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Processo nº 1004018-07.2024.8.11.0040

ID: 325913810

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-07.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JAIME BORTH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004018-07.2024.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

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Processo nº 1004018-77.2019.8.11.0041

ID: 276470400

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004018-77.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES DE SOUZA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004018-77.2019.8.11.0041. Vistos etc. Ante a concordância das partes, homologo os cálculos apresent…

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Douglas Jaime Borth Da Silva x Fs Industria De Biocombustiveis Ltda

ID: 326816256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-07.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JAIME BORTH DA SILVA

Polo Passivo:

FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004018-07.2024.8.11.0040. REQUERENTE: DOUGLAS JAIME BORTH DA SILVA REQUERIDO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS L…

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Processo nº 1004018-09.2024.8.11.0007

ID: 258936104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004018-09.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LEITE CERON DARIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004018-09.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: GIOVANNA LEITE CERON DARIVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSS…

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Processo nº 1004018-82.2016.8.11.0041

ID: 277849233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004018-82.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ .f SENTENÇA Processo: 1004018-82.2016.8.11.0041. AUTOR(A): EDNALDO JOSE DOS SANTOS REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE M…

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Processo nº 1004018-70.2025.8.11.0040

ID: 260701388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004018-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA Vistos etc. Notifique-se o indiciado VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos do art. 55 da Lei nº. 11343/2006. Cientifique-se o denunciado a respeito da possibilidade e consequências práticas da delação premiada preconizada no corpo do art. 41 da Lei n.º 11.343/2.006. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da defesa, venham os autos conclusos. Nos termos do Provimento nº 30/2008/CGJ/MT, quando da citação do acusado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à pretensão de constituir Advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Na última hipótese, ABRA-SE imediata vista dos autos à Defensoria Pública. Acoste-se aos autos cópia dos antecedentes criminais do denunciado. Acerca da prisão preventiva decretada, observo que permanecem hígidos os motivos de sua decretação, pois a conduta do indiciado revelou gravidade concreta, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade da conduta do indiciado. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos (Inquérito Policial), os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha o indiciado custodiado em estabelecimento prisional. Por fim, no que tange às diligências requeridas pelo Ministério Público, indefiro aquelas que podem ser produzidas pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1004018-55.2025.8.11.0045

ID: 324298983

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004018-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004018-55.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde/MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 18 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1004018-65.2022.8.11.0011

ID: 259438230

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-65.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PORTO FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004018-65.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 36.952,10 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA Endereço: SAO JUDAS TADEU, 436, CIDADE TAMANDARE III, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 691, JARDIM SÃO PAULO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004018-76.2021.8.11.0051

ID: 338370534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004018-76.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FLORENTINO DE LARA

Decisão

Processo nº 1004018-76.2021.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de ELIAS FLORENTINO DE LARA, devidamente qualificados… Processo nº 1004018-76.2021.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de ELIAS FLORENTINO DE LARA, devidamente qualificados. Devidamente citada, a parte executada não adimpliu a dívida, tampouco opôs embargos à execução (id 119022406), motivo pelo qual fora deferida a realização de a realização de atos constritivos em seu desfavor, cujo resultado foi parcialmente frutífero apenas e tão somente no que tange à penhora on-line via SISBAJUD no valor de R$ 681,23 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos) - (id 175379522). Procedida à tentativa de intimação do executado acerca da penhora, a diligência restou frustrada (id. 176128486). Com vista dos autos, a fazenda exequente requer a intimação editalícia do devedor para o fim de cientificá-lo da constrição de valores (id. 195029696). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém advertir que a lei processual estabelece ser imperiosa a intimação da parte executada acerca da penhora realizada em seu desfavor, ex vi de seu art. 841, caput, o qual prevê que “Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”. Não obstante tal premissa legal, é cediço que nas hipóteses em que a intimação do devedor restar infrutífera em virtude de que o próprio não foi localizado no endereço declinado nos autos, presume-se válido o ato intimatório, porquanto é dever da parte informar eventual alteração de sua adresse. Por oportuno, veja-se a dicção do art. 274, parágrafo único, do novel Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Em similitude, prescreve o art. 841, §§ 2º e 4º do citado codex: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] § 2º Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [...] § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. A corroborar a premissa legalmente estabelecida, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO DA PENHORA NO MESMO ENDEREÇO ONDE FORA CITADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL VIOLADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 841, § 4º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 00449030720208160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 19-7-2021) Com tais considerações, uma vez que a intimação foi encaminhada ao endereço onde a parte executada foi citada anteriormente via carta postal com aviso de recebimento assinado por ela própria (id. 119022406), sua intimação deve ser reputada como válida para todos os efeitos processuais. Por consectário lógico, revela-se ter havido o decurso do prazo para a apresentação de impugnação à penhora on-line, circunstância que, aliada ao bloqueio de numerário, autoriza o levantamento dos valores para o parcial pagamento do débito. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMININO: a) DECLARO válida a intimação da parte executada e CONVERTO a penhora on-line em PARCIAL PAGAMENTO da dívida, motivo pelo qual DETERMINO a transferência dos valores constritos para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, mediante a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. b) A INTIMAÇÃO da parte exequente para que em 05 (cinco) dias apresente a CDA atualizada com a dedução dos valores outrora convertidos em pagamento, bem como INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes, sob pena de SUSPENSÃO e remessa dos autos ao arquivo provisório. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 29 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1004018-25.2023.8.11.0013

ID: 255924225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004018-25.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1004018-25.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SONIA APARECIDA KOZAN DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANÁ, 2345, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RUI HENRIQUE DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANA, 2345, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: Antonio Miguel de Souza Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS do requerido, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião extraordinário de bem móvel urbano, movida por SONIA APARECIDA ROZAN DERMACHI, portadora da C.I RG nº 42600350 SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº 954.553.021-91, e RUI HENRIQUE DEMARCHI, portador da C.I RG nº 21768820 SESP/PR e inscrito no CPF sob o nº 387.779.249-91, em face do espólio de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, e seus herdeiros desconhecidos, narra a peça preambular que os requerentes adquiriram, em 1990 (há aproximadamente 33 – trinta e três – anos), de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, o imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Lote 12, Quadra 24, Bairro São José, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula n° 31.516 do RGI local (Cartório do 1º Ofício). Os requerentes estabeleceram no imóvel objeto da presente ação a sua moradia habitual, adimpliram os tributos correspondentes, além do fato de já ter decorrido o prazo atinente à prescrição aquisitiva, nos termos da legislação pertinente ao tema. Sendo assim, denota-se que os requerentes preenchem todos os requisitos da prescrição aquisitiva, uma vez que exerceram a posse ininterrupta durante 33 (trinta e três) anos, sem oposição, exercida com animus domini pelo prazo necessário para aquisição originária do imóvel, motivo pelo qual requer que este Juízo declare a propriedade do imóvel em favor dos requerentes, por meio da presente ação. DECISÃO: "Vistos, DEFIRO o pedido de citação dos hedeiros por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISLAINE BRITO DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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