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Processo nº 1004484-58.2025.8.11.0042

ID: 257028428

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1004484-58.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do processo: 1004484-58.2025.8.11.0042 CERTIDÃO Certifico que trasladei inteiro teor destes autos para o respectivo Inq…

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Processo nº 1004822-39.2024.8.11.0051

ID: 277743069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004822-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO…

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Arivaldo Da Conceicao x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 295970580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004822-47.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1004822-47.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ARIVALDO DA CONCEICAO Polo Passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 193315350, designo audiência de conciliação online para o dia 23/07/2025, às 17h00min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1004822-16.2025.8.11.0015

ID: 329502230

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004822-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004822-16.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004822-16.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 85.523,38 (oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004822-50.2016.8.11.0041

ID: 342189792

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004822-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE DENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004822-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVERTON ANDRE DENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004822-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EVERTON ANDRE DENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade técnica de elaboração dos cálculos em casos análogos, conforme registrado na decisão constante do CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025, e diante da complexidade dos cálculos necessários à apuração do percentual devido, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, localizado na Rua Dom Pedro II, número 856, bairro Centro, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. No atual estágio do processo, estando já definido o devedor, impõe-se a aplicação da regra prevista no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, razão pela qual o executado deve arcar com o pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Ademais, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para os honorários periciais, conforme Resolução Nº 232 de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que tal valor se mostra adequado diante da complexidade do trabalho a ser desenvolvido e do tempo exigido para elaboração do laudo. Ressalte-se que há elevado número de demandas semelhantes (cobrança de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV), nas quais o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, motivo pelo qual a fixação de valor superior pode implicar grave impacto nas finanças públicas. Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de outras medidas constritivas necessárias à garantia do crédito, inclusive com expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004822-48.2022.8.11.0006

ID: 326204563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004822-48.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MANOEL RENATO VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude dos Embargos à Execução/Impugnação ao Cumprimento de Sentença opostos pela parte executada. Intimada, a parte exequente concordou com a parte executada e requereu a homologação dos cálculos apresentados pela embargante. Diante da concordância da parte exequente com os argumentos da parte embargante/executada e com os cálculos apresentados por esta, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte EXECUTADA/EMBARGANTE. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. Superados os pontos anteriores, DETERMINO o envio dos autos à Central de Processamento de Expedições (CPE) para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, com observância do Provimento nº 20/2020-CM e da dedução do Imposto de Renda prevista no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Maria Eduarda Ferreira E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295662193

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CRISTIANY GUIRRA CORTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004822-58.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA E SILVA. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade e inexistindo preliminares, A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo da empresa ré no trecho Rio de Janeiro – Cuiabá, no dia 13/11/2024. A mala foi devolvida apenas no dia 16/11/2024, conforme comprovado nos autos. Sustenta a autora que permaneceu por três dias sem acesso aos seus pertences pessoais, fato que lhe causou transtornos e constrangimentos. A ré apresentou contestação, reconhecendo o extravio temporário da bagagem, mas defendendo a ausência de dano moral indenizável, ao argumento de que agiu com diligência e que o prazo para restituição não excedeu os limites normativos previstos. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, especialmente quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor em face do fornecedor. Contudo, destaca-se que a inversão do ônus da prova não implica em procedência automática da demanda, tampouco transfere à parte requerida o dever de provar fato negativo. Trata-se de mecanismo processual de equilíbrio, devendo a análise probatória considerar os documentos e argumentos efetivamente produzidos por ambas as partes. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, sendo prescindível a comprovação de culpa. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, devendo ser analisada à luz do caso concreto, especialmente quanto à efetiva ocorrência de dano e nexo causal. É certo que o extravio temporário de bagagem pode configurar falha na prestação do serviço, mas a caracterização do dano moral exige a verificação de efetiva repercussão negativa na esfera íntima do consumidor, o que não se presume automaticamente em todas as hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem relativizando o dano moral presumido, especialmente nos casos em que o extravio é breve e a bagagem é restituída dentro do prazo normativo. Neste caso, não houve extrapolação do prazo legalmente previsto, tampouco comprovação de prejuízos concretos de ordem moral que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A autora não demonstrou que teve necessidades especiais, compromissos inadiáveis ou privação de itens essenciais que gerassem humilhação ou sofrimento anormal. Assim, não restando configurada ofensa relevante à esfera moral da autora, inexistem os pressupostos legais para a indenização pretendida. O extravio temporário de bagagem por período inferior a 72 horas, por ser temporário não é suficiente para configurar falha na prestação do serviço, não sendo capaz de gerar, por si só, dano moral presumido. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO EM VOO POSTERIOR E COMPENSAÇÃO POR VOUCHER. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais, em virtude de realocação em voo posterior por superlotação (overbooking), compensada com voucher, e extravio temporário de bagagem, posteriormente devolvida com alegadas avarias. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a compensação mediante voucher e a realocação em voo posterior descaracterizam a falha na prestação do serviço, afastando o dever de indenizar por overbooking; e (ii) saber se o extravio temporário da bagagem e as alegadas avarias aos itens transportados geram direito à indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir. 3. A compensação por voucher no valor de US$ 800,00 e a realocação voluntária em voo posterior atendem ao disposto no art. 23 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, afastando a configuração de dano moral pela ocorrência de overbooking, porquanto a negociação foi aceita pela passageira, não se verificando violação aos direitos da personalidade. 4. A alegação de impossibilidade de uso do voucher, em razão de suposta falta de informação e restrições da pandemia, não se sustenta, pois não há prova de diligência administrativa para prorrogação ou conversão do crédito, além de constar expressamente no documento a forma de utilização. 5. O extravio temporário de bagagem, com posterior devolução em prazo razoável, e sem prova dos danos materiais alegados, tampouco configura violação passível de indenização por danos morais, por tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para abalar direitos da personalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015927-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisca Leticia Alves Honorato

ID: 317920664

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004822-32.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO

Decisão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004822-32.2025.8.11.0042 Denunciado: FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1004822-32.2025.8.11.0042 Denunciado: FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCA LETICIA ALVES HONORATO, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Por ocasião do oferecimento da denúncia de Id. 190696364, o d. representante do Ministério Público, dentre outras diligências, requereu pelo deferimento da quebra de sigilo do celular apreendido, visando a extração de dados relacionados aos registros existentes nos referidos celulares, especialmente os que tenham relação com o tráfico (compra, venda, oferta de drogas, etc.). É o relatório. DECIDO. A extração dos dados telefônicos visa instruir procedimento investigatório policial já em andamento. Tem caráter inquisitorial, sem contraditório, constituindo simples medida administrativa. O sigilo dos dados telefônicos pode e deve ser quebrado mediante decisão judicial quando houver inequívoco interesse em se descobrir a verdade sobre fato maculado de ilicitude penal, porquanto o que a lei veda é o fornecimento indiscriminado e imotivado de informações sigilosas. A medida pretendida deve ser deferida, eis que é uma excelente pista para a elucidação dos fatos, senão a única disponível. Não há abuso de autoridade em tal providência – nem no pedido nem na decisão que o acolhe – se concedida a ordem no âmbito de inquérito civil ou policial, ou mais tarde, na fase processual. Ora, existindo indícios de ilícito praticado, não há como negar a derrubada do sigilo, desde que resguardada, posteriormente, a divulgação das informações obtidas, circunscritas à extensão na discussão judicial do assunto, sob as penas da lei. Nesse sentido, já assentou o Pleno do STF, por meio de voto do Min. CELSO DE MELLO, o seguinte: “Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas - e considerado o substrato ético que as informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros." - (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão do Mandado de Segurança n. 23452: MELLO, Celso de. Publicado no DJ de 12.05.2000, p. 20) Ademais, a presente representação está em perfeita consonância com o que dispõe as normas vigentes, visto que estão presentes fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, tratando-se de meio capaz e eficaz demonstrar todos os passos do envolvido e elucidar o crime, ressaltando que o delito de tráfico de drogas é apenado com pena de reclusão. Concernente ao acesso aos dados das redes sociais do acusado (whastapp, telegram, viber, menssenger e etc), insta salientar que com a vigência da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), passou a existir a regulamentação da utilização na internet no Brasil, sendo estabelecidos direitos e deveres dos usuários e administradores da rede, bem como criada a possibilidade de acesso aos registros de conexão e de acesso dos usuários quando tal medida se afigurar indispensável ao conhecimento de dados essenciais a deslinde da investigação. No presente caso, a representação encontra respaldo no que dispõe nos arts. 7º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): “Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: (...) II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial (...).” “Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º (...).” DIANTE DO EXPOSTO, considerando a conveniência do pedido e sua importância para o processo, DEFIRO a extração e análise dos dados telefônicos, tais como agenda, vídeos e mensagens contidos nos celulares e chips apreendidos conforme auto de apreensão de Id. 187288720. Nos moldes da Resolução nº 59/2008/CNJ, fica expressamente vedada a quebra de sigilo de qualquer outro aparelho que não os discriminados nesta decisão, cujas informações terão acesso os Agentes Policiais vinculados à Gerência de Inteligência Policial ou pelo Ministério Público atuante nesta Vara. Cumpra-se, também, o Provimento da CGJ deste Estado. Para tanto, OFICIE-SE a Autoridade Policial para que seja realizada a perícia pela PJC/DENARC e apresentado o laudo respectivo e anexo digital no prazo de 15 (quinze) dias, o qual deverá responder aos questionamentos elaborados pelo Parquet: 1 – Natureza e característica do material submetido a exame; 2 – Números de telefone habilitados no aparelho submetido a exame, além dos nomes e números de telefone constantes da agenda telefônica; 3 – Datas e horários constantes dos registros das últimas ligações e mensagens sms/mms efetuadas e recebidas; 4 – Arquivos de vídeo/fotos, e mensagens enviadas ou recebidas por aplicativos tais como 'whatsapp', 'viber', telegram e análogos, inclusive os dados apagados; 5 – Outros dados julgados úteis. Consigne-se para à Autoridade Policial que eventual dilação de prazo para confecção do laudo só será permitida após autorização judicial (CPP, art. 160, parágrafo único). Ainda, em atendimento ao pleito ministerial, fica autorizado o encaminhamento dos aparelhos para a Coordenadoria de Criminalística da POLITEC caso seja inviabilizada e/ou prejudicada a perícia pela PJC/DENARC. No mais, notifique-se a parte ré para apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagada e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir defensor ou se ter nomeado Defensor Público para patrocínio de sua defesa, conforme determinação contida no Provimento n. 30/2008 – CGJ, em caso positivo, encaminhem-se os autos ao D. Defensor Público. Sendo inexitosa a localização do denunciado para notificação, somente após certificado o esgotamento de todos os endereços disponíveis para realização da diligencia, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para apresentar sua defesa preliminar, no prazo legal, devendo os autos serem enviados à referida instituição (LT, art. 55, § 3º). Em tempo, DEFIRO as demais diligências requeridas na cota ministerial ofertada em conjunto com a denúncia. Expeça-se o necessário para atendimento e, após a apresentação da defesa preliminar, retornem-me conclusos para análise. Com relação a informação sobre o descumprimento da prisão domiciliar (Id. 193211264), dê vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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