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Processo nº 1004920-23.2025.8.11.0040

ID: 294801186

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BENEDITO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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Processo nº: 1004920-23.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1004920-93.2020.8.11.0041

ID: 331628180

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-93.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Edmilson Benedito De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257707182

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-23.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BENEDITO DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004920-23.2025.8.11.0040. AUTOR: EDMILSON BENEDITO DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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Paulino Jose Da Silva e outros x Marialva De Aquino Povoas e outros

ID: 311144707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004920-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO JOSE DA SILVA VERIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIALVA DE AQUINO POVOAS MARIDILZA CURVO DE AQUINO MARILUCI CURVO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004920-40.2025.8.11.0002 Exequente: VERIANA MARIA DA SILVA e outros Executado: MARILUCI CURVO DE AQUINO e out…

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Processo nº 1030345-12.2024.8.11.0000

ID: 299659609

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1030345-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1030345-12.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro, Estupro de vulnerável] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1030345-12.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro, Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: 013.388.181-47 (ADVOGADO), CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: 459.461.591-00 (REQUERENTE), FORUM DA COMARCA DE JACIARA - CNPJ: 00.109.143/0001-36 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), H. A. D. O. F. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com o reconhecimento das agravantes do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, ambos do Código Penal, resultando na pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado. O requerente alega que a pena aplicada ultrapassou o máximo previsto no tipo penal, questiona o reconhecimento da reincidência, sustenta a indevida valoração negativa da conduta social e das consequências do crime e defende a ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante genérica e da majorante específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve error in judicando na dosimetria da pena; (ii) se a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal configura bis in idem; (iii) se há fundamento para afastar a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime; (iv) se a revisão criminal pode ser utilizada como substituto de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação, sendo cabível apenas nos casos de erro judiciário evidente, o que não se verifica na hipótese. As teses suscitadas já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da apelação criminal (autos nº 1004920-55.2021), não havendo elementos novos que justifiquem a reabertura da discussão. A pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que a alegação de valoração negativa das circunstâncias judiciais carece de interesse de agir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação simultânea da agravante genérica e da majorante do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem quando fundamentadas em elementos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE Revisão criminal não conhecida, com extinção sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio, salvo nos casos de erro judiciário manifesto. 2. A aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, do Código Penal não configura bis in idem quando fundamentadas em elementos distintos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 61, II, "f", e 226, II; Código de Processo Penal, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1645680/RS; STJ, AgRg no REsp 1454233/SP; TJMT, N.U 1000527-15.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação de Revisão interposta pelo Dr. Marcelo Alves Santos Silva (OAB/MT 277710), com supedâneo no inciso I do art. 621 do CPP, em favor de Carlos Ferreira da Silva, condenado pela prática do previsto no artigo 217-A, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, a pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, fixando o regime fechado. A pretensão é a reforma da pena aplicada na sentença condenatória, transitada em julgado em 05/07/2022 e para defesa em 20/04/2023, nos seguintes pontos: a) que a pena prevista para o delito de estupro de vulnerável é de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, contudo foi aplicado em todas suas fases patamar máximo, somando-se a pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão. b) Em texto com organização sintática deficiente, questiona-se o reconhecimento da reincidência, nos seguintes termos: “A Sentença expõe sobre a reincidência e não computar, mas na parte 2, descreve elevar a pena. (pag. 04-PDF). c) a conduta social foi devidamente exposta na fase processual o que deve ser aferido, para fins de redução em caso de condenação. d) a negativação das consequências do crime e sua elevação, não prosperam, pois “...em nenhum momento se juntou aos autos, ou se torna perceptível o desdobramento psíquico e social, pelo contrário a vítima não teve acompanhamento, ou apresentou estar com dificuldades.” Pag. 04-PDF). e) uma vez reconhecida a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, deve ser afastada a agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, do Código Penal, sob pena de bis in idem. A inicial vem instruída com a prova do trânsito em julgado para a acusação (pag. 37-PDF) e nos autos do RAC 1004920-55.2021 – ID 166039658, consta o trânsito em julgado para a defesa. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. João Augusto Veras Gadelha (pag. 48/55-PDF), opina pelo não conhecimento da revisional, com a sua extinção sem resolução do mérito. “Revisão Criminal: Estupro de Vulnerável. – Pretendida reforma da dosimetria para, na primeira fase de fixação da reprimenda, seja afastado o exame negativo do vetor referente à conduta social e a consequência do crime e, subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, do CP, considerando que foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do CP, o que configura odioso e clássico bis in idem. Por fim, requer a concessão da prisão domiciliar. – Impossibilidade – Revisional pressupõe a existência, na condenação, de error in procedendo ou in judicando, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do CPP e não se compatibiliza com a pretensão de simples reexame da prova e de sua interpretação, nem tampouco sob o pretexto da narrativa de revisitar as provas, já exaustivamente analisada pelo colegiado das Câmaras Criminais, sob pena de transformá-la em segunda apelação – A tese alusiva ao afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso II, do CP, sob pena de incorrer em bis in idem, já fora exaustivamente analisada no julgamento do Recurso de Apelação Criminal nos autos 1004920-55.2021.8.11.0010, o qual a c. Terceira Câmara Criminal deste e. TJMT, à unanimidade – Considerando o quantum da pena, bem como as comorbidades suscitadas pelo ora revisionando, tem-se que compete ao Juízo da Execução analisar sobre o pedido, assim resta prejudicado a análise – Peticionário não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, vez que a Apelação Criminal nº. 1004920- 55.2021.8.11.0010 foi desprovida por essa Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã – “Não é admissível na revisional a rediscussão de questões já analisadas, não autorizando ao magistrado revisitar o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução processual, inclusive na fase recursal, sem a apresentação de nova prova a seu respeito.” (TJMT - N.U 1000135-75.2024.8.11.0000) – Entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. – O parecer é pelo não conhecimento da revisional, com a sua extinção sem resolução do mérito..” V O T O R E L A T O R A pretensão almejada na presente ação revisional é a demonstração do desacerto da dosimetria da pena imposta ao revisionando, condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, no regime fechado. Infere-se dos autos que da sentença condenatória (pag. 27/35-PDF) houve interposição de recurso de apelação criminal (n. 1004920-55.2021), o qual foi julgado e desprovido por unanimidade pela 3ª Câmara Criminal. Naquela oportunidade foram analisadas as matérias questionadas nesta revisional, relativas às agravantes previstas no artigo 61, I e II alínea “f”, do CP e a causa de aumento do art. 226 do CP. Assim vejamos trecho do voto relator: “Da readequação da pena imposta: Enfim, importa consignar que a irresignação defensiva ainda encampa aspectos da pena imposta, reputando infundado o acréscimo operado da segunda etapa dosimétrica à conta do reconhecimento de circunstâncias agravantes, ao passo que questiona a autoridade exercida pelo réu em relação à vítima, a redundar na exclusão da causa de aumento de pena do art. 226, inc. II, do Código Penal. Quanto às agravantes reconhecidas, ressai da sentença que são aquelas descritas no artigo 61, incisos I e II, alínea f, do Código Penal, bem assim, que cada qual resultou no aumento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses em relação à pena basilar, correspondendo a 1/6 (um sexto) da sanção mínima prevista para o tipo penal. E apesar da ausência de previsão legal que estabeleça a quantidade de aumento ou diminuição da pena decorrente da incidência de agravantes e atenuantes, inserindo-se o seu arbitramento no poder discricionário do juiz, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto; cediço que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) da pena-base para aumento ou diminuição da reprimenda pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, salvo fundamentação concreta que justifique a adoção de outro patamar; exigência atendida na hipótese dos autos, mesmo que a contragosto da i. defesa. Logo, a pena intermediária não merece reparos. Com relação à majorante do art. 226, II, do CP, aplica-se ao caso de forma objetiva, quando o crime for cometido por “ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”. Com efeito, à vista das declarações prestadas em juízo pela genitora da vítima, não há dúvidas de que o acusado, malgrado não fosse pai biológico da ofendida, optou por assumir sua paternidade e exercia papel de responsável e função de autoridade sobre a vítima; tanto que, por ocasião de sua escuta especializada, a criança H. A. de O. F. refere-se ao acusado como “papai” (ID 134789248 - Pág. 2). Deste modo, não há dúvidas de que o recorrente se aproveitou da condição de ascendente/padrasto da ofendida e da oportunidade em que se encontrava exercendo a guarda da infante, para então perpetrar a conduta abusiva em detrimento da dignidade sexual da criança. Sobre o tema, há farta jurisprudência: “[...] 3. ‘É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda que momentânea e por breve período, sobre a vítima. Precedentes’”. (STJ – AgRg no REsp 1454233/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018) – Destaquei. Com base nessas assertivas, conserva-se a incidência, in casu, da causa de aumento prevista no art. 226, inc. II, do Código Penal, valendo salientar, ainda que extravagante, que “(...) 1. Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas.” (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)” (AgRg no REsp 1.872.170/DF, j. 09/06/2020). Grifei.” (RAC 1004920-55.2021- ID159820679). Desse modo, a matéria suscitada nesta ação autônoma constitui nítida reiteração do que já foi apresentado e debatido no recurso de apelação defensivo, como acima demonstrado. No que se refere aos demais pedidos formulados nesta revisional, isto é, a análise da pena-base, em que se questiona a pena aplicada e as circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime, não há qualquer razão para o pedido. Isso porque, na sentença de primeiro grau a pena-base foi estabelecida em seu mínimo legal (oito anos de reclusão) não tendo sido as circunstâncias judiciais apontadas pelo requerente valoradas negativamente em seu desfavor. Não há, portanto, interesse de agir nesse tocante. Desse modo, a revisional não deve ser conhecida, primeiro porque há nítida intenção do requerente em reiterar argumentos já debatidos no curso da apelação criminal, segundo porque há falta de interesse de agir, visto que a pretensão almejada nesta revisional já foi alcançada por ocasião da sentença. Nesse sentido destaco a jurisprudência deste e. TJMT: “O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (STJ, AgRg no AREsp 1339155/SC). A inexistência de contrariedade à prova dos autos ou de novos elementos que justifiquem a desconstituição do julgado enseja a improcedência da revisional. (...). (N.U 1027909-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, NÃO INFORMADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 08/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) “1. A ação de revisão criminal tem por objetivo excepcionar a coisa julgada em situações específicas para corrigir eventual erro judiciário. Diante disso, na espécie, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto a pretensão deduzida pelo requerente não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento descritas no art. 621 do Código de Processo Penal. Ademais, deve ser ressaltado que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria já debatida e rechaçada por uma das câmaras criminais deste Tribunal de Justiça, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. 2. Preliminar acolhida. Indeferimento da inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.” (N.U 1000527-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Diante do exposto, em sintonia com o parecer, julgo a revisional extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do NCPC e art. 3º, do CPP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1004920-25.2025.8.11.0007

ID: 316450760

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-25.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAREN DAIANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004920-25.2025.8.11.0007 Vistos. Considerando o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que o INSS é parte legítim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004920-25.2025.8.11.0007 Vistos. Considerando o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que o INSS é parte legítima nas causas que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado fraudulento (STJ - REsp: 1410137 AL 2013/0344073-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 18/02/2020), considerando, ainda, o objeto da presente ação, concluo inaplicável à espécie a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, devendo ser o feito remetido à Justiça Federal para processamento e julgamento (artigo 109, I da Constituição Federal). Nesse sentido, entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. TEMA 183 TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS em caso de pedido de condenação em danos morais por empréstimo fraudulento. 2. No tocante à ilegitimidade suscitada pelo INSS, percebe-se que a Autarquia possui legitimidade passiva ad causam, uma vez que é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários decorrentes do RGPS, bem como pela operacionalização dos descontos nesses benefícios. Neste sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES.1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"(AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 3. No caso em tela, a responsabilidade subsidiária do INSS é devida, ainda que não seja sujeito direto na relação de empréstimo bancário. Nesse sentido, precedente da TNU, Tema 183, o qual reconhece a responsabilidade subsidiária do INSS quanto aos empréstimos consignados em instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 4. Firmada a legitimidade passiva do INSS e a competência da Justiça Federal para processamento do feito. 5. No entanto, constata-se dos autos que os empréstimos fraudulentos remontam a 2008 e a parte autora afirma que tomou conhecimento em 2010, tanto é assim que ajuizou ação em face das instituições financeiras junto à Justiça Estadual. 6. Nesse sentido, o direito à reparação civil está fulminado pela prescrição, seja nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil (três anos), seja pelo art. 27, do Código do Consumidor (cinco anos), uma vez que a contagem inicia a partir do conhecimento do dano e autoria (nos termos do princípio da actio nata), ou seja, em 2010 quando do ajuizamento da ação em sede Estadual e não na data do trânsito em julgado da sentença. 7. Recurso provido em parte para reconhecer a legitimidade passiva do INSS e a competência da justiça Federal para processamento do feito, no mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. Sem custas ou honorários. (TRF-1 - (AGREXT): 10171504820204013900, Relator: ILAN PRESSER, Data de Julgamento: 09/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 09/02/2022 PJe Publicação 09/02/2022). Destaquei o original. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJMG. I. Requerendo a parte autora indenização por danos materiais e morais em face do INSS em virtude de descontos indevidos de pensão alimentícia incidentes sobre benefício previdenciário, inaplicável à espécie a competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, eis que esta se destina apenas a demandas de cunho previdenciário. Precedentes. II. Tendo sido a sentença recorrida proferida por magistrado vinculado hierarquicamente ao Tribunal de Justiça mineiro, em situação não enquadrada como de competência constitucional delegada, devem ser remetidos os autos àquela Corte, a fim de que aprecie o recurso interposto, inclusive se manifestando sobre a existência de eventual incompetência absoluta da justiça estadual. III. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (TRF-1 - AC: 00291976820094019199 0029197-68.2009.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 24/04/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/05/2017 e-DJF1). Destaquei o original. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal de Sinop/MT, com as homenagens de estilo, para o eventual conhecimento e processamento do presente feito. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Edilson Martins Roque x Leandro Valerio Schneider

ID: 326027665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARTINS ROQUE

Polo Passivo:

LEANDRO VALERIO SCHNEIDER

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004920-43.2025.8.11.0001. AUTOR: EDILSON MARTINS ROQUE REU: LEANDRO VALERIO SCHNEIDER Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EDILSON MARTINS ROQUE, em face de LEANDRO VALERIO SCHNEIDER. Narra o reclamante que no dia 17/11/2024, o reclamado, que se encontrava em estado de embriagues, colidiu o veículo de marca/modelo VOLKSWAGEN VOYAGE, placas OBL6F19, contra o seu veículo, de marca/modelo CHEVROLET PRISMA, placas OMU1F54, que estava estacionado na via pública, causando danos materiais no valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), além de danos morais, vez que se recusou a resolver a celeuma de forma amigável. Citado e intimado, o reclamado deixou comparecer a audiência de conciliação (Ids. 187543932 e 192270761), assim como deixou de apresentar contestação, devendo ser-lhe impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Conforme se observa do boletim de ocorrência, da nota fiscal e das fotos que instruíram a petição inicial, o reclamado colidiu o seu veículo contra o automóvel do autor, causando danos materiais, isto, aliado a sua confissão ficta, tornou a tese autoral quanto a ocorrência do acidente e a culpa do reclamado incontroversa (Id. 181921786, 181924595 e 181924594). O fato do reclamado dirigir sob influência de alcool, além de realizar manobra sem qualquer cautela, demonstram a total inobservância das normas de trânsito por parte do reclamado., em especial os artigos 28 e 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...)” Portanto, deve o reclamado arcar com as consequências da inobservância das regras de trânsito. Acerca da responsabilidade civil, que as normas dos artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, entendo que deve o reclamado promover a reparação pelos danos materiais causados a autora, no valor exato do orçamento acostado nos autos, qual seja, R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais). Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados, porquanto uma colisão de trânsito como esta sob análise nos presentes autos possa causar dissabor e aborrecimento, não é capaz de macular os direitos da personalidade. Em casos semelhantes, assim têm decidido as Turmas Recursais/MT: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DO MOTORISTA DE VEÍCULO QUE PROCEDE À MANOBRA DE MARCHA À RÉ - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de ação indenizatória proposta pelo recorrido, sob o fundamento que em razão da colisão sofrida no veículo de sua propriedade, por culpa do recorrente, cabe a ele o dever de indeniza-lo pelos danos morais e materiais suportado. 2- A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenado o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.692,16 e dano moral no valor de R$ 5.000,00. 3- O recorrente alega ausência de responsabilidade pelo acidente ocorrido, pois estava em fase de manobra para estacionar e receber os passageiros que estavam no hotel. 4- Contudo, razão não assiste o recorrente, uma vez que a manobra de marcha à ré constituiu-se em manobra de exceção, ensejando total diligência de seu executor. Logo, age culposamente o condutor de veículo que, ao efetivar tal manobra, não guarda a devida atenção às condições de trânsito no momento, colidindo com outro carro que seguia regularmente pela via, não havendo como elidir essa responsabilidade a lacônica tese de que o Autor estaria desatento. 5- Quanto ao dano material, verifica-se que o recorrente cumpriu com o ônus que lhe cabia, juntando aos autos, o orçamento e nota fiscal no valor que lhe custou o conserto do veículo, com as peças que necessitavam ser reparadas/trocadas. 6- Quanto ao dano moral, esse não merecer permanecer, pois embora a inobservância das regras de trânsito por um dos condutores possa trazer desconforto a outro condutor, trata-se, em princípio, de situação a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Ademais, a colisão de veículos na vida moderna é fato corriqueiro, em especial nas grandes cidades, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de compensação por danos morais. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007547-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM DECORRÊNCIA DE MARCHA RÉ - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DA CULPA DOS RECLAMADOS - FALTA DO DEVIDO CUIDADO AO REALIZAR A MANOBRA - INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. Contexto probatório trazido aos autos que leva à conclusão pela culpa exclusiva dos requeridos no evento danoso, pois o veículo do reclamante encontrava-se trafegando na via preferencial quando foi abalroado pelo veiculo dos reclamados quando dava marcha ré, não tomando a devida cautela o condutor do veiculo ao realizar a manobra. 3. Com relação aos danos materiais, em se tratando de acidente de veículo, basta à comprovação do prejuízo e sua quantificação por meio da juntada de documentos, para que se reconheça o dever de reparar. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1037411-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para o fim de CONDENAR o reclamado ao pagamento do valor de R$8.639,00 (oito mil seiscentos e trinta e nove reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM.ª Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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