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"1004829-08.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Jovino Carlos De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256746077

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004829-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVINO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS DE MASCARENHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004829-66.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: JOVINO CARLOS DE ALMEIDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vis…

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Processo nº 1004829-30.2016.8.11.0045

ID: 321007894

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004829-30.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BALEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 1004829-30.2016.8.11.0045 Certifico que o precatório expedido foi protocolado …

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Jandira De Souza x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 310887786

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004829-93.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Despacho

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1004829-93.2017.8.11.0045. EXEQUENTE: JANDIRA DE SOUZA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.…

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Processo nº 1004829-80.2021.8.11.0004

ID: 260775714

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004829-80.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004829-80.2021.8.11.0004. REQUERENTE: NILSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO…

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Maurilio De Souza x Fundacao Nova Chance - Funac

ID: 306234834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004829-08.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO NOVA CHANCE - FUNAC

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DA SILVA CARVALHAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004829-08.2020.8.11.0007 REQUERENTE: MAURILIO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, FUNDACAO NOVA CHANCE - FUN…

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Processo nº 1004829-07.2024.8.11.0059

ID: 330857933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004829-07.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KALLITA PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004829-07.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: KALLITA PAZ DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004829-07.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: KALLITA PAZ DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário maternidade rural proposta por KALLITA PAZ DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em decisão inaugural, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida (ID 175989307). Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, ocasião em que juntou aos autos o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 182836145). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 182948990). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu produção de prova oral (ID 183703596), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo o seguinte ponto controvertido: a) condição da qualidade de segurada especial da parte autora por período igual ao da carência exigida em Lei. Defiro a produção de prova oral, esta última consubstanciada na oitiva de testemunhas. Da Prova oral Para tanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRkMGNlZTEtNWU1OC00ZWQxLWI4MDctNTU0ZDViNWZmNjMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004829-08.2025.8.11.0015

ID: 329507896

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004829-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004829-08.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso fact… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1004829-08.2025.8.11.0015. A atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva ‘ipso facto’, de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. Exatamente porque tem natureza acauteladora, a imposição do efeito/carga suspensiva aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução. Interpretação que resulta da exegese do teor do art. 919 ‘caput’ e § 1.º e do art. 921, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem a penhora, depósito ou caução suficientes para garantia integral do juízo, fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução [STJ – REsp 1803247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019; TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.108621-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª Câmara Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021]. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, verifica-se que o débito exequendo totaliza a quantia de R$ 212.275,69 (duzentos e doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) e o embargante ofereceu no presente feito, como caução, os supostos créditos que ele possui junto à exequente, referente ao contrato de compra e venda objeto da demanda executiva. Entretanto, o embargante não identificou e quantificou esses supostos créditos, bem como não há nos autos prova da sua existência. Estando a embargada/exequente executando as parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, as parcelas já adimplidas pelo executado/embargante não podem servir como caução para apresentação de embargos à execução. Não há qualquer fundamento legal que justifique o acolhimento do pedido do embargante neste sentido, sobretudo porque não estamos diante de uma rescisão contratual (hipótese em que, decretada a rescisão do contrato, as partes retornam ao ‘status quo ante’). Logo, não demonstrada a suficiência da caução ofertada, resta inviável a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Por via de consequência, diante desta perspectiva, à míngua da pré-existência de garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução, com espeque no teor do art. 919 do Código de Processo Civil, Recebo os embargos à execução, sem, contudo, conferir-lhe efeito suspensivo. Intime-se a embargada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, veicular manifestação [art. 920, inciso I do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 16 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

ID: 294482650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007317-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO NEVES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007317-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MISSOES AMBIENTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”, interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTÁVEL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” n.º 1004829-47.2025.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSOES AMBIENTAL LTDA, que tramitava na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, nos seguintes termos (ID. 183909111 – proc. n.º 1004829-47.2025.8.11.0002): ““Visto, Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO – OngBR em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSÕES AMBIENTAL LTDA. Em síntese, o autor requer a “manifestação do Município de Várzea Grande/MT no licenciamento do aterro sanitário da empresa Missões Ambiental Ltda., bem como a correta avaliação da possibilidade da instalação do empreendimento na zona rural do município.” No mérito, requer: a) Declarar nulas as licenças ambientais concedidas pela SEMA/MT para o empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; a) Declarar a impossibilidade de instalação do aterro sanitário da empresa MISSÕES no município de Várzea Grande, posto que contrária a legislação de uso e ocupação do solo municipal e a Constituição Federal em relação à função social da propriedade ou, alternativamente, caso V.Exa. entenda que não seja caso de vedação da instalação, determinar a ocupação do solo rural municipal na forma do plano diretor municipal, ou seja, ocupar a área com taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade para a macrozona rural e a zona a que o mesmo está inserido. b) Determinar o reestabelecimento, de forma solidária pelos Réus, do meio ambiente ao “status quo ante” com a recuperação ambiental da área do empreendimento que tiver sido ocupada em desacordo com a legislação; c) Determinar de forma solidária pelos Réus, a reparação dos danos materiais e morais difusos e coletivos decorrentes da implantação irregular do empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; Pois bem. Considerando o dever fundamental de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal e atender a celeridade e eficiência, o Tribunal de Justiça criou a Vara Especializada do Meio Ambiente para julgar os feitos que envolvem a matéria, conforme atual Resolução TJ-MT/OE Nº 02, de 28 de março de 2019: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil e na Resolução acima transcrita, DECLARO a incompetência deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, bem assim ORDENO a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que: “A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano”. Afirma que, “A “ratio legis” da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram, vejamos jurisprudência do STJ na relatoria do então Ministro Castro Meira: (...)”. Assim, “(...)o dano vem sendo praticado pelo no município de Várzea Grande que emitiu certidão em desacordo como sua legislação e vem se furtando a revê-la apesar de informada da necessidade pelo Agravante vez que existe a impossibilidade de instalação do empreendimento em seu território ante sua legislação de uso e ocupação do solo”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “Em sede cautelar, deferir a suspensão da decisão de declínio de feito constante do Id. 183995801, bem como todas as demais decisões proferidas nos autos até o julgamento de mérito do presente agravo. Ainda em sede cautelar, requer a designação cautelar de juízo para, em caráter provisório, apreciar o pedido cautelar e resolver as medidas urgentes na forma da sistemática prevista no artigo 955 do Código de Processo Civil. No mérito, seja julgado procedente o presente Agravo de Instrumento confirmando a liminar deferida e declarando a competência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a ACP nº 1004829- 47.2025.8.11.0002, objeto do presente agravo de instrumento. Requer ainda a concessão da gratuidade de justiça” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de ID. 274065869. Em contrarrazões, as partes apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso (ID. 285967351 e 289514375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 291461369). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL, contra a decisão que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. No caso, observa-se que a parte agravante suscita a competência absoluta do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para o julgamento da ação civil pública. Com efeito, conforme a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, na esfera cível, processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente. Confira-se: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência”. (grifos nossos) E, do exame dos autos, verifica-se que, embora estejamos diante de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atrair a competência da VEMA – Vara Especializada da Meio Ambiente da Capital, notadamente porque a Resolução é clara ao dispor que a competência territorial desta se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Desse modo, a VEMA não tem competência sobre todo o território de Mato Grosso, contudo é competente para julgar o ato/fato que ocorre no município de Várzea Grande. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante a preliminar de incompetência, destaca-se que a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, estabelece que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, no âmbito cível, o processamento e julgamento das ações relacionadas ao meio ambiente. 2. Entretanto, observa-se que, embora o tema em discussão esteja vinculado ao meio ambiente, isso por si só não é suficiente para atrair a competência da VEMA - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, uma vez que sua competência territorial se restringe às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Logo, não há que se falar na incompetência do juízo de Sinop para processar e julgar este caso. 3. Ademais, o princípio do devido processo legal, com ênfase para a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser plenamente assegurado no curso do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. No caso em questão, nota-se que a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada dos documentos pertinentes. Portanto, conclui-se que, neste momento, estão presentes os requisitos que evidenciam a plausibilidade do direito que sustenta a pretensão da parte agravada, em sede de cognição sumária, no processo de origem. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1019758-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE SORRISO –EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016 – ALTERAÇÃO A NORMA DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERICIA JUDICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MIDIA DIGITAL PELO ORGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A Resolução n.º 03/2016/TP, restringiu a competência da Vara especializada do Meio Ambiente da Capital para as comarcas de Cuiabá, Várzea grande e Santo Antônio Leverger. 2. A atuação administrativa do órgão de fiscalização ambiental goza de presunção de veracidade, desse modo incumbe ao Requerente, a missão que comprovar que teria ocorrido algum equívoco perpetrado pela autoridade fiscal. 3. O documento público ambiental, sobretudo Auto de Infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência da degradação do meio ambiente. 4. Agravo Interno provido e Recurso de Apelação provido. (N.U 0000794-64.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM FACE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – NÃO ACOLHIDA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO 03/2016/TP – NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 121, DA LCE 38/95 – SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Em sendo demonstrados indícios de que a parte autuada não restou devidamente notificada no procedimento administrativo que lhe impôs penalidade (multa), sendo precedida sua notificação por edital sem, contudo, observar o que estabelece o artigo 121, da Lei Complementar n. 38/95, a retificação da decisão é medida que se impõe. (N.U 1002789-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ressalta-se, por oportuno, que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de oficio ou a requerimento das partes. Sendo assim, conclui-se que o declínio de competência afigura-se idôneo, uma vez que a jurisdição territorial se estende à Comarca de Várzea Grande, MT. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

ID: 294482669

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007317-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MISSOES AMBIENTAL LTDA

Decisão

Advogados:

ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007317-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MISSOES AMBIENTAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA”, interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTÁVEL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” n.º 1004829-47.2025.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSOES AMBIENTAL LTDA, que tramitava na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, nos seguintes termos (ID. 183909111 – proc. n.º 1004829-47.2025.8.11.0002): ““Visto, Trata-se de ação civil pública ambiental proposta pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO – OngBR em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e MISSÕES AMBIENTAL LTDA. Em síntese, o autor requer a “manifestação do Município de Várzea Grande/MT no licenciamento do aterro sanitário da empresa Missões Ambiental Ltda., bem como a correta avaliação da possibilidade da instalação do empreendimento na zona rural do município.” No mérito, requer: a) Declarar nulas as licenças ambientais concedidas pela SEMA/MT para o empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; a) Declarar a impossibilidade de instalação do aterro sanitário da empresa MISSÕES no município de Várzea Grande, posto que contrária a legislação de uso e ocupação do solo municipal e a Constituição Federal em relação à função social da propriedade ou, alternativamente, caso V.Exa. entenda que não seja caso de vedação da instalação, determinar a ocupação do solo rural municipal na forma do plano diretor municipal, ou seja, ocupar a área com taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade para a macrozona rural e a zona a que o mesmo está inserido. b) Determinar o reestabelecimento, de forma solidária pelos Réus, do meio ambiente ao “status quo ante” com a recuperação ambiental da área do empreendimento que tiver sido ocupada em desacordo com a legislação; c) Determinar de forma solidária pelos Réus, a reparação dos danos materiais e morais difusos e coletivos decorrentes da implantação irregular do empreendimento da empresa MISSÕES de disposição final de resíduos; Pois bem. Considerando o dever fundamental de proteção ao meio ambiente previsto na Constituição Federal e atender a celeridade e eficiência, o Tribunal de Justiça criou a Vara Especializada do Meio Ambiente para julgar os feitos que envolvem a matéria, conforme atual Resolução TJ-MT/OE Nº 02, de 28 de março de 2019: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência. Ante o exposto, com fundamento no art. 64 do Código de Processo Civil e na Resolução acima transcrita, DECLARO a incompetência deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, bem assim ORDENO a remessa dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Às URGENTES providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o argumento de que: “A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano”. Afirma que, “A “ratio legis” da utilização do local do dano como critério definidor da competência nas ações coletivas é proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito, dado que é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no juízo em que os fatos ocorreram, vejamos jurisprudência do STJ na relatoria do então Ministro Castro Meira: (...)”. Assim, “(...)o dano vem sendo praticado pelo no município de Várzea Grande que emitiu certidão em desacordo como sua legislação e vem se furtando a revê-la apesar de informada da necessidade pelo Agravante vez que existe a impossibilidade de instalação do empreendimento em seu território ante sua legislação de uso e ocupação do solo”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “Em sede cautelar, deferir a suspensão da decisão de declínio de feito constante do Id. 183995801, bem como todas as demais decisões proferidas nos autos até o julgamento de mérito do presente agravo. Ainda em sede cautelar, requer a designação cautelar de juízo para, em caráter provisório, apreciar o pedido cautelar e resolver as medidas urgentes na forma da sistemática prevista no artigo 955 do Código de Processo Civil. No mérito, seja julgado procedente o presente Agravo de Instrumento confirmando a liminar deferida e declarando a competência da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar a ACP nº 1004829- 47.2025.8.11.0002, objeto do presente agravo de instrumento. Requer ainda a concessão da gratuidade de justiça” O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, consoante decisão de ID. 274065869. Em contrarrazões, as partes apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso (ID. 285967351 e 289514375). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID. 291461369). É o relatório. DECIDO. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E HUMANO SUSTENTAVEL, contra a decisão que declarou incompetência do juízo e declinou da competência em favor da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Capital. Inicialmente, mister se faz destacar que, em recurso de agravo de instrumento é incabível a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, uma vez que restrito ao exame do acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. No caso, observa-se que a parte agravante suscita a competência absoluta do Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, para o julgamento da ação civil pública. Com efeito, conforme a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, na esfera cível, processar e julgar as ações referentes ao meio ambiente. Confira-se: “Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência”. (grifos nossos) E, do exame dos autos, verifica-se que, embora estejamos diante de tema relacionado ao meio ambiente, não é suficiente para atrair a competência da VEMA – Vara Especializada da Meio Ambiente da Capital, notadamente porque a Resolução é clara ao dispor que a competência territorial desta se limita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Desse modo, a VEMA não tem competência sobre todo o território de Mato Grosso, contudo é competente para julgar o ato/fato que ocorre no município de Várzea Grande. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante a preliminar de incompetência, destaca-se que a Resolução TJ-MT/OE n.º 02 de 28 de março de 2019, que altera a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, estabelece que compete à Vara Especializada do Meio Ambiente, no âmbito cível, o processamento e julgamento das ações relacionadas ao meio ambiente. 2. Entretanto, observa-se que, embora o tema em discussão esteja vinculado ao meio ambiente, isso por si só não é suficiente para atrair a competência da VEMA - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, uma vez que sua competência territorial se restringe às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Logo, não há que se falar na incompetência do juízo de Sinop para processar e julgar este caso. 3. Ademais, o princípio do devido processo legal, com ênfase para a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser plenamente assegurado no curso do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. 4. No caso em questão, nota-se que a empresa apresentou defesa administrativa acompanhada dos documentos pertinentes. Portanto, conclui-se que, neste momento, estão presentes os requisitos que evidenciam a plausibilidade do direito que sustenta a pretensão da parte agravada, em sede de cognição sumária, no processo de origem. 5. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1019758-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE SORRISO –EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2016 – ALTERAÇÃO A NORMA DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PERICIA JUDICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MIDIA DIGITAL PELO ORGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO PROVIDOS. 1. A Resolução n.º 03/2016/TP, restringiu a competência da Vara especializada do Meio Ambiente da Capital para as comarcas de Cuiabá, Várzea grande e Santo Antônio Leverger. 2. A atuação administrativa do órgão de fiscalização ambiental goza de presunção de veracidade, desse modo incumbe ao Requerente, a missão que comprovar que teria ocorrido algum equívoco perpetrado pela autoridade fiscal. 3. O documento público ambiental, sobretudo Auto de Infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência da degradação do meio ambiente. 4. Agravo Interno provido e Recurso de Apelação provido. (N.U 0000794-64.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM FACE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – NÃO ACOLHIDA – EXEGESE DA RESOLUÇÃO 03/2016/TP – NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 121, DA LCE 38/95 – SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE EMBARGO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. Em sendo demonstrados indícios de que a parte autuada não restou devidamente notificada no procedimento administrativo que lhe impôs penalidade (multa), sendo precedida sua notificação por edital sem, contudo, observar o que estabelece o artigo 121, da Lei Complementar n. 38/95, a retificação da decisão é medida que se impõe. (N.U 1002789-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ressalta-se, por oportuno, que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, matéria de ordem pública e passível de ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, de oficio ou a requerimento das partes. Sendo assim, conclui-se que o declínio de competência afigura-se idôneo, uma vez que a jurisdição territorial se estende à Comarca de Várzea Grande, MT. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1004829-27.2025.8.11.0041

ID: 256888540

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004829-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1004829-27.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 62.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PETERSON PEDROTTI Endereço: VILA QUATRO, 4 setor, MORADA DO OURO - SETOR NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-518 POLO PASSIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, 18 andar, Torre A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: ARIEL ROSA OLIVEIRA Endereço: RUA COMENDADOR HENRIQUE, 1030, apto 406 bloco J - Parque chapada diamantina, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-050 Nome: LUCINEI MARTINS DA SILVA Endereço: RUA LONDRINA, 52, quadra 12, JARDIM UNIÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-853 Senhor(a):Senhor(a): BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (REQUERIDO) A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 2 - 334 - CEJUSC Data: 08/05/2025 Hora: 17:30 , a qual será realizada por meio de videoconferência, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para Ingressar em Reunião do Microsoft Teams: https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_MzdkMzk1YTAtMzMyOC00NTI1LTk4NTMtZDZhNGNkMGE1YmZi@thread.v2&oid=477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzdkMzk1YTAtMzMyOC00NTI1LTk4NTMtZDZhNGNkMGE1YmZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22477a996e-58b9-4bcb-86c4-c78d4a4f6a10%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosMediao@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=8Zw59ZK48kilL8aNOpT49A2 Despacho: OBSERVAÇÃO - A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). De ordem superior, está previamente autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação o deverão ser juntados no processo antes do inicio da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet) devera informar ao juízo a impossibilidade, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação previa do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma "conta Microsoft". Após acessar o link , clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados; · Em momento oportuno o administrador autorizará a entrada na sala de reunião. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004829-08.2024.8.26.0441" – Página 1 de 2

Jovino Carlos De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 1004829-30.2016.8.11.0045

Jandira De Souza x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

Processo nº 1004829-80.2021.8.11.0004

Maurilio De Souza x Fundacao Nova Chance - Funac

Processo nº 1004829-07.2024.8.11.0059

Processo nº 1004829-08.2025.8.11.0015

Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

Processo nº 1007317-78.2025.8.11.0000

Processo nº 1004829-27.2025.8.11.0041