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Processo nº 1004832-65.2022.8.11.0015

ID: 328466176

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004832-65.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1004832-64.2024.8.11.0025

ID: 298401862

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004832-64.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE DA SILVA NASCIMENTO RODRIGUES ODAIR RODRIGUES DE SOUZA ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1004832-64.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ODAIR RODRIGUES DE SOUZA & CIA LTDA, ODAIR RODRIGUES D…

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Processo nº 1004832-93.2023.8.11.0059

ID: 256038234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004832-93.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AV. RUA 16, QUADRA 20, S/N, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 786…

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Processo nº 1004832-91.2025.8.11.0037

ID: 311787369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004832-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1000732-27.2025.8.11.0059

ID: 263166752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Citação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000732-27.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COMERCIO E SERVICOS BRASIL LTDA e outros POLO PASSIVO: FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por Raique Costa Coelho e Comércio e Serviços Brasil Ltda em desfavor de Fortbras Participacões S.A., com pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo. Em apertada síntese, alegam os embargantes: a) falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução consensual; b) inépcia da inicial executiva por inexistência de novação e ausência do título original; c) inexigibilidade do título por ausência de liquidez; d) excesso de execução no valor de R$6.546,07. É o necessário relato, decido. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o benefício requestado, com fundamento no art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada pelos embargantes. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, estabelece o art. 919, §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da análise do dispositivo legal, extrai-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à verificação cumulativa de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, verifico que não houve garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou caução. Não consta nos autos notícia de oferecimento de garantia pelos embargantes, circunstância imprescindível para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, conforme exigência expressa da lei processual. Ausente um dos requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo, torna-se desnecessária a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1004832-93.2023.8.11.0059. Por sua vez, CITE-SE o embargado, na pessoa de seus patronos (por meio dos advogados habilitados na execução principal), para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004832-33.2024.8.11.0003

ID: 336154953

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento méd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA - CPF: 604.243.031-91 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, DEU PROVIMENTO. E M E N T A Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Cirurgia de coluna por via endoscópica. Recurso da Operadora. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde em virtude de sentença de procedência de pedidos formulados Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por beneficiário com o intuito de compeli-la a custear cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, indicada após insucesso de tratamentos clínicos. II. Questões em discussão: 2. Consistem em verificar se: a) ao caso aplica-se a Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência; b) há abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente; e c) o caso versa sobre dano moral presumido e, em não sendo, se há prova do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. As teses relativas à irretroatividade da Lei n. 9.656/98 e exclusão contratual não foram conhecidas porque não foram decididas pelo Juiz singular e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir omissão da sentença. 4. O argumento de que o Recorrido pagou, de forma particular, a cirurgia particular e que requereu o reembolso também não foi conhecida, por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A negativa de cobertura de procedimento que não é de urgência ou emergência, não se caracteriza dano moral presumido. 6. Inexistente prova de humilhação, sofrimento anormal ou abalo relevante à personalidade, não se justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese firmada: “A negativa indevida de cobertura de procedimento eletivo por plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável.” ________________ Jurisprudência relevante aplicada: STJ, REsp 1.882.701/SP; AgInt no AREsp 2.664.087/CE; AgInt no REsp 1.979.022/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1004832-33.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de José Ilson Pestana de Oliveira. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu o pedido liminar foi ratificada, e a Apelante condenada a fornecer os insumos necessários ao tratamento do Recorrido, cirurgia de coluna por via endoscópica, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Operadora sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Sustenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado ao Recorrido. Alega que a imposição de procedimentos não previstos no contrato compromete o equilíbrio financeiro e desrespeita os princípios da mutualidade e da autonomia da vontade. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, tanto quanto à obrigação de custear o procedimento quanto à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões no Id. 190635423, em que o Apelado rechaça as alegações da Recorrente e pugna que seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, em síntese, o Recorrido alegou que, desde 01/09/2000, é beneficiário do plano de saúde. Aduziu que foi diagnosticado com hérnia de disco, abaulamento discal e hipertrofia facetária, com piora progressiva. Argumentou que depois de diversos tratamentos clínicos ineficazes, o médico indicou cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, por ser menos invasiva e mais segura. Diante da negativa de cobertura pela Operadora de saúde, ajuizou a demanda para compeli-la a fornecer o tratamento cirúrgico e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação, a Requerida alegou que as partes celebraram o Contrato em 1994 e, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98, e não foi adaptado ao novo regime legal. Aduziu que não há falar em irretroatividade daquela Lei e que as cláusulas contratuais originais devem prevalecer, inclusive as excluem expressamente o procedimento solicitado, nos termos das cláusulas 11, 22 e 31 do Contrato. Argumentou que agiu no exercício regular do direito e, portanto, não houve falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito para justificar a indenização por dano moral. Diante da procedência dos pedidos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs este Recurso. Sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Essas teses não comportam conhecimento, haja vista que não foram analisadas na sentença e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração para sanar o vício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DE POSSE. TÓPICOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA QUE PRESSUPÕE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50552888520248240930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 08/04/2025, Segunda Câmara de Direito Comercial). (sem destaques no original) A Recorrente argumenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. De igual modo, esta alegação não deve ser conhecida, pois nitidamente afronta o princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, em nenhum momento o Recorrido alegou que realizou o procedimento cirúrgico por meios próprios e, muito menos, pediu qualquer reembolso. Por lógico, nada disso consta da sentença recorrida que, conforme relatado, condenou a Apelante a fornecer os insumos necessários para cirurgia de coluna por via endoscópica e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais. De conseguinte, não conheço das teses recursais e pedidos acima expostos. A Recorrente também se insurge quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado Recorrido. Neste capítulo razão lhe assiste. Não olvido que, em 24/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2197574/SP e n. 2165670/SP e delimitou a seguinte controvérsia para julgamento sob a sistemática dos repetitivos: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. No julgamento da afetação, contudo, foi determinada apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais; assim, nada obsta o julgamento deste Apelo. Sobre o tema, sigo a linha da parcela de jurisprudência que entende que, exceto em casos de urgência ou emergência, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual e ensejou significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Ou seja, entendo que, em regra, não se trata de dano moral presumido. No mesmo sentido, transcrevo trechos de Acórdãos da Corte Superior: [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 5. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Merece reforma o acórdão, portanto, nesse ponto. (REsp n. 1.882.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). De acordo com a Guia de Solicitação de Internação, observa-se que foi marcada em caráter eletiva e não de urgência/emergência; logo, o caso não versa sobre dano moral presumido e, em relação à existência de circunstâncias maiores capazes de acarretar dano moral indenizável, em que pese toda a alegação do Recorrido, não constato provas nesse sentido. Aliás, neste capítulo, apesar de o Recorrido ser um senhor de 56 (cinquenta e seis anos) de idade, foi consignado que: A Requerente, uma mulher jovem de apenas de 34 anos de idade, vem sofrendo com fortes dores, com grandes dificuldades para se locomover, com perda de força nos membros do lado direito de seu corpo, ainda tem que passar por tamanho sofrimento psíquico, constrangimento, irritação, desconforto, desamparo, desalento, aliado ao fato que a atitude da Requerida é ilícita e abusiva. Se não bastasse, além das alegações, não há qualquer prova de que o Recorrido tenha sofrido qualquer humilhação capaz de gerar dano moral indenizável. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento e afasto o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, rateio as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação ao Apelado está suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004832-33.2024.8.11.0003

ID: 336154969

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento méd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004832-33.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ILSON PESTANA DE OLIVEIRA - CPF: 604.243.031-91 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, DEU PROVIMENTO. E M E N T A Direito do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Cirurgia de coluna por via endoscópica. Recurso da Operadora. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto por Operadora de plano de saúde em virtude de sentença de procedência de pedidos formulados Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por beneficiário com o intuito de compeli-la a custear cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, indicada após insucesso de tratamentos clínicos. II. Questões em discussão: 2. Consistem em verificar se: a) ao caso aplica-se a Lei n. 9.656/98 a contrato anterior à sua vigência; b) há abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito por médico assistente; e c) o caso versa sobre dano moral presumido e, em não sendo, se há prova do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. As teses relativas à irretroatividade da Lei n. 9.656/98 e exclusão contratual não foram conhecidas porque não foram decididas pelo Juiz singular e a parte não opôs Embargos de Declaração para suprir omissão da sentença. 4. O argumento de que o Recorrido pagou, de forma particular, a cirurgia particular e que requereu o reembolso também não foi conhecida, por nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A negativa de cobertura de procedimento que não é de urgência ou emergência, não se caracteriza dano moral presumido. 6. Inexistente prova de humilhação, sofrimento anormal ou abalo relevante à personalidade, não se justifica a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese firmada: “A negativa indevida de cobertura de procedimento eletivo por plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável.” ________________ Jurisprudência relevante aplicada: STJ, REsp 1.882.701/SP; AgInt no AREsp 2.664.087/CE; AgInt no REsp 1.979.022/SP. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1004832-33.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Hapvida Assistência Médica S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de José Ilson Pestana de Oliveira. Os pedidos foram julgados procedentes, a decisão que deferiu o pedido liminar foi ratificada, e a Apelante condenada a fornecer os insumos necessários ao tratamento do Recorrido, cirurgia de coluna por via endoscópica, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a Operadora sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Sustenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado ao Recorrido. Alega que a imposição de procedimentos não previstos no contrato compromete o equilíbrio financeiro e desrespeita os princípios da mutualidade e da autonomia da vontade. Com esses argumentos, pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação imposta, tanto quanto à obrigação de custear o procedimento quanto à indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões no Id. 190635423, em que o Apelado rechaça as alegações da Recorrente e pugna que seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, em síntese, o Recorrido alegou que, desde 01/09/2000, é beneficiário do plano de saúde. Aduziu que foi diagnosticado com hérnia de disco, abaulamento discal e hipertrofia facetária, com piora progressiva. Argumentou que depois de diversos tratamentos clínicos ineficazes, o médico indicou cirurgia de artrodese da coluna lombar por via endoscópica, por ser menos invasiva e mais segura. Diante da negativa de cobertura pela Operadora de saúde, ajuizou a demanda para compeli-la a fornecer o tratamento cirúrgico e condená-la ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação, a Requerida alegou que as partes celebraram o Contrato em 1994 e, portanto, antes da vigência da Lei 9.656/98, e não foi adaptado ao novo regime legal. Aduziu que não há falar em irretroatividade daquela Lei e que as cláusulas contratuais originais devem prevalecer, inclusive as excluem expressamente o procedimento solicitado, nos termos das cláusulas 11, 22 e 31 do Contrato. Argumentou que agiu no exercício regular do direito e, portanto, não houve falha na prestação do serviço e/ou ato ilícito para justificar a indenização por dano moral. Diante da procedência dos pedidos, Hapvida Assistência Médica S.A. interpôs este Recurso. Sustenta que o contrato firmado com o Recorrido é anterior à vigência da Lei n. 9.656/98 e não foi adaptado a ela; logo, deve prevalecer exclusivamente o que estiver previsto contratualmente. Alega que a sentença ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade das Leis (art. 5º, XXXVI, da CF), pois aplicou dispositivos da Lei n. 9.656/98 ao contrato celebrado antes de sua entrada em vigor. Aduz que a exclusão da cobertura do procedimento solicitado pelo Apelado está expressamente prevista no contrato e, portanto, não pode ser obrigada a fornecê-lo. Essas teses não comportam conhecimento, haja vista que não foram analisadas na sentença e a Recorrente não opôs Embargos de Declaração para sanar o vício. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO DE POSSE. TÓPICOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SENTENÇA OMISSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM INTERPOSTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. SUSTENTADA NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA QUE PRESSUPÕE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. PLEITO NEGADO. REPETIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50552888520248240930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 08/04/2025, Segunda Câmara de Direito Comercial). (sem destaques no original) A Recorrente argumenta que não cometeu ato ilícito, tampouco praticou conduta culposa ou dolosa, e que o Recorrido optou por realizar o procedimento particular sem que houvesse previsão contratual de reembolso. De igual modo, esta alegação não deve ser conhecida, pois nitidamente afronta o princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, em nenhum momento o Recorrido alegou que realizou o procedimento cirúrgico por meios próprios e, muito menos, pediu qualquer reembolso. Por lógico, nada disso consta da sentença recorrida que, conforme relatado, condenou a Apelante a fornecer os insumos necessários para cirurgia de coluna por via endoscópica e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais. De conseguinte, não conheço das teses recursais e pedidos acima expostos. A Recorrente também se insurge quanto à condenação ao pagamento de dano moral, sob a tese de que a negativa administrativa não caracteriza, por si só, abalo moral indenizável e que, no caso, não há falar em humilhação, vexame ou sofrimento anormal causado Recorrido. Neste capítulo razão lhe assiste. Não olvido que, em 24/06/2025, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 2197574/SP e n. 2165670/SP e delimitou a seguinte controvérsia para julgamento sob a sistemática dos repetitivos: “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde”. No julgamento da afetação, contudo, foi determinada apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais; assim, nada obsta o julgamento deste Apelo. Sobre o tema, sigo a linha da parcela de jurisprudência que entende que, exceto em casos de urgência ou emergência, a negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual e ensejou significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. Ou seja, entendo que, em regra, não se trata de dano moral presumido. No mesmo sentido, transcrevo trechos de Acórdãos da Corte Superior: [...] 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. (AgInt no AREsp n. 2.664.087/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 5. A recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar. Merece reforma o acórdão, portanto, nesse ponto. (REsp n. 1.882.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). [...] 3. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). De acordo com a Guia de Solicitação de Internação, observa-se que foi marcada em caráter eletiva e não de urgência/emergência; logo, o caso não versa sobre dano moral presumido e, em relação à existência de circunstâncias maiores capazes de acarretar dano moral indenizável, em que pese toda a alegação do Recorrido, não constato provas nesse sentido. Aliás, neste capítulo, apesar de o Recorrido ser um senhor de 56 (cinquenta e seis anos) de idade, foi consignado que: A Requerente, uma mulher jovem de apenas de 34 anos de idade, vem sofrendo com fortes dores, com grandes dificuldades para se locomover, com perda de força nos membros do lado direito de seu corpo, ainda tem que passar por tamanho sofrimento psíquico, constrangimento, irritação, desconforto, desamparo, desalento, aliado ao fato que a atitude da Requerida é ilícita e abusiva. Se não bastasse, além das alegações, não há qualquer prova de que o Recorrido tenha sofrido qualquer humilhação capaz de gerar dano moral indenizável. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Apelação e, na parte conhecida, dou-lhe provimento e afasto o dever de indenizar. Diante da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, rateio as verbas de sucumbência e os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com a ressalva de que a exigibilidade em relação ao Apelado está suspensa, porque é beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004832-47.2023.8.11.0042

ID: 339811503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004832-47.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL BASTOS ALVES

Intimação

Advogados:

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

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DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1004832-47.2023.8.11.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ PROCESSO: 1004832-47.2023.8.11.0042 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: RAUL BASTOS ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVI FERREIRA DE PAULA - MT19193-O e ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - MT24466-O DECISÃO Vistos. Inicialmente, quanto a preliminar de inépcia suscitada pela defesa, ao ler a peça acusatória, verifico que se mostra compreensível, clara e expõe os fatos delineando-os ao tipo penal previsto em lei, não havendo qualquer ofensa ao art. 41 do CPP, inexistindo, por conseguinte, qualquer óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: “(...). Conforme pacífico entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia por falta de justa causa, em especial a ausência de elementos mínimos que deem suporte à acusação, somente é possível em situações excepcionais, nas quais seja possível constatar tal ausência de plano, com o simples correr de olhos sobre os autos, sem que seja necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal. 4. No caso dos autos, além de a denúncia preencher todos os requisitos do artigo 41 do CPP, permitindo o pleno exercício da defesa pelo paciente, possível constatar, em uma análise superficial dos elementos de provas carreados aos autos, a presença de elementos suficientes tanto da existência do crime quanto da participação do paciente, o que demonstra a existência da justa causa para o oferecimento e recebimento da inicial incoativa. (...)” (TJ/RS, Habeas Corpus Criminal, Nº 50685338120218217000, Quinta Câmara Criminal, Julgado em: 07-06-2021). Nesse contexto, a lei reconhece a condição de vulnerabilidade da mulher e estabelece que a violência doméstica e familiar pode ocorrer “no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”, bem como “no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Importante destacar que essa aplicação independe de comprovação de uma relação de dominação ou superioridade do agressor em relação à vítima. Assim, como bem destacado pelo Parquet, a presunção de hipossuficiência da mulher é princípio basilar dessa legislação, dispensando qualquer exame quanto aos motivos subjacentes à agressão ou à discussão que a originou. No mais, cumpre ressaltar que não há qualquer elemento nos autos a corroborar eventual adulteração ou interferência na integridade do laudo pericial realizado, não vislumbrando, neste momento, qualquer violação à cadeia de custódia. Ademais, é preciso salientar que o momento processual apropriado para produção, análise e confrontação exauriente das provas será a fase de instrução criminal, onde os elementos probatórios poderão ser contextualizados e avaliados em seu conjunto, com garantias às partes envolvidas. Ainda, há que se falar que vige no pátrio ordenamento jurídico o princípio do “in dubio pro societate”, de sorte que a dúvida beneficia a acusação para o oferecimento da denúncia, bem como impõe, via de regra, o recebimento da exordial penal para apuração do suposto delito, não cabendo juízo de cognição aprofundado e crítico sobre a prova colhida, a não ser que esteja cabalmente demonstrada qualquer das hipóteses previstas no art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, o que não vislumbro no caso em tela. Da mesma forma, é essencial destacar que a mera negativa de autoria por parte dos acusados não elimina a tipicidade da conduta criminosa. Por fim, esclarece-se que as demais questões de mérito serão analisadas no decorrer da instrução processual. Assim, considerando que a defesa não logrou êxito em alterar o convencimento que motivou a decisão que recebeu a denúncia, entendendo que os indícios de autoria e materialidade restaram satisfatoriamente comprovados aos autos, consoante o cotejo de provas colhidas no Caderno Informativo, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa dos acusados e MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia. Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito relativa ao delito em processamento, bem como que não há nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, RATIFICO a decisão de recebimento da denúncia e DETERMINO a abertura da instrução processual. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá/MT). Com efeito, a teor do que dispõe o Capítulo IV do Título IV da Lei Maria da Penha, o qual trata da Assistência Judiciária à mulher em situação de violência doméstica e familiar, dispondo em seu artigo 27, a necessidade dela estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais e em seu artigo 28, a garantia de acesso aos serviços de Assistência Judiciária Gratuita. Assim, NOMEIO O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA FAIPE – FAIPEJUS, campus Cuiabá, para efetuar o acompanhamento da vítima. Intime-se pessoalmente o Coordenador Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade FAIPE – FAIPEJUS[1], acerca da nomeação. Manifestem-se as partes, eventual interesse na participação no ato de forma virtual, ou seja, por videoconferência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. Havendo interesse, desde já, disponibilizo o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc1NDRhYWItODg1OC00YWJiLTg5NGUtMzEzYjZhNDNiYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225e3a3400-cd29-495f-aafb-8799c818a179%22%7d Em caso de dificuldade de acesso, poderão as partes, bem como as testemunhas arroladas, entrar em contato com este juízo, PREVIAMENTE, através do WhatsApp Business deste Gabinete II, para auxílio e instruções, qual seja: (65) 3648-6603. Consigno que o ato será presidido normalmente por esta MMª Juíza, de maneira presencial, na Sala de Audiências do Gabinete II da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, localizada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, podendo as partes e testemunhas se assim preferirem, comparecerem, para participação física no ato. Intimem-se o réu e a vítima, bem como as testemunhas arroladas pela acusação, bem como pela defesa (se houver). Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa via DJE. Cumpra-se. Às providências necessárias. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito [1] Av. das Flores, nº 75 ou Rua dos Girassóis, nº 86, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP 780.43-172 Tel./WhatsApp: (65) 99201-2731 - E-mail: faipejus@gmail.com

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Nemesio Calixto De Morais x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 275108609

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEMESIO CALIXTO DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004832-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NEMESIO CALIXTO DE MORAIS RECLAMADA: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclam… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004832-02.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: NEMESIO CALIXTO DE MORAIS RECLAMADA: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ser aposentado junto ao INSS. Alegou que, ao examinar os seus holerites, constatou que, no período compreendido entre 04/2024 e 11/2024, a reclamada realizou descontos mensais representados pelo valor total de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV”. Sustentou não ter contratado os serviços da reclamada, tampouco autorizado os mencionados descontos, motivo pelo qual, entende que os mesmos são indevidos. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade da contratação do serviço que está ensejando os descontos em sua aposentadoria, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos que não só atua na defesa dos direitos sociais e interesses dos aposentados, como também disponibiliza uma gama de benefícios aos seus associados. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante assinou um termo de filiação, bem como autorizou o desconto de uma mensalidade associativa em seu benefício. Defendeu a licitude das cobranças/descontos e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da correção do polo passivo. Tendo em vista os sucintos esclarecimentos da reclamada acerca da alteração de sua razão social, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa do reclamante, DETERMINO que seja providenciada a retificação do polo passivo da lide junto ao PJE, a fim de fazer constar a denominação “ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AMPABEN BRASIL”. Do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na contestação. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade formulado pela reclamada, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, além de inexistir a cobrança de custas processuais em 1º grau de jurisdição, destaco que a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que, ainda que a reclamada não possua fins lucrativos, fato é que os seus serviços são disponibilizados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Além disso, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória de nulidade da contratação e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado no “Histórico de Créditos” que instruiu a peça de ingresso (Id. 183869519), no período compreendido de 04/2024 a 11/2024 foram efetuados descontos mensais (R$ 35,30) no benefício previdenciário (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA) do reclamante em favor da reclamada, representados pela importância total de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Outrossim, o postulante negou de forma veemente em sua narrativa possuir qualquer vínculo jurídico com a requerida. Pois bem, tratando o elo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. No caso, com o devido respeito à contestação protocolada nos autos, entendo que os argumentos da reclamada não prestaram a comprometer a verossimilhança da tese inicial. Embora a requerida, no intuito de demonstrar a existência de vínculo entre as partes, tenha instruído à sua defesa um “Termo de Adesão/Filiação” (Id. 186416970) supostamente assinado pelo reclamante, entendo que a referida prova não conserva idoneidade. Seguem abaixo colacionados pequenos trechos dos documentos protocolados com a inicial (Id. 183869513 e Id. 183869515), bem como do mencionado “Termo de Adesão/Filiação”: Extrai-se dos trechos supra que as assinaturas lançadas no “Termo de Adesão/Filiação” destoam flagrantemente daquelas inseridas nos documentos distribuídos com a petição inicial, motivo pelo qual, entendo que o reclamante foi vítima de uma contratação fraudulenta. A meu ver, a fim de conferir credibilidade ao instrumento mencionado alhures, a reclamada deveria necessariamente ter anexado à sua defesa provas complementares, como por exemplo um arquivo de áudio em que o consumidor tenha anuído com a sua filiação e autorizado expressamente os descontos mensais. É de bom alvitre destacar que a defesa também se encontra desacompanhada de quaisquer provas que o reclamante chegou a utilizar os benefícios/serviços disponibilizados pela reclamada, o que, com a devida vênia, enfraquece sobremaneira a tese defensiva. Nesse sentido, destaco abaixo a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO COM ASSINATURA DIVERGENTE DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00106818520228160018 Maringá 0010681-85.2022.8.16 .0018 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023).”. (Destaquei). Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas de que chegou a ser estabelecido algum vínculo entre as partes ou que o requerente autorizou a realização de algum desconto a título de mensalidade/contribuição associativa em seu benefício previdenciário, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços da atualmente denominada AMPABEN BRASIL e ainda, que a pretensão declaratória de nulidade da “contratação” perseguida na inicial reivindica acolhimento. Como consequência do entendimento em questão, consigno que a tese de litigância de má-fé inserta na contestação deve ser rechaçada. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório idôneo acerca de eventual relação que tenha sido firmada entre os litigantes, entendo que os descontos efetuados no benefício do requerente no período de 04/2024 a 11/2024 são totalmente ilícitos, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, os descontos realizados no benefício do consumidor foram realizados sem a sua prévia anuência. Considerando que, no período de 08 (oito) meses, consoante ventilado pelo requerente, foi debitada a importância total de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), bem como com respaldo nos fundamentos apresentados em linhas anteriores, entendo que a instituição reclamada deve ser compelida a promover a restituição dos valores na forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, consigno que a mesma também reivindica acolhimento. Por tratar o elo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo não existirem dúvidas de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral suportado pelo requerente, pois, mesmo não tendo autorizado quaisquer débitos em seu benefício, a parte autora, nos termos das provas que instruíram a inicial, foi prejudicada por descontos indevidos realizados pelo período de 08 (oito) meses. É de bom alvitre consignar que os descontos indevidos incidiram sobre uma verba de natureza alimentar, ou seja, destinada à subsistência do reclamante, o que, a meu ver, potencializa a abusividade da reclamada. Além disso, destaco que o fato do desconto não ter se limitado a 01 (um) mês afasta qualquer possibilidade de ser abraçado eventual entendimento de que o requerente suportou apenas um mero dissabor. No que tange à prova do dano moral, entendo que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante decorre diretamente do ato ilícito praticado pela requerida. No intuito de fortalecer os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EFETUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reparação por dano moral estabelecida na origem em razão dos descontos indevidos recaídos em folha de pagamento e dos quais a empresa ré não provou a efetiva contratação dos serviços. 2. Quantum indenizatório adequado ao quadro fático-probatório e dentro do critério da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1041398-21.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade da contratação/filiação associativa que ensejou os descontos indevidos no benefício do reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 564,80 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data correspondente ao primeiro desconto indevido (30/04/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO para que a Secretaria do Juizado Especial providencie a retificação do polo passivo junto ao PJE, a fim de fazer constar a atual denominação da reclamada, qual seja “ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – AMPABEN BRASIL”. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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