Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004808-18.2023.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1004808-27.2020.8.11.0041

ID: 292688190

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON BORGES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRANDÃO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1004808-27.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-51.2025.8.11.0041

ID: 331410239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARROS DE OLIVEIRA SILVA NELCI ROSA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1004808-51.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ELIANE BARROS DE OLIVEIRA SILVA, NELCI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004808-66.2016.8.11.0041

ID: 275586943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004808-66.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE PATRICIA DE AMORIM FERRAZ RIBEIRO CRISTIANE REGINA SILVA PAIM ELEMIR AUGUSTA SOUZA DA CONCEICAO ROSANA AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004808-66.2016.8.11.0041. Vistos. Verifica-se que foi realizado o bloqueio online para quitar o déb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-27.2020.8.11.0041

ID: 259173957

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Certidão Processo n. 1004808-27.2020.8.11.0041 Certifico que, nos termos do art. 35,XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a fin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-90.2021.8.11.0041

ID: 337635106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004808-90.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO NUTRI INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004808-90.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-32.2025.8.11.0015

ID: 311608578

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR FARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISSA GABRIELA BATISTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004808-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ELOIR FARIA COSTA POLO PASSIVO: TIAGO MAX FRANCISCO DE JESUS Vistos. A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1004808-32.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ELOIR FARIA COSTA POLO PASSIVO: TIAGO MAX FRANCISCO DE JESUS Vistos. A Lei nº 9.099/95 dispõe em seu art. 8º que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Pois bem. Ao deparar com a informação constante nos autos de que a parte EXECUTADA está presa, inevitável à constatação de que, à luz do art. 8º da Lei n. 9.099/1995, ele(a) não pode litigar neste Juizado, pois se encontra na condição de preso(a). Com apoio nas lições do professor RENATO BRASILEIRO DE LIMA (Manual de Direito Processual Penal, volume único, editora JusPodivm, Salvador, 2016), a palavra “preso” existente no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 abrange todos aqueles que estão sendo alvo das seguintes prisões: a) prisão extrapenal: tem como subespécies a prisão civil e a prisão militar; b) prisão penal, também conhecida como prisão pena ou pena: é aquela que decorre de sentença condenatória com trânsito em julgado; c) prisão cautelar, provisória, processual ou sem pena: tem como subespécies a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporária. Destarte, esteja a parte no regime fechado, semi-aberto ou em qualquer outro, ou mesmo presa por dívida de alimentos, nos termos da Lei nº 9.099/1995, ela não tem capacidade para estar neste juízo por expressa vedação legal (art. 8º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nos arts. 8º, caput; 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95; e art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-54.2025.8.11.0040

ID: 257114695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILWENNER MARTINS DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: HILWENNER MARTINS DOS SANTOS Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1004808-54.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: PAULO CEZAR CAETANO LTDA EXECUTADO: HILWENNER MARTINS DOS SANTOS Vistos etc. CITE-SE a parte Executada para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que A EXECUTADA PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE A CREDORA para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DA EXECUTADA, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se a EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001705-62.2025.8.11.0000

ID: 308613455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001705-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA … CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em face do JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que declinou da competência para julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que o juízo suscitante afirmou que: “Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Banco do Brasil, visando a restituição de valores por eventual falha na prestação do serviço por parte do demandado referente à conta vinculada ao PASEP. A ação foi direcionada a vara cível, sendo distribuída à 1ª vara cível, cujo juízo, por sua vez, determinou a redistribuição a alguma das varas bancárias, sob a alegação de que o objeto da lide refere-se a contrato bancário. Vieram os autos a esta redistribuídos. É o relato. O E.TJMT pacificou o entendimento no sentido de que em ações do tipo há discussão de matéria eminentemente civil, o que acaba por excluí-la, nos termos do Provimento n. 04/2008/CM, da esfera de competência das varas especializadas em direito bancário. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário. (Número Único: 1009398-73.2020.8.11.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/06/2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL E 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA 11º VARA CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses BANCÁRIOS típicos de relação BANCÁRIA, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos que envolve também a Seguradora, cujo pedido não está cumulado com outro de natureza tipicamente BANCÁRIA. (N.U 1010999-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Deste modo, discordando do arguido pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e 953, I, ambos do CPC, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que seja definido qual Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de reintegração de posse.” (ID 264230280) Assim, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, suscitou o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC/15. Na decisão de ID 280414892, designou-se o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. As informações foram prestadas pelo Juízo Suscitado, conforme ID 282860896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifesta-se pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (ID 283712879). É o relatório. Decido. Trata-se de questão consolidada neste Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Conforme relatado, extrai-se dos autos de origem que JOSUE ANSELMO DE MATOS ajuizou a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Matérias e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que foram realizados saques indevidos de valores referentes ao PASEP, resultando em saldo irrisório em sua conta bancária e, assim, visando a restituição de valores e indenização por danos morais. A referida demanda foi inicialmente distribuída para o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT e, posteriormente, houve redistribuição do feito para o JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Por sua vez, ao receber o processo, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, suscitou o presente conflito negativo, alegando que a competência pertence ao juízo suscitado, uma vez que a questão tratada nos autos não se refere à matéria tipicamente bancária, portanto, não há falar na competência desta unidade jurisdicional. Pois bem. É cediço que as atribuições das Varas Especializadas em Direito Bancário estão dispostas no artigo 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008/CM, verbis: Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8º, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (g.n.) § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o § 2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denúncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (g.n.) Desse modo, constata-se que a demanda não atende às especificações da competência da Vara Especializada, por não estar em discussão, repita-se, relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, oriundo da correção/atualização do saldo do PASEP pretendido pela parte requerente. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – NATUREZA BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA TURMA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A relação jurídica posta em face da instituição bancária não atende às especificações da competência da vara especializada, por não estar em discussão relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, haja vista que a pretensão do requerente se limita a correção/atualização do saldo do PASEP.” (TJ/MT, N.U 1004808-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de REPARATÓRIA DE Danos Materiais – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário.” (TJ/MT, N.U 1006252-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) Diante do exposto, julgo monocraticamente procedente o presente conflito negativo para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Cuiabá, 23 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001705-62.2025.8.11.0000

ID: 308613464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001705-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA … CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1001705-62.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ - MT SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT em face do JUÍZO DA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que declinou da competência para julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que o juízo suscitante afirmou que: “Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta contra o Banco do Brasil, visando a restituição de valores por eventual falha na prestação do serviço por parte do demandado referente à conta vinculada ao PASEP. A ação foi direcionada a vara cível, sendo distribuída à 1ª vara cível, cujo juízo, por sua vez, determinou a redistribuição a alguma das varas bancárias, sob a alegação de que o objeto da lide refere-se a contrato bancário. Vieram os autos a esta redistribuídos. É o relato. O E.TJMT pacificou o entendimento no sentido de que em ações do tipo há discussão de matéria eminentemente civil, o que acaba por excluí-la, nos termos do Provimento n. 04/2008/CM, da esfera de competência das varas especializadas em direito bancário. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário. (Número Único: 1009398-73.2020.8.11.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/06/2020. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL E 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, §2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA 11º VARA CÍVEL PARA JULGAR A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a demanda não envolve interesses BANCÁRIOS típicos de relação BANCÁRIA, incidindo, inclusive, a exceção feita pelo art. 1º, §2º, do Provimento nº 004/2008/CM, porque se trata de ação de reparação de danos que envolve também a Seguradora, cujo pedido não está cumulado com outro de natureza tipicamente BANCÁRIA. (N.U 1010999-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Deste modo, discordando do arguido pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Cuiabá suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, e 953, I, ambos do CPC, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que seja definido qual Juízo é o competente para processar e julgar a presente ação de reintegração de posse.” (ID 264230280) Assim, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, suscitou o conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do CPC/15. Na decisão de ID 280414892, designou-se o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. As informações foram prestadas pelo Juízo Suscitado, conforme ID 282860896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifesta-se pela procedência do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (ID 283712879). É o relatório. Decido. Trata-se de questão consolidada neste Tribunal de Justiça, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Conforme relatado, extrai-se dos autos de origem que JOSUE ANSELMO DE MATOS ajuizou a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Matérias e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando que foram realizados saques indevidos de valores referentes ao PASEP, resultando em saldo irrisório em sua conta bancária e, assim, visando a restituição de valores e indenização por danos morais. A referida demanda foi inicialmente distribuída para o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT e, posteriormente, houve redistribuição do feito para o JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Por sua vez, ao receber o processo, o Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, suscitou o presente conflito negativo, alegando que a competência pertence ao juízo suscitado, uma vez que a questão tratada nos autos não se refere à matéria tipicamente bancária, portanto, não há falar na competência desta unidade jurisdicional. Pois bem. É cediço que as atribuições das Varas Especializadas em Direito Bancário estão dispostas no artigo 1º, I, §1º, do Provimento nº 004/2008/CM, verbis: Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8º, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (g.n.) § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. Por sua vez, o § 2º do citado artigo dispõe acerca das excludentes da competência das Varas Especializadas de Direito Bancário, veja-se: “§ 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denúncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (g.n.) Desse modo, constata-se que a demanda não atende às especificações da competência da Vara Especializada, por não estar em discussão, repita-se, relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, oriundo da correção/atualização do saldo do PASEP pretendido pela parte requerente. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A 3ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO E A 3ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – NATUREZA BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA TURMA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. A relação jurídica posta em face da instituição bancária não atende às especificações da competência da vara especializada, por não estar em discussão relação bancária/financeira, mas tão somente de responsabilidade civil, haja vista que a pretensão do requerente se limita a correção/atualização do saldo do PASEP.” (TJ/MT, N.U 1004808-19.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 15/10/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de REPARATÓRIA DE Danos Materiais – MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA PIS/PASEP – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – CONFLITO PROCEDENTE. A ação que discute a má gestão da instituição financeira em relação aos depósitos do programa PIS/PASEP e pretende a responsabilização nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, apresenta natureza eminentemente civil, de modo que o seu processamento e julgamento compete à vara cível e não ao juízo especializado em direito bancário.” (TJ/MT, N.U 1006252-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) Diante do exposto, julgo monocraticamente procedente o presente conflito negativo para fixar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT, ora suscitado, para processar e julgar a Ação de Cobrança de Saldo de PASEP com Indenização de Danos Materiais e Morais - Correção da Atualização do Saldo de Contas Pasep c/c Indenização por Danos Morais n. 1080688-83.2024.8.11.0041 ajuizada por JOSUE ANSELMO DE MATOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Cuiabá, 23 de junho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-39.2025.8.11.0045

ID: 295192955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FIDELIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004808-39.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MIRIAM FIDELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004808-39.2025.8.11.0045 AUTOR(A): MIRIAM FIDELIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico adriana.bonicontro95@gmail.com, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 5.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 5.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 5.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 5.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 5.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 6 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 7 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes