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Processo nº 1004038-97.2024.8.11.0007

ID: 313547962

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004038-97.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ALINE DE LIMA ROSA

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EDINA APARECIDA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004038-97.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: MARIA DIOMA…

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Aster Petroleo Ltda. x Agente Fiscal De Tributos Estaduais e outros

ID: 325921986

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASTER PETROLEO LTDA.

Polo Passivo:

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO MSCiv 1004038-92.2024.8.11.0041 (c ) Vistos. Considerando a renúncia ao mandato anteriormen…

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Luiz Carlos Bandeira x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 258324347

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BANDEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CASSIO VIECELI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004038-95.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUIZ CARLOS BANDEIRA REU: LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA DENUNCIAÇÃO À LID…

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Luiz Carlos Bandeira x Liberty Seguros S/A e outros

ID: 295749480

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BANDEIRA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A LUNARDI & GIOVANONI TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CASSIO VIECELI

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do Processo: 1004038-95.2024.8.11.0040 Espécie: Ação De Reparação de Danos. Autor (a): Luiz Carlo…

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Processo nº 1004038-68.2022.8.11.0007

ID: 297690041

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004038-68.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DE SOUSA ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004038-68.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ANA LUCIA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004038-68.2022.8.11.0007. REQUERENTE: ANA LUCIA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ANA LUCIA DE ANDRADE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no bojo da presente ação de concessão de aposentadoria por idade urbana. Sentença proferida (id. 105783160). Cumprimento de sentença (id. 123348419). Impugnação (id. 128826726). Manifestação da exequente (id. 131905396). Decisão ratificando os termos da sentença em relação ao início dos atrasados devidos desde a DER e determinando a realização de perícia para estabelecimento da RMI (id. 138535461). Certidão da contadoria judicial (id. 147798863). Manifestações da exequente (ids. 152540654 e 159440556). Autarquia informou que após revisão realizada do benefício, o coeficiente do cálculo passou de 60% para 88%. Exequente informou a permanência do erro em relação ao valor da RMI (id. 164293533). Decisão determinando ao INSS a correção do coeficiente do benefício para 100%, nos termos da sentença proferida, sob pena de multa diária (id. 166125347). Manifestações da exequente (ids. 174330270 e 184284515). Exceção de pré-executividade apresentada pela autarquia (id. 185179723). É o sucinto relato. Fundamento e Decido. Indefiro o pleito de expedição de alvará para levantamento dos valores referentes aos honorários advocatícios, uma vez que controversos os cálculos apresentados nos autos. Tendo em vista que persiste a divergência acerca da renda mensal inicial – RMI, entendo necessária a realização de perícia. Encaminhem-se os autos ao contabilista do juízo para elaboração de cálculo acerca da RMI, seguindo os parâmetros estabelecidos em sentença (id. 105783160). Com o retorno, oportunize-se manifestação às partes em 10 dias e retornem conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004038-89.2023.8.11.0021

ID: 315072483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004038-89.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMA ROCHA DOS SANTOS

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EDUARDO SALGUEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004038-89.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI Vistos. Ciente da decisão p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004038-89.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. EXECUTADO: CESAR A. REBELATTO EIRELI Vistos. Ciente da decisão proferida pela Segunda Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento n. 1004662-36.2025.8.11.0000 que negou provimento ao recurso e manteve a decisão atacada (id. 195822232). Em resumo, consta dos autos que o executado foi devidamente citado/intimado (id. 143133429), porém deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento da dívida, conforme certidão eletrônica. O Executado apresentou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (id. 147897981) foi rejeitada pela decisão de id. 181877327, sendo mantida pela Segunda Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento n. 1004662-36.2025.8.11.0000 (id. 195822232). Intimada a impulsionar o feito, a Exequente requereu a busca patrimonial de bens em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (id. 182831181); juntou guia de recolhimento de pesquisas (id. 182831186) e calculo atualizado do débito (id. 182831185). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que o Exequente já promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende, conforme comprovante de pagamento inserido no id. 182831186, passo a analisar os pedidos formulados no id. 182831181. Considerando, ainda, que o executado foi intimado, contudo, deixaram de pagar o débito, DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo resultado na diligência acima, no intuito de localizar bens do devedor, diante do fato de que foram realizadas outras diligências que se mostraram infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento do provisório do presente feito. Oportunamente, VENHAM-ME os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004038-42.2020.8.11.0006

ID: 255968246

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NENIO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NENIO FIRMINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004038-42.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: NENIO FIRMINO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado NENIO FIRMINO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Entre ato e outro, os autos retornaram da contadoria com a inserção dos valores correspondentes à presente demanda. Intimadas as partes para manifestação, a parte exequente pugnou pelo regular prosseguimento do feito. A executada, por sua vez, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado e estando de acordo com os índices fixados na r. sentença HOMOLOGO o valor de homologo o valor de R$136.863,89 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), a título de valor principal, bem como o montante de R$ 13.686,38 (treze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente às verbas sucumbenciais. Ademais, considerando o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pela parte, DEFIRO o requerimento, nos termos da autorização expressa constante ao juntada sob o ID 156209127. FIXADO EM 40% DO VALOR DA CAUSA. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo nos termos do Provimento 20/2020-CM. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais ante a ausência de resistência à pretensão. Por fim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1004038-14.2021.8.11.0004

ID: 330439026

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004038-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO FERREIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1004038-14.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 31.977,44 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VALDIVINO FERREIRA DA SILVA Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 18/07/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sirlene Dayane De Oliveira Lima x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282329589

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037. AUTOR: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Sirlene Dayane de Oliveira Lima em face de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., em trâmite perante este Juízo, na qual foi concedida tutela provisória de urgência determinando a suspensão da cobrança das faturas impugnadas e a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica. Sobreveio aos autos no Id 194144281, documento atualizado (última conta de energia elétrica) que demonstra em seu corpo que houve um possível aumento de consumo da parte requerente (ou melhor, a correção na apuração do consumo real), o que, em tese, compromete a base fática que ensejou a concessão da medida antecipatória. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a decisão que deferiu a tutela de urgência fundamentou-se na suposta cobrança indevida e no alegado aumento desproporcional no valor das faturas de energia elétrica, evidenciando aparente falha na prestação do serviço. Todavia, a juntada da última fatura aos autos revela que o consumo da unidade consumidora não apenas se manteve elevado, como possivelmente aumentou em virtude da correta apuração, afastando, neste momento processual, a presunção de verossimilhança da alegação de erro na aferição ou faturamento do consumo. Ademais, destaca-se que o documento de ID 190902893 demonstra que o medidor de energia da unidade consumidora encontrava-se destruído/danificado, situação que reforça a conclusão de que as faturas anteriormente emitidas, com valores substancialmente inferiores, eram incompatíveis com um consumo mínimo de energia elétrica, provavelmente resultantes de medições imprecisas (R$29,72; R$32,77; R$33,83; R$46,83 – ID 190901189 e 190901189) . Assim, é plausível inferir que, após a substituição do medidor, as faturas passaram a refletir o valor real do consumo, justificando o acréscimo nos montantes cobrados, afastando, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Cumpre destacar que, conforme jurisprudência consolidada, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, diante da superveniência de fatos que alterem a convicção sobre a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão, nos termos do art. 296 do CPC. Assim, em face da modificação do quadro fático-probatório e da ausência, nesta fase, de elementos seguros que demonstrem a probabilidade do direito invocado, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, a fim de evitar a perpetuação de medida potencialmente indevida. Ressalto, contudo, que a presente decisão não configura prejulgamento do mérito, que será analisado à luz das provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no art. 296 do CPC: 1. REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, restabelecendo-se, portanto, os efeitos normais das obrigações contratuais entre as partes, inclusive quanto à exigibilidade das faturas impugnadas que devem ser pagas e à possibilidade de adoção das medidas ordinárias pela concessionária, observada a regulamentação setorial. 2. Intime-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que poderá requerer nova apreciação do pedido de tutela provisória, desde que apresentadas provas suficientes a infirmar os fundamentos ora adotados. 3. Intime-se, igualmente, a parte requerida, para ciência e prosseguimento do feito. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Primavera do Leste/MT, 27 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004038-70.2025.8.11.0037

ID: 258099711

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004038-70.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.296,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004038-70.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 11.296,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SIRLENE DAYANE DE OLIVEIRA LIMA Endereço: Rua Brisa, 509, Jardim Luciana, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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