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Processo nº 1004732-15.2025.8.11.0045

ID: 327938523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004732-15.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004732-15.2025.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Aposentadoria E…

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Processo nº 0003093-59.2010.8.11.0059

ID: 281996599

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003093-59.2010.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CORREIA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LOPES

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ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0003093-59.2010.8.11.0059. POLO ATIVO: ADAO CORREIA MORAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …

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Renata Rodrigues e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280543624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004732-31.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES ROMULO MORA DE MIRANDA T. R. M.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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Processo: 1004732-31.2024.8.11.0051 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde] Polo Ativo: T. R. M. e outros (2) Polo Passivo: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç …

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Processo nº 1004732-50.2025.8.11.0001

ID: 281075706

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004732-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004732-50.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSA DOS SANTOS EXECUTADO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA…

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Processo nº 1004732-06.2023.8.11.0006

ID: 314965840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004732-06.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004732-06.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 7.920,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Bancários, …

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Processo nº 1004732-06.2023.8.11.0006

ID: 314965846

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004732-06.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão Processo: 1004732-06.2023.8.11.0006; Valor causa: R$ 7.920,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Bancários, …

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Yara Brasil Fertilizantes S/A x Carlos Goncalves Muniz

ID: 258679010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004732-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Decisão

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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JULIANA SILVA BENTO

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JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO

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ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004732-73.2024.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Exequente: Yara Brasil Fertilizantes S.A. Executado…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alan Kardec Ribeiro

ID: 325490837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004732-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALAN KARDEC RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004732-24.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: ALAN KARDEC RIBEIRO Vistos, N…

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Processo nº 1006364-96.2025.8.11.0006

ID: 316836310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006364-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006364-96.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: ANDERSON RAMOS PEREIRA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006364-96.2025.8.11.0006. REQUERENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149 REQUERIDO: ANDERSON RAMOS PEREIRA Vistos. Verifico que foram distribuídas outras ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 1006364-96.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES AÇÃO DE COBRANÇA FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 1004732-74.2021.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FABIANA KARLA TORQUATO - CNPJ: 30.526.977/0001-08 1008745-82.2022.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMP. DE SENTENÇA Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Odinei Zundel x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275449269

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004732-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODINEI ZUNDEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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VANESSA APARECIDA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004732-44.2025.8.11.0003. AUTOR: ODINEI ZUNDEL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004732-44.2025.8.11.0003. AUTOR: ODINEI ZUNDEL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Estabelece o artigo 3º da Lei 9.099/95 que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. (destacamos). Pelo que se observa da petição inicial, a parte autora pleiteia principalmente a anulação de negócio jurídico, cujo valor do contrato bancário soma o montante de R$ 91.587,43 (noventa e um mil quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme comprovante de contratação de crédito de ID. 185145704. A parte reclamante também postula a condenação da parte reclamada em danos morais no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e danos materiais no valor de e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). O CPC, de aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 292, II, que: Art. 292. O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (ressaltamos) (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (ressaltamos) O Enunciado 39 do FONAJE também esclarece: ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.(§ 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018) (destacamos). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR, CONFORME ARTIGO 292, II, CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO, JÁ QUE ESTE COMPÕE SEU PATRIMÔNIO. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00741116220188160014 PR 0074111-62.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 12/02/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2020). (Destacamos). Nesse contexto, a hipótese trazida encontra óbice no artigo 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, pois NÃO é POSSÍVEL o seu processamento perante o Juizado Especial, as ações cujo valor da causa exceda a alçada legal (40 salários mínimos). Por esta razão, deve a parte autora buscar o Juízo Cível competente (Justiça Comum) para deduzir sua pretensão. Isto posto, JULGO EXTINTO o FEITO SEM JULGAMENTO do MÉRITO, na forma do artigo 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. REVOGO a tutela de urgência concedida em ID. 185271225. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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