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Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441364

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004071-15.2023.8.11.0010

ID: 335441386

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004071-15.2023.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (APELANTE), WENDELL PEREIRA DE MELO - CPF: 015.617.851-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco PAN S.A., por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.A controvérsia envolve: (i) a necessidade de condenação do autor, ora apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção do processo por abandono; (ii) a possibilidade de concessão da justiça gratuita ao recorrente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa implica a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica ao caso, pois a extinção decorreu exclusivamente da inércia injustificada da parte autora, mesmo após intimação pessoal. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, nesses casos, é da parte autora, ainda que o ajuizamento da ação tenha origem em alegada inadimplência contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por abandono da causa atrai, nos termos do art. 485, § 2º, do CPC, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente da verificação de inadimplemento contratual do réu." "2. A aplicação do princípio da causalidade não se aplica quando a extinção decorre da inércia injustificada do autor, regularmente intimado para dar andamento ao feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta pelo BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2023, tendo como causa de pedir a mora contratual e a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas avençadas. O valor da causa foi fixado em R$ 38.850,04. A liminar requerida para busca e apreensão do veículo não chegou a ser efetivada, e, posteriormente, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor, ora apelado, Banco Pan S/A, conforme expressamente reconhecido na sentença datada de 17 de dezembro de 2024. Contudo, na mesma sentença, a magistrada deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento da aplicação do princípio da causalidade, ao argumento de que o ajuizamento da ação decorreria da inadimplência do réu. Inconformado com tal decisão, Wendell Pereira de Melo interpôs recurso de apelação, alegando, comparecimento espontâneo aos autos, conforme petição registrada em 08/12/2023 (ID 136557695), o que afastaria qualquer nulidade de citação e demonstraria o interesse do apelante na condução da causa, conferindo-lhe legitimidade para postular a condenação da parte adversa aos ônus sucumbenciais. Defende a inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso concreto, sustentando que, ao ter o Banco Pan abandonado a ação, mesmo após citação válida do réu, o processo restou extinto por culpa exclusiva do autor/apelado, o que impõe, nos termos do §2º do art. 485 do CPC, sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.542.033/MT), no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa enseja a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, especialmente quando o mérito da pretensão inicial sequer chegou a ser analisado. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco Pan S/A, nas quais se pleiteia o não provimento do apelo, argumentando-se que não houve citação válida da parte ré, pois a liminar de busca e apreensão não foi cumprida, o que inviabilizaria o exame da contestação, conforme entendimento consolidado no Tema 1040 do STJ; que não haveria nos autos prova inequívoca de comparecimento espontâneo do apelante, afastando o reconhecimento de sua presença no feito. Ainda, que a demanda foi movida com base em exercício regular de direito do credor, sendo legítima a tentativa de recuperar crédito inadimplido; portanto, que a ausência de condenação em honorários seria de rigor, com base no art. 395 do Código Civil e na teoria da causalidade, e que a concessão de justiça gratuita deveria ser indeferida, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por WENDELL PEREIRA DE MELO em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Jaciara, que nos autos n.º 1004071-15.2023.8.11.0010- Ação de Busca e Apreensão – proposta por BANCO PAN S.A. – declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. A insurgência recursal cinge-se a dois pontos principais: (i) a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência; e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. Passo à análise. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor, como in casu, atrai, nos termos do § 2º do art. 485 do CPC, a responsabilidade exclusiva da parte autora pelo pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. O referido dispositivo dispõe expressamente: “Art. 485. [...] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença reconheceu expressamente a inércia da parte autora mesmo após intimação pessoal, culminando na extinção do feito. Tal circunstância se amolda, com precisão, à hipótese prevista no art. 485, III e § 2º do CPC, sendo impositiva a condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. O fundamento utilizado pelo juízo de origem – a adoção do princípio da causalidade – não se mostra adequado ao caso, pois, embora o ajuizamento da ação se fundasse na inadimplência contratual do apelante, a inércia posterior da parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, é que ensejou a extinção do processo. Importante destacar que não houve apreciação de mérito quanto à dívida discutida nos autos, nem tampouco prolação de decisão que reconhecesse qualquer inadimplemento. Por conseguinte, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pela movimentação processual frustrada, sob pena de se chancelar comportamento negligente da parte autora. Este é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “Não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois este nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono.” (AgInt no AREsp 1.542.033/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). A aplicação da teoria da causalidade, portanto, deve ser reservada às hipóteses em que a extinção se dá por perda superveniente de interesse processual ou outras situações excepcionais, não sendo cabível quando a extinção decorre da inércia injustificada da parte autora. Sendo assim, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Wendell Pereira de Melo para condenar o apelado, Banco Pan S/A, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observados o grau de zelo do profissional e a natureza da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jaciara Calçados Ltda - Epp x Erisvaldo Barbosa Da Silva

ID: 323015866

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001258-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ERISVALDO BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EMILLY SILVA DE CARVALHO

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BERTONI DARI NITSCHE

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SENTENÇA AUTOS Nº 1001258-15.2023.8.11.0010 REQUERENTE: JACIARA CALÇADOS LTDA - EPP REQUERIDO: ERISVALDO BARBOSA DA SILVA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por JACIARA CALÇAD…

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Processo nº 1002907-15.2023.8.11.0010

ID: 325978300

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002907-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DA SILVA MARQUES COMÉRCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002907-15.2023.8.11.0010 Exequente: JOSÉ DA SILVA MARQUES COMÉRCIO Executado:…

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Processo nº 1001161-15.2023.8.11.0010

ID: 312776894

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001161-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA CAMPOS LANGNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001161-15.2023.8.11.0010. Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001161-15.2023.8.11.0010. Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º e parágrafos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. O valor do débito atualizado perfaz o montante de: - Valor principal: R$ 41.513,97 (quarenta e um mil e quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos); - Honorários: R$ 1.310,30 (um mil e trezentos e dez reais e trinta centavos) - Total: R$ 42.824,27 (quarenta e dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). Conforme determina o artigo 1º, §2º, do Provimento nº 04/2007 – CGJ, mantenha-se os autos conclusos em gabinete para a efetivação do bloqueio atrás do sistema SISBAJUD. Após o sequestro, intimem-se as partes e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informado à inicial, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de rpv/precatório expedido. Após, nada sendo requerido, conclusos para extinção. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Wendell Pereira De Melo x Banco Pan S.A.

ID: 323059410

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004071-15.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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WENDELL PEREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Julho de 2025 a 24 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

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Processo nº 1004071-29.2025.8.11.0015

ID: 256919056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-29.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVERSON RUSSO NAVARRO THAIS RACKEL SILVA NAVARRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004071-29.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cabe ressaltar que o art. 320 do Código de Processo Civil prevê expr…

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Vitor Manoel Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308225550

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004071-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1004071-71.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VITOR MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por VITOR MANO…

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Processo nº 1004071-10.2025.8.11.0086

ID: 334024903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004071-10.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JUNIOR NETO BARBOSA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004071-10.2025.8.11.0086 Vistos. Rece…

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Processo nº 1004071-53.2025.8.11.0007

ID: 312801210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CARDOSO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007. AUTOR(A): MARLI CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004071-53.2025.8.11.0007. AUTOR(A): MARLI CARDOSO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio, apresentando apenas declarações de hipossuficiência. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, devendo para tanto juntar: a) holerite ou comprovante de renda (CTPS); b) declarações de imposto de renda e extratos bancários; c) conta de energia, bem como de água dos últimos três meses; Além disso, deverá ser juntado comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. Anoto que não sendo juntados TODOS os referidos documentos, haverá o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Consigno que, A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICADA POR ESTE JUÍZO A ALEGAÇÃO DE FALSA HIPOSSUFICIÊNCIA, a parte será condenada em litigância de má-fé. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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