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Processo nº 1004312-36.2023.8.11.0059

ID: 260731344

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004312-36.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1004312-36.2023.8.11.0059 Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, imp…

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Processo nº 1004312-36.2023.8.11.0059

ID: 276610220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004312-36.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1004312-36.2023.8.11.0059 Certifico que, nos termos da decisão de id 160826646, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da part…

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Processo nº 1004312-14.2022.8.11.0013

ID: 297757973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004312-14.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA COSTA ANDRADE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HAILTON MAGGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004312-14.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUNICE DA COSTA ANDRADE - ADVOGA…

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Processo nº 1004312-02.2024.8.11.0059

ID: 300797452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI EUSTAQUIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004312-02.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: VALDECI EUSTAQUIO DA SILVA FILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1004312-02.2024.8.11.0059

ID: 332345333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-02.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI EUSTAQUIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE…

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Marcelo Ricardo De Arruda x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 275550321

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZONILDES PIO DA SILVA

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO RICARDO DE ARRUDA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Di…

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Wagna Rodrigues Da Silva Ltda x Dpolo Engenharia Ltda

ID: 258198950

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004312-68.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WAGNA RODRIGUES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

DPOLO ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004312-68.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: WAGNA RODRIGUES DA SILVA LTDA EXECUTADO: DPOLO ENGENHARIA LTDA …

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Processo nº 1004312-68.2024.8.11.0037

ID: 262432854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004312-68.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WAGNA RODRIGUES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDINEIA OLIVEIRA DA COSTA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004312-68.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: WAGNA RODRIGUES DA SILVA LTDA EXECUTADO: DPOLO ENGENHARIA LTDA …

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Processo nº 1004312-05.2023.8.11.0037

ID: 316781816

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-05.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CRISOSTOMO PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PIRES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004312-05.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004312-05.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON CRISOSTOMO - CPF: 817.932.941-00 (APELANTE), LEANDRO PIRES DE ARAUJO - CPF: 289.150.398-82 (ADVOGADO), PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO - CPF: 002.632.681-79 (APELANTE), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (APELADO), FRANK GEAN FREITAS COSTA - CPF: 574.758.651-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. INÉRCIA NA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PARCELADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, X, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após indeferimento da gratuidade judiciária e concessão de parcelamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve indevido indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; (ii) a extinção do feito violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem indeferiu motivadamente o pedido de gratuidade da justiça e concedeu parcelamento das custas. 4. Os recorrentes foram devidamente intimados a realizar o recolhimento das custas parceladas e permaneceram inertes, o que legitima a extinção do processo nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC. 5. A extinção do feito observa a legalidade estrita e os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia no pagamento das custas processuais parceladas, após indeferimento da gratuidade da justiça devidamente fundamentado e trânsito em julgado da decisão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON CRISÓSTOMO e PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1004312-05.2023.8.11.0037 – Embargos a Execução – opostos em face de AGRICOLA ALVORADA S.A – determinou o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, X do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, inicialmente, que deixaram de recolher o preparo recursal por absoluta impossibilidade financeira, e que o objeto da presente apelação é justamente a reforma da decisão que lhes negou o direito à gratuidade judiciária. Aduzem que os embargos à execução foram manejados em face de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de arrendamento para cultivo de gergelim, sendo que a inadimplência contratual decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, atribuíveis a caso fortuito ou força maior, matéria esta que sequer pôde ser objeto de apreciação judicial em virtude da extinção precoce do feito. Destacam que instruíram os autos com documentação hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, tais como Carteiras de Trabalho e Previdência Social, extratos bancários recentes, comprovantes de dívidas e notificações de reintegração de posse do único imóvel de residência, levado a leilão pelo Banco do Brasil em razão de inadimplemento contratual. Alegam, ainda, que o entendimento adotado pelo juízo a quo carece de respaldo jurídico, uma vez que a mera condição de produtor rural, mesmo que formalmente atribuída em razão do contrato de arrendamento, não implica presunção absoluta de capacidade financeira. Ressaltam que jamais foram proprietários de imóvel rural, limitando-se a explorar, de forma onerosa e temporária, área alheia, da qual inclusive foram forçadamente desalojados. Sublinham que a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções infundadas viola o devido processo legal, uma vez que a prova da hipossuficiência restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, cabendo ao Poder Judiciário assegurar acesso pleno à jurisdição, não podendo a parte ser privada do exercício do direito de defesa por razões meramente formais. Ao final, requerem: a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com tramitação em duplo efeito; b) Preliminarmente, a anulação da sentença de extinção sem resolução do mérito, para que se viabilize o regular prosseguimento da demanda, com reabertura da fase instrutória, inclusive para realização de prova pericial e audiência de instrução e julgamento, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme previsão dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal; c) No mérito, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, reconhecendo-se a condição de hipossuficiência dos recorrentes à luz da vasta documentação acostada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução e julgamento da demanda. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDSON CRISÓSTOMO e PATRICIA CAROLINE FOLMANN CRISOSTOMO em face de sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos n.º 1004312-05.2023.8.11.0037 – Embargos a Execução – opostos em face de AGRICOLA ALVORADA S.A – determinou o cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, X do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal está centrada na alegada nulidade da sentença, sob o argumento de que os apelantes teriam direito à gratuidade da justiça e que a extinção do feito violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Todavia, os autos demonstram com clareza que: i) O pedido de justiça gratuita foi analisado de forma expressa e fundamentada pelo juízo de origem, que o indeferiu por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme decisão registrada sob o ID nº 269787296; ii) Na mesma decisão, o magistrado deferiu o parcelamento das custas processuais, conforme previsto no art. 233, §3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/MT); iii) Os apelantes interpuseram Agravo de Instrumento (RAI nº 1016597-44.2023.8.11.0000), que foi desprovido, com trânsito em julgado certificado em 28/02/2024, consolidando a negativa da gratuidade de justiça e mantendo incólume a obrigação de recolher as custas parceladamente; iv) O pedido de parcelamento foi regularmente cadastrado (ID nº 269787754) e as partes foram intimadas para efetivar os recolhimentos (ID nº 269787755) em 02/08/2024. No entanto, a despeito da intimação e do parcelamento deferido, os apelantes não promoveram o recolhimento, o que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme previsto no art. 290 do CPC, diante da inércia injustificada no cumprimento da determinação judicial. Dessa forma, verifica-se que a sentença combatida respeitou integralmente o contraditório e a ampla defesa, além de observar a jurisprudência e os preceitos legais pertinentes à matéria. O não recolhimento das custas processuais, mesmo após o indeferimento da gratuidade, a concessão de parcelamento e a intimação válida para pagamento, revela-se causa legítima de extinção do feito, nos termos do art. 485, X, c/c art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da obrigação processual de recolhimento das custas, já regularmente parceladas e intimadas, em consonância com o art. 485, inciso X, e art. 290 do Código de Processo Civil. Condeno os apelantes ao pagamento das custas recursais, nos termos do artigo 82, §2º, do CPC, ressalvando-se que não há custas de 1º grau exigíveis em virtude do cancelamento da distribuição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Raimundo Da Conceicao Furtado Pinto x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 339541074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004312-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEICAO FURTADO PINTO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1004312-95.2020.8.11.0041. VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM. Em detida análise dos autos, verifico que a petição inicial foi ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1004312-95.2020.8.11.0041. VISTOS. CHAMO O FEITO A ORDEM. Em detida análise dos autos, verifico que a petição inicial foi ajuizada em nome de LUIZ FERNANDO PEDROZO DE QUEIROZ, conforme se extrai do teor da exordial (id. 28750115), do prontuário médico (id. 28750136) e da procuração anexada (id. nº 28750137), todos em nome LUIZ. Todavia, constata-se que, no sistema PJe, foi cadastrado como parte autora RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO FURTADO PINTO, e o processo tramitou até a presente data como se este fosse o titular da ação, o que não se coaduna com os documentos acostados aos autos. Ressalte-se ainda que, embora a procuração esteja emitida em nome de Luiz Fernando Pedrozo de Queiroz, a assinatura constante no referido instrumento é de Raimundo da Conceição Furtado Pinto, sem qualquer justificativa documental de poderes de representação legal ou contratual para tal ato. Além disso, conforme alegado na petição de id. nº 156581975, há a informação de que Raimundo seria supostamente herdeiro de Luiz Fernando, sob a alegação de que este teria falecido. Tal circunstância, deveria vir acompanhada da devida certidão de óbito, o que não ocorreu até o momento. Diante de tais contradições e da evidente ausência de regularidade na representação processual, é indispensável a adoção de providências para saneamento dos vícios, a fim de preservar a segurança jurídica e a validade dos atos processuais. Ante o exposto, INTIME-SE o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Regularizar a procuração juntada no id. 28750137, apresentando nova via com assinatura válida de Luiz Fernando Pedrozo de Queiroz, ou com instrumento que comprove poderes legais de Raimundo para assinar em nome deste; II. Junte Certidão de óbito de Luiz Fernando Pedroso de Queiroz, conforme noticiado pelo advogado no id. 156581975; III. Comprove documentalmente a condição de herdeiro de Raimundo da Conceição Furtado Pinto, bem como regularize a representação processual na qualidade de sucessor. Advirto que a ausência de regularização no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por fim, PROMOVA-SE a secretaria deste Juízo a retificação do polo ativo dos autos, com a exclusão de Raimundo da Conceição Furtado Pinto e cadastrando LUIZ FERNANDO PEDROZO DE QUEIROZ, conforme petição inicial. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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