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Processo nº 1004722-09.2021.8.11.0013

ID: 332338513

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-09.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER TEIXEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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BARBARA MANETTI SENHORINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004722-09.2021.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1004722-76.2024.8.11.0086

ID: 280808077

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-76.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO TERUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo: 1004722-76.2024.8.11.0086 Considerando a tempestividade da(s) contestação(ões…

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Processo nº 1004722-83.2025.8.11.0040

ID: 338717868

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004722-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1004722-83.2025.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1004722-38.2023.8.11.0013

ID: 280911758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004722-38.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004722-38.2023.8.11.0013. REQUERENTE: EDSON MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Gilvanes Graciela Schell Sfeir x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256163612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004722-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILVANES GRACIELA SCHELL SFEIR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004722-22.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: GILVANES GRACIELA SCHELL SFEIR EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉR…

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Processo nº 1004722-80.2025.8.11.0041

ID: 260785817

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004722-80.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAURICIO BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004722-80.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ALEXANDRE MAURICIO BARROSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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Godoi Junior E Souza Ltda - Me x Elias De Carvalho Matos

ID: 338745250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004722-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIAS DE CARVALHO MATOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1004722-61.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Proc.: 1004722-61.2025.8.11.0015 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, tendo por objeto serviços ortodônticos não adimplidos. No entanto, verifico que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Registre-se que, decorridos os prazos das ações executivas e de locupletamento, resta ao portador apenas a ação de cobrança ou monitória, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206 § 5º, inciso II, do Código Civil. No caso vertente, a ficha de atendimento que subsidia o pedido informa o último serviço prestado se deu em 07/2019, quando, a teor da cláusula 4, d, do contrato entre as partes, ocorreu a rescisão por desistência do contratante. Por consequência, o prazo de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, II, do Código Civil, para o exercício do direito de cobrança da prestação de serviço findou-se em 07/2024, enquanto a presente ação foi ajuizada em 28/02/2025, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço de ofício da PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________ S E N T E N Ç A Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004722-83.2025.8.11.0040

ID: 258309419

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004722-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004722-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: VANIRA VIGO MARCHIORO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004722-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): BANCO PAN S.A. REU: VANIRA VIGO MARCHIORO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S/A em face de VANIRA VIGO MARCHIORO, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 189830702 e documentos seguintes, com o objetivo de recuperar um veículo alienado fiduciariamente. Relata a parte autora que mediante contrato de financiamento com taxa prefixada nº 106363733, firmado em 20/01/2024, a requerida comprometeu-se ao pagamento em 48 parcelas iguais e consecutivas, oferecendo em garantia fiduciária um veículo Fiat Strada Fire Flex, ano/modelo 2012, cor branca, chassi nº 9BD27803MC7512064, placa OBD1355 e Renavam 00475747542. Ocorre que, a parte ré tornou-se inadimplente, deixando de honrar as prestações. Em razão disso foi constituída em mora, porém continuou inadimplente. Ao final, afirmando estarem presentes os requisitos legais, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. In casu, não há dúvidas de que o pedido de busca e apreensão liminar deve ser deferido, porquanto comprovados todos os pressupostos necessários para tanto, nos termos daquilo que prescreve o Dec. 911/69 modificado pela Lei n. 10.931/2004. Nessa senda e, levando-se em conta as razões expedidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como a incorrência em mora da parte devedora DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, devendo ser nomeado depositário o próprio autor, na pessoa de seu representante legal, mediante termo de compromisso. Após executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa; e b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, §3º com as alterações dada pela Lei n. 10.931/04. CONSIGNE-SE no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Por fim, em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, fica a parte autora INTIMADA para se for o caso, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionando o menu Serviços na barra superior, escolhendo a opção ‘Guias’ que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico Emissão de Guia de Diligência. Outras informações podem ser encontradas no ‘Manual da Central de Pagamento de Diligências’. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 324083975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004722-68.2025.8.11.0045. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, em que o Autor aduziu que celebrou com a parte ré instrumento particular de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o(a) Requerido(a) se tornado inadimplente, deixando de pagar as prestações vencidas, acarretando, consequentemente, no vencimento antecipado de toda a dívida, sendo constituído em mora por intermédio de notificação extrajudicial e, até a data da propositura do presente feito, persiste a inadimplência. Por fim, afirmando estarem presentes os requisitos legais, o Autor requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A parte requerida, por meio da petição de Id. 195596052, requer seja determinada a SUSPENSÃO IMEDIATA da presente ação, devido a: (i) vigência da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, (ii) a competência do juízo Universal para tomada de decisões que afetem a atividade da empresa em recuperação; e (iii) o respeito às jurisprudências dos Tribunais de Justiça sobre a vedação de retirada de bens essenciais das empresas em recuperação judicial. Instado a se manifestar, a parte Autora, por meio da petição de Id. 198587155, pugnou pelo indeferimento do pedido aviado pelo Devedor Fiduciário, determinando-se, por conseguinte, o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, com o deferimento da medida liminar em favor do Credor Fiduciário, que providenciará a retomada da garantia, depositando-o em mãos de pessoa de sua confiança, até deslinde final da presente lide. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Defiro o pleito formulado pela parte Requerida, para determinar a suspensão da presente ação, porque, para além da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (art. 6º, III, da Lei Federal nº 11.101/2005), compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens de capital das recuperandas, ainda que gravados com alienação fiduciária e mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PERANTE JUÍZO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado em razão de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, mesmo ciente da recuperação judicial em curso e da declaração de essencialidade de bem móvel, manteve a liminar deferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., fundada em contrato de alienação fiduciária. As recuperandas alegam afronta à decisão do Juízo da recuperação judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT), bem como à competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária; (ii) estabelecer se a ação de busca e apreensão sobre bem previamente declarado essencial viola o princípio da preservação da empresa e a autoridade do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens móveis vinculados à atividade empresarial, mesmo quando gravados com cláusula de alienação fiduciária e ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a mitigação da regra do art. 6º, § 4º, da LRF é necessária para preservar a viabilidade do plano de recuperação, impedindo medidas de execução individual que afetem o patrimônio essencial da empresa. 5. A ação de busca e apreensão ajuizada perante juízo diverso, tendo por objeto bem já declarado essencial pelo juízo da recuperação judicial, configura afronta à competência do juízo universal, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 6º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 6. A manutenção de decisão que permite a apreensão do bem essencial compromete a efetividade da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), além de violar o interesse coletivo dos credores em favor de um único credor com garantia fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens de capital das recuperandas, ainda que gravados com alienação fiduciária e mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A ordem de constrição ou a sua manutenção sobre bem declarado essencial por juízo singular configura afronta à autoridade do juízo da recuperação judicial e viola o princípio da preservação da empresa. 3. O juízo universal detém competência para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais, independentemente da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º, 6º, 7º-A; 47; 49, § 3º; CPC, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no CC 190951/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2061093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no CC 194397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.06.2023. (N.U 1006651-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) 3. Ante o exposto, INDEFIRO, por enquanto, A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO e DETERMINO a SUSPENSÃO DA AÇÃO até a deliberação do Juízo Recuperacional, sobre a essencialidade do bem, ainda que gravado com alienação fiduciária, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. INTIMEM-SE o(a/s) advogado(a/s) dos litigantes do teor desta decisão. b. REMETAM-SE os autos ao arquivo, até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial nº 1004471-43.2025.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1011701-43.2023.8.11.0004

ID: 323281791

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO VIVAN MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MAIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011701-43.2023.8.11.0004. REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MAIA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por serviço especial ao professor cumulada com cômputo de período laborado em coordenações e assessoramento pedagógico ajuizada por Manoel Pereira Maia em face de Mato Grosso Previdência - MTPREV, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial de professor com a respectiva implementação, bem como o pagamento de valores retroativos e indenização por danos morais. Aduz o autor, em síntese, que é funcionário público da rede estadual de ensino de Mato Grosso desde 27 de março de 1989, ocupando o cargo de Professor, contando hoje com mais de trinta anos de magistério prestados ao estado. Afirma que em 28/01/2022, quando requereu administrativamente sua aposentadoria, já possuía os requisitos para a concessão do benefício, contudo, teve seu pedido indeferido pelo MTPREV, que reconheceu apenas 16 anos, 11 meses e 11 dias como tempo laborado na função de Professor, apesar de reconhecer 34 anos como servidor público. Requereu liminarmente a concessão da aposentadoria especial de professor, e, no mérito, a procedência da ação para reconhecer seu direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados. Postulou, ainda, o pagamento dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício, além de indenização por danos morais no valor de R$ 62.656,84. A decisão de id. 136316318 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id. 142482269), argumentando, em síntese, que o autor não faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição, uma vez que parte do período necessário ocorreu junto ao CEFAPRO (instituição voltada para a formação e qualificação dos profissionais da educação) e outra parte junto à Assessoria Pedagógica, não podendo ser considerados na contagem de tempo como efetivo exercício do magistério em estabelecimento de educação básica. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 142836544), reiterando os argumentos da inicial e aduzindo que a expressão "quando exercidas em estabelecimento de educação básica" deve ser interpretada de maneira mais ampla, visto que, no estado de Mato Grosso, os Assessores Pedagógicos sempre ficaram em uma unidade própria. Destacou ainda que, enquanto Assessor Pedagógico em Barra do Garças/MT, tinha sob sua responsabilidade sete escolas de educação básica. Em decisão de id. 188968413, o juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a produção de provas. A autarquia requerida informou que não tinha mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do pedido (id. 189127841). A parte autora manifestou-se no mesmo sentido, informando que não desejava produzir mais provas (id. 189296155). É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, sendo os documentos juntados suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal reside na possibilidade de cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, dos períodos em que o autor laborou como Professor Formador no CEFAPRO e como Assessor Pedagógico na unidade de Barra do Garças/MT, além de outros períodos menores como professor interino e em escolas estaduais. De início, cumpre analisar o regramento constitucional e infraconstitucional atinente à aposentadoria especial de professor. O art. 40, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) §5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo." O Supremo Tribunal Federal, interpretando o alcance das expressões "funções de magistério" e "efetivo exercício", ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, firmou o entendimento de que tais funções não se circunscrevem apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico, e ainda a direção de unidade escolar, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Posteriormente, ao julgar o RE 1.039.644/SC (Tema 965), o STF reafirmou sua jurisprudência dominante, fixando a seguinte tese: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício pelo professor da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio." Mais especificamente sobre o CEFAPRO, a Lei Estadual nº 8.405/2005, que tratava da estrutura administrativa e pedagógica dos Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispunha: "Art. 1º Os atuais Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CEFAPROs/MT, criados através do Decreto nº 2.007, de 29 de dezembro de 1997, Decreto nº 2.319, de 08 de junho de 1998, e Decreto nº 53, de 23 de março de 1999, ficam transformados em unidades administrativas. Parágrafo único. Os Centros têm por finalidade a formação continuada, o uso de novas tecnologias no processo ensino-aprendizagem e a inclusão digital de profissionais da educação básica da rede pública estadual de ensino. (...) Art. 4º Além de considerar como exercício da docência extensivo ao professor que atuar nos CEFAPROs/MT, o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 18 de março de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 3.057, de 13 de maio de 2004, bem como o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998, desde que devidamente designados pelo titular da pasta." O dispositivo acima transcrito, vigente à época dos fatos, considerava expressamente como "exercício da docência" as atividades desempenhadas pelos professores nos CEFAPROs, o que se coaduna com a natureza eminentemente pedagógica de tais atividades. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos períodos controvertidos na presente demanda. 1. Períodos como professor interino (1.227 dias) O autor alega ter laborado como professor interino durante 1.227 dias (aproximadamente 3 anos, 4 meses e 9 dias) em contratos esparsos, antes de sua efetivação como servidor público. A documentação acostada aos autos, notadamente as Portarias nº 4045/89, 4241/89, 1354/90 e 1778/91, além do Contrato nº 437/92, comprova que o autor exerceu a função de professor interino em regime de contratação temporária entre 27/03/1989 e 24/12/1992. Estes períodos, conforme se verifica da vida funcional do autor (id. 135964666), foram efetivamente prestados na função de professor, em atividade típica de magistério, junto às escolas da rede estadual de ensino. Assim, tenho que os períodos laborados pelo autor como professor interino/temporário devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria especial, uma vez que exerceu efetivamente a função de magistério em estabelecimentos de educação básica. 2. Período laborado no CEFAPRO (2.827 dias) O autor alega ter trabalhado no Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica - CEFAPRO, de 02/02/2009 a 30/10/2016, perfazendo 2.827 dias (aproximadamente 7 anos, 11 meses e 27 dias). A questão central neste ponto é definir se as funções exercidas no CEFAPRO podem ser consideradas como "funções de magistério" para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §5º, da Constituição Federal. A autarquia previdenciária alega que o CEFAPRO não se enquadra como estabelecimento de educação básica, requisito que considera fundamental para o cômputo do tempo especial. Contudo, conforme já exposto, a Lei Estadual nº 8.405/2005, vigente à época, expressamente considerava como "exercício da docência" as atividades desempenhadas pelos professores nos CEFAPROs (art. 4º). Além disso, embora o CEFAPRO não seja uma escola de educação básica em sentido estrito, suas atividades estão diretamente relacionadas ao processo educacional e à formação continuada dos profissionais que atuam na educação básica, o que evidencia a natureza eminentemente pedagógica do trabalho ali desenvolvido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou em caso análogo: "REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO - TEMPO COMPUTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o valor da condenação não atinge o limite estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, razão por que fica dispensado reexame necessário. 2. O período da atividade desenvolvida nos CEFAPROS deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, ante a natureza eminentemente pedagógica, em consonância com os requisitos legais. 3. Recurso conhecido e não provido." (TJMT, Processo nº 1004722-70.2020.8.11.0004, Apelação Cível, Dr. Desembargador Relator Antônio Veloso Peleja Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data do Julgamento 29/11/2022) O acórdão acima citado tratou de situação semelhante à dos presentes autos, tendo reconhecido expressamente que o período de atividade desenvolvida nos CEFAPROS deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, ante sua natureza eminentemente pedagógica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 965, não restringiu as funções de magistério àquelas exercidas exclusivamente dentro do espaço físico das escolas de educação básica, mas sim àquelas relacionadas à docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. No caso concreto, embora o CEFAPRO seja uma unidade administrativa própria, sua atuação está diretamente relacionada aos estabelecimentos de educação básica, uma vez que sua finalidade é promover a formação continuada dos profissionais que atuam nesses estabelecimentos. Dessa forma, considerando a legislação estadual específica (Lei nº 8.405/2005), a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a interpretação da tese fixada pelo STF no Tema 965, tenho que o período laborado pelo autor no CEFAPRO deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 3. Períodos laborados nas escolas Mal. Eurico Gaspar Dutra e Senador Filinto Muller (121 dias e 669 dias, respectivamente) O autor alega ter laborado como professor efetivo nas escolas Mal. Eurico Gaspar Dutra (121 dias) e Senador Filinto Muller (669 dias). Esses períodos não foram especificamente contestados pela autarquia previdenciária, que centrou sua defesa nos períodos laborados no CEFAPRO e na Assessoria Pedagógica. A documentação acostada aos autos, notadamente os boletins de pessoal (ids. 135964675, 135964676, 135964690), comprova que o autor exerceu funções de professor nas referidas escolas estaduais. Tratando-se de atividade típica de magistério exercida em estabelecimentos de educação básica, tais períodos devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. 4. Período laborado como Assessor Pedagógico (596 dias) Por fim, o autor alega ter laborado como Assessor Pedagógico na unidade de Barra do Garças/MT, de 02/01/2019 a 20/08/2020, perfazendo 596 dias (aproximadamente 1 ano, 7 meses e 16 dias). A autarquia previdenciária alega que tal função, por ser exercida fora dos estabelecimentos de ensino básico, não pode ser computada para fins de aposentadoria especial. Contudo, conforme já exposto, o STF, ao julgar a ADI 3.772/DF e o RE 1.039.644/SC (Tema 965), reconheceu que as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico integram as funções de magistério para fins de aposentadoria especial. No caso concreto, o autor, enquanto Assessor Pedagógico, tinha sob sua responsabilidade diversas escolas de educação básica do polo de Barra do Garças/MT, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela autarquia. O fato de o Assessor Pedagógico estar lotado em uma unidade administrativa própria não desnatura a natureza pedagógica de suas funções, que estão diretamente relacionadas ao processo educacional das escolas sob sua responsabilidade. Ademais, a Portaria nº 795/2018-GS/SEDUC/MT (id. 135964672), que nomeou o autor para exercer a função de Assessor Pedagógico, expressamente dispõe que tal função é exercida por Professores da Educação Básica do Estado de Mato Grosso. Nesse contexto, tendo em vista a natureza eminentemente pedagógica das funções de Assessor Pedagógico e sua relação direta com os estabelecimentos de educação básica, bem como a interpretação da tese fixada pelo STF no Tema 965, tenho que o período laborado pelo autor como Assessor Pedagógico deve ser computado para fins de concessão de aposentadoria especial de professor. Assim, da análise dos autos, verifico que a autarquia previdenciária reconheceu ao autor 15 anos, 11 meses e 4 dias (5.816 dias) como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial. Somando-se a esse período os tempos ora reconhecidos - 1.227 dias como professor interino, 2.827 dias no CEFAPRO, 121 dias na escola Mal. Eurico Gaspar Dutra, 669 dias na escola Senador Filinto Müller e 596 dias como Assessor Pedagógico -, totalizamos 11.256 dias, que correspondem a 30 anos, 9 meses e 24 dias. Considerando que, para a concessão da aposentadoria especial de professor do sexo masculino, são necessários 30 anos de contribuição (10.950 dias), conforme disposto na legislação previdenciária, o autor já havia implementado os requisitos necessários antes de 20/08/2020, data da Emenda Constitucional Estadual nº 92/2020, que alterou as regras previdenciárias no âmbito do Estado de Mato Grosso. Assim, o autor faz jus à aposentadoria especial por tempo de contribuição de professor, devendo ser reconhecido seu direito à obtenção do benefício a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2022). Prosseguindo, tendo em vista o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial, impõe-se o pagamento dos proventos retroativos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a controvérsia envolvendo a análise administrativa de tempo de serviço não configura, por si só, ato ilícito indenizável. O indeferimento do benefício em sede administrativa, mesmo que posteriormente considerado equivocado, não extrapola o exercício regular da função pública, inexistindo nos autos elementos concretos que indiquem abuso de poder, má-fé ou perseguição pessoal por parte da autarquia previdenciária. O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário, quando baseado em interpretação jurídica razoável, não configura ato ilícito causador de dano moral. Dessa forma, não caracterizado o ato ilícito, requisito essencial para a configuração do dever de indenizar, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Manoel Pereira Maia em face de Mato Grosso Previdência - MTPREV para: a) reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial de professor por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (28/01/2022); b) determinar à autarquia requerida que implemente o benefício de aposentadoria especial de professor em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias. c) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos proventos retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo (28/01/2022) até a efetiva implementação do benefício, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E (RE 870.947). A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Os índices fixados podem sofrer alterações em casos de mudanças econômicas e legislativas; d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a demandada às despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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