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Resultados para "1004370-74.2022.8.26.0441" – Página 1 de 2

Processo nº 1004370-82.2024.8.11.0001

ID: 331435791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004370-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO BRITO MELO

Intimação

Advogados:

RALFF HOFFMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004370-82.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CASA DAS EMBALAGENS E TRAN…

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Processo nº 1004370-22.2025.8.11.0042

ID: 257227415

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004370-22.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

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WELLINGTON SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1004370-22.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1004370-22.2025.8.11.0042

ID: 257229630

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004370-22.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO CESAR DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1004370-22.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1004370-29.2024.8.11.0051

ID: 338249083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-29.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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Processo: 1004370-29.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo: ROSALINA CARMO DOS SANTOS Polo Passivo: I…

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Processo nº 1004370-29.2024.8.11.0051

ID: 327354488

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004370-29.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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PROCESSO n.º 1004370-29.2024.8.11.0051 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] REQUERENTE: ROSALINA CARMO DOS SANTOS REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 1004370-42.2025.8.11.0003

ID: 257650692

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004370-42.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UILMA HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1004370-42.2025.8.11.0003. REQUERENTE: UILMA HONORATO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vis…

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Processo nº 1004370-52.2019.8.11.0003

ID: 260392741

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004370-52.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLLINE LAURENTINO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1004370-52.2019.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Carolline Laurent…

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Banco Do Brasil S.A. x Luiz Aparecido Marcelino

ID: 337389462

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004370-67.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO MARCELINO

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004370-67.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIZ APARECIDO MARCELINO VISTOS ETC, Da análise…

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Processo nº 1004370-48.2025.8.11.0001

ID: 331332596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004370-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. CARDOSO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1004370-48.2025.8.11.0001 Exequente: H. CARDOSO DE OLIVEIRA - ME Executado: JO…

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Processo nº 1042018-10.2023.8.11.0041

ID: 316185389

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042018-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1042018-10.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no id. 274460445. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Id. 274460874). O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, arts. 141 e 492 do CPC, e art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 c/c arts. 421 e 421-A do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 291909880. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário não analisou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto: (i) à natureza do contrato (se exclusivamente de êxito ou com previsão de múltiplas formas de remuneração); (ii) à validade e efeitos dos termos de quitação apresentados; (iii) à ausência de implementação da condição suspensiva para pagamento; e (iv) à fundamentação do quantum arbitrado. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador se pronunciou sobre as questões centrais da controvérsia, tendo consignado expressamente que: “Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0002355-37.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 28/03/2022) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. (...) In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 10/03/2020, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Feitas estas ponderações, extrai-se do processado que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial da seguinte maneira: (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Na hipótese, observa-se que o togado sentenciante fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas. (Autos 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320- 79.2013.8.14.0301), restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister até a destituição, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Cuiabá-MT, Juína-MT, Manaus-AM e Belém-PA) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tem-se que o quantum fixado na sentença deve ser MODIFICADO para R$30.000,00 (trinta mil reais), adequando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, em consonância com recente entendimento deste Sodalício em caso análogo”. Igualmente, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal consignou que: “Primeiramente, a parte embargante sustenta que a decisão foi proferida com caráter extra petita, ou seja, fora dos limites do pedido formulado na petição inicial, sendo esta a principal razão para que postule a nulidade do acórdão. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O acórdão embargado foi claro ao delimitar que a sentença atacada não extrapolou os limites do pedido inicial, estando em total consonância com as questões suscitadas pelas partes. A sentença, ao arbitrar os honorários advocatícios em favor do escritório, baseou-se adequadamente no trabalho realizado pelo causídico até o momento da destituição unilateral do contrato, considerando-se a natureza do contrato e os serviços prestados, sem que houvesse qualquer pedido ou decisão além do pleiteado na inicial. No mérito, o embargante também alega que o acórdão se fundamentou em uma premissa fática equivocada, ao assumir que o contrato entre as partes era exclusivamente de êxito, quando na realidade se tratava de um contrato híbrido. No entanto, conforme explicitado na decisão, o entendimento adotado pelo Tribunal segue a orientação jurisprudencial consolidada, que permite o arbitramento de honorários quando há rescisão unilateral sem justa causa, especialmente em contratos de remuneração baseada em êxito. A rescisão do contrato pelo banco demandou a remuneração proporcional ao trabalho já realizado, conforme os princípios da razoabilidade e boa-fé contratual, sendo que a fixação dos honorários foi feita em conformidade com o trabalho desempenhado, como bem analisado na decisão embargada. Quanto à alegação de que houve omissão na análise dos termos de quitação e renúncia, é importante destacar que tais documentos foram devidamente analisados pelo Tribunal, que concluiu pela ausência de clareza quanto aos critérios de pagamento pelos serviços prestados, o que inviabiliza a aceitação da tese de que houve quitação integral. A decisão embargada fundamenta-se no fato de que o termo de quitação apresentado não deixa claro o alcance da renúncia e a abrangência dos serviços executados, especialmente em relação às ações que estavam em andamento na época da rescisão. Ademais, a parte embargante solicita a modificação do valor arbitrado a título de honorários, sugerindo a redução para R$30.000,00, em vez do valor inicialmente fixado. No entanto, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, de 4% sobre o valor atualizado das causas, foi estabelecida de maneira justa e proporcional ao trabalho realizado, conforme os critérios qualificados de cada demanda, sem que haja excesso ou erro no montante arbitrado. Não há, portanto, omissão ou contradição que justifique a alteração do valor dos honorários, sendo que a decisão está em plena conformidade com a legislação vigente e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por fim, a alegação de erro material na distribuição do ônus sucumbencial também deve ser rejeitada, uma vez que o Tribunal analisou corretamente as circunstâncias do processo e o pedido da parte recorrente. O acórdão não incorreu em erro ao fixar a distribuição dos honorários de forma equânime, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRGIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da suposta decisão extra petita e da dialeticidade recursal Quanto à alegação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita, cumpre analisar se houve decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação. No caso dos autos, verifica-se que o pedido formulado na petição inicial foi especificamente de "condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao autor, referente ao trabalho realizado nos processos nº 0026223-35.2010.8.11.0041, 1001095-97.2017.8.11.0025, 0219326-59.2009.8.04.0001, 1004370-06.2017.8.11.0041 e 0052320-79.2013.8.14.0301 arbitrando-os em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão" em razão da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O acórdão recorrido, ao analisar tal pretensão, reconheceu que “com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito”. O recorrente sustenta que haveria julgamento extra petita porque o tribunal teria "anulado" o regime contratual sem pedido específico nesse sentido. Contudo, o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 não constitui anulação do contrato, mas sim aplicação de norma legal supletiva para hipótese de "falta de estipulação ou de acordo" quanto à remuneração na rescisão antecipada. Além disso, as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu a aplicabilidade da ação de arbitramento na hipótese de rescisão antecipada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não há, portanto, decisão de natureza diversa da pedida ou condenação em objeto diverso do demandado, mas sim o exame da pretensão tal como deduzida na inicial e fundamentada na legislação aplicável, circunstância que afasta a alegação de julgamento extra petita. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No que tange à suposta violação ao art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende fundamentalmente da interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como do reexame do conjunto fático-probatório dos autos para determinar se havia ou não previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada. A discussão central gira em torno da natureza das cláusulas contratuais — se estabeleciam efetivamente todas as formas de remuneração ou se havia lacuna quanto à rescisão antecipada —, da validade e extensão dos termos de quitação apresentados, e da efetiva prestação de serviços sem a correspondente contraprestação. Tais questões atraem a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5/STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Para se determinar a aplicabilidade do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 — que trata do arbitramento judicial "na falta de estipulação ou de acordo" — seria necessário reinterpretar as específicas disposições contratuais que estabeleciam ou não formas de remuneração para a hipótese de rescisão antecipada, bem como examinar a validade e alcance dos instrumentos de quitação apresentados, matérias vedadas na via especial. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível neste ponto. Por se tratar de pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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