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Processo nº 0013165-93.2009.8.11.0042

ID: 330060021

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013165-93.2009.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERGAN BILATE BARACAT

Intimação

Advogados:

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

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MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013165-93.2009.8.11.0042. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DERGAN BILATE BARACAT Vistos…

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Processo nº 1004858-77.2025.8.11.0041

ID: 328996185

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004858-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. O. V. MISLEINE ORNELLAS PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRYSTOFHER ORNELLAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004858-77.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença provisório ajuizada por L.O.V rep…

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Gcb Engenharia Ltda x Eduardo Marques Lima e outros

ID: 257325627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-65.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GCB ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES LIMA FERNANDA SILVA CALDAS ONCOVITTA MT LTDA

Decisão

Advogados:

KATHERINE NUNES DE SOUZA CRIVELLARO

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RAFAEL JOSE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL JOSE DE ALMEIDA

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Processo n. 1004858-65.2023.8.11.0003 Vistos etc. Conforme o calendário forense/2025, estipulado pelo TJ/MT, redesigno a audiência para o dia 06/05/2025 às 15h30. O ato será realizado pela plataforma…

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Industria Quimica Kimberlit Ltda x Agricola Do Vale Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 324975679

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004858-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA

Polo Passivo:

AGRICOLA DO VALE COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CLAUDIO GABRIEL COSTA

Despacho

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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MARCO ANTONIO MARINELLI FILHO

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MARCO ANTONIO MARINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004858-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA EXECUTADO: AGRICOLA DO VALE COMERCIO E REP…

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Adao Manoel Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 296115624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004858-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1004858-37.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ADAO MANOEL DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1004858-77.2025.8.11.0041

ID: 294211097

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1004858-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004858-77.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença provisório. Intime-se o executado, n…

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Processo nº 1004858-58.2025.8.11.0015

ID: 277751218

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004858-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004858-58.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: JOAO HONORIO DE ASSIS & CIA LTDA, JOAO HONORIO DE ASSIS, MATHEUS VINICIUS BARRETO COTRIN…

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Processo nº 1004858-58.2025.8.11.0015

ID: 277733063

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004858-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HONORIO DE ASSIS JOAO HONORIO DE ASSIS & CIA LTDA MATHEUS VINICIUS BARRETO COTRIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1004858-58.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: JOAO HONORIO DE ASSIS & CIA LTDA, JOAO HONORIO DE ASSIS, MATHEUS VINICIUS BARRETO COTRIN…

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Processo nº 1004858-03.2025.8.11.0001

ID: 278525072

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004858-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SIRQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1004858-03.2025.8.11.0001. AUTOR: EDSON SIRQUEIRA DO NASCIMENTO REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIR…

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Processo nº 1004858-03.2025.8.11.0001

ID: 325922223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004858-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SIRQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004858-03.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004858-03.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1004858-03.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1004858-03.2025.8.11.0001 Recorrente: Edson Sirqueira do Nascimento Recorrido: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e o recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Edson Sirqueira do Nascimento. Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: Núcleo De Justiça Digital dos Juizados Especiais. Sentença: (Id. 292760893 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral, bem como condenou o recorrente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso Cível Inominado (Id. 292760894): pela reforma da sentença para que seja declara incompetência do juizado especial cível, bem como para que seja afastada a condenação fixada a título de litigância de má-fé e reduzido o valor dos honorários advocatícios. Contrarrazões: (Id. 292760895): pela manutenção da sentença a quo. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Em continuidade, diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 292760868- 292760869- 292760870- 292760889 ), comprovando a relação jurídica e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (contrato assinado de próprio punho- termo de recebimento de cartão- biometria facial- termo de cessão), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, diante do vasto acervo probatório constante dos autos, bem como da tentativa de inversão da verdade dos fatos, tenho que a sentença deve ser integralmente mantida. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, considerando-se que houve condenação por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais, mantenho a sentença em sua integralidade. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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