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Processo nº 1004906-96.2020.8.11.0013

ID: 283051099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004906-96.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004906-96.2020.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1004906-49.2019.8.11.0040

ID: 276258191

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-49.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO ROHENKOHL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1004906-49.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1004906-92.2018.8.11.0037

ID: 260784863

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004906-92.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR LEODIR MUCKE MARRO'S CONFECCOES LTDA - ME ROSANGELA AMES MUCKE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO PENHORA ON LINE Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA 1004906-92.2018.8.11.0037 R$ 3.369,21 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: Av São Joao, 2688, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: MARRO'S CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Lugar incerto e não sabido Nome: ROSANGELA AMES MUCKE Endereço:Lugar incerto e não sabido Nome: ADEMIR LEODIR MUCKE Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificada, atualmente em local incerto e ou não sabido, da penhora online realizada no valor de R$ 3.369,21 para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor embargos, ficando cientificado de que a partir da juntada aos autos da prova da intimação da Penhora, fluirá o prazo, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 1,018.11. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste,24 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLON AGROPECUARIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RE AGRO ATIVOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004906-56.2025.8.11.0002

ID: 296119048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. Contudo, não há que se falar em concessão de férias pelo período de 45 dias em observação ao dispositivo legal supracitado. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821578

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRINEU ZANATTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000234-54.2004.8.11.0100

ID: 257821590

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000234-54.2004.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECLAIR DIAVAN LAURO DIAVAN NETO

Decisão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000234-54.2004.8.11.0100 Recorrentes: MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA Recorridos: LAURO DIAVANN NETO e ECLAIR DIAVAN Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA e TEREZA FURMAN ALVES DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 265320753), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso da parte recorrente, e deu provimento ao recurso da parte recorrida, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários (id. 247666659). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 257473658). Por sua vez, a parte recorrente, sustenta, em suas razões que o aresto impugnado violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores; [ii] art. 502 do CPC, ante a inobservância que “(...) a não estabilização de tal julgado não pode refletir nos processos judiciais, especialmente naquelas que não possuem garantia do crédito exequendo como é o caso do Cumprimento de Sentença Nr. 0001438-02.2005.8.11.0100” (id. 265320753 – p. 13). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 265624785) e dispensado do preparo, em razão da justiça gratuita (id. 265905798). Contrarrazões (id. 267446293). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em concreto, a parte recorrente sustenta que o órgão fracionário deste Tribunal não entregou a devida prestação jurisdicional, o que a seu ver o aresto recorrido violou os artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, conforme decisão abaixo reproduzida: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Aliado a isso, a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não reconheceu a existência de vícios aptos para modificar o julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, bem como pela ausência de efeito suspensivo para afastar o cumprimento do julgado, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, caso o acórdão recorrido tenha analisado de forma suficiente a questão suscitada, o simples descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de admitir o Recurso Especial, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83/STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso em análise, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, II e III, ambos do CPC, vez que não observou a inexistência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, logo, incabível o desbloqueio de valores. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório, para determinar a liberação de valores bloqueados, pois concluiu que ainda que não tenha o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, a ausência de citação válida dos requeridos acarreta a nulidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo o prosseguimento da execução dos honorários, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “As advogadas do espólio de Irineu Zanatta sustentam que a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (Querela Nullitatis Insanabilis) número 0000213- 63.2013.81.0100, que anulou todos os atos processuais do presente feito, não transitou em julgado, e, portanto, o juízo de origem não deveria ter extinto o feito, mas sim dado prosseguimento à execução dos honorários sucumbenciais. Entretanto, sem razão as recorrentes. Primeiramente, em consulta aos autos de número 0000213-63.2013.81.0100, cumpre observar que esta e. Câmara manteve por unanimidade a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 199091172) e rejeitou os embargos de declaração também por unanimidade (ID 207477176). As Apelantes interpuseram Recurso Especial (ID 211265173), o qual não foi admitido por este Tribunal (ID 220755675) e encontra-se pendente de análise pelo STJ do agravo interposto (ID 227499170). Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença proferida na ação declaratória de nulidade, tal decisão já produz efeitos imediatos, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil que assim dispõe: (...) Como se vê, os recursos, salvo disposição legal em contrário, não possuem efeito suspensivo, o que significa que, a menos que tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator do recurso, a decisão anulatória deve ser imediatamente cumprida. No caso, sequer houve pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (artigo 1.029, §5º do CPC) por parte das Apelantes. Além disso, a sentença anulatória declarou a nulidade de todos os atos processuais do presente feito (Ação Cautelar de Sequestro nº 0000234-54.2004.8.11.0100), desde a citação, com relação a todos os requeridos, o que implica a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença que originou a execução dos honorários sucumbenciais. Portanto, não há que se falar em prosseguimento da execução dos honorários, uma vez que o próprio fundamento que embasava essa execução (a sentença declarada nula) já foi desconstituído. Ademais, tratando de extinção do processo com base no artigo 487, III, do CPC, em razão de acordo celebrado entre as partes, como na espécie, não é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há sucumbência. Não bastasse isso, ficou estabelecido que seria de responsabilidade das partes, os custos de seus profissionais como contadores e advogados, no acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo, vejamos: (...) Assim, irretocável os termos e fundamentos da sentença de primeiro grau que homologou acordo entre as partes, consignando que restou fulminado a execução de honorários sucumbenciais, cabendo as causídicas ajuizarem ação própria cabível para reaverem seu direito. Os apelantes Lauro Diavan Neto e Eclair Diavan, pleiteiam a liberação dos valores bloqueados via BacenJud, argumentando que, com a anulação de todos os atos processuais desde a citação, a execução também se torna nula, e, portanto, os valores bloqueados devem ser devolvidos aos titulares. Com razão os recorrentes. Como já mencionado acima, a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade Insanável (nº 0000213-63.2013.811.0100) reconheceu a ausência de citação válida dos requeridos, o que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizado nos autos. Nesse contexto, nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é essencial para a validade do processo, e a sua ausência gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme estabelece também o art. 803, II, do CPC, que prevê a nulidade da execução quando o executado não foi citado regularmente. Outro ponto que merece registro, é que os Apelantes opuseram Embargos de Declaração em face da sentença de homologação do acordo, apontando a existência de contradição no édito, sob o argumento de que “se todos os atos estão anulados por sentença a partir da citação, todos os atos subsequentes também estão sendo contraditório transferir a outros autos os recursos penhorados nestes autos (uma vez que nulos os atos processuais subsequentes à citação).” (fls. 11/12 – ID 201796971) (...) Ocorre que, ao contrário do que foi consignado pelo juízo a quo, a mencionada transferência não foi efetivada nos autos n. 0001438-02.2005.811.0100, em razão do provimento, por unanimidade, do Agravo de Instrumento número 1004906-04.2021.8.11.0000 por esta e. Câmara, por consequência, afastou a determinação de transferência dos valores bloqueados neste feito para o referido processo (fls. 67/72 – ID 90318184 - autos n. 0001438-02.2005.811.0100). Sendo assim, com a nulidade da citação, a execução dos honorários sucumbenciais e o bloqueio de valores realizados neste feito devem ser anulados, e os valores bloqueados devem ser liberados e devolvidos aos recorrentes, restaurando-se a situação anterior à execução.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que a ausência do trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade, sem efeito suspensivo, não afasta o cumprimento do julgado, logo, o entendimento do órgão fracionário deste Eg. Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA RECONHECIDA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SINTONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de citação é vício transrescisório que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes. 3. Para esta Corte Superior, "a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.012.866/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO ADULTERADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE TRANSMITE AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE ARREMATANTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.554.964/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) No que se refere ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência do entendimento da Eg. Câmara no mesmo sentido da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), o que impede a o seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consolidada no teor da Súmula 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Laura Pereira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 301135815

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004906-50.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LAURA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por LAURA PEREIRA DE SOUSA contra BANCO PAN S.A., visando a declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a conversão da operação em empréstimo pessoal consignado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN, a condenação em danos morais e o cancelamento dos descontos em folha de pagamento. 2. Narra a parte autora que é servidora pública estadual, exercendo função de apoio administrativo educacional, e que, em março de 2011, contratou junto ao banco réu operação na modalidade que acreditava se tratar de empréstimo consignado, com pagamento por meio de descontos mensais em folha de pagamento. Afirma, contudo, que o banco passou a efetuar os descontos sob a rubrica de cartão de crédito consignado (RMC), sem que houvesse recebido qualquer cartão ou cópia do contrato. 3. A autora sustenta que, desde março de 2011 até dezembro de 2022, foram descontadas de seu holerite 141 parcelas mensais, totalizando R$ 21.864,92, sendo que o valor originalmente disponibilizado pela instituição financeira foi estimado em R$ 4.000,00. Alega que procurou administrativamente resolver a questão por meio de reclamação formal junto ao PROCON-MT, oportunidade em que o banco foi notificado para apresentar documentos, mas que deixou de apresentar os documentos, conforme consta na notificação e resposta administrativa acostadas aos autos (Id nº 191921591). 4. Por tais razões, requer seja declarado que os juros ficarão limitados ao percentual de 1,74%, tratando-se de operação de cartão de crédito ou empréstimo consignado, sem capitalização mensal, ante a não estipulação de juros. Também postula pela conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Pleiteia a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais (R$5.000,00). Também pleiteia a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito da folha de pagamento. 5. Foi proferida decisão determinando a emenda da inicial para que o autor: a) ajuste o valor da causa e b) apresente procuração com firma reconhecida. Em resposta, a parte autora apresentou manifestação requerendo atualização do valor da causa para R$ 26.864,92 e apresentou nova procuração de forma manuscrita, defendendo inexistir necessidade de reconhecimento de firma. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 8. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 9. O “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 10. É certo que a parte autora deve fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, bem como buscar a solução administrativa do conflito não caracteriza encargo demasiado, mas sim demonstra a boa-fé e cooperação do autor para resolução da controvérsia. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, por exemplo, com o envio de e-mail ou ligação na ouvidoria da instituição. 11. É a partir dessa realidade que o CPC vigente investiu muito nos métodos consensuais de solução de conflitos (conciliação e mediação), nos quais há a importante figura do facilitador para que as próprias partes cheguem à solução do conflito e à pacificação mais completa. Os parágrafos do art. 3º estabelecem a sua promoção como dever do Estado-Juiz, cuja postura deve ser incentivada por todas as instituições ligadas à justiça, inclusive antes da judicialização do conflito. (TJ-MT - AC: 10008391220208110006 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 12. Por fim, destaca-se que não se trata de prova diabólica, pois basta que a autora demonstre que tentou solucionar o conflito, mesmo não obtendo êxito. 13. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário .- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081626320238110006, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM PARA QUE A INICIAL FOSSE COMPLETADA – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da atual realidade da jurídico-contratual bancária, e considerando a hodierna hermenêutica pacificada no STJ, para que o consumidor bancário demonstre efetivo interesse de agir na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual (empréstimo pessoal, crédito consignado, etc.), deve, primeiro, tentar a solução na via administrativa. 2 - Não há falar em óbice ao acesso no Poder Judiciário, como alegado no recurso . Antes de tudo, é preciso analisar a questão de modo global, com o fim de evitar o abarrotamento de pedidos similares sem que, ao menos, as partes tenham tentado a solução administrativamente. 3 – (...) 4- Louvável a postura do Juiz da instância singela em exigir da parte a comprovação prévia da resistência do Banco como condição de procedibilidade da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, não sendo o caso de formalismo exacerbado. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RAC N .U 1000839-12.2020.8.11 .0006, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 07/07/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123665320238110006, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)” 14. Ressalte-se que a intimação da parte para a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, com o objetivo de caracterizar a pretensão resistida, é, inclusive, uma das medidas previstas pela Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coibir a prática de advocacia predatória. E, em pesquisa realizada no sistema PJE, observa-se que o mesmo advogado que subscreve a petição inicial já propôs variadas demandas, representando parte distinta, com circunstâncias similares, diferindo apenas o objeto dos autos. 15. Não bastasse, a análise comparativa das assinaturas constantes na procuração, na declaração de hipossuficiência e no documento de identidade revela inconsistências relevantes: nos dois primeiros documentos, há grafia incorreta do prenome da autora — “Peira” em vez de “Pereira” —, reproduzida de forma idêntica em ambas as assinaturas, além de a escrita destoar da assinatura constante do documento oficial de identidade. Mesmo depois de determinada a emenda à emenda a inicial, a parte autora apenas apresentou procuração com o nome da autora recortado e escrito novamente de forma errônea. Esses elementos ensejam fundadas dúvidas quanto à autenticidade das manifestações de vontade ali expressas. Confira-se: 16. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, estabelecendo a seguinte tese: "Em caso da constatação da existência de indícios de litigância abusiva e fraudulenta, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. De outra parte, a evolução do processo da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença, em regra dispensa procuração atualizada ou reconhecimento de firma, salvo se houver previsão no mandato em sentido contrário." 17. Desse modo, percebe-se que a parte autora não cumpriu o disposto no artigo 321, do CPC, tendo em vista que não apresentou procuração com reconhecimento de firma, conforme determinado. DISPOSITIVO: 18. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 19. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 26.864,92, conforme emenda à inicial. 20. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 21. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor do autor, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, pois a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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