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Processo nº 1004677-61.2024.8.11.0025

ID: 295940934

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004677-61.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILZALINA MARIA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1004677-61.2024.8.11.0025 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes a…

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Processo nº 1004677-36.2024.8.11.0001

ID: 260708015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004677-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1004677-05.2025.8.11.0000

ID: 307408422

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1004677-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUNDEMBERG FELIPE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RAIMUNDO DO PRADO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1004677-05.2025.8.11.0000 Autor: HUNDEMBERG FELIPE QUEIROZ Rés: LINDAMAR MORAES DE ASSIS e EDIS NUNES DE ASSIS Número do Protocolo: 1004677-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso … AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1004677-05.2025.8.11.0000 Autor: HUNDEMBERG FELIPE QUEIROZ Rés: LINDAMAR MORAES DE ASSIS e EDIS NUNES DE ASSIS Número do Protocolo: 1004677-05.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por HUNDEMBERG FELIPE QUEIROZ contra a decisão que, nos autos da ação Rescisória (Proc. nº 1004677-05.2025.8.11.0000), ajuizada pelo agravante contra LINDAMAR MORAES DE ASSIS e EDIS NUNES DE ASSIS, indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça formulado pelo autor/agravante, mas autorizou o recolhimento das custas de distribuição em até seis parcelas sucessivas e corrigidas monetariamente (cf. Id. nº 276866863). O agravante insiste em que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, pois não dispõe dos recursos financeiros necessários para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, notadamente ao considerar o alto valor da causa em que proferido o acórdão rescindendo, sendo que “é herdeiro por representação em uma demanda de elevada complexidade, com valor da causa de R$ 23.000.000,00, o que, por si, já demonstra a desigualdade material entre as partes”; queixa-se de que o “indeferimento ocorreu mesmo com a apresentação de declaração de hipossuficiência, extratos bancários, Carteira de Trabalho, Declaração de Isenção de Imposto de Renda, e demais documentos que comprovam a incapacidade financeira do autor”, cuidando-se de decisão “manifestamente ilegal, afrontando o art. 99, §3º, do CPC, que consagra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas naturais”, razão pela qual pede o provimento do recurso para lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 279104360). É o breve relatório. Em primeiro lugar, reafirmo a ressalva inicial de que a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Código de Processo Civil, conclusão que, inclusive, assenta-se no disposto do art. 5º, LXXIV, da CF de que exige prova da “insuficiência de recursos”. Em segundo plano, sob essa perspectiva, ao revisar o conjunto fático-probatório, com especial atenção à natureza da matéria objeto da ação de referência e o altíssimo valor da causa (23 milhões de reais), admito a procedência da queixa aqui apresentada pelo autor/agravante, pois, embora não conste de suas manifestações anteriores indicação precisa de sua atividade profissional e fonte de renda, é possível extrair da documentação juntada aos autos mostra que ele trabalha como profissional autônomo no ramo de “obras de alvenaria”, isto é, instalação elétrica e hidráulica, além de serviços de pintura (cf. Id. nº 269187763), sendo que as circunstâncias fáticas da lide e os demais elementos probatórios constantes dos autos não destoam e nem desabonam a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo indicativo de capacidade econômico diversa da que afirmada na inicial, daí porque, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, deve ser prestigiada a declaração de pobreza do autor, porquanto não constam elementos a afastar a sua veracidade. Portanto, melhor analisando o caso, reconheço a necessidade de readequar o desfecho dado à questão, e, em sede de retratação, defiro o pedido de gratuidade da justiça do autor Hundemberg Felipe Queiroz, nos termos do art. 98, caput e § 1º, do CPC, e, estando o feito formalmente regular, recebo e admito o processamento da presente ação Rescisória. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de vinte dias (CPC, art. 970). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1004677-80.2024.8.11.0051

ID: 321750572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004677-80.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IZABEL DA SILVA INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Autos nº 1004677-80.2024.8.11.0051 Carta Precatória Despacho. Vistos etc. Trata-se de Carta Precatória Cível expedida nos autos do processo de origem nº 1025141-61.2024.8.26.0002, oriundo da 15ª Vara…

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Processo nº 1004677-52.2023.8.11.0007

ID: 300594317

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004677-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DIAS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

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RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1004677-52.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MARCO ANTONIO DIAS DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Visl…

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Processo nº 1004677-84.2025.8.11.0006

ID: 306296346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004677-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA APARECIDA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004677-84.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSI…

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Benedito Antonio Da Silva x Liftcred Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 309756731

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004677-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE REGINATO

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ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1004677-36.2024.8.11.0001 Requerente: BENEDITO ANTONIO DA SILVA Requerido: LI…

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Processo nº 1004677-30.2024.8.11.0003

ID: 308475039

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIANO TRANSPORTES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra GOIANO TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Verifica-se dos autos que após realização da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 17/10/2024 (Id. 172748658), a denunciada GOIANO TRANSPORTES LTDA, apresentou petição (Id. 173477211), manifestando sua aceitação aos termos da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público na denúncia de Id. 157592278, requerendo que o pagamento da prestação pecuniária estabelecida como condição para a suspensão condicional do processo, seja parcelado em duas parcelas mensais de igual valor. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 186652864, concordou com o parcelamento proposto, bem como requereu a homologação da suspensão condicional do processo, nos termos da proposta apresentada no Id. 157592278 (pág. 3), intimando-se a denunciada da homologação para dar o devido cumprimento de suas obrigações. É o breve relato. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de suspensão condicional do processo, nos termos apresentados pelo Ministério Público (Id. 157592278) e aceitos pela denunciada GOIANO TRANSPORTES LTDA (Id. 173477211), e determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições pactuadas, inclusive quanto ao parcelamento da reparação civil do dano ambiental. A acusada fica ciente de que se vier a ser processada no prazo de suspensão deste processo ou descumprir as condições acima impostas, a presente suspensão será revogada. Aguarde o prazo de suspensão e após expirado, caso não haja revogação, venham-me os autos conclusos para extinção da punibilidade. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004677-30.2024.8.11.0003

ID: 256299910

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIANO TRANSPORTES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004677-30.2024.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu DENÚNCIA contra GOIANO TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, como incursa nas sanções do artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Verifica-se dos autos que após realização da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 17/10/2024 (Id. 172748658), a denunciada GOIANO TRANSPORTES LTDA, apresentou petição (Id. 173477211), manifestando sua aceitação aos termos da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público na denúncia de Id. 157592278, requerendo que o pagamento da prestação pecuniária estabelecida como condição para a suspensão condicional do processo, seja parcelado em duas parcelas mensais de igual valor. Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 186652864, concordou com o parcelamento proposto, bem como requereu a homologação da suspensão condicional do processo, nos termos da proposta apresentada no Id. 157592278 (pág. 3), intimando-se a denunciada da homologação para dar o devido cumprimento de suas obrigações. É o breve relato. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de suspensão condicional do processo, nos termos apresentados pelo Ministério Público (Id. 157592278) e aceitos pela denunciada GOIANO TRANSPORTES LTDA (Id. 173477211), e determino a suspensão do andamento do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições pactuadas, inclusive quanto ao parcelamento da reparação civil do dano ambiental. A acusada fica ciente de que se vier a ser processada no prazo de suspensão deste processo ou descumprir as condições acima impostas, a presente suspensão será revogada. Aguarde o prazo de suspensão e após expirado, caso não haja revogação, venham-me os autos conclusos para extinção da punibilidade. P. R. I. C. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Jatoba Transportes Ltda e outros x Credores Em Geral

ID: 292741277

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JATOBA TRANSPORTES LTDA TCHARLES DELA JUSTINA

Polo Passivo:

CREDORES EM GERAL

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LARISSA MITER SIMON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JATOBA TRANSPORTES LTDA, TCHARLES DELA JUSTINA REU: CREDORES EM GERAL ADMIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004677-93.2025.8.11.0003. AUTOR(A): JATOBA TRANSPORTES LTDA, TCHARLES DELA JUSTINA REU: CREDORES EM GERAL ADMINISTRADOR JUDICIAL - DR. VINÍCIUS CRUVINEL. Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Infere-se dos autos que, em Id. 193922897, a recuperanda apresentou o seu plano de recuperação judicial. Sendo assim, DETERMINO que o Administrador Judicial que, nos termos do disposto no artigo 22, inciso II, alínea H da Lei 11.101/2005, apresente, para juntada aos autos, relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; informando eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LRF; e tudo o mais que entender pertinente e relevante. 02 – DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS: Os recuperandos vindicam (Id. 195695820 e 185051481) que seja reconhecida a essencialidade de “todos os bens que, em conjunto, compõem a fonte de receita dos Recuperandos". Instado a se manifestar, o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos seguintes bens (Id. 195062047): • Caminhões Tratores: − 1 (um) VW/29.520 METEOR 6X4 (Placa RAQ5E62) − 1 (um) DAF/XF FTT 530 TRACAO (Placa RAY8E30) • Semi-reboques: − 3 (três) SR/LIBRELATO (Placas RAU3H63, RAU3H53, RAU3H73) − 3 (três) SR/ROVALE (Placas RRI0D27, RRI0E27, RRI0F27) • Caminhonetes: − 1 (uma) I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Placa RAO1H00) − 1 (uma) I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (Placa QBM3H11) DETERMINO que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo legal, se manifeste sobre o pedido de declaração de essencialidade de bens formulado pelos recuperandos. Após, conclusos para deliberação. 03 – DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL: Tem-se dos autos que foi apresentada a proposta de honorários pelo Administrador Judicial (Id. 190696350. Sequencialmente, o grupo recuperando concordou com a proposta. Isto posto, FIXO OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL nos termos da proposta apresentada e aceita: R$ 1.627,49 (um mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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