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Processo nº 1004982-81.2024.8.11.0013

ID: 256714356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-81.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

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HAILTON MAGGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1004982-81.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1004982-05.2024.8.11.0006

ID: 306521812

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON SEBASTIAO DA SILVA SANTOS MARCELO DESORDI

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1004982-05.2024.8.11.0006

ID: 313862015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON SEBASTIAO DA SILVA SANTOS MARCELO DESORDI

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1004982-40.2024.8.11.0059

ID: 334089492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-40.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EIDE DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004982-40.2024.8.11.0059 EIDE DE JESUS VIEIRA NICHOLAS LUIZ BRITO RUSSO e outros (3) Vistos, etc. F…

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Processo nº 1004982-05.2024.8.11.0006

ID: 327239709

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON SEBASTIAO DA SILVA SANTOS MARCELO DESORDI

Sentença

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EVERSON SEBASTIAO DA SILVA SANTOS, MARCELO DESORDI TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1004982-05.2024.8.11.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciados(as): EVERSON SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS e MARCELO DESORDI Advogado de Defesa: Mauro Lemes da Silva Junior – OAB MT 14374-O. Data e horário: segunda-feira, 14 de julho de 2025, às 14h15min PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotor(a) de Justiça: Liane Amelia Chaves Denunciados: Everson Sebastião da Silva Santos e Marcelo Desordi. Advogado de Defesa: Mauro Lemes da Silva Junior – OAB MT 14374-O Testemunha: Rodolfo José Oliveira Lima (PRF – Matrícula nº 3312990) Testemunha: Shiomi (PRF – Matrícula nº 3211639) OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, registra-se a presença das pessoas acima qualificadas. Registre-se a oitiva das testemunhas Rodolfo (PRF – Matrícula n.º 3312990) e Shiomi (PRF – Matrícula n.º 3211639), arrolados pelo Ministério Público. Constatou-se a ausência das testemunhas Antunes (PRF – Matrícula n.º 1069833) e Filiagi (PRF – Matrícula n.º 1069973). Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta dispensou a oitiva das testemunhas ausentes. Concedida a palavra ao advogado de defesa, pugnou pela reconsideração da proposta de transação penal (ID 158614976) apresentada pelo Ministério Público, pleiteando o parcelamento em duas parcelas iguais a serem cumpridas. Franqueada a palavra à Promotora de Justiça, essa aceitou o requerimento e pugnou pela nova homologação do acordo. Consigno que a presente audiência foi realizada por meio de videoconferência, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ n. 343/2020, uma vez que esta magistrada se encontra sob regime de teletrabalho, deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Nos termos da referida norma: Art. 3º Os(as) Magistrados(as) e servidores(as) que estejam sob o regime de teletrabalho realizarão audiências e atenderão às partes e a seus patronos por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades. (Redação dada pela Resolução n. 503, de 29.5.2023) § 1º No caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico, será designado(a) magistrado(a) para presidir o ato ou servidor(a) para auxiliar o Juízo. (redação dada pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) § 2º As condições especiais de trabalho do artigo 1º-A não desobrigam do comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou a aquela de designação para atuação temporária, se houver, na forma do inciso I do art. 2º, sempre que necessário, em especial para a realização de audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a) à unidade jurisdicional. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024) Ressalto, ainda, que o fundamento para a concessão do teletrabalho a esta magistrada não se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, §2º, da referida Resolução. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. HOMOLOGO, nos termos do art. 74, caput, e/ou art. 76, ambos da Lei 9.099/95, e/ou art. 45, § 1º, do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Em consequência, aplico ao(à) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo acordado em 2 (duas parcelas). Saliento que tal prestação deverá ser adimplida na conta única do TJMT, com posterior destinação dos valores, conforme a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; Provimento nº 05/2015, de 22 de janeiro de 2015; bem como os arts. 588 e seguintes do CNGC/TJMT. Para tanto, determino ao(à) Ilustre Gestor(a) Judiciário(a) que expeça as guias pertinentes, vinculadas ao processo de nº 1003390-86.2025.8.11.0006. Fica o réu cientificado que deverá comparecer à secretaria desta Vara (ou encaminhar via aplicativo whatsapp ao número (65) 99352-7487 ou à Defensoria Pública/ escritório de seu advogado, para apresentar os comprovantes de pagamento que serão juntados aos autos, até o prazo limite do dia 15 de cada mês, iniciando no mês de agosto de 2025. Informado o cumprimento integral da transação penal, dê-se vista ao Ministério Público, após manifestação certifique-se e remetam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade e determinação de arquivamento definitivo. Certificado o descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público para os fins de direito. Intime-se o autor do fato para iniciar a referida solenidade. Cumpra-se, expedindo o necessário”. Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, dispensada as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Murilo Friozi Dantas – estagiário, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Fabiana Cristina De Souza x Emmely Ribeiro Da Conceicao

ID: 275672760

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004982-34.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMMELY RIBEIRO DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

PAULO VICTOR MAIA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004982-34.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: EMMELY RIBEIRO DA CONCEICAO Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004982-34.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: EMMELY RIBEIRO DA CONCEICAO Vistos etc. Trata-se de ação de execução entre as partes acima nominadas. O Exequente manifestou-se nos autos pugnando pela negativação da Executada nos órgãos de proteção ao crédito, através do SERASAJUD (ID: 186055065). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Defiro o Serasajud conforme requerido. Sem prejuízo, na ausência de outros bens penhoráveis, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). O art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, dispõe que o processo de execução por título extrajudicial deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, que, com amparo no Enunciado nº 75 do FONAJE, é aplicável ao presente caso. Ante o exposto, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, DECLARO EXTINTO os autos. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C Sorriso /MT, data registrada pelo sistema.

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Processo nº 1004982-60.2025.8.11.0041

ID: 338831618

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004982-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004982-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: WANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004982-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: WANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por WANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao indébito tributário decorrente dos descontos previdenciários de 4% (diferença da diminuição da alíquota inconstitucional de 12% para a alíquota constitucional de 8%), no período de novembro/2003 até março/2005, conforme reconhecido no processo nº 0006924-09.2009.8.11.0041. A parte exequente atribuiu à causa o valor de R$ 4.248,63 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos informando que, considerando que o crédito executado é inferior a 160 UPF, com fundamento no Enunciado Jurídico nº 32 do Anexo Único da Resolução nº 91/CPPGE/2019, deixa de impugnar o presente cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, nos termos do art. 98 do CPC. Verifico que a parte executada foi devidamente citada e manifestou expressamente que não impugnará o cumprimento de sentença, em razão do valor executado ser inferior a 160 UPF/MT, conforme Enunciado Jurídico nº 32 do Anexo Único da Resolução nº 91/CPPGE/2019. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 4.248,63 (quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), no valor de R$ 424,86 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), totalizando R$ 4.673,49 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos). Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, determino a observância do Tema 810/STF e Tema 905/STJ, bem como da Emenda Constitucional 113/2021. Assim, para os períodos aquisitivos até 07/12/2021, aplica-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança. A partir de 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Considerando o valor do crédito, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004982-53.2022.8.11.0045

ID: 309866536

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004982-53.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELICIO GONCALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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KELLY PECCIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004982-53.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: ELICIO GONCALVES BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1004982-53.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: ELICIO GONCALVES BEZERRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença previdenciário ajuizado por ELÍCIO GONÇALVES BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O advogado da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais no montante dos valores devidos a parte autora (Id 160369934). O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Cumpre salientar que o destaque dos honorários contratuais deve ser efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, restou esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. Havendo quaisquer irregularidades no contrato celebrado, as partes poderão buscar seus direitos na Justiça Estadual. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ATUALIZADO JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. - Segundo o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 é possível o pagamento dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos"antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório”, não havendo ressalva alguma à data de assinatura do contrato, se anterior ou posterior à propositura da ação. - No caso, pelo que revelam os autos, a advogada constituída pela parte autora acostou aos autos procuração e contrato de prestação de serviços atualizados, em nome da Sociedade Individual de Advocacia da qual integra na condição de única sócia. - Por força desse contrato, a advogada (agravante) está expressamente autorizada a reter 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados. - Possíveis vícios contratuais poderão ser questionados na seara própria, pois esta decisão não impede o direito de discussão sobre sua validade no órgão jurisdicional pertinente, conforme prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Os honorários contratuais devem ser pagos na forma da obrigação principal. - Agravo de instrumento provido."(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017658-63.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022). A reserva do honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil; Diante do exposto, considerando que não foi expedido PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, defere-se o destaque de 30% do valor, referente aos honorários contratuais conforme contrato (id 298292240), que seguirá o rito do precatório ainda que em valor inferior; Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 153265143), para que surtam os seus efeitos jurídicos legais, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE o respectivo ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório referente ao principal e aos honorários sucumbenciais. INTIME-SE a parte executada, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite o valor devido, no prazo de até 2 (dois) meses. Havendo depósito, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico. Após, INTIME-SE a parte exequente, facultando-lhe a manifestação em 5 (cinco) dias. Exauridas as diligências e prazos, CONCLUSO para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1004982-51.2023.8.11.0002

ID: 280782446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004982-51.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO SANTANA DE FRANCA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1004982-51.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.885,26 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: GONCALO SANTANA DE FRANCA Endereço: R GOV VALADARES, 747, QD33 LT6 (LOT NÚCLEO G AMP), GLÓRIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78141-050 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte GONCALO SANTANA DE FRANCA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 735,60, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 26 de maio de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1019792-40.2025.8.11.0041

ID: 343654501

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019792-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REZENDE FORTES JUNIOR

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WILSON LISANDRO VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1019792-40.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REQUERIDOS: GRÁFICA AMORIM LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1019792-40.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REQUERIDOS: GRÁFICA AMORIM LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Danos Morais, ajuizada por MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de GRÁFICA AMORIM LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. No id. 190606387, este Juízo proferiu a seguinte decisão: “A parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, não trouxe documentos demonstrando a condição de hipossuficiente. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos seguintes termos: I. Junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, qual seja; declaração de imposto de renda completo dos últimos dois anos, holerite ou extrato bancário mensal consolidado dos últimos três meses; Advirto ao autor que o não atendimento de tais providências acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo, VOLTEM-ME os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE.” Os atos foram devidamente expedidos. A parte autora informou que recolheu as custas processuais nos autos que tramitaram no Juizado Especial Cível (nº 1019792-40.2025.811.0041) e que, por equívoco, ajuizou ação que não era cabível naquela unidade, e diante disso requer a vinculação das custas pagas naqueles autos, para este feito id. 193820890. Após os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a condição de hipossuficiência econômica necessária à obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso em apreço, a despeito da alegação de incapacidade financeira, não restou demonstrado por documentos idôneos e suficientes que a parte requerente, pessoa jurídica regularmente constituída, conforme contrato social acostado sob o id. 188606606, não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais e demais encargos da demanda sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se, inclusive, que, em sede de petição posterior id. 193822744, a parte autora informou o recolhimento das custas processuais, juntando o respectivo comprovante, alegando que tais valores teriam sido pagos nos autos do processo nº 1016531-90.2025.811.0001. Todavia, ao proceder à devida conferência daquele feito, verifica-se que o referido recolhimento decorre de condenação em custas processuais nos autos do processo nº 1004982-83.2025.811.0001, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência previamente designada naquele processo, o que culminou em sua responsabilização pelo pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Logo, a guia de pagamento apresentada nos presentes autos não guarda qualquer pertinência com o recolhimento de custas referentes ao ajuizamento da presente demanda, não servindo, por conseguinte, como prova de adimplemento da obrigação processual neste feito. Assim, a tentativa de justificar o recolhimento das custas nesta demanda, com base em pagamento relativo a outro processo, revela-se inócua e destituída de fundamento. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo, a fim de não inviabilizar o acesso da parte Autora à tutela jurisdicional, DEFIRO desde já o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC c/c art. 233, §3º, da CNGC/2020. Portanto, INTIME-SE a parte Autora para o recolhimento das custas judiciais nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar neste prazo o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas ou, então, de sua integralidade, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Optando pelo parcelamento, as demais parcelas deverão ser pagas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de não prosseguimento no feito e posterior extinção. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Consigno que, após as providências acima anotadas, incumbirá à parte Autora promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), sob pena de revogação do benefício de fracionamento das custas e a extinção do processo. Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da petição inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 4 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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