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Resultados para "1004032-07.2021.8.26.0451" – Página 1 de 3

Processo nº 1004032-54.2025.8.11.0040

ID: 317769828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO RODRIGUES FERREIRA RODRIGUES FERREIRA CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA

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1004032-54.2025.8.11.0040 Considerando o decurso de prazo a parte executada sem apresentação de defesa ou qualquer manifestação nos autos, intimo a parte exequente, para no prazo legal manifestar nos…

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Talita Pereira De Souza x Cea Saddi Spe Ltda

ID: 283408687

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEA SADDI SPE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

QUEREM HAPUQUE DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DALAVIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004032-51.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1004032-82.2023.8.11.0021

ID: 294877964

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004032-82.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DUARTE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004032-82.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: DEBORA DUARTE DOS SANTOS EXECUTADO: GERALDO DUARTE DOS SANTOS VISTOS. Inicialm…

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Processo nº 1004032-63.2025.8.11.0037

ID: 258261876

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004032-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO MATIAS VALADAO

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004032-63.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: WANDERSON ALEX MOREIRA D…

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Processo nº 1004032-13.2021.8.11.0002

ID: 257476570

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-13.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONCALINA DE LIMA LOPES

Intimação

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1004032-13.2021.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, ELIAN…

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Ernande Souza Ferreira x Altx Assessoria Em Negociacoes Ltda e outros

ID: 256444222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA MATEUS RIBEIRO VEIGA

Decisão

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNYOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNYOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004032-71.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ERNANDE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES L…

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Luiz Felipe Gerlach Job x Felipe Souza

ID: 276857385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERLACH JOB

Polo Passivo:

FELIPE SOUZA

Decisão

Advogados:

SUERIKA MAIA DE PAULA CARVALHO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004032-64.2022.8.11.0006. AUTORIDADE: LUIZ FELIPE GERLACH JOB AUTOR DO FATO: FELIPE SOUZA Vistos etc. Trata-se de queixa-crime proposta em desfavor de FELIPE DOS SANTOS E SOUZA, pela suposta prática do crime de calúnia, tipificado no artigo 138 do Código Penal. Analisando os autos, verifico a existência de cinco queixas-crime distribuídas perante este Juízo, registradas sob os números 1003939-04.2022.8.11.0006, 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006, propostas respectivamente por GUILHERME RAMOS XISTO, PEDRO HENRIQUE PAVÃO ARRUDA, LUIZ FELIPE GERLACH JOB, RENAN OLIVEIRA DIANA e ALLAN VILASBOAS CARVALHO RIBEIRO em face do mesmo querelado, versando sobre os mesmos fatos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme se extrai das cinco queixas-crime, todas se referem a um único episódio ocorrido em 27/11/2021, durante festa de casamento do querelado, na qual os querelantes trabalhavam como garçons. Segundo narram, o querelado teria, mediante uma única conduta, caluniado os cinco querelantes, imputando-lhes falsamente a prática do crime de furto/roubo de cervejas. Embora já tenha sido realizada a instrução processual, com oitiva de testemunhas e colheita de provas, bem como apresentação de alegações finais pelas partes, verifico que, em razão da natureza da conduta imputada ao querelado, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Criminal, pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, a análise conjunta das cinco queixas-crime evidencia que os fatos narrados decorreram de uma única ação do querelado, consistente em imputar, de forma simultânea, crime a cinco pessoas distintas. Nessa hipótese, verifica-se a incidência do concurso formal de delitos, previsto no art. 70 do Código Penal. Em caso de concurso formal, a competência é determinada pela continência, o que importa unidade de processo e julgamento, conforme estabelecem os arts. 77, II, e 79 do CPP: "Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: (...) II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.” “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: (...)" Vale ressaltar que os arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal referem-se a dispositivos da antiga Parte Geral do CP, revogada pela Lei nº 7.209/84. A matéria é atualmente tratada nos arts. 70, 73 e 74 do referido Código. Assim, a reunião dos processos é medida que se impõe. Ademais, conforme estabelece o art. 138 do Código Penal, a pena prevista para o crime de calúnia é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Com a exasperação máxima de metade (1/2), nos termos do art. 70 do CP, a pena máxima em abstrato passa a ser de 3 (três) anos, o que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais. Com efeito, de acordo com o art. 61 da Lei n.º 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo aquelas cuja pena máxima não exceda dois anos, ainda que cumulada com multa. Assim, mesmo que os delitos isoladamente se enquadrassem na competência do Juizado Especial, o concurso formal de cinco crimes com exasperação de pena ultrapassa esse limite, afastando a competência deste juízo. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Criminais, em casos de concurso de crimes, deve-se considerar o resultado da soma das penas máximas, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado (Enunciado 10 da Jurisprudência em teses do STJ – Juizados Especiais Criminais II). Nesse sentido, colaciono, ainda, o seguinte precedente: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (STJ - RHC: 84633 RJ 2017/0117306-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2017) Assim, considerando que estamos diante de cinco crimes de calúnia praticados em concurso formal, a pena máxima em abstrato, com a devida exasperação, ultrapassa o limite de 2 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, o que afasta a competência deste Juizado Especial Criminal. Ressalto que a incompetência material é de natureza absoluta e, portanto, improrrogável, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do artigo 113, caput, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção." Conforme salientado pelo Ministro Ribeiro Dantas no RHC 84633/RJ: "A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 70 do Código Penal, 77, II, e 79 do Código de Processo Penal, e 61 da Lei nº 9.099/95, bem como na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, CHAMO OS FEITOS À ORDEM para, na seguinte ordem: 1. DETERMINAR a reunião dos processos supracitados, em razão da continência, cuja tramitação permanecerá apenas no processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 2. DETERMINAR à Secretaria que traslade cópia integral dos demais feitos para o de nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 3. DETERMINAR à Secretaria que retifique o cadastro do processo nº 1003939-04.2022.8.11.0006 no PJE, para constar todas as partes dos demais processos; 4. DETERMINAR o arquivamento, com as baixas e anotações de estilo, dos processos nº 1004030-94.2022.8.11.0006, 1004032-64.2022.8.11.0006, 1004086-30.2022.8.11.0006 e 1004124-42.2022.8.11.0006; 5. RECONHECER a incompetência absoluta deste Juizado Especial Criminal para processar e julgar o feito nº 1003939-04.2022.8.11.0006; 6. DECLINAR da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Cáceres/MT, para onde os autos deverão ser redistribuídos mediante sorteio; 7. DETERMINAR a remessa imediata do processo à Vara Criminal sorteada; 8. DETERMINAR a intimação das partes e do Ministério Público acerca desta decisão em todos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004032-47.2024.8.11.0086

ID: 282168202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004032-47.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1004032-47.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 45.440,71 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Endereço: Avenida Assis Brasil, n 3940, 3940, 9 andar, Sao Sebastiao, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91060-900 POLO PASSIVO: Nome: RONILTON DA SILVA FERREIRA Endereço: Rua Margaridas, 874, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Michelle Azevedo Filho x Magazine Luiza S/A

ID: 319716611

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-56.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004032-56.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004032-56.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELLE AZEVEDO FILHO POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 28/08/2025 Hora: 15:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 7 de julho de 2025 ARIELI DA SILVA DE OLIVEIRA Estagiária - 54210 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1001024-32.2025.8.11.0020

ID: 315190360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F TRANSPORTES LTDA W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por W S Transportes de Carga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001024-32.2025.8.11.0020 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por W S Transportes de Cargas e Logística LTDA e F Transportes LTDA, representadas pelo advogado IGOR JUSTINIANO SARCO, contra ato do Senhor Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, que determinou a apreensão de mercadorias, alegadamente desacompanhadas de documentação fiscal idônea, em razão da suposta reutilização de nota fiscal, o que resultou na lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito – TADs n.º 1186645-5 e 1186646-7 (ID 194354261). As impetrantes alegaram que as mercadorias estavam devidamente acobertadas por documentos fiscais válidos e que a apreensão configuraria meio coercitivo para forçar o recolhimento de tributo, em violação à Súmula 323 do STF. Requereram liminar para a imediata liberação dos bens apreendidos. A liminar foi parcialmente deferida (ID 194393250), determinando a liberação imediata apenas do veículo tipo semirreboque, Placa THI9I39, Renavam 01419136752, permanecendo as mercadorias apreendidas até ulterior deliberação judicial. Posteriormente, foram juntados documentos comprobatórios de quitação dos TADs e petição pela PGE informando a regularização da situação fiscal e liberação da mercadoria (IDs 195656506 e 195656507). Por fim, o Ministério Público, em parecer (ID 197073211), opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da satisfação da pretensão mandamental. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. No presente caso, a pretensão das impetrantes consistia na liberação de veículo e mercadorias apreendidos por suposta reutilização de documento fiscal. Contudo, conforme comprovado nos autos, a liminar deferida (ID 194393250) determinou a liberação do veículo, e, posteriormente, houve a quitação dos TADs (ID 195656506), culminando na liberação das mercadorias (ID 195656507). A própria autoridade impetrada, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, reconheceu expressamente que a demanda perdeu seu objeto (ID 196017910), diante da regularização administrativa. Dessa forma, verificada a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do processo, conforme entendimento consolidado: “O deferimento administrativo do pedido formulado no mandado de segurança, ou a superação da controvérsia que lhe deu origem, configura a perda superveniente do objeto, a ensejar a extinção do feito, sem julgamento do mérito.” (TJMT – ApCív. 1004032-49.2023.8.11.0004, j. 18/03/2024) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, consubstanciada na liberação dos bens após quitação dos TADs. Processo isento de custas e honorários, ex vi das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ciência ao MP. Sem remessa necessária, na forma do art. 496, § 3º, II, e § 4º, I, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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