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Processo nº 1004321-81.2025.8.11.0041

ID: 327251060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004321-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANASTACIO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ANASTACIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004321-81.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ANTONIO ANASTACIO DA SILVA NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO…

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Zurich Minas Brasil Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 276640004

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004321-62.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1004321-62.2017.8.11.0041 SENTENÇA Depreende-se nos autos que o crédito discutido neste processo foi integralment…

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Processo nº 1004321-32.2022.8.11.0059

ID: 308382682

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004321-32.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ARAUJO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTO…

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Camila Roberta Alves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315402457

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROBERTA ALVES I. B.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DANILO CORSETTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Dados do Processo: Nº PJE…

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Processo nº 1004321-93.2025.8.11.0037

ID: 301089648

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-93.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004321-93.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1004321-93.2025.8.11.0037. AUTOR: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, verifico que foi oportunizado à parte requerente emendar a inicial, a fim de que preenchesse os requisitos exigidos para sua admissibilidade, sem que fosse atendida a determinação de forma integral. Vejam-se as determinações de complementação determinadas e as que foram atendidas e não atendidas: 1. descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; Em 2009 o autor sofreu fratura, descrita nos documentos datados de 2009/2010 como CID S722 - Fratura subtrocantérica (id 192005230). No documento de 2021 refere o CID S821- Fratura da extremidade proximal da tíbia. Descreve na inicial perda das habilidades motoras relativas a amplitude, força e coordenação de movimentos da região atingida. 2. possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Não atendida. 3. declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; Atendida no id 194101911. 4. comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Não atendida. 5. comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; Não comprovou o acidente de trabalho alegado. Com efeito, vejamos o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, inviabilizada a segura prestação jurisdicional pelo não atendimento do ônus da parte requerente, impõe-se seja rejeitada a inicial. Ante o exposto, em conformidade com o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do diploma processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004321-07.2025.8.11.0001

ID: 259140903

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA LEMOS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004321-07.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS INTERESSADO: NAIANE MARIA DE ARAUJO Vistos. Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004321-07.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CASSIA ERIKA LEMOS INTERESSADO: NAIANE MARIA DE ARAUJO Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Do Mérito. O não comparecimento da parte Reclamante à audiência conciliatória sem justificativa ou, não sendo ela acolhida, leva ao reconhecimento da contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMÁCIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA. ENUNCIADO 28 DO FONAJE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não comparecendo a parte reclamante a audiências de conciliação, o feito deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). (...)”. (N.U 1070944-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023) Isto posto, com fulcro no art. art. 51, I, e §2º, da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 334, §8º, do CPC, CONDENO a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; e, b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado. Transitada em julgado, remeta-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito. Nesse sentido, o enunciado nº 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas”. Em sendo o valor dado à causa inferior a 03 (três) salários mínimos, a multa acima fixada (item “b”), será calculada sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC. Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida. Sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1004321-77.2020.8.11.0002

ID: 260059428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004321-77.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOFEDERAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1004321-77.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 41.428,42 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: RODOFEDERAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME CITANDO: RODOFEDERAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME - CNPJ: 10.276.666/0001-20 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (3892/2020). DECISÃO: "Visto, DEFIRO o pedido retro. Cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, conforme requerido. Perfectibilizada a citação por edital e, decorrido o prazo estacado, fica nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara de Fazenda Pública como curador especial da parte executada, para, no prazo legal, manifestar nos autos acerca do edital de citação expedido (artigo 9º, inciso II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico x Holdi Ludvina Zillmer Goncalves

ID: 259438209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004321-73.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

HOLDI LUDVINA ZILLMER GONCALVES

Decisão

Advogados:

DANIEL VIEIRA GONCALVES

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RONI CEZAR CLARO

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004321-73.2024.8.11.0055. AUTOR(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: HOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004321-73.2024.8.11.0055. AUTOR(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: HOLDI LUDVINA ZILLMER GONCALVES Vistos, Holdi Ludvina Zillmer Gonçalves, no id 186030271, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 185572288, sustentando ter havido omissão e obscuridade. Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, no id 186839294, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 185572288, sustentando ter havido omissão. No id 187952643 a parte autora se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela parte requerida. No id 189130538 a parte requerida se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos pela autora. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 188575570). No que tange aos embargos de declaração opostos pela requerida, esta sustentou ter havido omissão quanto à necessidade notificação prévia do débito e omissão e obscuridade na constituição do título executivo. Em relação à omissão quanto à necessidade notificação prévia do débito, restou expressamente consignado na sentença embargada que a notificação prévia é pressuposto para que a operadora de plano de saúde promova a suspensão ou a rescisão do contrato com o usuário e não para a cobrança dos valores inadimplidos. Assim, neste ponto se trata de inconformismo da parte requerida, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. No que tange à omissão e obscuridade na constituição do título executivo, entendo que razão assiste a parte requerida. Isso porque reconheço a alegada omissão em relação aos lançamentos de cobranças referentes a coparticipação em nome do dependente Alcides Holdt Gonçalves, tendo em vista que restou reconhecida na sentença a ausência de contratação do dependente e consequentemente a necessidade de exclusão dos valores cobrados em relação a este. Razão pela qual, transcrevo a parte dispositiva da sentença de id 185572288, nos seguintes termos, que se encontra sublinhado: “Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios manejados pela parte requerida para que sejam excluídos os valores referentes às mensalidades e coparticipação do dependente Alcides Holdt Gonçalves, cuja dívida não restou comprovada e, por consequência, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados.” Por outro lado, no que tange aos embargos de declaração opostos pela parte autora, esta sustentou ter havido omissão quanto aos valores devidos pela utilização do plano pelo dependente Alcides, seja pelo pagamento regular dos valores a ele vinculados do início do plano à inadimplência. Em que pese as alegações da parte autora, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada, com a exposição das razões de meu convencimento, os motivos pelos quais foi reconhecida que os documentos apresentados em relação ao dependente Alcides não foram suficientes para demonstrar a contratação e, consequentemente, a certeza do débito. Assim, neste ponto se trata de inconformismo da parte autora, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte requerida no id 186030271, para suprir a omissão apontada nos termos acima, que se encontra sublinhado, ficando a presente decisão fazendo parte integrante e indissolúvel da sentença de id 186030271 e rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora no id 186839294, por inexistir o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Maria Da Silva

ID: 307521033

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004321-43.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ANA MARIA DA SILVA Vistos, Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. A exequente se manifesta no id. 161011216, requerendo busca de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” nas contas da executada. Defiro o pedido de penhora online, conforme solicitado. Verifica-se que o resultado é parcialmente frutífero, sendo bloqueado o valor de R$ 751,60 (setecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), conforme espelho anexo. Antes mesmo de ser lançada a decisão por este Juízo, a executada se manifesta (id. 196898393), alegando que o valor bloqueado possui natureza alimentar, eis que oriundo de recebimentos de bolsa família e requereu o desbloqueio do montante. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Contudo, os saldos utilizados para subsistência do indivíduo encontram proteção no artigo 833 do CPC e, analisando os fatos e documentos apresentados, em especial o extrato de id. 196898401, concluo que o valor constrito pelo sistema SisbaJud é proveniente do recebimento de programa de governo para cidadão de baixa-renda, impossibilitando a sua penhora consoante o inciso IV do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES . INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. CONTA BANCÁRIA UTILIZADADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ( BOLSA FAMÍLIA). VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA . ARTIGO 833, IV, DO CPC. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO SE CONSTITUI EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306382-96.2023 .8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA – GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE – LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22734380720248260000 Mairiporã, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 04/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES. VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL . BOLSA FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DESBLOQUEIO IMEDIATO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2 . Por sua vez, o benefício social denominado de "Bolsa Família" é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. 4 . Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0002025-41.2022.8 .27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA . JACQUELINE ADORNO, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 13:55:01) (TJ-TO - AI: 00020254120228272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 25/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 30/05/2022) No mais, verifico que, em que pese o Juízo tenha efetuado diligências junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário por anos, não foram localizados bens suficientes para satisfazer o débito e os credores não indicaram outros. Nesse mesmo sentido, conforme regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Por oportuno: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Com essas considerações, julgo procedentes os embargos à execução do id. 196898393 e procedo o desbloqueio da penhora realizada, conforme espelho anexo. Por conseguinte, diante da ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, devendo a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Isento de custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os atos com as baixas e anotações necessárias. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1004321-10.2025.8.11.0000

ID: 330818108

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004321-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004321-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO “A QUO”. INFEREIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO AO FINAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; todavia, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, está mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. - jurisprudência relevante: (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025). R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sétima Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios, nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Em síntese, aduz que não se sustenta a decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça e o pagamento das custas ao final do processo, eis que não foi observada a Lei Estadual n. 7.603/2001, bem como o princípio de acesso à justiça. Diz que “(...) a benesse prevista pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado a s pessoas impossibilitadas de arcar com as custas processuais, devidamente comprovada (Sum. 481, STJ), sob pena de banalizaçao e inviabilizaçao da prestaçao jurisdicional para toda a coletividade. No caso em comento, houve a negativa da justiça gratuita e do pedido subsidia rio de pagamento ao final que reflete em impossibilidade de acesso ao judiciario. A momentanea impossibilidade de recolhimento das custas processuais na o deve constituir obice ao acesso a Justiça (art. 5º, XXXV, CF)”. Frisa que “(...) a Lei Estadual nº. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 11.077/2020, estabeleceu, em seu artigo 3º, inciso V, a isençao das custas judiciais ao advogado na cobrança de honorarios advocatcios. Ainda consignou expressamente, em novel alteraçao legislativa (redaçao acrescida pela Lei nº 12705, de 25/10/2024), no paragrafo unico do art. 4º da referida lei que, em caso de arbitramento de honorários, o recolhimento devera ocorrer somente ao termino da demanda, trazendo, alem da hipotese de pagamento ao final em açao de execuçao de honorarios, o recolhimento postergado quando versar sobre arbitramento”. Requer “(...) ante o perigo de dano e risco ao resultado util do processo, requer a Vossa Excelencia digne-se em receber o presente recurso atribuindo-lhe o efeito suspensivo para suspender provisoriamente a cobrança das custas processuais de distribuição no processo de origem e impedir que o feito seja extinto por ausência de recolhimento do preparo”. No mérito, pede o provimento do agravo “(...) para reformar a r. decisao agravada e deferir o pedido de justiça gratuita ou o recolhimento de custas ao final, conforme paragrafo unico do art. 4º da Lei nº 7.603/2001”. O pleito liminar foi deferido pelo Dr. Márcio Aparecido Guedes, Relator em substituição legal, a fim de que haja a possibilidade de acesso à justiça, com o pagamento dos ônus de sucumbência ao final, caso seja vencido. Foram prestadas informações, noticiando a manutenção da decisão agravada. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada nº 1075085-29.2024.8.11.0041, proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora/Agravante. Pois bem. Após a devida análise, verifica-se que o agravo comporta provimento parcial. É que, efetivamente, após a vigência da Lei n. 12.705/2024, privilegia-se o acesso à justiça, sendo viável o pagamento do ônus de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravada seja vencida. Tal situação já foi apreciada por esta Câmara Cível, em decisão meritória: “Processo Civil. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciais. Gratuidade. Não comprovação dos requisitos. Pagamento ao final. Possibilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ou de pagamento das custas ao final, formulados em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a Sociedade de Advogados Agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita e se é possível autorizar o diferimento das custas processuais da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita; contudo, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese, a Recorrente não trouxe qualquer documento para comprovar a alegada hipossuficiência financeira; logo, mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça é norma interna do Poder Judiciário de Mato Grosso e não pode suplantar Lei Ordinária estadual ou Lei federal. Assim, ainda que o CNGC proíba o pagamento das custas ao final do processo, o Julgador deve observar o que é disciplinado pela Lei, federal e estadual. 5. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 12.705/2024, prevê que, nas demandas em que advogados ou sociedades de advogados buscam a condenação, cobrança, execução ou arbitramento de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, o recolhimento das custas deve ocorrer ao final do processo pela parte vencida. 6. A Lei federal (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025) autoriza o pagamento ao final para os casos de Ação de Cobrança, Execução e Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios; a Lei estadual, por sua vez, estende o diferimento para Ação de Arbitramento. Autorizado o pagamento ao final da demanda, caso a Agravante, seja sucumbente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido e autorizado o recolhimento das custas processuais ao final do processo, pela parte vencida, nos termos do parágrafo único do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Tese de julgamento: "Em se tratando de Ação de Arbitramento de Honorários, é possível o diferimento das custas processuais para o final da demanda". ______________ Dispositivos relevantes citados: STJ, Verbete Sumular 481; CPC, art. 82, § 3º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 4º, parágrafo único. (N.U 1003137-19.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Em assim sendo, tendo em vista o advento da Lei n. 12.705/2024, a qual estabelece que “(...) “nos processos judiciais ajuizados por advogados ou sociedades de advogados para cobrança de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, os pagamentos de emolumentos, despesas, custas e demais ônus deverão ser realizados apenas ao final da respectiva demanda, pela parte vencida, na proporção da sucumbência...”, considera-se pertinente o pagamento das verbas de sucumbência ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida, a fim de propiciar o acesso à justiça. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de autorizar o pagamento das custas ao final, caso a parte Autora/Agravante seja vencida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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