Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004088-02.2023.8.26.0441"

Processo nº 1004088-04.2025.8.11.0003

ID: 283684658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR MOREIRA LIMA AILTON MOREIRA LIMA ANDREIA MOREIRA LIMA ANTONIO PONCIANO LIMA DALVANICE MOREIRA LIMA ELENICE MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004088-04.2025.8.11.0003 AUTOR: ANTONIO PONCIANO LIMA, DALVANICE MOREIRA LIMA, ANDREIA MOREIRA LIMA, ADAIR MOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Guachineski Donida e outros x Hospital Beneficente Santa Helena

ID: 330981765

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-60.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GUACHINESKI DONIDA CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. HERISSON SILAS PAIVA MENDES

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BRENO GOMES MONCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004088-60.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004088-65.2025.8.11.0015

ID: 331251578

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004088-65.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMPING CLUB PORTAL DA AMAZONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1004…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Doralice Tocantins Ribeiro x Gold Delos Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 332515300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004088-22.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE TOCANTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO PRATAVIEIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004088-22.2016.8.11.0002. RECONVINTE: DORALICE TOCANTINS RIBEIRO EXECUTADO: GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBIL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004088-69.2023.8.11.0004

ID: 332908968

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004088-69.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004088-69.2023.8.11.0004. EXEQUENTE: GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Tafarelo e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 300254665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TAFARELO VALDONI RODRIGUES DE VARGAS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Decisão

Advogados:

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por VALDONI RODRIGUES DE VARGAS e ANA PAULA TAFARELO em face de ÁGUAS DE SORRISO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Afirmam os autores que são proprietários do imóvel localizado na Rua Irmã Paulina nº 74, Quadra 20, lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, e que na calçada de sua residência existe um ramal que liga diretamente à rede de esgoto, o qual se encontra em constante refluxo há aproximadamente 20 (vinte) dias, com vazamento de dejetos e resíduos fecais, tornando o ambiente extremamente insalubre e intransitável. Alegam que entraram em contato diversas vezes com a requerida, conforme protocolos apresentados nos autos, mas não obtiveram êxito na solução do problema. Dentre outros pedidos, requerem a condenação da requerida a: (i) desobstruir o sistema de esgoto que se encontra em constante refluxo na calçada de sua residência; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais); e (iii) pagar indenização por desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A liminar foi indeferida pelo Juiz plantonista (ID 148905385). A parte requerida apresentou contestação (ID 151970786), alegando, em síntese, que: (i) compareceu no local dentro do prazo programado para vistoriar a rede de esgoto e não detectou nenhuma irregularidade; (ii) a região onde se encontra o imóvel dos autores é suscetível a alagamentos decorrentes de fortes chuvas; (iii) o problema de obstrução da rede de esgoto decorre de lançamento de material indevido pelos próprios usuários; (iv) a responsabilidade pelas instalações internas é do usuário; (v) não há provas de danos morais; e (vi) em caso de eventual condenação, o valor não deve exceder R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 164261609), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a ausência de elementos que indiquem não ser verdadeira tal declaração. Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que a requerida é concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto os autores utilizam tais serviços como destinatários finais (art. 2º do CDC). Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). Considerando a relação de consumo, a hipossuficiência técnica dos autores e a verossimilhança das alegações, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, cumpre registrar que a inversão do ônus da prova não significa imposição de produção de prova impossível à parte requerida, mas sim atribuir à empresa o dever de trazer aos autos os elementos que possui para esclarecimento da controvérsia, considerando sua melhor condição técnica para tanto. No caso em tela, a requerida, como prestadora de serviço de saneamento básico, possui melhores condições técnicas e informacionais para comprovar se houve ou não falha na prestação de serviços, bem como demonstrar quais providências foram adotadas para resolver o problema relatado pelos autores. Aplica-se, portanto, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme previsto no art. 373, § 1º do CPC, atribuindo o ônus probatório a quem tem melhores condições de produzir a prova, como forma de garantir o acesso à justiça e a paridade de armas entre os litigantes. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência de refluxo/vazamento de esgoto na calçada do imóvel dos autores; b) A responsabilidade da requerida pela manutenção do ramal de esgoto situado na calçada; c) A existência de negligência ou falha na prestação de serviço por parte da requerida; d) A existência de danos morais e sua extensão; e) A existência de desvio produtivo do consumidor. DEFIRO a produção de prova documental, pericial e testemunhal requerida pelas partes. Nestes termos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as provas pretendidas, registrando que a ausência de manifestação importará em julgamento antecipado da lide. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. S. D. N. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260551556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. M. S. D. N. SILVANA SALVADOR DAS NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATALIA STANICHESCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004088-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): E. M. S. D. N. REPRESENTANTE: SILVANA SALVADOR DAS NEVES REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata- se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por E. M. S. D. N., representado por sua genitora Silvana Salvador das Neves em face de Tam Linhas Aereas S.A (LATAM AIRLINES BRASIL). Narra a inicial, em síntese, que o requerente adquiriu com a ré passagens de ida e volta de Sinop/MT ao Rio de Janeiro/RJ, em razão de sua classificação para um evento organizado pela Escola Estadual Dom Pedro I, o qual aconteceria em uma fazenda na cidade de destino, sob a supervisão dos responsáveis pela escola. O retorno seria no dia 07/12/2023, com saída do Rio de Janeiro às 19h05min, com previsão de chegada em Sinop/MT no mesmo dia, às 23h55min. Afirma que, na data do retorno chegou com antecedência ao aeroporto e realizou check – in. Enquanto aguardava o embarque do voo nº3281, com destino Rio de Janeiro a Sinop/MT, constatou, através do painel de informações do aeroporto e sem qualquer aviso prévio, que seu voo havia sido cancelado. Aduz que, a empresa ré informou que ele não seria realocado no mesmo dia, oferecendo reacomodação apenas para o dia seguinte, 08/12/2023, ás 16h40min, resultando em um atraso de 24horas. O autor teve que aguardar sozinho, sem a presença de sua genitora, tornando- se dependente de terceiros para garantir sua segurança durante o período de espera. Por tais razões, ingressou com a presente demanda, buscando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com diversos documentos (ID. 155219154). Recebida a inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinado a realização de audiência de conciliação (ID. 164363841). Contestação pela improcedência dos pedidos da inicial (ID. 157897964). Manifestação do Ministério Público pela não intervenção (ID. 165042128). Tentativa de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (ID. 172455867). Impugnação à contestação (ID. 174949377). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo a apreciação do mérito. No mérito, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos morais alegadamente sofridos pelo Autor, menor de idade. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do NCPC, pois não há necessidade de dilação probatória. Portanto, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Cumpre observar que estamos diante de uma relação de consumo, devendo ser invocados todos os princípios do Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, principalmente, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da empresa comerciante, evidentemente por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, onde se tem o requerente como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviço. Além de existir relação contratual que se instaurou validamente entre a autora e a ré, cuida-se aqui de defeitos no serviço prestado, decorrentes da má execução do serviço contratado. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços é responsável por reparar danos causados aos consumidores. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa. Mesmo que se tratasse de responsabilidade subjetiva, a culpa da ré está claramente evidenciada, pois a situação vivenciada pelo autor, menor impúbere, que viaja sob a supervisão de terceiros, ao deparar- se com o cancelamento inesperado do voo e a subsequente incerteza e atraso de 24horas até o próximo voo, causou- lhe transtornos, ansiedade e abalo emocional que transcendem o mero dissabor. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo nº 3281 (Rio de Janeiro X Sinop) na data prevista. A alegação da Ré de que o cancelamento ocorreu por motivos técnicos/ operacionais, configurando manutenção não programada da aeronave, não a exime da responsabilidade objetiva. Tais eventos são considerados fortuito interno, inerentes à atividade da empresa aérea, e não rompem o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos causados ao consumidor. A excludente de responsabilidade por motivo de força maior ou caso fortuito exige a comprovação de evento imprevisível e inevitável, o que não restou cabalmente demonstrado pela Ré no presente caso. Ademais, a ausência de aviso prévio adequado sobre o cancelamento do voo, conforme alegado na inicial, e não infirmado de forma contundente pela Ré, configura descumprimento do dever de informação e assistência ao passageiro, conforme preconiza a legislação consumerista e as normas da ANAC. A recusa inicial de reacomodação do Autor em outro voo no mesmo dia também contribuiu para o agravamento da situação. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelo Autor, menor de idade, que se viu obrigado a permanecer em local desconhecido e dependente de terceiros em razão do cancelamento do voo e do atraso de quase 24 horas na sua viagem, é apta a gerar angústia, ansiedade e desconforto que ultrapassam o mero aborrecimento. Em casos envolvendo cancelamento de voo e transtornos causados a passageiros, inclusive menores, a jurisprudência tem reconhecido a ocorrência de dano moral: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada da aeronave - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Ocorrência - Atraso superior a 12 (doze) horas para chegada ao destino - Autor menor - Condição de pessoa em desenvolvimento - Indivíduo hipervulnerável - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003492-62.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 16/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha incluído o art. 251-A no CBA, condicionando a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a situação específica do Autor, menor impúbere, viajando sob a responsabilidade de terceiros e enfrentando um cancelamento de voo sem a devida assistência e informação, configura, por si só, um abalo moral presumido (in re ipsa), considerando a sua condição de vulnerabilidade e a potencial sensação de desamparo e insegurança vivenciada. A necessidade de comprovação do dano não afasta a evidência dos transtornos e da aflição causados a um menor nessas circunstâncias. No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do dano, a conduta da Ré, a condição do autor e a finalidade pedagógica da indenização, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Logo, pelo que entendo como justo e suficiente o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, para amenizar os danos causados e reprimir o ato da ré. Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré a pagar a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária (INPC) desde a data da publicação desta sentença e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, com base no artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Portanto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 3° do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá pleitear o cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, §1º do NCPC, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com as baixas pertinentes. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Tafarelo e outros x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 332914561

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TAFARELO VALDONI RODRIGUES DE VARGAS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

EDINAL LUIZ DAL POZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004088-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: VALDONI RODRIGUES DE VARGAS, ANA PAULA TAFARELO REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por VALDONI RODRIGUES DE VARGAS e ANA PAULA TAFARELO em face de **ÁGUAS DE SORRISO S/A**, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel localizado na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, Lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, e que na calçada de sua residência existe um ramal que liga diretamente à rede de esgoto, o qual se encontra em constante refluxo há aproximadamente 20 (vinte) dias, com vazamento de dejetos e resíduos fecais, tornando o ambiente extremamente insalubre e intransitável. Afirmam que entraram em contato diversas vezes com a requerida, conforme protocolos apresentados nos autos (nº 20240219-006976, 20240227-021141, 20240221-016573, 20240229-020210, 20240304-015766), mas não obtiveram êxito na solução do problema. Requereram: a) liminarmente, a desobstrução do sistema de esgoto em constante refluxo na calçada de sua residência no prazo improrrogável de 48 horas; b) no mérito, a condenação da requerida a: (i) desobstruir o sistema de esgoto; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais); e (iii) pagar indenização por danos pelo desvio produtivo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. A liminar foi indeferida pelo Juiz plantonista (ID 148905385). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 151970786), alegando, em síntese, que: (i) compareceu no local dentro do prazo programado para vistoriar a rede de esgoto e não detectou nenhuma irregularidade; (ii) a região onde se encontra o imóvel dos autores é suscetível a alagamentos decorrentes de fortes chuvas; (iii) o problema de obstrução da rede de esgoto decorre de lançamento de material indevido pelos próprios usuários; (iv) a responsabilidade pelas instalações internas é do usuário; (v) não há provas de danos morais; e (vi) em caso de eventual condenação, o valor não deve exceder R$ 500,00 (quinhentos reais). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 164261609), refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. Foi realizada audiência de mediação/conciliação, que restou infrutífera (ID 174475272). O processo foi saneado (ID 197563255), ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça aos autores, reconhecida a incidência do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, deferida a inversão do ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou que não desejava produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 198483941). A parte autora não se manifestou no prazo assinalado, conforme certidão de ID 197344697. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de provas adicionais. Ademais, conforme se infere dos autos houve requerimento de julgamento antecipado formulado pela própria parte-ré. Inicialmente, cumpre ratificar o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, visto que a requerida é concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquadrando-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto os autores utilizam tais serviços como destinatários finais (art. 2º do CDC). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). Consoante outrora afirmado, por ocasião da decisão saneadora, os autores são evidentemente hipossuficientes técnica e economicamente em relação à concessionária requerida, cabendo a esta, portanto, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, competia à requerida comprovar que: (i) não houve refluxo/vazamento de esgoto na calçada do imóvel dos autores; (ii) não tem responsabilidade pela manutenção do ramal de esgoto situado na calçada; ou (iii) adotou todas as providências cabíveis para solucionar o problema relatado pelos autores. Pois bem. A controvérsia principal dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, consistente na omissão em solucionar o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, e se tal situação gerou danos morais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que os autores trouxeram provas robustas de suas alegações, consistentes em: (i) fotografias e vídeos que demonstram o vazamento de esgoto na calçada de sua residência (ID 148896046, ID 148896052, ID 148896057 e ID 148896059); e (ii) comprovantes de inúmeros protocolos de atendimento junto à concessionária requerida, demonstrando as reiteradas solicitações de resolução do problema (ID 148896048). Por outro lado, a concessionária requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sua contestação, limitou-se a apresentar telas de sistema (prints) sem qualquer valor probatório, que não comprovam efetivamente que a empresa compareceu ao local para solucionar o problema relatado pelos consumidores, ora autores. Ademais, sequer juntou relatório técnico da suposta visita realizada, ordens de serviço ou qualquer outro documento que demonstrasse a realização de reparos ou a inexistência do problema relatado pelos autores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que meras telas de sistema computacional interno, produzidas unilateralmente, não são suficientes para comprovar o alegado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a mera apresentação de telas de sistema, documentos produzidos de forma unilateral, é insuficiente para comprovar a legitimidade da dívida. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1769599/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2022, DJe 08/06/2022) Além disso, a parte requerida fez alegações genéricas, apontando um suposto lançamento de material indevido pelos usuários ou alagamentos decorrentes de chuvas, sem trazer qualquer elemento probatório que sustentasse tais afirmações. Quanto à responsabilidade pela manutenção da rede de esgoto, é certo que a concessionária de serviços de saneamento básico é responsável pela correta prestação do serviço, incluindo a manutenção e desobstrução da rede coletora de esgoto até o ponto de conexão com as instalações internas da residência. No caso em tela, o problema ocorreu na calçada, em área externa à residência, sendo evidente a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. DANOS CAUSADOS NA CALÇADA DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE. SOLICITAÇÃO DE REPAROS NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A falha na prestação do serviço se consubstanciou também pelo serviço defeituoso de instalação da caixa de esgoto à frente à residência da recorrida, onde houve o extravasamento da rede de esgoto e refluxo de água fétida e contaminada, fato que coloca em risco a saúde e bem estar do consumidor. [...]" (TJ-MT - NU: 0002838-11.2015.8.11.0001, Relator: NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2016, Publicado no DJE 15/08/2016) O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso em análise, ficou evidente a falha na prestação do serviço pela concessionária requerida, que não solucionou adequadamente o problema de refluxo de esgoto na calçada dos autores, apesar das reiteradas solicitações formuladas. Tal situação causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A exposição dos autores a um ambiente insalubre, com odor fétido proveniente do esgoto, por período prolongado, certamente afeta sua dignidade, bem-estar e qualidade de vida, gerando angústia, desconforto e constrangimento, ainda mais considerando que a situação permaneceu sem solução apesar dos inúmeros contatos realizados com a concessionária. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. REFLUXO DE ESGOTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DEJETOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SANEPAR). CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COMPRAVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPR - RI: 0001959-16.2008.8.16.0095-0 Acórdão, Relator: Karine Pereti de Lima Antunes, Data de Julgamento: 02/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2015) > "APELAÇÃO CÍVEL - CEDAE - ENTUPIMENTO NAS MANILHAS DE ESGOTO - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 6. Com efeito, deve a recorrente compensar os danos suportados pelos consumidores, já que presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano, estando ausente qualquer excludente que possa romper com tal dever. 7. Dano moral in re ipsa. O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau em R$ 3.000,00 para cada autor encontra amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de guardar consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. [...]" (TJ-RJ - APL: 0064027-91.2017.8.19.0001, Relator: Des. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 02/10/2019, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao pedido de indenização pelos danos pelo desvio produtivo do consumidor, embora o instituto seja reconhecido pela jurisprudência, no caso em tela, não foram apresentadas provas suficientes que demonstrem, de forma específica, o tempo despendido pelos autores na tentativa de resolver administrativamente o problema, além daquele já considerado para a configuração do dano moral propriamente dito. Assim, esse pedido específico deve ser julgado improcedente. No que tange ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. No presente caso, considerando a natureza do dano, sua extensão, o tempo em que os autores permaneceram expostos à situação degradante, as reiteradas solicitações não atendidas pela concessionária, bem como a capacidade econômica das partes, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Esse valor se mostra adequado tanto para compensar o sofrimento dos autores quanto para exercer a função pedagógica da indenização, desestimulando a requerida a reincidir na conduta negligente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ÁGUAS DE SORRISO S/A a desobstruir o sistema de esgoto que se encontra em constante refluxo na calçada da residência dos autores, localizada na Rua Irmã Paulina, nº 74, Quadra 20, lote 49, Bairro Terra Brasil, Sorriso/MT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos decorrentes do desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de provas específicas. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em relação aos autores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes