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Processo nº 1004872-69.2022.8.11.0040

ID: 292658782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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Processo nº : 1004872-69.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1004872-18.2020.8.11.0015

ID: 260138434

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004872-18.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004872-18.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA Vistos …

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Vibra Energia S.A. x Comercial Amazonia De Petroleo Ltda

ID: 263192852

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005615-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

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MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005615-71.2025.8.11.0041. AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A. REU: COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA Visto. Considerando o a…

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Processo nº 1004872-54.2022.8.11.0045

ID: 307022917

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004872-54.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004872-54.2022.8.11.0045. AUTOR(A): JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA REU: ELIZETE LASTA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004872-54.2022.8.11.0045. AUTOR(A): JOAO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA REU: ELIZETE LASTA Vistos etc., Trata-se de pedido formulado em favor de João Paulo Oliveira de Souza, almejando seja suspensa a cobrança das custas processuais impostas na sentença de ID 93846784, vez não possuir meios de adimpli-las. Por força do art. 6º do Provimento nº 20/2019, os autos vieram conclusos. Decido. Os benefícios da gratuidade da justiça se destinam àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com custas e/ou despesas processuais, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso vertente, as alegações de insuficiência de recursos estão dispostas na petição de ID 93846784. Ocorre que, compulsando os autos, verifico inexistir suporte probatório capaz de evidenciar a impossibilidade aventada. Ao contrário, o comprovante de rendimentos trazido pelo Requerente demonstra ganho mensal suficiente para arcar com o débito elucidado. Nesse viés, a mera afirmação de pobreza não obsta a detida análise da situação, sobretudo porque sua presunção é iuris tantum, ou seja, relativa, devendo-se subsumi-la às provas constantes no feito. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário (N.U 1000049-89.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). Com efeito, o Requerente não atende aos requisitos dos arts. 98, caput, e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido lançado pelo Requerente no ID 93846784 e, de consequência, determino o prosseguimento do feito quanto à cobrança das custas processuais. Frise-se que, caso queira, o Requerente poderá parcelar o pagamento dos valores devidos. Dê-se ciência ao interessado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde - MT, data registrada pelo sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito - Diretor do Fórum

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Processo nº 1004872-66.2025.8.11.0007

ID: 321387132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004872-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GRECCO MILANEZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004872-66.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELITON DE ALMEIDA SANTIAGO POLO PASSIVO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 19/08/2025 Hora: 17:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 8 de julho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Amauri Delabio Campoy x Caio Fernando Monteiro Santos e outros

ID: 276689108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DELABIO CAMPOY

Polo Passivo:

CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA

Sentença

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004872-69.2025.8.11.0006. REQUERENTE: AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA, CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo Deprecante, com a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Em consulta ao sistema PJE ficou constatada a distribuição da presente missiva de forma equivocada, pois distribuída de forma idêntica 04(quatro) vezes. Conforme se nota, o processo guarda o mesmo objeto dos processos de cód. 1004090-62.2025.8.11.0006, 1004870-02.2025.8.11.0006 e 1004090-62.2025.8.11.0006, sendo que o processo de código. 1004090-62.2025.8.11.0006 é o que tornou o Juízo da 3 Vara Cível como o prevento, uma vez que foi a primeira distribuída e a primeira a ter decisão proferida nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados na presente ação estão intimamente relacionados à ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT(cód. 1004090-62.2025.8.11.0006). Importa mencionar que o Juízo da 3ª Vara Cível é prevento, pois a primeira distribuição foi naquele Juízo e também foi quem proferiu a primeira decisão. Eis os termos do artigo 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” Com efeito: "A matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, parágrafo 3º.). Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-la de ofício" (STJ - 3ª. Turma, REsp 5.735 - PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 04.12.90, não conheceram, v.u., DJU 04.02.91, p. 576, 2ª. col., em.). Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil do ano de 2015, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Segundo o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, tanto na presente Carta Precatória, quanto na Carta Precatória que tramita perante a 3ª Vara Cível, o objeto da demanda é o mesmo, qual seja, tem a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Dessa forma, fica caracterizada a litispendência entre os processos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante ao exposto, em razão da litispendência com a ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o nº 1004090-62.2025.8.11.0006, que contém a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido, forçoso se faz o reconhecimento de Litispendência (artigo 337 §§ 1º a 3º do CPC), ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme argumentos lançados acima, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e sem honorários; c) Após as formalidades necessárias e decorrido o prazo recursal, arquive-se; d) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Amauri Delabio Campoy x Caio Fernando Monteiro Santos e outros

ID: 276688814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI DELABIO CAMPOY

Polo Passivo:

CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA

Sentença

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS, IRMANDADE DA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004166-86.2025.8.11.0006. AUTOR(A): AMAURI DELABIO CAMPOY REQUERIDO: CAIO FERNANDO MONTEIRO SANTOS, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARILIA Vistos, etc. Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo Deprecante, com a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Em consulta ao sistema PJE ficou constatada a distribuição da presente missiva de forma equivocada, pois distribuída de forma idêntica 04(quatro) vezes. Conforme se nota, o processo guarda o mesmo objeto dos processos de cód.1004872-69.2025.8.11.0006, 1004870-02.2025.8.11.0006 e 1004090-62.2025.8.11.0006, sendo que o processo de código. 1004090-62.2025.8.11.0006 é o que tornou o Juízo da 3 Vara Cível como o prevento, uma vez que foi a primeira distribuída e a primeira a ter decisão proferida nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados na presente ação estão intimamente relacionados à ação anteriormente ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT(cód. 1004090-62.2025.8.11.0006). Importa mencionar que o Juízo da 3ª Vara Cível é prevento, pois a primeira distribuição foi naquele Juízo e também foi quem proferiu a primeira decisão. Eis os termos do artigo 354 do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.” Com efeito: "A matéria relativa a pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada e condições de admissibilidade da ação, pode ser apreciada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito (art. 267, parágrafo 3º.). Suscitada a questão sobre a ilegitimidade de parte, não pode o Tribunal eximir-se de apreciá-la, sob alegação de preclusão, sendo-lhe possível, no caso, examiná-la de ofício" (STJ - 3ª. Turma, REsp 5.735 - PR, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 04.12.90, não conheceram, v.u., DJU 04.02.91, p. 576, 2ª. col., em.). Dispõe o art. 485, V do Código de Processo Civil do ano de 2015, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". Segundo o art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Assim, tanto na presente Carta Precatória, quanto na Carta Precatória que tramita perante a 3ª Vara Cível, o objeto da demanda é o mesmo, qual seja, tem a finalidade de proceder à citação do requerido CAIO FERNANDO MONTEIRO, brasileiro, portador do CPF nº 002.957.251-76, com endereço na Rua dos Carneiro, nº 233, Bairro Jardim Celeste, CEP 78210-590, nesta Comarca de Caceres/MT, para que tome conhecimento dos atos e termos da ação judicial em curso, registrada sob o nº 10144814920248260344. Dessa forma, fica caracterizada a litispendência entre os processos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Ante ao exposto, em razão da litispendência com a ação que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, sob o nº 1004090-62.2025.8.11.0006, que contém a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido, forçoso se faz o reconhecimento de Litispendência (artigo 337 §§ 1º a 3º do CPC), ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme argumentos lançados acima, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e sem honorários; c) Após as formalidades necessárias e decorrido o prazo recursal, arquive-se; d) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009376-39.2025.8.11.0000

ID: 280971169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009376-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO

Acórdão

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009376-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.261.998/0001-95 (AGRAVANTE), ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO - CPF: 805.504.951-34 (AGRAVADO), ADEIR PINTO DA SILVA - CPF: 327.695.041-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA PINTO BIANCARDINI - CPF: 594.453.191-68 (ADVOGADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DEFEITOS DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa vendedora de imóvel, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos defeitos teria sido assumida contratualmente por terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a vendedora do imóvel, que não realizou diretamente a construção, pode ser responsabilizada por vícios construtivos perante o consumidor, e se a cláusula contratual que limita sua responsabilidade possui eficácia à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento pelo vício do produto. 4. A agravante, na condição de vendedora, participou da colocação do imóvel no mercado, auferindo benefício econômico e, portanto, enquadra-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. 5. Cláusula contratual que visa exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por defeitos de construção é nula de pleno direito, conforme o art. 25, §1º, do CDC, pois contraria a política pública de proteção ao consumidor. 6. A disparidade técnica e econômica entre as partes impõe a aplicação do microssistema protetivo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Correta a decisão agravada ao reconhecer a legitimidade passiva da vendedora e à possibilidade de apuração da responsabilidade no curso da instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa vendedora de imóvel residencial responde solidariamente por vícios construtivos, mesmo quando não tenha executado a obra, sendo parte da cadeia de fornecimento. 2. É nula a cláusula contratual que exclui ou limita a responsabilidade da vendedora por defeitos construtivos, por contrariar o art. 25, §1º, do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 18, §1º e §2º, 25, §1º, e 51, I e §1º. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009376-39.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI. AGRAVADO: ARNALDO DUARTE MONTEIRO FILHO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CASA NOVA FACHADAS E ESQUADRIAS EIRELI – ME, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, processo nº 1004872-03.2021.8.11.0041, movida por Arnaldo Duarte Monteiro Filho, ora agravado. Na origem, o agravado narra ter adquirido, ao final do ano de 2016, imóvel residencial situado no Condomínio Residencial Belvedere, o qual teria apresentado vícios construtivos após a entrega. Alega ter buscado solução administrativa com a empresa vendedora (agravante) e com o construtor (terceiro interessado), que resultou em proposta de acordo no valor de R$ 7.000,00, posteriormente aceita. Contudo, como os problemas se agravaram, ajuizou a demanda pleiteando: (i) obrigação de fazer, consistente na reparação dos vícios do imóvel; (ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 80.810,26, e (iii) indenização por danos morais. Na contestação, a agravante alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi a construtora do imóvel, mas apenas revendedora da unidade, sendo que eventual responsabilidade pelos defeitos construtivos teria sido expressamente assumida, por aditivo contratual, pelo terceiro interessado Adeir Pinto da Silva, o qual também integra a lide. Argumenta que a cláusula contratual de isenção de responsabilidade seria válida e eficaz, tratando-se de direito disponível. O juízo de primeira instância rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, fundamentando sua decisão no princípio da solidariedade previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 1º), determinando o prosseguimento do feito e autorizando, inclusive, o agravado a realizar as obras de reparação às suas expensas, com posterior apuração de responsabilidade. Contra essa decisão, a agravante interpôs o presente recurso, defendendo a existência de cláusula contratual expressa de exoneração de responsabilidade, pactuada entre as partes, que conferiria amparo à sua exclusão da lide. Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 277164878. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de Id. 277205851. Contrarrazões no Id. 279647391, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Mérito. Egrégia Câmara: A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não foi responsável pela construção do imóvel e que eventual responsabilidade pelos vícios construtivos teria sido expressamente assumida pelo terceiro interessado, Adeir Pinto da Silva, nos termos de aditivo contratual celebrado com o agravado. Invoca, para tanto, a autonomia privada e a voluntariedade do ajuste. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), é considerado consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e fornecedor, nos termos do art. 3º, aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços. A empresa agravante atuou como vendedora do imóvel residencial, de uso final pelo agravado, sendo parte integrante da cadeia de fornecimento. Ainda que a construção do bem tenha sido executada por terceiro, a agravante participou ativamente da colocação do produto no mercado, auferindo vantagem econômica com a transação. À luz do disposto no art. 18, §1º do CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.” O ordenamento jurídico brasileiro consagra, portanto, a responsabilidade solidária dos fornecedores, como forma de ampliar a tutela ao consumidor, especialmente nas situações em que há dificuldade de identificar, com segurança, o agente causador do vício. O sistema protetivo é orientado pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e pela facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova. O contrato apresentado pela agravante contém cláusula em que o consumidor, ora agravado, renuncia à responsabilização da vendedora por eventuais vícios do imóvel. Tal estipulação, no entanto, encontra vedação expressa no art. 25, §1º do CDC: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar por danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos ou serviços.” Logo, a cláusula de isenção de responsabilidade invocada pela agravante é incompatível com a ordem pública e com os princípios que informam o microssistema consumerista, devendo ser tida por nula de pleno direito (art. 51, I e §1º, I e II, do CDC). Ainda que a avença tenha sido assinada de forma bilateral, a existência de cláusula de renúncia em detrimento do consumidor hipossuficiente não afasta a incidência do CDC, nem descaracteriza a relação de consumo. Ao contrário: justamente em razão da disparidade técnica e jurídica entre os contratantes é que se impõe a aplicação de normas protetivas. Neste cenário, correta a decisão agravada ao reconhecer que a vendedora (agravante) ostenta legitimidade passiva ad causam, e que eventual responsabilidade poderá ser melhor apurada no curso da instrução probatória, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do §2º do art. 18 do CDC. Dispositivo. Desse modo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004872-69.2022.8.11.0040

ID: 327249809

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004872-69.2022.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO JOSE DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum por PEDRO JOSÉ DE BRITO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na qual pleiteia, na condição de segurado especial, a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. Em sua causa de pedir, aduz o autor que sempre exerceu atividade laborativa como motorista profissional e encontra-se incapacitado para o desempenho de suas funções habituais, em razão de múltiplas patologias crônicas e degenerativas que comprometem gravemente sua saúde. Sustenta que, embora tenha apresentado laudos médicos atualizados no processo administrativo, sua incapacidade foi indevidamente desconsiderada pela autarquia previdenciária. Aponta como doenças incapacitantes, conforme atestados médicos juntados aos autos, hipertensão arterial sistêmica, miocardiopatia isquêmica, sequelas de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus tipo II, artrose, espondilopatia traumática, transtornos de disco intervertebral, neuropatias e outras enfermidades classificadas nos CIDs I10, I25.5, I69.4, E11, M19, M51.1, M48.3, G58 e M54.5. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor, exames médicos e termo de parceria rural. A inicial foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela provisória e se designou data para a realização da perícia médica judicial. Entre um ato e outro, foi noticiado nos autos o falecimento do autor em 25/05/2023 (id. 124981827), sendo pleiteada, na mesma oportunidade, a habilitação de seus herdeiros. A habilitação dos herdeiros foi deferida nos termos da decisão de id. 142050631. Laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente no id. 196626632. Citada, a autarquia apresentou contestação com proposta de acordo (id. 198025607), posteriormente rejeitada pelos herdeiros, que requereram o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de total procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, pelo que o caso é de total procedência. No que tange à qualidade de segurado do regime geral de previdência social, restou devidamente comprovada nos autos. Consta do CNIS (id. 85299711) que o autor possui histórico contributivo desde 1982, com vínculos formais como empregado, bem como recolhimentos posteriores na condição de contribuinte facultativo de baixa renda, inclusive no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700). Destaca-se, ainda, que o autor mantinha o Cadastro Único atualizado e as contribuições vertidas regularmente à época, o que, aliado à ausência de indícios de perda da filiação ao regime, evidencia a preservação da qualidade de segurado quando do surgimento ou agravamento da incapacidade. No mais, quanto à incapacidade laboral, infere-se do laudo pericial apresentado aos autos de que é total e permanente. Com efeito, registrou o perito que “Com base nos elementos e fatos expostos, na análise de todos os dados clínicos disponíveis, nos documentos constantes dos autos e considerando o exame médico pericial indireto realizado, sob o ponto de vista técnico-médico pericial e com fundamento técnico-legal, concluo que o periciado apresentava incapacidade total e permanente à época de sua morte.” Nessa ordem de ideias, tem-se que o auxílio-doença é devido desde o requerimento administrativo, protocolado em 27/10/2021 (id. 85299700), sendo os efeitos financeiros limitados até a data do óbito do autor, ocorrido em 25/05/2023 (id. 124981827). Logo, considerando que não houve requerimento administrativo específico para aposentadoria por invalidez e que o benefício foi postulado diretamente em juízo, inaplicável o reconhecimento de termo inicial diverso, cabendo destacar que a data da perícia judicial não serve como marco para a fixação do início do benefício, pois o exame apenas reconhece uma situação fática preexistente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.369.165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos: A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no período compreendido entre 27/10/2021 (data do requerimento administrativo) e 25/05/2023 (data do óbito do autor), sendo os valores devidos aos herdeiros habilitados nos autos, a título de parcelas vencidas. Deixa-se de apreciar o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, diante da extinção do direito material em virtude do falecimento do titular antes da consolidação do quadro incapacitante para fins previdenciários. Sobre os valores retroativos deverão incidir: a) correção monetária, pelo IPCA (RE 870947/SE); e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários-mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: PEDRO JOSÉ DE BRITO BENEFÍCIO RECONHECIDO: auxílio-doença (valores retroativos) PERÍODO DE CONCESSÃO: de 27/10/2021 (DER) a 25/05/2023 (óbito) RENDIMENTO MENSAL: a ser calculado pelo INSS PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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