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Resultados para "1004064-27.2023.8.26.0003" – Página 1 de 2

Processo nº 0001018-84.2010.8.11.0079

ID: 260797906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001018-84.2010.8.11.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ASSIS VITALINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

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PROCEDO com a JUNTADA da documentação referente ao Acordão e Trânsito em Julgado da Apelação Cível interposta pela parte autora em face do INSS que tramitou perante o TRF1 com o nº 1004064-07.2024.4.…

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Processo nº 1004064-14.2023.8.11.0013

ID: 315280148

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004064-14.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

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SANDER MARCIO FERNANDES LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004064-14.2023.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 1004064-75.2022.8.11.0004

ID: 319493468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004064-75.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004064-75.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: ENE CAROLINA FERREIRA SOUZA LITISCONSORTES: AGUAS DE BARRA DO GARCAS L…

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Processo nº 1004064-12.2021.8.11.0004

ID: 325943070

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-12.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOUSA DE MELO

Decisão

Advogados:

KAIO RONNARO SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004064-12.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRUNO SOUSA DE MELO Vistos. Defiro a r…

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Processo nº 1004064-71.2019.8.11.0007

ID: 256014418

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004064-71.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE CARLOS CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004064-71.2019.8.11.0007. REPRESENTANTE: ALESSANDRA FERREIRA DE LIMA TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA DECISÃO…

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Processo nº 1004064-68.2025.8.11.0037

ID: 259409356

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004064-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO FRANCISCO GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES AZEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004064-68.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: OSVALDO FRANCISCO GONCALVES EXECUTADO: LUCAS ANTONIO RODRIGUES…

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Artur Geraldo Gotardo e outros

ID: 319786261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004064-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ARTUR GERALDO GOTARDO DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO D.L.F. GOTARDO - ME

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004064-53.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1004064-53.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: D.L.F. GOTARDO - ME, ARTUR GERALDO GOTARDO, DEBORA LUIZA FONTANA GOTARDO Vistos. Trata-se de Execução Por Quantia Certa, movido por Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, em face de D.L.F. Gotardo – ME, Artur Geraldo Gotardo e Debora Luiza Fontana Gotardo, todos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte autora aportou aos autos tratativa de acordo firmado entre as partes, pugnando por sua homologação (Id. 196489112). Os autos vieram-me conclusos. Fundamente-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito potestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as parte para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, suspende-se o processo até o cumprimento da avença entabulada. Todavia, considerando a inexistência de diferença prática entre o arquivo provisório e o definitivo, o processo deverá ser arquivado até ulterior solicitação do credor. Eventuais custas se houver, e honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No mais, ante a composição amigável, PROMOVA-SE a baixa de eventual restrição oriunda do vertente feito, se houver. Considerando que as partes desistiram do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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C. A. Da Cunha E Oliveira e outros x Credores

ID: 307314707

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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RICARDO BATISTA DAMASIO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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CAMILA BOSSAY ASSUMPCAO FASSA

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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RAFAEL VILELA BORGES

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DAYANE SOARES DUTRA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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CAMILA SCHNEIDER GARCIA SALAMONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008440-39.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DA CUNHA OLIVEIRA, C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA, CLEIDIANE MARQUES INACIO, CLEIDIANE MARQUES INACIO, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, FERNANDO PADILHA DA CUNHA, F. P. DA CUNHA LTDA, VILMA PADILHA DE LIMA, V. P. DE LIMA REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. MARCO ANTONIO LORGA Vistos e examinados. 01 - Em Id. 194122574 o grupo recuperando apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO requerendo que conste na decisão anteriormente proferida que "o prazo da blindagem voltou a correr da data do julgamento do mérito ou seja: 30-04-2025 e a blindagem dos Embargantes deve vigorar até 20-07-2025, considerando o efeito suspensivo concedido em decisão monocrática”; ou que, subsidiariamente, seja mantida “a prorrogação da blindagem pelo menos até o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 1003014-21.2025.8.11.0000, a fim de ser sanada a omissão acerca do prazo de blindagem dos Embargantes”. Contudo, os aclaratórios sequer comportam apreciação, haja vista o teor da v. decisão que aportou em Id. 196640294 – firme em concluir que a prorrogação do prazo de blindagem do grupo recuperando teve início no dia 03/11/2024 e, portanto, encerrou-se no dia 03/05/2025. Colaciono trecho: “Com isso, a nova blindagem não há de se estender até agosto de 2025, como pretendido pelos agravados, mas apenas até 03.05.2025, até quando, portanto, permanecem suspensas quaisquer medidas executivas ou expropriatórias do credor agravante contra o grupo recuperando, ora agravado, especialmente em relação aos bens considerados essenciais pelo juízo recuperacional.” Sem delongas, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 02 - No que tange ao pedido de Id. 195528286, apresentado pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, registro que, encerrada a blindagem (e existindo, inclusive, decisão do TJMT determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão), o requerimento de continuidade daquele feito deverá ser formulado nos próprios autos. Somente para fins de colaboração, DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que, no prazo de três (3) dias, devolvam os bens apreendidos na Busca & Apreensão n.º 1004064-53.2024.8.11.0021 (1.ª Vara Cível de Água Boa (MT). Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1028330-10.2025.8.11.0041

ID: 261401216

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028330-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERITON BRAGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TARSILA REIS CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1028330-10.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ERITON BRAGA DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1028330-10.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ERITON BRAGA DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BANCO DO BRASIL S.A., SABEMI SEGURADORA S.A., CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS PELA LEI nº 14.181/2021C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ERITON BRAGA DE ALMEIDA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., BANCO DO BRASIL S.A., SABEMI SEGURADORA S.A., CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Em consulta junto ao sistema PJE, constato que a parte autora em 30/01/2025 ajuizou ação idêntica distribuída na 2ª Vara Especializada em Direito Bancário, n° 1004064-56.2025.8.11.0041, sendo extinta com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC em 17/02/2025. Desta feita, com fulcro no art. 286, inciso II do CPC, constato que o Juízo competente para processar a presente demanda é a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário. Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA - NOVA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Os autos serão distribuídos por dependência ao juízo prevento quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, nos termos do art. 286, II, do CPC/15. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.144379-7/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 12/07/2019). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, por desistência, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com a alteração parcial dos réus, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 286, do CPC/2015, em respeito ao princípio do Juiz Natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.001795-6/000, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/0018, publicação da súmula em 03/07/2018) . Posto isso, remetam-se os autos à 2ª Vara Especializada em Direito Bancário, com as baixas devidas. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1004064-12.2023.8.11.0046

ID: 317489520

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004064-12.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004064-12.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de MUNDIAL REVEST COLLOR LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 157913748. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 161025260), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184062040, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.618,61 (um mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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