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Resultados para "1004709-07.2022.8.26.0482" – Página 1 de 3

Lucas Gabriel Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282057970

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAIZA TAYAMI DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004709-62.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Processo nº 1004709-32.2024.8.11.0004

ID: 320680406

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-32.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA ALVES DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: Processo: 1004709-32.2024.8.11.0004; Valor causa: R$ 113.292,24; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 0059936-93.2013.8.11.0041

ID: 257940658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL EDNA DE FIGUEIREDO E SILVA ELIANE RIBEIRO DE MAGALHAES ELIMARA JOANA DO NASCIMENTO ENOISES DOS SANTOS PRADO EVAIR BENEDITA DE MORAIS GOMES GIOVANI MACIEL GUSTAVO ROBERTO BRUCE LEITE MARIA AUXILIADORA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA MARIA FILOSOFINA FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL, EDN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0059936-93.2013.8.11.0041. EXEQUENTE: CLARICE EUGENIA DA SILVA MACIEL, EDNA DE FIGUEIREDO E SILVA, ELIANE RIBEIRO DE MAGALHAES, ELIMARA JOANA DO NASCIMENTO, ENOISES DOS SANTOS PRADO, EVAIR BENEDITA DE MORAIS GOMES, GIOVANI MACIEL, GUSTAVO ROBERTO BRUCE LEITE, MARIA AUXILIADORA ARLINDO MONTEIRO DA COSTA, MARIA FILOSOFINA FERRAZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 156207051) contra decisão de ID 152991044, que fixou honorários periciais no valor de R$ 600,00. A parte embargante alega omissão quanto à fundamentação da fixação dos honorários, sustentando que o valor de R$ 600,00 seria desproporcional frente à proposta apresentada pela empresa NOCTUA PERITAS (ID 174120786), a qual sugeria o montante total de R$ 2.400,00 para a perícia, considerando-se o número de autores. Defende que a decisão estaria em desacordo com precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, especialmente no tocante à existência de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais em demandas de URV, como a constante dos autos n.º 1004709-78.2023.811.0000. Requer, ao final, a modificação do valor arbitrado. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, não se verifica qualquer vício apto a ensejar a modificação da decisão recorrida. A fundamentação da decisão de ID 152991044 é clara ao estabelecer, com base nos artigos 465 e 466 do CPC e no Provimento nº 02/2009/CGJ/MT, que os honorários periciais, em demandas envolvendo a análise da implantação da URV, devem observar parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente diante da natureza repetitiva e da singeleza técnica da prova. Reafirmo que o entendimento deste Juízo é no sentido de que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) é adequado por autor, sendo este o patamar utilizado uniformemente nos feitos que tramitam nesta unidade, inclusive em casos de pluralidade de autores. Essa orientação está em consonância com a jurisprudência atual do TJMT: “AÇÃO RESCISÓRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE URV – FIXAÇÃO EM VALOR UNITÁRIO POR AUTOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE R$ 600,00 POR DEMANDANTE – PRECEDENTE DA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT, AR 1004709-78.2023.811.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 13/03/2023, publ. 18/03/2023) A proposta apresentada pela perita (ID 174120786) previa o valor total de R$ 2.400,00, o que resultaria em R$ 266,66 por autor, abaixo inclusive do parâmetro atualmente adotado pelo TJMT e por este Juízo. Assim, o valor de R$ 600,00 por pessoa representa fixação justa, proporcional e em conformidade com a jurisprudência estadual, sendo certo que o arbitramento global feito na decisão não impede, se necessário, rateio proporcional entre os autores ou majoração futura, caso comprovada a complexidade do trabalho pericial. Além disso, vale registrar que inexiste omissão relevante, pois a motivação da decisão é suficiente para demonstrar a adoção de critérios objetivos, alinhados com as normas da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Por fim, resta evidente que os embargos, sob a roupagem de pretensa omissão, visam tão somente rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via processual. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1004709-66.2024.8.11.0025

ID: 313861221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004709-66.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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INFORMAÇÕES DO PROCESSO Processo nº 1004709-66.2024.8.11.0025 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SIDMAYRE DE MACENA BORGHETTI Assunto do processo: [Mútuo, Inadimple…

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Processo nº 1017015-11.2025.8.11.0000

ID: 328500659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017015-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE MARIA JOSE ALVES DA SILVA VALDEMIRA CAMPOS DOURADO VALMIRA MARQUES CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017015-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE, FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA, VALDEMIRA CAMPOS DOURADO, MARIA JOSE ALVES DA SILVA, VALMIRA MARQUES CAMPOS Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, na ação ordinária nº 0055377-93.2013.8.11.0041, proposta por MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE e OUTROS, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, e, tendo em vista que os outros exequentes são servidores da mesma carreira, o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante acima, por cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, nos termos da Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, as custas e ônus do executado/vencido. Em suma, alega o agravante que a verba honorária, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), extrapola os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de desobedecer a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Subsidiariamente, aduz que “a fixação do valor dos honorários periciais observe o recentíssimo entendimento do E. TJMT, para que sejam fixados em R$ 445,43 valor atualizado (quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta e três centavos) + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, totalizando o valor de R$ 1.039,31, a título de honorários periciais, pois há 5 servidores no polo ativo”. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo; ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que “sejam reduzidos os valores dos honorários periciais em patamares razoáveis, ou seja, em R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com a Resolução n. 232/2016, ou subsidiariamente obedecendo à fórmula elaborada pelo Emérito Desembargador Luis Carlos Costa nos autos n. 1004709-78.2023.811.0000, fixando a verba honorária emR$1.039,31 (mil e trinta e nove reais e trinta e um centavos)”. Deferido o efeito suspensivo (Id. 289532857). Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 297029362). É o relatório. Decido. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aplica-se às hipóteses de fixação de valor de honorários periciais quando o ônus é atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No entanto, é importante ressaltar que, no caso em questão, a obrigação de recolhimento dos honorários do perito não recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, mas sim sobre a Fazenda Pública. Não obstante, é cabível a utilização da tabela de honorários periciais constante no Anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, caso o ônus fosse atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, o próprio Estado, em última instância, arcaria com seu pagamento. Aplicável, na hipótese, para fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais (C$) para Unidade Real de Valor (URV), o subitem 1.1. da tabela: Especialidades Natureza da Ação e/ou Espécie de Perícia a ser realizada Valor Máximo 1. Ciências Econômicas / Contábeis 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 [...]. Anoto, ainda, que deve ser observado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece: “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Dessa forma, para a hipótese de elaboração de laudo pericial para um único servidor, os respectivos honorários atualizados para o ano de 2025, correspondem a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme “Cálculo gerado no portal público (SISCALC) -Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br.” Sendo dois ou mais servidores, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio da Relatoria do Gabinete II, nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, estabeleceu o critério de acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, no caso, R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), ou seja, R$ 148,46 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito. No caso concreto, ao contrário do quanto afirmado na petição de agravo, os honorários periciais não foram fixados em R$3.000,00, mas sim, no valor total de R$1.400,00. Isso porque, existem 5 servidores no polo ativo, e a decisão agravada fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, acrescido de um terço (1/3) desse valor, por cada servidor adicional. Nesse passo, adotando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, conjugados com o entendimento adotado nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, os honorários periciais devem ser fixados no valor total de R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 445,40 para um exequente, e 1/3 desse valor (R$ 148,46), para cada um dos demais. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1020580-51.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.7.2024; AI 1006293-49.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 11.5.2024; AI 1007544-05.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 8.5.2024. Ademais, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fixar os honorários periciais no valor R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004709-14.2023.8.11.0086

ID: 305970242

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004709-14.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARTINAZZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004709-14.2023.8.11.0086 Requerente: PAULO ROBERTO MARTINAZZO Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004709-14.2023.8.11.0086 Requerente: PAULO ROBERTO MARTINAZZO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1024079-09.2024.8.11.0000

ID: 294862573

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024079-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA INACIO CORREA LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA SILVESTE DE ALMEIDA VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1024079-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Silvestre de Almeida (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), SILVESTE DE ALMEIDA - CPF: 274.974.021-53 (AGRAVADO), INACIO CORREA - CPF: 328.349.341-34 (AGRAVADO), EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA - CPF: 160.268.291-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA registrado(a) civilmente como FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA - CPF: 111.204.101-00 (AGRAVADO), LEOPOLDINA SANTOS DE SOUZA - CPF: 459.499.051-72 (AGRAVADO), VALNIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 022.362.811-53 (AGRAVADO), CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida na fase de liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, que tramita no Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que arbitrou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), bem como deixou de analisar pedido sobre a necessidade de suspensão do processo em face do falecimento do autor FRANCELINO APOLONIO DE SOUZA e a extinção em face do autor INACIO CORREA. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia, nomeando perito e determinando sua intimação para apresentação de proposta de honorários. O profissional propôs o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) por autor, totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Em sua manifestação, o ESTADO DE MATO GROSSO impugnou o valor proposto pelo perito, requerendo o arbitramento dos honorários dentro dos parâmetros estipulados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ. Na mesma oportunidade, requereu também a suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolônio de Souza para regularização processual, bem como a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ilegitimidade ativa, uma vez que este seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. O juízo de primeiro grau, no entanto, proferiu decisão fixando os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sem se manifestar sobre os demais pontos suscitados pelo Estado. Diante da omissão, o agravante interpôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo juízo de origem, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Em suas razões recursais, o ESTADO DE MATO GROSSO sustenta, em síntese, que: 1) O valor dos honorários periciais fixado pela decisão agravada encontra-se em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em demandas propostas por servidores contra os entes públicos; 2) A decisão recorrida, além de não estar devidamente fundamentada, pode causar impacto significativo aos cofres públicos, considerando a grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV); 3) Subsidiariamente, pugna pela aplicação da fórmula elaborada pelo Desembargador Luiz Carlos Costa nos autos nº 1004709-78.2023.811.0000, que estabelece um valor base para o primeiro autor, acrescido de um terço para cada autor adicional; 4) Requer, ainda, a suspensão do processo em relação ao autor Francelino Apolônio de Souza, falecido durante o trâmite processual, para regularização processual, e a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, que seria servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso. Em decisão liminar, o Relator deferiu o efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, considerando que o valor dos honorários periciais fixado em R$ 400,00 por autor mostrava-se, em princípio, desarmônico em relação ao valor máximo permitido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, demonstrando a probabilidade de provimento do recurso (id. 238820188). Devidamente intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contraminuta, conforme certificado nos autos (id. 245513199). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão não envolve interesse de incapazes, interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou interesse público que justifique a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 251996170). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0036223-55.2014.811.0041, em fase de liquidação de sentença, fixou honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada fixou honorários periciais em valor excessivo e em desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça; b) a resolução prevê o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) para laudos periciais em ações propostas por servidores públicos; c) subsidiariamente, caso não seja aplicado o valor da Resolução do CNJ, requer a aplicação da fórmula elaborada em precedentes deste Tribunal; d) há necessidade de suspensão do processo para regularização processual devido ao falecimento do autor Francelino Apolonio de Souza; e) deve ser determinada a extinção do processo em relação ao autor Inácio Correa, por ser este servidor do Município de Cuiabá e não do Estado de Mato Grosso, configurando ilegitimidade ativa. O objeto da controvérsia consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de honorários periciais, além da necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal. Os honorários periciais foram arbitrados pelo Juízo a quo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por autor, decisão esta que o agravante afirma ser desproporcional, em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela jurisprudência. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a Res. 232/2016 CNJ ou, alternativamente, a aplicação de fórmula de cálculo definida em decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, que contempla o valor previsto na Resolução (R$ 300,00) atualizado para o primeiro autor e 1/3 desse valor para cada um dos demais. A fórmula aplicada, segundo sustenta o agravante, se apresenta como solução para evitar que a multiplicidade de autores em processos semelhantes cause impacto financeiro excessivo ao Estado. Ponderando a questão apresentada, verifica-se que a Resolução nº 232/2016 do CNJ é aplicável para o arbitramento dos honorários periciais quando o encargo é atribuído à Fazenda Pública, prevê o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) para a produção de laudo de ciências Econômicas/Contábeis em demandas promovidas por servidores contra os entes públicos, conforme subitem 1.1. da tabela. No entanto, o valor deve ser reajustado anualmente, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme estipulado no § 5º do artigo 2º da mencionada Resolução. Assim, o valor máximo dos honorários periciais na hipótese de elaboração de laudo relativo à remuneração de um único servidor corresponde, em 2025, a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) - (valor original: R$ 300,00; índice de correção monetária: IPCA-E; termo inicial e final: 1º de janeiro de 2017 a 1º de janeiro de 2025. Sítio eletrônico “DrCalc.net Índices e Cálculos na Web”. Acesso em: 02 de junho de 2025). Nesse contexto, a Resolução nº 232/2016 do CNJ fixa os parâmetros para arbitramento dos honorários periciais nos seguintes termos: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. No caso concreto, tendo em vista que a liquidação de sentença foi proposta por 6 (seis) autores, bem como diante das circunstâncias que envolvem o cálculo a ser elaborado, assiste razão ao agravante acerca da necessidade de redução do montante total dos honorários periciais. Por se tratar de cumprimento de sentença proferida em autos de Ação de Cobrança de diferenças salarias decorrentes da Conversão da URV, a perícia contábil deverá abordar questão de média complexidade e altamente repetitiva, dado o número elevado de ações em curso sobre o mesmo tema. Desse modo, acerca da citada fórmula adotada no julgamento monocrático do Agravo de Instrumento nº 1004709-78.2023.811.0000, em situações com dois ou mais servidores, entendeu-se razoável a aplicação do valor atualizado da tabela constante da Res. 232/2016 CNJ para o primeiro autor, acrescido de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, para cada um dos demais. Seguindo esse parâmetro, que se mostra proporcional e razoável para remunerar o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, entendo que a fixação do valor dos honorários periciais deve observar o entendimento adotado na referida decisão, para que sejam estabelecidos em R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) para o primeiro laudo, acrescido de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional. Quanto aos demais pedidos, quais sejam, necessidade de suspensão do processo em relação ao agravado falecido e a pertinência do pedido de extinção do feito quanto ao agravado que seria servidor municipal, estas não devem ser apreciadas pelo juízo ad quem sem que tenha havido prévia manifestação do juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para: a) Reformar a decisão agravada e fixar os honorários considerando o valor base de R$ 425,40 (valor atualizado) para o primeiro autor, acrescido de R$ 141,80 para cada um dos outros autores remanescentes; b) Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisado o pedido de suspensão do processo em relação ao autor falecido Francelino Apolonio de Souza; e apreciado o pedido de ilegitimidade em relação ao autor Inácio Correa por ser servidor municipal, não estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004709-95.2025.8.11.0004

ID: 278602929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004709-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 1004709-95.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Atos executórios]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: GIULIANO HILDEBRAND CARDINALI Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: TARITA HILDEBRAND CARDINALI Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: EUGENIO CARDINALI JUNIOR Endereço: RUA NOÊMIA SAMPAIO DE SOUZA, 11, PARQUE PARAÍSO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13562-141 Nome: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Endereço: AC SÃO CARLOS, 375, RUA EPISCOPAL 1457, CENTRO, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13560-970 POLO PASSIVO: Nome: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida Gabriel Ferreira, N 357, Vila Manoel Camerino, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78603-270 INTIMANDO: Perito agrimensor o profissional LUCAS PEREIRA DA SILVA, devidamente cadastrado no banco de peritos, sob fone: (66) 9.9959-2818 e E-mails: lucas_agro@hotmail.com e engenharialk@hotmail.com. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. BARRA DO GARÇAS - MT, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) ÉSIO MARTINS DE FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004709-62.2025.8.11.0015

ID: 257213271

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004709-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA TAYAMI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004709-62.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS GABRIEL DOS SANTOS CPF: 052.999.311-23, RAIZA TAYAMI DA SILVA CPF: 040.042.951-90 Endereço do promovente: Nome: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada 01, Q15, L16, PERTO DO HOTEL VIÉ, Residencial Recanto Suíço, SINOP - MT - CEP: 78555-603 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1018134-07.2025.8.11.0000

ID: 330943044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018134-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR GERALDO DE BARROS JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO JURANDYR DE ALMEIDA LINO LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MELINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018134-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JURANDYR DE ALMEIDA LINO, ALTAMIR GERALDO DE BARROS, LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO, JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 1.600,00, à razão de R$ 400,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (ii) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 1.039,28, observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O Recorrente afirma que o valor se encontra em desconformidade com os limites previstos na Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como teto, em demandas ajuizadas por servidores públicos contra a Fazenda Pública e que envolvam perícia de natureza econômica/contábil, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Aduz que o montante fixado pelo Juízo singular é desarrazoado, desproporcional e, por essa razão, sua manutenção pode ensejar grave prejuízo ao erário, uma vez que a matéria discutida – perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV – é objeto de inúmeras ações judiciais em trâmite no Estado de Mato Grosso. Diante disso, defende que seja fixada a verba pericial em R$ 300,00 (trezentos reais), e, subsidiariamente, pela aplicação da fórmula elaborada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.8.11.0000, acrescendo a mencionada quantia, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, que resultaria na fixação do valor de R$ 890,86 (oitocentos e noventa reais). Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, sob o argumento de que a imediata produção de seus efeitos poderá ocasionar dano de difícil ou incerta reparação aos cofres públicos, além de violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido (id. 291730853, págs. 01/03). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Denota-se dos autos de origem que Jurandyr de Almeida Lino, Altamir Geraldo de Barros, Lourdes Candelária Agnelo Ribeiro e João Miguel dos Santos Filho promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Veja-se: “Primeiramente, considerando a nomeação do perito contábil de confiança do juízo, bem como considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos.” (Sic). O ente público estadual opôs o Recurso de Embargos de Declaração, que foi rejeitado, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada.” (Sic). Contra essas decisões, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte (R$ 1.600,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 04 (quatro) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1//3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo singular. Cuiabá/MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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