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Processo nº 1004561-05.2016.8.11.0003

ID: 256021855

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004561-05.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA MEIRELLES WIECZOREK

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KADMO MARTINS FERREIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004561-05.2016.8.11.0003 EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA - EPP EXECUTADO: RICARDI INDUS…

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Processo nº 1004561-59.2017.8.11.0006

ID: 331657445

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DO CARMO GOMES - ME

Decisão

Advogados:

EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES

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NANDSON MAXIMO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: ARILDO ANDERSON DE CAMPOS, KRISTIELLEN DA SILVA AZEVEDO EXECUTADO: LILIANE…

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Processo nº 1004561-72.2022.8.11.0042

ID: 325410719

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004561-72.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEHEMIE FILS AIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MEIRELLES COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1004561-72.2022.8.11.0042 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO EST…

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Processo nº 1004561-78.2025.8.11.0006

ID: 329371077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004561-78.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON CONCEICAO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004561-78.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAIL…

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Processo nº 1004561-12.2024.8.11.0007

ID: 258085905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004561-12.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004561-12.2024.8.11.0007 REQUERENTE: EMERSON LINO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1004561-53.2023.8.11.0037

ID: 312221411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004561-53.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TALES COELHO

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004561-53.2023.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO…

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Processo nº 1004561-59.2017.8.11.0006

ID: 276858287

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE DO CARMO GOMES - ME

Decisão

Advogados:

EVELYNY SERGYANY GOMES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004561-59.2017.8.11.0006. EXEQUENTE: ARILDO ANDERSON DE CAMPOS, KRISTIELLEN DA SILVA AZEVEDO EXECUTADO: LILIANE…

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Processo nº 1004561-58.2025.8.11.0045

ID: 277770128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F M GRIEBLER CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESIO OLIVEIRA DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004561-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.392,79 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004561-58.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.392,79 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: F M GRIEBLER CONFECCOES LTDA Endereço: GOIAS, 253-S, LOTE 02 - QDA 67, CENTRO - SETOR 2, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BETINA MARRE SAWARIS Endereço: Avenida das Nações, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-270 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 25/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1004561-82.2025.8.11.0037

ID: 326276383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004561-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUXILIADORA PORTILHO LEITE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1004561-82.2025.8.11.0037 R$ 4.068,77 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: AUXILIADORA PORTILHO LEITE - CPF: 975.990.421-72 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA EDILCE PEREIRA, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004561-96.2025.8.11.0000

ID: 317503327

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004561-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE BEZERRA DE SOUZA NEWMANN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Pos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004561-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Imissão na Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), NEWMANN BEZERRA COSTA - CPF: 912.054.251-87 (AGRAVANTE), MESSIANE BEZERRA DE SOUZA - CPF: 010.003.201-03 (AGRAVANTE), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (AGRAVADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), WESLEM MAX BORILE ALVES DE SOUZA - CPF: 069.040.121-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM SEM LIQUIDEZ COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel sob matrícula nº 36.492, por ausência de comprovação de sua impenhorabilidade como bem de família, e indeferiu a substituição da penhora por outro imóvel localizado em Lucas do Rio Verde/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, nos termos da L. 8.009/1990; e (ii) saber se o imóvel oferecido à substituição preenche os requisitos legais, especialmente quanto à liquidez e à ausência de prejuízo ao exequente. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família depende de prova inequívoca de que o imóvel serve de residência ao devedor e que é o único de sua titularidade, ônus que incumbia às agravantes, conforme art. 373, I, do CPC, não tendo sido cumprido. 4. A documentação constante nos autos revela que o imóvel encontra-se alugado e que as agravantes possuem outros bens, descaracterizando o uso exclusivo como moradia. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por quem a alega. 6. O imóvel oferecido à substituição, por sua vez, não possui a documentação completa exigida para viabilizar sua alienação judicial (georreferenciamento e memorial descritivo), comprometendo sua liquidez. 7. A substituição da penhora não pode prejudicar a efetividade da execução, exigindo-se a anuência do exequente e a comprovação da equivalência e liquidez do bem substituto, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência habitual e que constitui o único bem da entidade familiar. 2. A substituição da penhora por imóvel que carece de liquidez e regularidade documental pode ser indeferida, ainda que haja alegação de valor superior." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por NEWMANN BEZERRA COSTA e MESSIANE BEZERRA DE SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do cumprimento de sentença referente ao processo nº 1031188-24.2019.8.11.0041, ajuizado por RICHARD RODRIGUES DA SILVA. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelas Executadas, sob fundamento de ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel constrito — matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT —, bem como indeferiu o pedido de substituição da penhora pelo imóvel de matrícula nº 19409, localizado em Lucas do Rio Verde/MT, de propriedade da coexecutada Messiane Bezerra de Souza. Sustentam as Agravantes, em síntese, que o imóvel penhorado é utilizado como residência por ambas, tratando-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, e que a constrição comprometeria sua moradia e subsistência, especialmente em razão da idade avançada e do estado de saúde fragilizado de Newmann. Argumentam, ainda, que o imóvel oferecido em substituição possui valor de mercado superior ao montante da execução (R$ 45.000,00) e encontra-se devidamente matriculado em cartório, não havendo prejuízo ao exequente. Requerem o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito suspensivo, para suspender os atos constritivos sobre o imóvel penhorado, bem como, no mérito, a reforma da decisão a fim de reconhecer sua impenhorabilidade ou, subsidiariamente, deferir a substituição da penhora (ID 268976780). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Relator, ao fundamento de que não restaram demonstrados, de plano, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (ID 269873767). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada, sob alegação de que o imóvel penhorado é objeto de locação e que as Agravantes possuem outros bens imóveis, inclusive um apartamento onde residem, descaracterizando a alegada proteção legal. Sustenta, ainda, que o imóvel oferecido à substituição não está devidamente regularizado, o que compromete sua liquidez (ID 275510889). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu a substituição do bem penhorado, consistente no imóvel de matrícula nº 36.492, registrado no 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da capital. As agravantes alegam que o referido bem seria bem de família, utilizado para moradia e subsistência, e que, em razão disso, estaria protegido pela impenhorabilidade legal (Lei nº 8.009/1990). Alegam, também, que indicaram outro imóvel como forma de substituir a penhora, nos termos dos artigos 847 e 805 do CPC. Contudo, razão não lhes assiste. Conforme assentado na decisão de primeiro grau, não foi produzida prova satisfatória de que o imóvel penhorado se trata de bem de família, tampouco que constitui o único bem utilizado pelas agravantes como moradia. Ao revés, o agravado demonstrou que o referido bem encontra-se alugado (conforme comprovado no processo nº 1053703-37.2023.8.11.0001), e que as agravantes possuem outros imóveis, entre eles um apartamento no Ed. Riviera D’América, onde efetivamente residem, e uma sala comercial no Ed. Paiaguás, ambos em Cuiabá/MT. Transcreve-se trecho da decisão ora agravada, acostada ao ID 268976782: (...) Com efeito, a Lei nº 8.009/1190, ao tratar da impenhorabilidade do imóvel residencial destinado à moradia do devedor, objetivou proteger a unidade familiar, a sobrevivência digna do devedor e de seus dependentes, ainda que em detrimento do inadimplemento econômico. Contudo, é inquestionável que a prova da impenhorabilidade - seja em razão da Lei nº 8.009/1990 ou nos termos do art. 833, VIII do CPC - consiste em ônus de quem alega, conforme o art. 373, I, do CPC. Na hipótese vertente, a parte Executada não trouxe um único elemento de prova sequer a fim de demonstrar que o imóvel está sendo utilizado como residência e/ou que é o único bem imóvel de sua titularidade. Não bastasse isso, depreende-se que ao contrário das alegações da Executada o referido imóvel não é utilizado para sua moradia ou de sua família, como se infere do contrato juntada pela parte Exequente no id. 162533362, indicando que o imóvel é utilizado para locação. Como dito alhures, cabe ao devedor o ônus da prova de que o imóvel alcançado pela constrição judicial enquadra-se na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família, qual seja, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, já que consiste em fato constitutivo do seu direito. A título exemplificativo, poderia, por seus próprios meios, ter apresentado as certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis ou outros documentos que comprovassem ser o único imóvel e que nele reside. Grifei. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus de provar a condição de bem de família recai sobre o devedor, conforme os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e o art. 373, I, do CPC. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ . ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art . 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3 . Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ) . 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6 . Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7 . "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380618 SE 2018/0263964-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Com efeito, ausente prova documental idônea, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. No que tange à substituição da penhora, igualmente não merece acolhida o recurso. O imóvel oferecido à constrição (matrícula nº 19409, em Lucas do Rio Verde/MT) foi corretamente recusado pelo juízo de origem e pelo exequente, sob fundamento de que não possui georreferenciamento nem memorial descritivo averbado, o que compromete sua alienação judicial e, portanto, sua eficácia como garantia do juízo. A substituição da penhora depende, além da demonstração de que o bem indicado possui liquidez suficiente, da ausência de prejuízo ao exequente, o que não restou comprovado no presente caso (CPC, arts. 847 e 849). Nesse sentido é a jurisprudência deste e dos demais tribunais pátrios: AGRAVANTE: JAIME VAZ BRAGA JUNIOR AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC COMO GARANTIA DA DÍVIDA – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O banco emissor das ações (Banco do Estado de Santa Catarina- BESC) foi extinto e incorporado pelo Banco do Brasil, porém, dada a aparente ausência de liquidez dos títulos apresentados pelo executado, não há falar em probabilidade do direito alegado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021712-46.2023 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO – PENHORA DE DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR BEM MÓVEL (VEÍCULO) – IMPOSSIBILIDADE – OBJETO DA PENHORA (DINHEIRO) DOTADO DE MAIOR LIQUIDEZ E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – FALTA DE DEMONSTRAÇÂO DE QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA IMPLICARÁ DIFICULDADES FINANCEIRAS À EMPRESA/EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora de dinheiro assume posição preferencial no elenco de bens penhoráveis (CPC, art. 835, inciso I e § 1º), razão pela qual a substituição por apólice de seguro ou carta de fiança exige o preenchimento dos requisitos do § 2 do art. 835 do CPC e, ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância do exequente, bem assim a demonstração de efetivo prejuízo ao executado pela manutenção da penhora, o que não restou observado no presente caso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019841-15.2022.8.11 .0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NO CRÉDITO OFERTADO - ART. 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05 - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Não se nega a possibilidade de substituição da penhora, contudo esta deve se dar de forma não prejudique a efetividade da execução. 2. Estabelece o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11 .101/05, que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal e nem a determinação dos atos constritivos pelo juízo a quo. Entretanto, os atos de constrição devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0057190-44.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.005718-2/001, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que deferiu o pedido de pesquisa de bens via SNIPER – Insurgência dos executados – Não conhecimento – Matéria já apreciada por este E. Tribunal de Justiça – Preclusão operada – Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão da parte executada de satisfazer o débito a partir do oferecimento de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC)– Decisão que indeferiu o pedido – Insurgência dos executados – Descabimento – Hipótese em que não estão presentes os requisitos para a substituição da penhora, previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil – Exequente que recusou expressamente o bem indicado pelos executados – Ausência de demonstração de que a substituição da penhora não causará prejuízo ao exequente – Ausência de liquidez das Ações Preferenciais Classe B Nominativas do extinto Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2284907-84 .2023.8.26.0000 Itu, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2024). Grifei. Assim, como bem ponderado pelo juízo a quo, a efetividade da execução deve ser preservada, não havendo falar-se em acolhimento do princípio da menor onerosidade em detrimento do interesse legítimo do credor. Desse modo, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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