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Processo nº 1004036-17.2021.8.11.0013

ID: 291388612

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004036-17.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILENE LEVISKI

Intimação

Advogados:

FRANCIELE DE AZEVEDO SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004036-17.2021.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que o Embargos de Declaração interposto é tempestivo. Nesse sentido, impu…

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Processo nº 1004036-12.2024.8.11.0013

ID: 262037181

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-12.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTER FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004036-12.2024.8.11.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENTE: ESTER FREITAS SILVA - ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: IVAIR BUENO LANZARIN - MT…

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Processo nº 1004036-30.2024.8.11.0007

ID: 320887732

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004036-30.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANA APARECIDA BRIZOLA

Despacho

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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VITOR TAINAN DA SILVA HERCULANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004036-30.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES EXECUTADO: MARCIANA APARECIDA BRIZ…

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Processo nº 1004036-50.2025.8.11.0086

ID: 336990406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1004036-50.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINHO SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR MATEUS RODIGHERI FAVRETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004036-50.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Recebo a inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Proc…

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Processo nº 1004036-12.2024.8.11.0013

ID: 263089585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004036-12.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTER FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004036-12.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ESTER FREITAS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1004036-44.2021.8.11.0004

ID: 260013735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004036-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1004036-44.2021.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 336,54, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1004036-91.2025.8.11.0040

ID: 260962732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004036-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY NARCISO

Intimação

Advogados:

DANILO MILITAO DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004036-91.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004036-91.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO e outros (4) Vistos. Considerando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na sessão do dia 23 de novembro de 2023, aprovou por unanimidade a proposta de criação da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (Vara Especializada Regional), a qual foi instalada no dia 11 de dezembro de 2023, com a determinação imediata das remessas dos processos cuja competência lhe cabe. Considerando, nos termos do artigo 6º, I, “b” da Resolução TJMT/OE n. 14 de 23/11/2023, que a referida unidade terá competência para processar e julgar, privativamente: b) ações de infrações penais praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas: 1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); 2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa); 3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) 4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. II - receber inquéritos policiais instaurados para apuração de infrações penais: (...) b) praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas: 1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas); 2) na Lei n. 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa); 3) na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro); 4) na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. III - cumprir cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no art. 6º, I, desta Resolução. Reconheço a incompetência superveniente deste juízo e, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (Vara Especializada Regional) a fim de promover com o processamento desta demanda, consoante ato normativo autorizativo. DETERMINO o cancelamento de eventuais audiências outrora designadas, devendo todos serem intimados. Intimem-se as partes acerca desta decisão que declina a competência, certificando sua preclusão. Em sendo o caso de interposição de recurso, realizem-se os procedimentos necessários e redistribua-se o processo após a remessa ou julgamento do inconformismo (art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal). Promova as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1020958-36.2025.8.11.0000

ID: 330153674

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020958-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA CLEONIS DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (ADVOGADO), CLEONIS DIAS DA SILVA - CPF: 537.373.771-20 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE DOM AQUINO - CNPJ: 00.059.289/0001-14 (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANDRA MARIA DA COSTA - CPF: 699.325.902-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR CUIDADOS À MÃE IDOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante por crimes de ameaça e lesão corporal, supostamente praticados no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, requerendo sua revogação ou substituição por prisão domiciliar, alegando que o paciente é filho único e cuidador exclusivo de sua mãe idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada no contexto de violência doméstica; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na imprescindibilidade do paciente aos cuidados de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade e autoria, notadamente o depoimento da vítima, o histórico de condutas anteriores do paciente e a existência de medidas protetivas vigentes. 4. O risco de reiteração delitiva está evidenciado pela prática recente de infração similar e concessão de liberdade provisória anterior, não respeitada pelo paciente. 5. A jurisprudência do Tribunal e o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 vedam a concessão de liberdade provisória quando houver risco à integridade da vítima e descumprimento de medida protetiva. 6. A substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, exige prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da mãe idosa, o que não foi comprovado nos autos. 7. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes à luz da gravidade dos fatos e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é cabível quando demonstrados risco à ordem pública, à integridade da vítima e reiteração delitiva, mesmo diante de recentes concessões de liberdade provisória. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova concreta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do dependente, não sendo suficiente mera alegação genérica. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando se mostrarem ineficazes para salvaguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 318, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 12-C, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1004036-17.2025.8.11.0000, j. 18/03/2025; TJMT, HC n. 1000986-80.2025.8.11.0000, j. 11/03/2025; STJ, AgRg no HC n. 962.338/SC, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alanderson Ferreira da Silva, em favor de Cleonis Dias da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, nos autos de prisão em flagrante nº 1000391-76.2025.8.11.0034. O impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, sob a acusação de haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, com base na necessidade de assegurar a ordem pública e no risco de reiteração delitiva, fundamentado em registros anteriores da conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que o paciente é o único filho e responsável pelos cuidados diários de sua mãe idosa, que depende de assistência contínua. Sustenta ainda que a medida não é imprescindível, pois existem alternativas, como as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que poderiam ser adotadas em substituição. Sustenta que o paciente não representa risco à instrução criminal ou à ordem pública caso seja liberado, desde que submetido a medidas cautelares adequadas, como monitoramento eletrônico, medidas protetivas, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo. Com fundamento nesses argumentos, requer-se, liminarmente, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. O pleito liminar foi indeferido (Id. 296021883) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 296334949). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, é pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO ARGUMENTANDO A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUSTENTANDO A SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR INDEFERIDA – EVIDENCIADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE QUE, RECENTE E REITERADAMENTE, INCURSIONA EM CRIMES DESSA NATUREZA – DE SEU HISTÓRICO CRIMINAL INFERE-SE QUE, PARA ALÉM DE POSSUIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR DEFERIDAS EM PROL DE OUTRA VÍTIMA, FOI BENEFICIADO HÁ CERCA DE DOIS MESES COM LIBERDADE PROVISÓRIA, E MESMO ASSIM, INSISTE NAS CONDUTAS CRIMINOSAS – NÃO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA GENITORA – ALTO ÍNDICE DO ESTADO DE MATO GROSSO NO CRIME DE FEMINICÍDIO, O QUE DEMANDA MAIOR ASSERTIVIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 296334949) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com pedido subsidiário de substituição por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente o recolhimento domiciliar, ou, alternativamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, em razão de o paciente ser filho único e cuidador exclusivo de sua genitora, idosa e dependente. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal), tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de medida protetiva em vigor e de inquérito policial em curso, além da necessidade de assegurar a integridade física da vítima. A decisão foi fundamentada nos seguintes elementos: “A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c 282. § 6°, ambos do Código de Processo Penal, (i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti), (ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis) e (iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ocorrer de forma conjunta pelo menos um dos requisitos autorizadores previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal. São eles: (i) crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (iii) infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência com finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência e (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento). Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pela vítima Eliandra Maria da Costa que, na data de hoje, após discussão com o flagrado, foi ameaçada de morte bem como agredida com empurrão e tapa no rosto. Afirmou que quando o flagrado se dirigiu para a cozinha para pegar uma faca, conseguiu abrir a porta e procurou a unidade policial para pedir socorro. O policial civil Marcel Nunes Monteiro afirmou que, recepcionou a vítima e formalizou a ocorrência e que, ato contínuo, foi até a residência do réu que lhe confirmou os fatos. Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública diante da periculosidade do agente bem como para assegurar a incolumidade física da vítima. Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui medida protetiva anterior (processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, contra vítima diversa. Assim, evidencia-se a necessidade de fazer cessar atuação do flagrado com desrespeito às relações domésticas e de violência contra a mulher. Além disto, o flagrado recebeu liberdade provisória recentemente, consoante se vê do auto de prisão em flagrante n. 1000243-65.2025.811.0034, com ordem de soltura em 15/04/2025. Portanto, entendo que o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Cleonis Dias da Silva. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I do Código de Processo Penal, CONVERTO a sua prisão preventiva com finalidade de acautelamento da ordem pública e da integridade física da vítima.”. No tocante à análise da legalidade da prisão preventiva, constato que a decisão que a decretou expõe fundamentos concretos e idôneos para justificar a segregação cautelar do paciente. Conforme se depreende da decisão proferida em audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo histórico do paciente, o qual possui medida protetiva anterior (Processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, em favor de vítima diversa. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente havia obtido liberdade provisória recentemente (Processo n. 1000243-65.2025.811.0034), com expedição de alvará de soltura em 15/04/2025, sendo a nova custódia necessária para resguardar a integridade física da vítima. Tais elementos demonstram que a prisão preventiva foi decretada com base em requisitos legais e em circunstâncias concretas, não se tratando de meras ilações abstratas como alega o impetrante. Ademais, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento, por meio do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que "o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. (...)” (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. (...) 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. (...)”. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, I e II, do mesmo Códex. Acerca da matéria, é o entendimento deste E. Tribunal: “(...)Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Há que se ressaltar que o histórico do paciente, que já possui medida protetiva anterior contra vítima diversa e recebeu liberdade provisória recentemente, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. O comportamento reiterado do paciente em situações de violência doméstica evidencia sua periculosidade e o risco concreto de que, em liberdade, volte a praticar atos semelhantes, colocando em risco não apenas a vítima dos autos, mas também outras mulheres. Por fim, no que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, este não merece acolhimento. O art. 318, III, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. Embora o paciente alegue ser o único filho e responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 90 anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, requisito essencial para a concessão da prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida excepcional, que exige comprovação robusta da imprescindibilidade do agente para os cuidados do dependente. Nesse sentido, o seguinte julgado, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, vi, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor ou de pessoa doente sob sua responsabilidade, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a criança está sob os cuidados da genitora e não há prova da dependência da mãe idosa do paciente. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 962.338/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Cleonis Dias da Silva, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1020958-36.2025.8.11.0000

ID: 330153694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020958-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020958-36.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (ADVOGADO), CLEONIS DIAS DA SILVA - CPF: 537.373.771-20 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE DOM AQUINO - CNPJ: 00.059.289/0001-14 (IMPETRADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE DOM AQUINO (IMPETRADO), ALANDERSON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.520.601-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANDRA MARIA DA COSTA - CPF: 699.325.902-82 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR CUIDADOS À MÃE IDOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante por crimes de ameaça e lesão corporal, supostamente praticados no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta ilegalidade da custódia, requerendo sua revogação ou substituição por prisão domiciliar, alegando que o paciente é filho único e cuidador exclusivo de sua mãe idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva decretada no contexto de violência doméstica; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, com fundamento na imprescindibilidade do paciente aos cuidados de pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de materialidade e autoria, notadamente o depoimento da vítima, o histórico de condutas anteriores do paciente e a existência de medidas protetivas vigentes. 4. O risco de reiteração delitiva está evidenciado pela prática recente de infração similar e concessão de liberdade provisória anterior, não respeitada pelo paciente. 5. A jurisprudência do Tribunal e o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06 vedam a concessão de liberdade provisória quando houver risco à integridade da vítima e descumprimento de medida protetiva. 6. A substituição por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, exige prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da mãe idosa, o que não foi comprovado nos autos. 7. Medidas cautelares diversas se mostram insuficientes à luz da gravidade dos fatos e da periculosidade concreta do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva no contexto de violência doméstica é cabível quando demonstrados risco à ordem pública, à integridade da vítima e reiteração delitiva, mesmo diante de recentes concessões de liberdade provisória. 2. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige prova concreta da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do dependente, não sendo suficiente mera alegação genérica. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não devem ser aplicadas quando se mostrarem ineficazes para salvaguardar a ordem pública e a integridade física da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 318, III; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 12-C, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, HC n. 1004036-17.2025.8.11.0000, j. 18/03/2025; TJMT, HC n. 1000986-80.2025.8.11.0000, j. 11/03/2025; STJ, AgRg no HC n. 962.338/SC, j. 26/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alanderson Ferreira da Silva, em favor de Cleonis Dias da Silva, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Dom Aquino, nos autos de prisão em flagrante nº 1000391-76.2025.8.11.0034. O impetrante sustenta que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, sob a acusação de haver cometido, em tese, os crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, durante a audiência de custódia, com base na necessidade de assegurar a ordem pública e no risco de reiteração delitiva, fundamentado em registros anteriores da conduta do paciente. Alega que a prisão preventiva é desproporcional, uma vez que o paciente é o único filho e responsável pelos cuidados diários de sua mãe idosa, que depende de assistência contínua. Sustenta ainda que a medida não é imprescindível, pois existem alternativas, como as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que poderiam ser adotadas em substituição. Sustenta que o paciente não representa risco à instrução criminal ou à ordem pública caso seja liberado, desde que submetido a medidas cautelares adequadas, como monitoramento eletrônico, medidas protetivas, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo. Com fundamento nesses argumentos, requer-se, liminarmente, a imediata conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com a expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a imposição de medidas cautelares menos gravosas. O pleito liminar foi indeferido (Id. 296021883) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (Id. 296334949). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Jorge da Costa Lana, é pela denegação da ordem, verbis: “HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – IMPETRAÇÃO ARGUMENTANDO A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, SUSTENTANDO A SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR OU MONITORAMENTO ELETRÔNICO – LIMINAR INDEFERIDA – EVIDENCIADO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE – CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE QUE, RECENTE E REITERADAMENTE, INCURSIONA EM CRIMES DESSA NATUREZA – DE SEU HISTÓRICO CRIMINAL INFERE-SE QUE, PARA ALÉM DE POSSUIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM VIGOR DEFERIDAS EM PROL DE OUTRA VÍTIMA, FOI BENEFICIADO HÁ CERCA DE DOIS MESES COM LIBERDADE PROVISÓRIA, E MESMO ASSIM, INSISTE NAS CONDUTAS CRIMINOSAS – NÃO COMPROVADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DA GENITORA – ALTO ÍNDICE DO ESTADO DE MATO GROSSO NO CRIME DE FEMINICÍDIO, O QUE DEMANDA MAIOR ASSERTIVIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Id. 296334949) É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão deduzida no presente writ consiste na revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, com pedido subsidiário de substituição por medida cautelar diversa, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente o recolhimento domiciliar, ou, alternativamente, a conversão da custódia em prisão domiciliar, em razão de o paciente ser filho único e cuidador exclusivo de sua genitora, idosa e dependente. Conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 23/06/2025, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal), tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na necessidade de resguardar a ordem pública, considerando a existência de medida protetiva em vigor e de inquérito policial em curso, além da necessidade de assegurar a integridade física da vítima. A decisão foi fundamentada nos seguintes elementos: “A decretação da prisão preventiva pressupõe, a teor do artigo 312 c/c 282. § 6°, ambos do Código de Processo Penal, (i) prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação (fumus comissi delicti), (ii) garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal (periculum libertatis) e (iii) ineficácia ou impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Em qualquer uma das hipóteses acima, deve ocorrer de forma conjunta pelo menos um dos requisitos autorizadores previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal. São eles: (i) crime doloso punido com pena máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) reincidência em crime doloso; (iii) infração penal envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência com finalidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência e (iv) dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento). Diante de tais elementos, entendo que os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva estão demonstrados nos autos. Sobre os elementos de materialidade e autoria delitiva, foi relatado pela vítima Eliandra Maria da Costa que, na data de hoje, após discussão com o flagrado, foi ameaçada de morte bem como agredida com empurrão e tapa no rosto. Afirmou que quando o flagrado se dirigiu para a cozinha para pegar uma faca, conseguiu abrir a porta e procurou a unidade policial para pedir socorro. O policial civil Marcel Nunes Monteiro afirmou que, recepcionou a vítima e formalizou a ocorrência e que, ato contínuo, foi até a residência do réu que lhe confirmou os fatos. Sobre as hipóteses de prisão preventiva, compreendo que a medida de restrição de liberdade deve ser utilizada para acautelamento da ordem pública diante da periculosidade do agente bem como para assegurar a incolumidade física da vítima. Friso que em consulta ao sistema PJE, denota-se que o flagrado possui medida protetiva anterior (processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, contra vítima diversa. Assim, evidencia-se a necessidade de fazer cessar atuação do flagrado com desrespeito às relações domésticas e de violência contra a mulher. Além disto, o flagrado recebeu liberdade provisória recentemente, consoante se vê do auto de prisão em flagrante n. 1000243-65.2025.811.0034, com ordem de soltura em 15/04/2025. Portanto, entendo que o risco de reiteração delitiva se encontra demonstrado. Neste sentido, eis o enunciado orientativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Enunciado n. 06: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Logo, presentes os requisitos legais (fumus comissi delicti e periculum libertatis), agregado ainda o fato de se tratar de crime doloso com pena superior a 04 (quatro) bem como que as medidas cautelares se mostram ineficazes para acautelamento da ordem pública, a decretação da prisão preventiva, é de rigor. DISPOSITIVO 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Cleonis Dias da Silva. Em prosseguimento, com fundamento no artigo 312 e 313, incisos I do Código de Processo Penal, CONVERTO a sua prisão preventiva com finalidade de acautelamento da ordem pública e da integridade física da vítima.”. No tocante à análise da legalidade da prisão preventiva, constato que a decisão que a decretou expõe fundamentos concretos e idôneos para justificar a segregação cautelar do paciente. Conforme se depreende da decisão proferida em audiência de custódia, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pelo histórico do paciente, o qual possui medida protetiva anterior (Processo n. 1000096-39.2025.811.0034), deferida em 17/02/2025, em favor de vítima diversa. Destacou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente havia obtido liberdade provisória recentemente (Processo n. 1000243-65.2025.811.0034), com expedição de alvará de soltura em 15/04/2025, sendo a nova custódia necessária para resguardar a integridade física da vítima. Tais elementos demonstram que a prisão preventiva foi decretada com base em requisitos legais e em circunstâncias concretas, não se tratando de meras ilações abstratas como alega o impetrante. Ademais, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento, por meio do Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que "o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. (...)” (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (...) III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. (...) 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. (...)”. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, I e II, do mesmo Códex. Acerca da matéria, é o entendimento deste E. Tribunal: “(...)Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Há que se ressaltar que o histórico do paciente, que já possui medida protetiva anterior contra vítima diversa e recebeu liberdade provisória recentemente, demonstra que medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. O comportamento reiterado do paciente em situações de violência doméstica evidencia sua periculosidade e o risco concreto de que, em liberdade, volte a praticar atos semelhantes, colocando em risco não apenas a vítima dos autos, mas também outras mulheres. Por fim, no que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, este não merece acolhimento. O art. 318, III, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência”. Embora o paciente alegue ser o único filho e responsável pelos cuidados de sua mãe idosa de 90 anos, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora, requisito essencial para a concessão da prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é medida excepcional, que exige comprovação robusta da imprescindibilidade do agente para os cuidados do dependente. Nesse sentido, o seguinte julgado, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...) PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, vi, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige comprovação de imprescindibilidade do paciente para o cuidado do filho menor ou de pessoa doente sob sua responsabilidade, o que não restou demonstrado nos autos, uma vez que a criança está sob os cuidados da genitora e não há prova da dependência da mãe idosa do paciente. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 962.338/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar da paciente, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Cleonis Dias da Silva, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019834-18.2025.8.11.0000

ID: 330033861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019834-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violência Doméstica, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [RAFAEL MARINHO NOGUEIRA - CPF: 847.767.812-04 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA SALDANHA SANTOS - CPF: 017.352.372-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP), lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e dano emocional à mulher (art. 147-B do CP). A defesa sustentou a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência de medidas cautelares alternativas, os predicados pessoais do paciente e a violação ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da decretação da prisão preventiva, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base no fumus comissi delicti evidenciado pelas declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos policiais e elementos do auto de prisão em flagrante. 4. O periculum libertatis está caracterizado pela reiteração da conduta violenta, pelo descumprimento das medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 5. A custódia cautelar mostra-se necessária para resguardar a ordem pública, assegurar a execução das medidas protetivas e evitar a revitimização, diante da periculosidade concreta do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. 6. A decretação da prisão preventiva está amparada no art. 313, III, do CPP, por se tratar de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo medida proporcional e legítima para a proteção da vítima. 7. O histórico de reincidência do paciente, que já foi alvo de medidas protetivas anteriores em favor da mesma vítima, reforça a necessidade da prisão como única medida eficaz no caso concreto. 8. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais, pois sua natureza é cautelar e não punitiva. 9. A presunção de inocência não é violada quando a segregação cautelar está embasada em elementos concretos e atende às finalidades previstas no art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas violentas e o descumprimento de medidas protetivas de urgência justificam a decretação da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva é legítima e proporcional quando evidenciadas a periculosidade concreta do agente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. O princípio da homogeneidade não impede a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A presunção de inocência não é violada quando a prisão preventiva é decretada com base em fundamentos concretos e compatíveis com a finalidade cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e LVII; 226, §8º. CPP, arts. 312 e 313, III. Lei nº 11.340/2006, arts. 1º, 7º, I, II, IV e V, 19, §1º e 24-A. CP, arts. 69, 129, §13º; 147-B; 163, parágrafo único, IV. DL nº 3.688/41, art. 21, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022. STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.02.2022. TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 28.03.2025. TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 21.03.2025. TJMT, N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 30.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA. STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019834-18.2025.8.11.0000 INTERESSADO: RAFAEL MARINHO NOGUEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rafael Marinho Nogueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos nº 1019834-18.2025.8.11.0000, decretou sua prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP), lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e causar dano emocional à mulher (art. 147-B do CP) (id. 293972380 – pág. 57/63). A impetrante sustenta que: 1) os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, 2) as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, os crimes imputados ao paciente não comportam regime inicial fechado, 3) o paciente possui predicados favoráveis e, 4) a “manutenção da custódia cautelar sem fundamentação robusta e excepcionalíssima fere o princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF), configurando inaceitável antecipação de pena”. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 293972379). O pedido liminar foi indeferido (id. 294324865). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 295284940). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Silvana Correa Vianna (id. 299174885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 01.06.2025, o paciente teve medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, após requerimento de sua companheira [Antonia Saldanha Santos], nos seguintes termos: “(...) Conforme narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2025.172488 (ID. 195987800), "COMPARECEU NESTA DELEGACIA A VITIMA RELATANDO QUE CONVIVE COM O SUSPEITO HA CINCO (05)ANOS E DESSE RELACIONAMENTO TIVERAM UMA FILHA, HOJE COM CINCO (05) ANOS. QUE A VITIMA RELATA QUE NESSES ANOS JA PEDIU TRES MEDIDAS PROTETIVAS, MAS RELATA QUE SEMPRE ACREDITAVA NA MUDANÇA DO SUSPEITO, POREM A VITIMA RELATA QUE O SUSPEITO PASSOU A AGREDIR FISICAMENTE A VITIMA, QUE DIA 28/05/2025 O SUSPEITO AGREDIU A VITIMA COM CHUTES, CHUTES ESSES QUE ACABOU QUEBRANDO UM DEDO DO SEU PÉ, ONDE A VITIMA PRECISOU SER ENCAMINHADA PARA UPA E PRECISA FICAR AFASTADA DO TRABALHO POR TRINTA (30) DIAS. QUE A VITIMA ENCONTRASE VISIVELMENTE ABALADA, CHORANDO MUITO. QUE A VITIMA AFIRMA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O ELA É PENSIONISTA DE SEU PRIMEIRO RELACIONAMENTO E O SUSPEITO A OBRIGAR COMPRAR BEBIDA ALCOÓLICA. A VITIMA PROCUROU A DELEGACIA PARA PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS, POIS O SUSPEITO AFIRMAR QUE NÃO VAI SAIR DA RESIDENCIA”. (...) Há declarações de que realmente a ofendida está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física, psicológica e moral, de tipo que descrevem as hipóteses do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valorização o comportamento da vítima, que procurou as autoridades constituídas, sendo de se concluir que, se assim o fez, é porque vivencia situação de risco e vulnerabilidade. (...) Portanto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), da segurança (art. 5º, caput, da CR), da assistência à família (art. 226, §8º da CR) e da proteção da mulher (arts. 1º e 19, §1º da Lei nº 11.340/06), DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: a) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO da residência da vítima, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. (...)” (id. 195988095 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015) No dia 02.06.2025, o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação do paciente quanto as MPUs deferidas (id. n196028581 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015). Em 08.06.2025, a vítima relatou o descumprimento das MPUs impostas, conforme narra em seu termo de declaração: “(...) Eu arrumei essas coisas pra ele se retirar do local. Ele se retirou e retornou hoje. Eu botei as coisas, pedi pra ele ir embora. Ele não vai embora, ele não tava indo embora. Retornou hoje e quebrou meu celular, arranhou minhas costas e querendo me obrigar a ficar com ele. Tomado de cachaça, né? Enquanto ele tava bom, ele nunca tinha feito isso. Tipo, ele ficou neutro. Ele tomou a cachaça hoje e veio querer me obrigar a ficar com ele. (...) Ele já tinha saído, ele retornou, ele invadiu, quebrou meu celular e foi quando eu liguei pra polícia, pra polícia me ajudar porque ele tava de fato, tipo, ameaçando me bater. Ameaçando me bater. E ele sempre tá nessa loucura que eu estou me separando dele porque eu tenho outro não. É devido tudo que tá acontecendo. O problema psicológico que ele tá me fazendo. Eu estou depressiva, que nem eu relatei ali no meu depoimento. O escrivão, eu estou depressiva, eu me afundei em dívida, ele me obriga a dar dinheiro pra ele o tempo inteiro, ele não fica em nenhum trabalho e por isso, por esse motivo, eu não quero mais conviver com ele. (...) QUE perguntado ao(à) declarante: Tá, então em um momento ele forçou, tentou forçar a senhora ter relações sexuais com ele, é isso que a senhora quer dizer? DECLAROU que: Não, relação sexual, não. Amor morar junto embaixo do mesmo teto, porque ele não quer ficar longe da criança. QUE perguntado ao(à) declarante: Então quando a senhora disse "ficar", é ficar de permanecer com a senhora? DECLAROU que: Por causa da criança. Relação sexual, ele nunca tentou me obrigar a fazer relação sexual, não. Quando eu falo "ficar", é morar (...)” (id. 293972380, pág. 25/27) Em vista disso, na data de 08.06.2025, o paciente foi preso em flagrante (id. 196929912). No dia 10.06.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 163 – parágrafo único - IV, artigo 129 - § 13º e 147–B, do Decreto Lei nº 2.848/1940, na data de 08 de junho de 2025. (...) No caso concreto, observo que a pena máxima prevista no preceito secundário dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, em tese, cometidos pelo autuado, é superior a quatro anos de reclusão, bem como se trata de crimes dolosos praticados no contexto da violência doméstica, restando presente duas das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. (...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que, no caso em tela, encontra-se presente, consoante se infere do boletim de ocorrências nº 2025.181848, declarações da vítima (ID n º 196929916), declarações dos policiais militares Edilson Mauro Ferreira (ID nº 196929912) e Anderson Pereira Gonçalves (ID nº 196929913), os quais participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do autuado, todos prestados perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de, pelo menos, dois dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública e segurança física e psicológica da vítima, em razão da periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi do delito e agressividade demonstrada nos autos. Sob essa perspectiva, observa-se que o autuado manteve um relacionamento conjugal com a vítima, Antônia, do qual resultou o nascimento de uma filha, atualmente com cinco anos de idade. Conforme relatado, foi concedida à vítima, há cerca de cinco ou seis dias, medida protetiva que determinou o afastamento do requerido do lar. No entanto, embora ela tenha se ausentado por dois dias, período em que Antônia aguardava seu desligamento definitivo da residência para que ela e a filha pudessem retornar o requerido permaneceu no local. A ofendida informou que insistiu para que ele deixasse a casa, chegando inclusive a organizar os pertences dele, mas, apesar de ter se retirado momentaneamente, o requerido retornou e passou a insistir em permanecer na residência e na convivência com a declarante. Segundo seu relato, no dia 08 de junho, o requerido voltou ao lar em estado de embriaguez. Mesmo diante dos apelos da vítima para que ele se retirasse, em cumprimento à decisão judicial, ele se recusou, a agrediu fisicamente e danificou seu aparelho celular. (...) Assim, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levou a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Deste modo a decretação da prisão preventiva é única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psíquica da vítima. (...) Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (id. 293972380, pág. 57/63) Na data de 30.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia contra o paciente, como incurso no “artigo 24-A da Lei 11.340/2006, e artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), com a incidência da Lei 11.340/2006” (id. 199242392 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). Em decisão do dia 01.07.2025, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 199350367 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No dia 10.07.2025, o paciente foi citado para oferecer resposta à acusação (id. 200405487 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No caso em exame, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, revelando a presença dos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP, mencionando não apenas o termo “modus operandi”, mas, de fato, adentrando no contexto fático do caso. Com efeito, o fumus comissi delicti restou evidenciado pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, especialmente pelas declarações firmes e detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se presente diante da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, que se encontrava sob amparo de medidas protetivas de urgência regularmente deferidas e devidamente comunicadas ao paciente, o qual, segundo os autos, as teria descumprido em menos de uma semana, retornando à residência comum, promovendo agressões físicas e danos materiais. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração criminosa, impondo-se a custódia como única forma apta a prevenir novos episódios de violência, resguardar a eficácia da tutela jurisdicional penal e proteger a integridade da ofendida. Ademais, trata-se de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese expressamente autorizadora da segregação cautelar pelo art. 313, inciso III, do CPP, sobretudo quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e evitar a revitimização. Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a manutenção da prisão preventiva. Isso porque “o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022). Noutra ótica, o risco de reiteração delitiva está retratado não só pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, mas também pela existência de medidas protetivas de urgências deferidas em favor da mesma vítima e em desfavor do paciente em 21.06.2022 (id. 87998665 – autos nº 1004066-36.2022.8.11.0007). Com efeito, afigura-se “inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante” (STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022). Outrossim, este e. Tribunal de Justiça tem decido que: “(...) 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando se demonstra que não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. O histórico de descumprimento de medidas protetivas indica que providências menos gravosas não alcançariam o objetivo de cessar a prática delitiva. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025). Por sua vez, o princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura. Nesse sentido: “(...) O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025) “(...) 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. (...) 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. (...)” (TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Publicado no DJE 21.03.2025) Quanto ao princípio da presunção de inocência, esta Colenda Primeira Câmara Criminal já decidiu que, in verbis: “(...) É entendimento desta Corte que, "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA). “Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena” (STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP). (...)” (N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 30.08.2024) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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