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Processo nº 1004002-42.2021.8.11.0013

ID: 308126892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004002-42.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO HENRIQUE MOREIRA ROMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO HENRIQUE MOREIRA ROMAN

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ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004002-42.2021.8.11.0013. INVENTARIANTE: JUSSARA FERREIRA ESPÓLIO: LAURI MACIEL DA SILVA Vistos, etc. Atento ao p…

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Processo nº 1004002-93.2024.8.11.0059

ID: 256210958

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-93.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LEMOS CUNHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1004002-93.2024.8.11.0059 Certifico que, nos termos da decisão de id 172453493, …

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Processo nº 1004002-42.2021.8.11.0013

ID: 325843583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004002-42.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE MOREIRA ROMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO HENRIQUE MOREIRA ROMAN

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ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004002-42.2021.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: INVENTÁRIO (39) PARTE AUTORA: INVENTARIANTE: J…

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Processo nº 1004002-31.2024.8.11.0015

ID: 309945443

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-31.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA SANTOS IVONE APARECIDA DA SILVA SANTOS TANIA DA SILVA SANTOS VANIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA

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DARLEY DE CARVALHO BILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1004002-31.2024.8.11.0015 Requerente: IVONE APARECIDA DA SILVA SANTOS e outros (3) Requerido (a): E P CARPES Vistos. 1…

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Valdir De Oliveira Teixeira x Edna Lucia Frasson Cezario

ID: 312751257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004002-38.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDNA LUCIA FRASSON CEZARIO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-38.2024.8.11.0045 DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte devedora por (DJE) para cumprimento da sente…

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Processo nº 1004002-04.2025.8.11.0045

ID: 275654865

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOHANNES MARIA AERNOUDTS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARICE BAGNARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-04.2025.8.11.0045 DESPACHO Da análise da peça inicial e de seus documentos, o requerente não…

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Processo nº 1004002-42.2025.8.11.0000

ID: 320924224

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004002-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004002-42.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOAO SEBASTIAO NETO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO SEBASTIÃO NETO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id 288371407. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 98, 99 §§ 2° do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da justiça gratuita. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão id 297280872 . É o relatório. Decido. Da sistemática dos recursos repetitivos. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida nos REsp 1988687/RJ, 1988697/RJ e 1988686/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia foi cadastrada sob o Tema nº 1.178, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A questão submetida a julgamento naquela oportunidade foi assim delimitada: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” Constou do acórdão recorrido: “(...)No caso em apreço, não obstante a juntada dos extratos de outras contas bancárias do agravante neste agravo interno, tal providência não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou na decisão agravada. A análise dos documentos trazidos pelo agravante revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se que o agravante é produtor rural, possui patrimônio considerável, conforme sua declaração de imposto de renda, que indica bens imóveis rurais e outros bens que totalizam mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Além disso, celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para aquisição de 50 matrizes e 20 reprodutores da raça nelore, bem como insumos para engorda. Dos extratos bancários juntados, observa-se significativa movimentação financeira, com recebimentos de valores expressivos, como um crédito de R$ 76.121,22 (setenta e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em 03/02/2025 (id. 274819862, p. 13) e outro de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) em 17/01/2025 (id. 274819862, p. 8), apenas para citar alguns exemplos. Nota-se, ainda, pagamentos de prestações de consórcio, despesas com cartão de crédito de alto valor, contratação de seguros e diversas transferências a terceiros em valores consideráveis. A alegação do agravante de que sua atividade como produtor rural é instável não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é uma intensa atividade econômica com considerável capacidade financeira. O fato de o agravante ter utilizado o limite do cheque especial em determinado momento ou estar com saldo negativo em conta não é, por si só, suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da gratuidade da justiça. O que se observa é que o agravante possui capacidade de contrair dívidas e realizar operações de crédito de elevado valor, o que é incompatível com a situação de pobreza que justificaria a concessão do benefício. Vale ressaltar que o juízo de primeiro grau, sensível à situação do agravante, facultou-lhe o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista pelo art. 233 da CNGC/MT, medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Importante destacar que a gratuidade da justiça é um benefício que deve ser concedido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar a sustentabilidade do Sistema Judiciário e, principalmente, de beneficiar indevidamente aqueles que possuem condições de contribuir para o custeio da prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que os documentos trazidos pelo agravante demonstram sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme autorizado pelo juízo de origem. (...)” – id 283672870 Diante da pendência de pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça quanto ao referido tema, impõe-se o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 1.178, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004002-04.2025.8.11.0045

ID: 317925635

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOHANNES MARIA AERNOUDTS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLARICE BAGNARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-04.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004002-04.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo entende não ser cabível, sobretudo, “initio litis”, o deferimento da medida tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de mérito, tendo em vista que a parte demandante busca, nesse momento embrionário do processo, que o réu desocupe imediatamente a área objeto do litígio e promova a remoção da construção que o autor aponta como irregular. Com efeito, não há elementos probatórios suficientes nos autos que permitam aferir a veracidade das alegações formuladas pelo requerente acerca da suposta invasão e edificação irregular em imóvel de sua propriedade. Embora tenha sido apresentado laudo técnico subscrito por profissional habilitado (Id. 192846354), mostra-se indispensável a realização da instrução probatória, a fim de coletar maiores elementos que comprovem que a construção realizada pelo requerido avançou sobre os limites do terreno pertencente ao autor, conforme as divisas legais e os marcos topográficos oficiais. Não obstante os argumentos apresentados na inicial, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios. Dessa forma, ante o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e ausência da demonstração do perigo da demora e ausentes elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito alegado, o pedido de tutela de urgência formulado, não comporta acolhimento do por este Juízo. Sobre o tema, colhe-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A pretensão antecipatória não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do CPC. III - A tutela pretendida pelo agravante revela-se em desacordo com os pressupostos mencionados, especificamente quanto ao perigo de irreversibilidade da medida, o que certamente ocorrerá acaso se determine a demolição ou a adequação sumária de parte do imóvel dos agravados. (TJ-MT - AI: 10009805420178110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2017). 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 3 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, bem como o teor do art. 20, combinado com o art. 4º, §7º, ambos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 04 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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B. G. D. F. e outros x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 316885453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. G. D. F. MARCELA VICTOR GAUER

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007 AUTOR(A): B. G. D. F. REPRESENTANTE: MARCELA VICTOR GAUER REQUERIDO: UNIMED-RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001447-65.2024.8.11.0007 AUTOR(A): B. G. D. F. REPRESENTANTE: MARCELA VICTOR GAUER REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas c/c dano moral e tutela de urgência ajuizada por BENÍCIO GAUER DE FARIA, representado por sua genitora MARCELA VICTOR GAUER, em face da UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual o requerente busca acompanhamento multidisciplinar com psicólogo (5x/semana), fonoaudiólogo (3x/semana) e terapeuta ocupacional (3x/semana), demandas estas negadas no âmbito administrativo pela requerida, não obtendo nenhum retorno quanto a garantia de atendimento. Por fim, requer a condenação da requerida em danos materiais e morais. Por meio da decisão de id. 142450072, a inicial foi recebida, deferindo-se o pedido de antecipação de tutela, determinando-se a citação do requerido. Em id. 143568095, a requerida pugnou pela ilegitimidade passiva, pedido esse acatado pelo juízo, excluindo-a e incluindo no polo passivo da demanda a UnimedRio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda (id. 154872977). Certidão de citação/intimação da requerida em id. 157727322, pág. 6. Aditamento da inicial, com provas supervenientes ao ajuizamento da ação, atualizando-se os valores (id. 158774109). Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (id. 159407435). Manifestação da requerente informando o descumprimento de medida liminar (id. 160819113). Contestação acostada em id. 161307318. Impugnação à contestação em id. 163424967. Em id. 164418901, a requerida informou que a tutela foi cumprida, e o procedimento indicado se encontra devidamente autorizado. A requerente informou que a única clínica localizada com nome fantasia de Clínica Fonomed, a qual foi autorizada para o tratamento, atua apenas no estado do Rio de Janeiro, local extremamente distante do domicílio do autor (id. 174524652), bem como, juntou novos valores de despesas. Em decisão de id. 178282749, o feito foi saneado, intimando as partes a especificarem provas que pretendem produzir. O requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id. 189691887), e a requerida informou a inexistência de provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito no atual estado (id. 190357711). Parecer Ministerial (id. 1995740606). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O caso “sub judice” se amolda à hipótese de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Isto porque, as questões suscitadas pela ré versam apenas sobre matéria de direito, fato que também autoriza o julgamento sem a realização de extensa instrução probatória, de modo que toda a celeuma pode ser resolvida mediante análise do conjunto probatório já constante dos autos. Não foram arguidas preliminares, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, é indiscutível que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que exista regulamentação específica, hoje consistente na Lei n.º 9.656/98 para as contratações de planos de saúde, esta deve ser aplicada em conjunto com as regras do CDC, de modo que a interpretação das cláusulas contratuais se dê de forma mais favorável ao consumidor (art. 34/CDC), até porque a própria lei dispõe expressamente em seu art. 35-G sobre a aplicabilidade do diploma consumerista, sobretudo para evitar que as disposições da legislação especial acarretem prejuízos ao consumidor. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato realizado entre as partes (ID142143217). Restou demonstrado, também, ser o autor portador de transtorno do Espectro do Autista, conforme laudos médicos de Ids142143222/142143231. Diante disso, foi indicado o atendimento da psicopedagogia, psicomotricidade (fisioterapia), sessão individual ambulatorial em terapia ocupacional, sessão individual ambulatorial de fonoaudiologia e terapia ABA – psicologia – terapias pediátricas especiais) para Caio Guns Borges. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que “os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp 1871026/SP, publicado em 27/08/2020). A despeito de o requerido afirmar que os tratamentos prescritos ao autor não constam no rol de cobertura obrigatória da ANS, que seria taxativo, o STJ, especialmente por meio da Terceira Turma, solidificou o entendimento de que a natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, para, dessa forma, garantir ao beneficiário o tratamento efetivo das doenças listadas. A propósito, segue recente decisão: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PALBOCICLIBE (IBRANCE). RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUATRAMENTO NA DIRETRIZ DE COBERTURA DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. 2. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, na linha da jurisprudência pacífica desta TURMA, firmada com base na função social do contrato de plano de saúde. 3. Caso concreto em que a paciente se encontra acometida de doença oncológica grave e progressiva, de modo que a recusa genérica de cobertura (sem instauração de junta médica nos termos da RN ANS 424/2017) deixou a paciente padecendo à própria sorte no tratamento da doença, desatendendo assim à função social do contrato, segundo a linha de entendimento desta TURMA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1911407 SP 2020/0331756-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021, negritei). Nas palavras do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, “a avença é regida pelo CDC, e o regulamento da ANS não pode estipular, em prejuízo do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento indicado para doença constante na CIC e com cobertura, pois tem origem na própria natureza do contrato, que é a garantia da saúde. Além do mais, a tecnicidade do rol que garante os procedimentos mínimos obrigatórios impede que o consumidor, leigo no assunto e parte vulnerável na relação, saiba o que teoricamente não seria abrangido” (N.U 1004002-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). Derradeiramente, de forma pacífica, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos semelhantes, tem decidido que o plano de saúde deve custear o tratamento neurovolutivo com fisioterapia intensiva pelo protocolo Pediasuit. Confira: APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL – PEDIASUIT – AUSÊNCIA NO ROL DA ANS –RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA – AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO – TRATAMENTO NECESSÁRIO E PREVISTO NA AVENÇA – CUSTEIO DEVIDO – ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECUSA BASEADA EM DÚVIDA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – EXCESSO – CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO – READEQUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. “Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp 1871026 / SP, publicado em 27/08/2020). É mais prudente manter a posição firmada pela Terceira Turma do STJ, quanto à natureza meramente exemplificativa do Rol da ANS, para, desse modo, garantir ao beneficiário, parte vulnerável na relação, o tratamento efetivo das doenças listadas na CID, nos limites da contratação. Se a recusa ao custeio do procedimento indicado pelo médico tem base em dúvida razoável, a ré está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC). “Na forma da jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018).” (STJ, AgInt no REsp 1742809/CE). É autorizado o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, se constatado enriquecimento ilícito, comporta minoração, mas com razoabilidade. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). O entendimento dominante do STJ é de que, para a divisão da sucumbência, adota-se como critério norteador a quantidade de pedidos formulados e atendidos (AgInt no AREsp n. 1716192, ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje de 18/12/2020). (N.U 1004002-77.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021, negritei). A Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso de pessoas com TEA a serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, que ampliou o rol de procedimentos para incluir o tratamento multidisciplinar para portadores de TEA, tornando a cobertura obrigatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre a abusividade da recusa de cobertura de terapias para TEA e a obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia no tratamento multidisciplinar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento ou a técnica a ser utilizada, especialmente quando há indicação médica. Conforme os autos, a Parte Autora buscou o agendamento de profissionais credenciados, mas foi informada da falta deles na rede da requerida na região de Alta Floresta/MT. A ré, em sua contestação, alegou possuir rede apta e que não houve negativa. Contudo, a suposta nomeação de clínica credenciada (Clínica Fonomed) seria localizada no estado do Rio de Janeiro, tornando o tratamento inviável devido à distância geográfica. A inércia da operadora em fornecer o tratamento na localidade de domicílio do autor, ou em uma que seja acessível e eficaz, configura o descumprimento da obrigação contratual e legal. Portanto, resta confirmada a necessidade de manutenção da tutela de urgência e a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer o tratamento multidisciplinar contínuo ao autor Benício na localidade de seu domicílio ou em uma localidade próxima que seja acessível e eficaz. O não cumprimento da medida liminar pela ré enseja a aplicação da multa diária, que deve ser mantida nos termos da decisão saneadora. A Parte Autora pleiteou o reembolso integral das despesas médicas particulares que totalizaram R$ 70.490,00 (setenta mil quatrocentos e noventa reais). A defesa da requerida argumentou que não houve negativa, apenas demora, e que o reembolso deveria ser limitado aos termos contratuais, uma vez que a rede credenciada seria apta. Contudo, a prolongada inércia da operadora por cerca de 8 meses na indicação de profissionais credenciados, e por mais de um ano no reembolso, após diversas tentativas administrativas, configura uma negativa tácita. A jurisprudência reconhece que a inércia da operadora pode ser equiparada a uma negativa, especialmente em casos que envolvem a saúde do beneficiário. Ademais, a Lei Federal nº 9.659/98 e a jurisprudência do STJ admitem o reembolso integral das despesas em situações excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ou a urgência do procedimento. No presente caso, a Parte Autora demonstrou a falta de profissionais credenciados nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia na rede da Unimed na região de Alta Floresta/MT. A urgência do tratamento para o TEA é evidente, pois sua interrupção pode causar retrocessos significativos no desenvolvimento do menor. Diante da comprovada ausência de profissionais credenciados para o tratamento essencial do TEA e da inércia da operadora em providenciá-los localmente, o custeio particular do tratamento pela Parte Autora foi medida imperativa para garantir a saúde do beneficiário. Nesses casos, o reembolso integral das despesas é devido, conforme o entendimento do STJ. O valor de R$ 70.490,00, devidamente comprovado pelas notas fiscais anexadas e atualizado ao longo do processo, deve ser integralmente ressarcido. A Parte Autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que a conduta omissiva e desarrazoada da Unimed ultrapassou o mero dissabor. O Ministério Público também opinou pela configuração do dano moral in re ipsa, citando o sofrimento e a angústia causados pela recusa. No entanto, a parte requerida defendeu que a situação se configurou como mero aborrecimento ou dissabor, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais. Alegou que não houve ofensa à honra ou à dignidade da pessoa humana que extrapolasse a esfera do inadimplemento contratual. A indenização por dano moral, embora cabível em situações de recusa indevida de cobertura de tratamento de saúde que agravem a aflição do beneficiário, não se destina a proporcionar enriquecimento sem causa. No presente caso, o reconhecimento do direito ao tratamento multidisciplinar integral e o reembolso total das despesas médicas, que já somam um montante considerável de R$ 70.490,00, juntamente com a aplicação de multa diária pelo descumprimento da liminar, são medidas que visam reparar os prejuízos e o desconforto decorrentes da falha na prestação do serviço. A reparação do dano material e a efetivação da obrigação de fazer já compensam a Parte Autora pelos transtornos sofridos, sem que haja a necessidade de uma condenação adicional a título de danos morais, em observância ao princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Os elementos dos autos, à luz do juízo já formado em saneamento, não demonstram que a situação causou sofrimento, vexame ou humilhação que transcendessem o mero aborrecimento contratual de forma a justificar uma indenização pecuniária autônoma por dano moral, além das reparações já concedidas. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, e, em consequência, decido: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, para DETERMINAR que a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), sucessora da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., autorize e custeie, de forma contínua, o tratamento multidisciplinar do autor BENÍCIO GAUER DE FARIA, nas áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, por profissionais habilitados e em local acessível em Alta Floresta/MT ou nas proximidades, enquanto houver necessidade e indicação médica. b) CONDENAR a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) ao reembolso integral das despesas médicas particulares suportadas pela Parte Autora com o tratamento de Benício Gauer de Faria, no valor total de R$ 70.490,00 (setenta mil quatrocentos e noventa reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (material), e a parte autora ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade para a Parte Autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Glauciele Batista Pires x Green Solfacil Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 258019571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIELE BATISTA PIRES

Polo Passivo:

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido liminar proposta por GLAUCIELE BATISTA PIRES em face de GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida um financiamento para aquisição de sistema de energia fotovoltaica, todavia, esteve inadimplente de janeiro à agosto de 2024, onde entrou em acordo com a ré, para pagamento da importância de R$ 6.030,26 (seis mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em 30/9/2024. A requerente informa que, mesmo após o pagamento do valor acordado, o valor se encontra ainda protestado. Dessa forma, pugna pela repetição do indébito e condenação por danos morais. Em sede de contestação a requerida informou não haver falha na prestação do serviço, devendo os pedidos iniciais julgados improcedentes. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide versa sobre suposta manutenção de protesto indevida, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do valor que se encontra protestado, para desincumbir-se de seu ônus, a autora apresenta o boleto bancário referente ao acordo (Id. 181553613) e o comprovante de pagamento (Id. 181553611). A requerida em sede de defesa, informou e comprovou, que não houve falha no serviço prestado, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do acordo em 30/9/2024 e em 2/10/2024 a empresa enviou a carta de anuência. Para desincumbir-se de seu ônus, a requerida, apresentou histórico do protesto (Id. 186318066) onde se tem as seguintes informações: Na imagem acima colacionada, constata-se que, a requerida, após o adimplemento dos valores protestados enviou a anuência ao tabelionato. Dessa forma, entendo que a requerida, se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que, enviou ao tabelionado responsável pelo protesto, a anuência. O inadimplemento por parte da autora, referente as parcelas de n.º 20 à 28, é fato inconteste, vez que, a requerente em sede inicial assume que houve o inadimplemento. Nesse sentido, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Após efetuado o pagamento pela autora, a ré enviou a anuência ao tabelionato, referente ao débito protestado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 43, §3º do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. [...]” Em que pese a parte requerente alegue que houve manutenção indevida de seu nome em protesto, o que se tem nos autos é que, a autora somente realizou o pagamento do valor protestado, deixando de arcar com os emolumentos do Cartório, visto que, é incumbência do devedor efetivar a baixa do protesto com seus respectivos custos, conforme se denota do entendimento da Turma Recursal deste Estado, vejamos: “[...] Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela desconstituição de débitos e indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de protesto junto ao 3.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP, consubstanciado em dívida já paga, porquanto liquidado o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira Recorrida. 2. É fato incontroverso nos autos que houve a liquidação do contrato mediante transação efetuada entre as partes em 03/08/2011. Contudo, o que ensejou a realização do protesto em 27/12/2010, foi o atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, ou seja, em data anterior a celebração do acordo firmado entre as partes. 3. Em sendo legítimo o protesto, a responsabilidade em diligenciar junto ao cartório de protestos e providenciar a baixa e regularização cadastral é do devedor, principal interessado em tal procedimento e responsável, inclusive, pelos emolumentos devidos ao registrador. Precedentes do STJ. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 110968320158110008/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017)” (Negritei) “[...] Tratando-se de protesto cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, resgatar o título ou solicitar carta de anuência ao credor a fim de providenciar a baixa do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 684534220158110001/2016, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2016, Publicado no DJE 29/07/2016)” Dessa forma, resta clara a ausência de ato ilícito cometido pela parte requerida que ensejariam indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que, é dever do inadimplente realizar o pagamento dos emolumentos para que assim possa regularizar os protestos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp repetitivo 1339436/SP) [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001538-72.2022.8.11 .0025, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024)” (Negritei) Portanto, o protesto, à época dos fatos, foi devido, vez que, a requerida realizou o exercício regular do seu direito, em razão do atraso no pagamento das parcelas, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, tão pouco em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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