Eletronet, sendo ela a própria demandante. Embora naquele feito tenha sido determinada a realização de prova pericial para fins de identificação e eventual retirada de equipamentos pela empresa ELIG, tal decisão não se projeta automaticamente sobre os presentes autos, por não haver entre as demandas relação de prejudicialidade, tampouco identidade objetiva, a justificar a vinculação entre os julgados. Importa destacar que o decisum expressamente reconheceu a autonomia das ações e a impossibilidade de importar os efeitos de uma decisão proferida em processo distinto, sob pena de violação ao contraditório e à coisa julgada. Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à referida Apelação Cível, diante independência das Ações e nos limites da sentença executada no presente feito. A simples existência de prova pericial em outro processo, ainda que conexo, não altera o alcance do título judicial objeto de cumprimento nestes autos, o qual se restringe à devolução de bens especificados, sem condenação por perdas e danos. No que tange à alegação de que a Eletronet teria se habilitado nos autos como terceira interessada, anote-se que a própria Eletronet em manifestação nestes autos assegura que não houve sua habilitação formal como assistente simples ou litisconsorcial, sendo manifestamente inaplicáveis os dispositivos legais invocados pelo embargante. A empresa apenas tem defendido seus interesses diante das tentativas reiteradas de lhe imputar obrigações inexistentes no título judicial, sem que tenha integrado a relação processual na origem. A jurisprudência é firme ao afirmar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo admissíveis apenas quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não se verifica na espécie. Não verificado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não comportam acolhimento. Os Declaratórios também não se destinam ao prequestionamento, tampouco à reapreciação de matéria já solucionada, com o pretexto de admissibilidade para futura interposição na instância superior. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Debora Goncalves Do Nascimento Trelha x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 276539117

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DO NASCIMENTO TRELHA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003997-11.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por DÉBORA GONÇALVES DO NASCIMENTO TRELHA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Considerando os documentos constitutivos apresentados pela reclamada e a ausência de impugnação da parte adversa, deve ser retificado o polo passivo para constar SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay), conforme qualificação na defesa. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 77,64 (setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) referente ao contrato 0000061200048540. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo e refere-se ao serviço “SPARCELADO” da Shopee. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo os comprovantes de contratação eletrônica, documento pessoal da autora, que se presume entregue na contratação e selfie da contratante. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre as partes. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, fotografia selfie, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Ainda, no caso dos autos, a autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observo também, que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância predatória, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e PROCEDÊNCIA do pedido contraposto, para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância predatória, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Camila Freire Borman Arges x Prime Tech Instalacoes E Assistencia Tecnica Ltda e outros

ID: 260668103

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003997-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE BORMAN ARGES

Polo Passivo:

PRIME TECH INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1003997-17.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo por objeto vício oculto no produto, cujo conc… Proc.: 1003997-17.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL, tendo por objeto vício oculto no produto, cujo concerto foi negado pelas requeridas, sob o fundamento de expiração da garantia. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica, PRIME TECH INSTALACOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ID 185093670, fls. 03), pois, compõe a cadeia de fornecedores, sendo sua responsabilidade solidária e objetiva. Neste sentido: BEM MÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. Inocorrência . Hipótese de vício oculto. Defeito manifestado após o término da garantia contratual. Observância da vida útil do produto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. De acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (artigos 3º e 18 do CDC), tanto a fabricante, quanto a prestadora de serviço de assistência técnica são consideradas fornecedoras, uma vez que ambas integram a cadeia de consumo e, assim, respondem solidariamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos ao produto e ao serviço prestado. A empresa de assistência técnica é considerada fornecedora, nos termos do art. 3 º do CDC. Ademais, integra a cadeia de consumo, em razão de sua relação comercial com a fabricante, fornecendo serviço de assistência ao consumidor, e, também é responsável, por não ter consertado o bem de maneira a torná-lo próprio ao uso de forma correta. DANO MORAL. REDUÇÃO. Impossibilidade. Impedimento de utilização do produto de maneira adequada desde a data da compra . Trocas de componentes essenciais do bem por reiteradas vezes, inclusive com gastos pela consumidora para visita do representante da assistência técnica e compra de estabilizador que depois se mostrou desnecessário. Situação experimentada pela Autora que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, merecendo a compensação pecuniária fixada na r. sentença, mantendo-se a r. sentença tal como lançada . RECURSO DA CORRÉ ELECTROLUX DO BRASIL LTDA. NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PLUSTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. NÃO PROVIDO, mantida a r . sentença como lançada. (TJ-SP - APL: 10239647720158260002 SP 1023964-77.2015.8 .26.0002, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 27/11/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2018) A preliminar de decadência se confunde com a questão da garantia e vida útil do produto em questão (geladeira), matéria de mérito, razão pela qual a afasto. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve vício do produto, se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. No caso dos autos, o vício apresentado foi no compressor, conforme orçamentos realizados pela assistência técnica juntados ao ID 181560038 e ID 181560040. Ocorre que o prazo de garantia desta peça é de 20 anos, como infere-se do termo de garantia (ID 181560031 e ID 186009375). Friso, ainda, que o produto objeto da demanda – geladeira – é classificado como bem durável, de forma que, a durabilidade inferior àquela que se esperava, no caso vertente comprado há 05 anos, configura defeito de adequação do produto, na forma do art. 18 do CDC, e evidencia quebra da boa-fé objetiva, o que não se admite, posto que este é o princípio norteador de todas as relações contratuais, sejam elas de consumo ou não. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.287 - SP (2018/0247332-2). Relator: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 14.12.2021). A negativa do concerto é incontroversa e está corroborada pelo documento juntado em Id 181560039. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Ainda, o caput do artigo 18 do mesmo códex aponta a responsabilidade do fornecedor do produto que apresente vício, classificando por vício aquilo que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Dessa maneira, impõe-se a procedência do pedido de condenação por danos materiais, no valor de R$ 7.299,00 (sete mil e duzentos e noventa e nove Reais) – ID 181561043, ante a necessidade de adquirir novo eletrodoméstico, em razão da negativa do conserto. Quanto aos danos morais, os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. Houve descaso com o consumidor ao não solucionar o imbróglio administrativamente sugerindo a invocação da função dissuasória da responsabilidade civil, nos termos da Súmula 28 das Turmas Recursais do TJMT: SÚMULA 28: “Configura dano moral in re ipsa o descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício atestado por ordem de serviço da assistência técnica, sem a solução quando devida”. (Aprovada em 10/11/2021). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor de R$ 7.299,00 (sete mil e duzentos e noventa e nove Reais) que deverá ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) e, pela taxa Selic a partir da data de vigência da lei nº 14.905/24 (28/08/2024), desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1003997-40.2020.8.11.0050

ID: 282302909

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003997-40.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE M DA SILVA SERVICOS JOSE MOREIRA DA SILVA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003997-40.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOSÉ M DA SILVA SERVIÇOS E JOSÉ MOREIRA DA S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003997-40.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOSÉ M DA SILVA SERVIÇOS E JOSÉ MOREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra José M da Silva Serviços e José Moreira da Silva, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, discorre que, valor da CDA supera o conceito de baixo valor definido na legislação, o que impede sua extinção, por ausência de medidas referidas no despacho. Requer, então, o provimento do apelo, a fim de que o ato sentencial seja anulado, e o executivo fiscal prossiga de maneira regular. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao ISS, cujo valor atualizado alcança R$ 15.375,50 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Essa quantia foi considerada pelo magistrado a quo como insuficiente em substancialidade econômica para justificar os custos processuais implicados na execução fiscal, a levar à interposição do recurso em análise. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Diante disso e a considerar que, no presente caso, o valor da execução está acima do previsto no Tema em discussão, como alegou o Apelante, infere-se que a r. Sentença recorrida mostra-se contrária ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema n° 1.184 do STF), razão pela qual imperiosa a sua cassação. Nesse sentido, trago jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que já proferiu decisão em caso análogo, bem como esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1355208 - TEMA 1184. 1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2 - Assim, restou superado o enunciado da súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3 - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a primeira instância, onde a execução fiscal deverá prosseguir, devendo a Fazenda Pública comprovar adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.229427-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 5/3/2024, publicação da súmula em 13/3/2024) - Destaquei APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJMT, N.U 1027096-83.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/4/2024, publicado no DJE 29/4/2024) [Destaquei]. Observa-se também, que, o valor atualizado da dívida excede o valor regulado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que corresponde a R$ 15.375,50 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), logo, o que foi regulado no Tema 1.184, sequer poderia ser aplicado no caso concreto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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