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Processo nº 1006820-50.2025.8.11.0037

ID: 310996042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006820-50.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 1006820-50.2025.8.11.0037 ADRIANO JOAO PRIMON COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVES…

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Processo nº 1004776-09.2020.8.11.0013

ID: 282921426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-09.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO WAGNER DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004776-09.2020.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1004776-22.2020.8.11.0041

ID: 275639891

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-22.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1004776-22.2020.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes no CEJUSC (ID nº 187016747), e respeitando a livre vontade d…

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Processo nº 1004776-63.2022.8.11.0037

ID: 278847968

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004776-63.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALVES DE MELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

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Processo nº 1004776-58.2025.8.11.0037

ID: 310996081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004776-58.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004776-58.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1004776-58.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADRIANO JOAO PRIMON 03193294101 e outros (2) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de ADRIANO JOAO PRIMON 03193294101 e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 198457716, informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito ante o cumprimento integral da avença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível devida é a homologação por ato judicial. Ademais, as partes informaram que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 198457716, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, III, b, e 924, II, do Código de Processo Civil. Flagrante o desinteresse recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1004776-50.2024.8.11.0051

ID: 257881036

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004776-50.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA COLDEBELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1004776-50.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 20.442,24 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA COLDEBELLA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARCIO ADRIANO PARIZOTTO POLO PASSIVO: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Adelaide De Fatima Squinello e outros

ID: 338467904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004776-43.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ADELAIDE DE FATIMA SQUINELLO MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ANILTON GOMES RODRIGUES

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PRICILLA SQUINELLO NOGUEIRA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004776-43.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004776-43.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO NOGUEIRA, ADELAIDE DE FATIMA SQUINELLO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, em manifestação de ID. 200481179, requereu: (i) a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente, conforme comprovantes constantes nos IDs. 192856054, 196478100 e 199859351; (ii) a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, em razão da inércia dos executados em informar a localização do veículo de placa KAR4707, necessário à satisfação do crédito; (iii) a nova intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos, para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização do referido veículo. Quanto ao primeiro pleito, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo, conforme comprovantes constantes nos autos (IDs. 192856054, 196478100 e 199859351), os quais deverão ser creditados na conta bancária informada no Id. 200481179. No que se refere ao pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, anoto que o art. 774, V, do CPC, prevê a incidência da penalidade nos casos em que o executado frustra a efetivação da execução por meio de condutas omissivas ou comissivas. No entanto, a aplicação da penalidade exige a prévia intimação do executado para cumprir a obrigação (no caso, indicar a localização do veículo), com a advertência expressa das consequências legais pelo descumprimento, o que ainda não ocorreu de forma específica nos autos. Dessa forma, deixo para momento oportuno a análise da aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC, devendo, antes, ser oportunizado aos executados o cumprimento da obrigação. Para tanto, INTIMEM-SE os executados, por meio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem a localização do veículo de placa KAR4707, sob pena de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004776-58.2025.8.11.0037

ID: 276560212

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004776-58.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004776-58.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004776-58.2025.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADRIANO JOAO PRIMON 03193294101 e outros (2) Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, acrescida das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquela pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1028174-56.2024.8.11.0041

ID: 299543891

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028174-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1028174-56.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004776-80.2024.8.11.0041 Vistos. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA EEFis 1028174-56.2024.8.11.0041 (c) EFis: 1004776-80.2024.8.11.0041 Vistos. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1004776-80.2024.8.11.0041, que tramita neste Juízo, por meio dos quais a parte Embargante pretende a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 202467025, originada de multa administrativa aplicada no bojo do processo administrativo F.A. nº 51001004170033068, referente ao Auto de Infração nº 2017.20.0020, lavrado em 17/08/2017. Aduz o Embargante que efetuou depósito judicial no valor integral do débito exequendo, no montante de R$ 75.468,46, valor esse formalmente aceito na execução fiscal de origem, conforme comprovantes anexados aos autos, requerendo, com isso, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, II, do CTN. Sustenta, ainda, a nulidade do título executivo por vícios ocorridos no processo administrativo sancionador, notadamente a paralisação por mais de três anos, a ausência de comprovação da conduta infracional e a aplicação de multa em patamar desproporcional. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor executado. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o que foi deferido por este Juízo. O Embargado apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade da cobrança e a higidez da certidão de dívida ativa, requerendo a improcedência dos pedidos. As partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, nos termos do art. 357, §1º do CPC, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. Decido A matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Acerca das alegações de cometimento, ou não, de violação ao direito do consumidor, como dito, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. No caso, trata-se de ato discricionário da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessária para aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA SEGURADORA DPVAT – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – CONSTATADO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PREJUDICADO. 1. “Se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação do judiciário acerca dos mesmos importaria em análise do mérito administrativo, o que não é admitido, exceto se flagrante nulidade ou irregularidade”. (N.U 0013766-97.2012.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 15/08/2019) 2. Constatada a irregularidade no procedimento administrativo, por inexistir qualquer falha na prestação do serviço, é cabível a sua anulação, com a consequente extinção do executivo fiscal. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Estado prejudicado. (N.U 0048699-91.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCON – CRÉDITOS DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Impossibilidade de revisão do mérito administrativo do órgão de defesa do consumidor pelo Poder Judiciário, exceto em caso de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pela presunção de legitimidade dos atos administrativos. Entendimento em contrário implicaria violação à independência dos poderes. 2 – Ausente indicação de mácula no procedimento adotado pela administração para aplicação da multa, inviável a suspensão dos efeitos da sanção em sede de tutela de urgência. 3 – O simples temor verificado com a ameaça de um processo executivo não é motivo suficiente para impedir a Fazenda Pública de completar a formalização do título, com a consequência inscrição do débito inadimplido em dívida ativa. (N.U 1006169-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020) Da análise do processo administrativo, verifica-se que a decisão se mostra suficientemente fundamentada, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não há demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Dessa forma, a multa deve ser mantida, porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. No que tange aos parâmetros de fixação da multa, em análise dos documentos, verifica-se que o Procon, ao aplicar a multa administrativa, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme Código de Defesa do Consumidor: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. No caso vertente, a multa atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei. Portanto, tendo em vista que o objeto da ação depende de análise do mérito administrativo e que não há qualquer ilegalidade quanto à aplicação da multa, tampouco ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 3º, I). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Emerson Flavio De Andrades x Eli Padilha Leal e outros

ID: 336537726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004776-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

Polo Passivo:

ELI PADILHA LEAL JORNAL ELNEWS LTDA LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1004776-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PADILHA LEAL, LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … DECISÃO AUTOS: Nº 1004776-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES REQUERIDO: JORNAL ELNEWS LTDA, ELI PADILHA LEAL, LIGIANE MOREIRA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Emerson Flávio de Andrade, vereador em exercício, em face de Jornal ElNews EIRELI e outros, visando a imediata retirada de matéria jornalística publicada no portal de notícias “EL News”, sob alegação de conteúdo calunioso, difamatório e injurioso, que, segundo o autor, vem causando graves prejuízos à sua honra, imagem e reputação. Alega o requerente que a matéria intitulada “Nobres: vereador critica prefeito Zé Domingos após a esposa não ser recontratada” veicula informações falsas, insinuando o cometimento de ato de nepotismo e favorecimento pessoal, circunstância que, além de não ser verdadeira, repercutiu negativamente na sua vida política e pessoal. Aduz, ainda, que a publicação gerou ampla divulgação em grupos de mensagens instantâneas e redes sociais, intensificando os danos à sua imagem pública. Sustenta a probabilidade do direito com base nos documentos acostados, especialmente os prints da referida matéria e Nota Oficial da Prefeitura Municipal de Nobres desmentindo os fatos noticiados, além de enfatizar o perigo de dano pela continuidade da exposição pública do conteúdo ofensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se, em análise perfunctória própria deste momento processual, que o autor trouxe elementos documentais aptos a indicar a plausibilidade de suas alegações. A matéria jornalística em questão expõe o requerente de maneira potencialmente lesiva à sua imagem, ao imputar-lhe a prática de conduta antiética e ilícita, consistente na tentativa de favorecimento pessoal no âmbito da administração pública. Outrossim, a Nota de Esclarecimento expedida pela Prefeitura Municipal de Nobres, desmentindo a imputação feita pelo portal, reforça, ainda que de forma preliminar, a tese do autor de que as informações divulgadas são inverídicas e, por conseguinte, ofensivas à sua honra. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra presente. A continuidade da veiculação da matéria em ambiente virtual, com ampla possibilidade de reprodução e compartilhamento, intensifica a lesão aos direitos de personalidade do autor, notadamente sua honra objetiva e subjetiva, ensejando risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo em razão de sua condição de figura pública. Cumpre ressaltar que a tutela ora postulada não implica censura prévia, mas medida de caráter excepcional e provisório para evitar a perpetuação de danos já apontados como graves e iminentes, conforme admitido pela jurisprudência pátria em hipóteses de abuso do exercício da liberdade de imprensa. Não se vislumbra, neste momento, perigo de dano inverso relevante ao direito de informação ou à liberdade de imprensa, haja vista que a determinação de retirada da matéria poderá ser revista no curso do processo, caso assim se verifique necessário, e não impede a parte requerida de exercer o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida por Emerson Flávio de Andrade para determinar que os requeridos removam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a matéria intitulada “Nobres: vereador critica prefeito Zé Domingos após a esposa não ser recontratada” do portal “EL News” e de quaisquer plataformas sob sua gestão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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