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Processo nº 1004570-32.2025.8.11.0041

ID: 259419647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004570-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS VITORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARAISA FONSECA ZANCHETA

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ROBSON PADILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, TELEFONE: (65) 3648-6871, CENTRO POLÍTICO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944…

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Processo nº 1004570-37.2025.8.11.0007

ID: 306193763

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004570-37.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004570-37.2025.8.11.0007. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUCAS FARIAS TARGA I – Intime…

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Processo nº 1004570-35.2025.8.11.0040

ID: 310802313

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040 Certifico que o Recurso Inominado foi interposto te…

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Processo nº 1004570-58.2025.8.11.0000

ID: 260161224

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004570-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004570-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA J… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004570-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NO RECURSO – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento. Agravo de Instrumento n. 1004570-58.2025.8.11.0000 de decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, determinou a constrição de valores em conta bancária do devedor. O agravante pleiteou a assistência judiciária gratuita, e foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, já que não foi apresentado nenhum documento demonstrando a necessidade do benefício. O prazo expirou em 25-03-2025 sem manifestação (Id n. 276948868), razão pela qual o pedido foi indeferido em 26-03-2025, e determinado o recolhimento do preparo em cinco dias (Id n. 276966881). Mais uma vez, não houve resposta do agravante, visto que o sistema registrou ciência dele em 31-03-2025. Agora ele peticionou dizendo não há lógica em se exigir que a recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Ocorre que, repita-se, o pedido foi indeferido porque ele não apresentou nenhum documento comprovando a incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece o seguinte: Art. 1.007. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Como se vê, trata-se de condição de admissibilidade recursal cuja inobservância leva à deserção. Assim, diante do descumprimento da determinação para o recolhimento do preparo, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1004570-58.2025.8.11.0000

ID: 260161225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004570-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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JULIA DIAS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004570-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA J… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004570-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA NO RECURSO – INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO CPC). O preparo é requisito para a admissibilidade do Recurso, que deve ser declarado deserto se o agravante, apesar de intimado, não efetua o recolhimento. Agravo de Instrumento n. 1004570-58.2025.8.11.0000 de decisão da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Execução de Título Extrajudicial, determinou a constrição de valores em conta bancária do devedor. O agravante pleiteou a assistência judiciária gratuita, e foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira, já que não foi apresentado nenhum documento demonstrando a necessidade do benefício. O prazo expirou em 25-03-2025 sem manifestação (Id n. 276948868), razão pela qual o pedido foi indeferido em 26-03-2025, e determinado o recolhimento do preparo em cinco dias (Id n. 276966881). Mais uma vez, não houve resposta do agravante, visto que o sistema registrou ciência dele em 31-03-2025. Agora ele peticionou dizendo não há lógica em se exigir que a recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Ocorre que, repita-se, o pedido foi indeferido porque ele não apresentou nenhum documento comprovando a incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece o seguinte: Art. 1.007. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Como se vê, trata-se de condição de admissibilidade recursal cuja inobservância leva à deserção. Assim, diante do descumprimento da determinação para o recolhimento do preparo, com amparo no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso ante a manifesta inadmissibilidade. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1004570-23.2023.8.11.0002

ID: 332507688

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004570-23.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILTON DIAS DUARTE

Sentença

Advogados:

CAMILA COUTINHO REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004570-23.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JOILTON DIAS DUA…

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Raimundo Cloves Campos Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 336265638

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLOVES CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAIMUNDO CLOVES CAMPOS FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. C…

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Felipe Alberto Rocha x Mineracao Manah Ltda

ID: 309243240

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004570-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALBERTO ROCHA

Polo Passivo:

MINERACAO MANAH LTDA

Decisão

Advogados:

PEDRO GABRIEL DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004570-52.2025.8.11.0002. AUTOR(A): FELIPE ALBERTO ROCHA REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA Vistos et…

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Processo nº 1004570-35.2025.8.11.0040

ID: 283633121

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CLOVES CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAIMUNDO CLOVES CAMPOS FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004570-35.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAIMUNDO CLOVES CAMPOS FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Conforme termo de audiência juntado nos autos, depreende-se que a parte requerente deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, apesar de devidamente intimada. A ausência para o não-comparecimento da parte às audiências devem ser apresentadas até o dia e horário designado para o ato, para oportunizar o seu adiamento e evitar, assim, a extinção do processo. Em que pese a alegação da parte Autora de que deixou de comparecer à audiência porque não conseguiu entrar a tempo, é certo que foi intimada com brevidade suficiente para se organizar, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência, outro caminho não há senão extinguir o processo sem julgamento do mérito. Convém dizer que a Ré estava presente na audiência. Posto isso, destaca-se que em âmbito de juizados especiais, é imprescindível a participação das partes em todas as audiências do processo, conforme preceitua o artigo 51 da Lei n°. 9.099/95: Artigo 51. Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei. I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (...) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: O legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia. (TJSP 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). (grifo nosso). Feita essa consideração, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO FONAJE 2009: Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Não podendo a parte requerente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja o prévio pagamento das custas processuais deste feito. ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Processo nº 1004570-42.2022.8.11.0007

ID: 314186127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES DE FREITAS GVA INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004570-42.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: EUNICE GRISANT DE MELLO EMBARGADO: BEATRIZ ALVES DE FREITAS REU: GVA INCORPORACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” ajuizado por EUNICE GRISANT DE MELLO em face de GVA INCORPORAÇÕES. Decisão que recebeu a inicial – Id 115292295. Impugnação aos embargos à execução – Id 138311047. A parte embargante apresentou manifestação – Id 158812741. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que, em consonância com o artigo 917, inciso III, §3º do CPC, incumbiria ao Embargante indicar o valor incontroverso do débito sob execução nos autos associados, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – INDEFERIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com a dicção do artigo 917, III, § 3.º, do Código de Processo Civil, nos embargos à execução o Executado poderá alegar excesso de execução; todavia, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. Tendo em vista a pretensão do Embargante em realizar perícia judicial contábil para comprovar a cobrança de encargos ilegais e, de outro lado, o seu dever não cumprido de demonstrar, no momento da oposição dos Embargos, o valor que entende correto, acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 917, III, §1.º, do CPC), não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, já que a ausência do valor incontroverso ensejaria rejeição liminar dos Embargos à Execução, nos termos do art. 917, § 4.º, I, do CPC. 3. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. (N.U 0000869-15.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Contudo, ainda que assim não o fosse, seu pedido de revisão contratual improcede. Com efeito, plenamente aplicável ao presente instrumento contratual a incidência da correção monetária pelo INPC, cumulativamente aos juros remuneratórios de 6% ao ano. Tratam-se de verbas distintas, cuja cumulação não configura bis in idem. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ALEGADA SIMULAÇÃO RELATIVA FUNDADA EM DOCUMENTO ANTEDATADO E ASSINATURA DE DOCUMENTO EM BRANCO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – CLÁUSULA PENAL PREVISTA NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA CREDORA PROVIDO – RECURSO DAS DEVEDORAS DESPROVIDO. 1 – No caso, não há elementos concretos, firmes, irresolutos de que os contratos particulares foram assinados em branco no ano de 1998 e preenchidos somente em 1999. Os devedores não foram capazes de produzir sequer indício de prova oral nesse sentido, fazendo com que a sua tese não se sustente a ponto de anular os documentos. 2 - Além de não ter sido comprovado que o negócio jurídico é dissimulado (dívida espúria), também não se demonstrou que o instrumento particular confissão de dívida não reflete situação concreta de pendência de pagamento, sobretudo porque não há provas de que fora antedatado (ou assinado em branco e preenchido posteriormente). 3 – Afasta-se o alegado excesso de execução se a planilha de evolução da dívida foi elaborada considerando os juros legais vigentes em 30/03/2000 (data do vencimento), segundo o Código Civil de 1916, que eram de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, bem como utilizou o INPC como índice monetário mais brando. 4 – Se ambos os contratos dispõe sobre cláusula penal (artigo 408 do CC) concernente à multa contratual no percentual de 10%, deve ser mantida a sua cobrança. (N.U 0000040-67.2003.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Por fim, não vislumbro qualquer violação ao dever de informação, uma vez que as cláusulas contratuais são claras e específicas, tendo a autora concordado com as disposições no momento da assinatura. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e translade-se cópia para os autos n.º1000093-73.2022.8.11.0007. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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