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Cleice Maira Da Silva Dalberto e outros x Laurenio Lopes Valderramas

ID: 327957833

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005005-06.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEICE MAIRA DA SILVA DALBERTO GRP SECURITIZADORA DE CREDITOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LAURENIO LOPES VALDERRAMAS

Decisão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1005005-06.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Ciente do agravo, id. 198860878. Cumpra-se conforme determinado. Aguarde-se o julgament…

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Processo nº 1005005-36.2023.8.11.0086

ID: 312462757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005005-36.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UDI ADM LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMELY GOMES DE ALMEIDA FONSECA

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PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

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BRUNA TAMIRIS FREIRE DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1005005-36.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Considerando que deve ser priorizada a citação pessoal, determino a consulta de…

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Jacira Maria Soares Do Espirito Santo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280982266

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005005-45.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA SOARES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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PJE Nº 1005005-45.2021.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte EXEQUENTE no id. 184216418, manifestou concordância ao depósito efetuado no id. 181991933 (R$5.313,20 ) pela parte Executada BANCO BRADESCO S/A, c…

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Processo nº 1005005-53.2021.8.11.0006

ID: 333599294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005005-53.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DO NASCIMENTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SALES PAVINI

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RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005005-53.2021.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSELI …

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Processo nº 1005005-23.2025.8.11.0003

ID: 314289041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005005-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005005-23.2025.8.11.0003 AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: KAROLINE GABRIELLY GARC…

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Processo nº 1005005-91.2025.8.11.0045

ID: 291025372

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005005-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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VALDIR MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005005-91.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005005-91.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE Endereço: AVENIDA BRASIL, 120-E, HOSPITAL SÃO LUCAS, RIO VERDE, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: E. DE SOUZA & CIA LTDA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 577, sala 01, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-228 Nome: EDGAR DE SOUZA Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 3417, - DE 3098 A 3428 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-232 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 09/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 5 de junho de 2025

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Processo nº 1005005-91.2025.8.11.0045

ID: 301002199

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005005-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LUVERDENSE DE SAUDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

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VALDIR MIQUELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005005-91.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005005-91.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos cumulada com reparação de danos e com pedido de tutela de urgência, proposta pela Fundação Luverdense de Saúde em face de E. de Souza & Cia LTDA e Edgar de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que pessoas jurídicas somente podem figurar como partes nos Juizados Especiais quando se enquadrarem como microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). No presente caso, conforme documento anexado no ID 196412889 verifica-se que a parte autora está classificada como "Organização Social na área da saúde". Todavia em consulta pública ao CNPJ da fundação revela que seu porte está classificado como “demais”, ou seja, não se enquadra como ME ou EPP, conforme exigência legal. Sobre a questão, registra-se que o porte empresarial classificado como “demais” difere substancialmente das categorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), pois não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao faturamento anual e demais requisitos legais, o que afasta sua legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJ-MT 10032768820208110050 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021). (grifei) No tocante à alegada condição de Organização Social, cumpre esclarecer que não basta à entidade ser uma associação sem fins lucrativos para que possa litigar perante os Juizados Especiais. A legislação exige, expressamente, o reconhecimento formal como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/1999. Embora a parte autora traga aos autos o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde, tal certificado não é hábil para comprovar a condição jurídica de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que são naturezas jurídicas distintas. A comprovação da qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público se dá exclusivamente por meio de certificação expedida pelo Ministério da Justiça, conforme dispõe o artigo 5º da referida Lei. A jurisprudência também é firme neste ponto: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 8º, INCISO III, DA LEI 9 .099/1995 QUE EXIGE A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). FUNDAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE OSTENTA QUALIDADE DE OSCIP. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) QUE NÃO COMPROVA TAL CONDIÇÃO . LEI nº 9790/1999 DISPÕE QUE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE OSCIP POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS SE DERÁ POR MEIO DE DOCUMENTO EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (ARTIGO 5º). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002247-82 .2020.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 28.06.2021)(TJ-PR - RI: 00022478220208160049 Astorga 0002247-82 .2020.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021) Diante do contexto, como já ponderado preteritamente, resta evidenciado que a parte autora não se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de modo que não possui legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, de modo que a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, II e III da Lei 9.099/95, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005005-32.2025.8.11.0000

ID: 326989743

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005005-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA KARINNE FERNANDES FEITOZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005005-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PAULA KARINNE FERNANDES FEITOZA RODRIGUES - ME EMBARGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005005-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PAULA KARINNE FERNANDES FEITOZA RODRIGUES - ME EMBARGADO: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1005005-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Paula Karinne Fernandes Feitoza Rodrigues, pessoa jurídica, classificada na categoria “microempresa”, contra a decisão de ID nº 277878870 que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A Embargante omissão na decisão embargada sustentando que a empresa se encontra em estado de “inadimplência produtiva”, sem condições de suportar o ônus financeiro do processo judicial, fato que, por si só, justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pretende, sob esses fundamentos, o reexame da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se o saneamento de omissão, sob o fundamento de que o acórdão embargado teria ignorado o incontestável direito da Reclamante/embargante à concessão da gratuidade da justiça. No presente caso, não subsiste qualquer omissão ou demais vícios elencados no art. 1.022 do CPC, na decisão embargada, pois, o juízo de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferido com base em elementos objetivos, em consonância com o art. 98 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Embora seja indiscutível a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, seja em razão da garantia constitucional do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), seja em decorrência de expressa previsão da lei processual (CPC, art. 98, caput), no entanto, diferente da situação prevista à pessoa natural, cuja declaração de insuficiência econômica é presumidamente verdadeira, cumpre à pessoa jurídica fazer prova inequívoca da impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais (CPC, art. 99, §3º). Aliás, é esse o entendimento sufragado pelo eg. STJ na busca da melhor interpretação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950. A Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 388045/RS, sob a relatoria do Ministro Gilson Dipp, realizado no dia 01/08/2003, acórdão publicado no DJU do dia 22/09/2003, p. 252, assim tratou a matéria: “I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade”. Assim, em relação à pessoa jurídica, a declaração unilateral de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão, tampouco para comprovar a alegada hipossuficiência financeira de modo a enquadrá-la nas hipóteses que lhe permitiriam a excepcional concessão do benefício. No caso, a decisão embargada é direta e autoexplicativa quanto à análise dos dados informativos dos autos, sobretudo por considerar que os documentos anexados a peça inicial e posterior manifestação vinculada ao Id. nº 277197362, como, e.g., o “Contrato Social” e Situação Cadastral pertencente ao “Simples Nacional” (cf. doc. Id. nº 269694284 e nº 2277197377), nada dizem sobre a real situação patrimonial da empresa, que teoricamente se mantém ativa desde 19/01/2015 (cf. doc. Id. nº 269694284). A Embargante não trouxe aos autos cópia de extrato bancário, movimentação financeira, declaração de IR, inexistindo documento de efetivo cunho financeiro que permita verificar um cenário suficientemente amplo e consistente a respeito da situação econômica (financeira e patrimonial da postulante, sendo válido lembrar, nesse ponto, que, nos termos da jurisprudência do STJ, “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017). A decisão embargada enfrentou, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, todos os pontos relevantes, com base na documentação apresentada e em jurisprudência consolidada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. A mera apresentação da declaração de Imposto de Renda, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente quando existem outros elementos nos autos que geram fundadas dúvidas acerca da capacidade econômica da embargante. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Verifica-se, na verdade, inequívoca intenção de rediscutir matéria já decidida, sob disfarce de vício formal. Tal prática é indevida no âmbito dos embargos declaratórios, conforme reiteradamente decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.749.846/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição e obscuridade. A pretensão do embargante é, em verdade, reabrir discussão sobre matéria decidida de forma definitiva e escorreita, o que descaracteriza completamente a finalidade dos aclaratórios. Por fim, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1005005-32.2025.8.11.0000

ID: 326989753

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005005-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005005-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PAULA KARINNE FERNANDES FEITOZA RODRIGUES - ME EMBARGAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005005-32.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: PAULA KARINNE FERNANDES FEITOZA RODRIGUES - ME EMBARGADO: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 1005005-32.2025.8.11.0000 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Paula Karinne Fernandes Feitoza Rodrigues, pessoa jurídica, classificada na categoria “microempresa”, contra a decisão de ID nº 277878870 que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A Embargante omissão na decisão embargada sustentando que a empresa se encontra em estado de “inadimplência produtiva”, sem condições de suportar o ônus financeiro do processo judicial, fato que, por si só, justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pretende, sob esses fundamentos, o reexame da decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”1. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se o saneamento de omissão, sob o fundamento de que o acórdão embargado teria ignorado o incontestável direito da Reclamante/embargante à concessão da gratuidade da justiça. No presente caso, não subsiste qualquer omissão ou demais vícios elencados no art. 1.022 do CPC, na decisão embargada, pois, o juízo de indeferimento da gratuidade da justiça foi proferido com base em elementos objetivos, em consonância com o art. 98 do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Embora seja indiscutível a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, seja em razão da garantia constitucional do acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), seja em decorrência de expressa previsão da lei processual (CPC, art. 98, caput), no entanto, diferente da situação prevista à pessoa natural, cuja declaração de insuficiência econômica é presumidamente verdadeira, cumpre à pessoa jurídica fazer prova inequívoca da impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais (CPC, art. 99, §3º). Aliás, é esse o entendimento sufragado pelo eg. STJ na busca da melhor interpretação dos dispositivos da Lei nº 1.060/1950. A Corte Especial, no julgamento do EREsp nº 388045/RS, sob a relatoria do Ministro Gilson Dipp, realizado no dia 01/08/2003, acórdão publicado no DJU do dia 22/09/2003, p. 252, assim tratou a matéria: “I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade'; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade”. Assim, em relação à pessoa jurídica, a declaração unilateral de que a empresa não possui condições de arcar com as despesas processuais, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão, tampouco para comprovar a alegada hipossuficiência financeira de modo a enquadrá-la nas hipóteses que lhe permitiriam a excepcional concessão do benefício. No caso, a decisão embargada é direta e autoexplicativa quanto à análise dos dados informativos dos autos, sobretudo por considerar que os documentos anexados a peça inicial e posterior manifestação vinculada ao Id. nº 277197362, como, e.g., o “Contrato Social” e Situação Cadastral pertencente ao “Simples Nacional” (cf. doc. Id. nº 269694284 e nº 2277197377), nada dizem sobre a real situação patrimonial da empresa, que teoricamente se mantém ativa desde 19/01/2015 (cf. doc. Id. nº 269694284). A Embargante não trouxe aos autos cópia de extrato bancário, movimentação financeira, declaração de IR, inexistindo documento de efetivo cunho financeiro que permita verificar um cenário suficientemente amplo e consistente a respeito da situação econômica (financeira e patrimonial da postulante, sendo válido lembrar, nesse ponto, que, nos termos da jurisprudência do STJ, “não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita” (STJ – 4ª Turma - AgInt no AREsp 1024591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 05/10/2017, DJe 17/10/2017). A decisão embargada enfrentou, de forma clara, objetiva e devidamente fundamentada, todos os pontos relevantes, com base na documentação apresentada e em jurisprudência consolidada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. A mera apresentação da declaração de Imposto de Renda, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente quando existem outros elementos nos autos que geram fundadas dúvidas acerca da capacidade econômica da embargante. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Verifica-se, na verdade, inequívoca intenção de rediscutir matéria já decidida, sob disfarce de vício formal. Tal prática é indevida no âmbito dos embargos declaratórios, conforme reiteradamente decidido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.749.846/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição e obscuridade. A pretensão do embargante é, em verdade, reabrir discussão sobre matéria decidida de forma definitiva e escorreita, o que descaracteriza completamente a finalidade dos aclaratórios. Por fim, cumpre consignar que futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas nos artigos 81, e 1.026, §3º da legislação processual civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 e 1.026, §2º do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1015109-83.2025.8.11.0000

ID: 299368265

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015109-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO OLIVEIRA AMADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015109-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015109-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [THIAGO OLIVEIRA AMADO - CPF: 001.202.741-32 (ADVOGADO), LAERCIO OLIVEIRA AMADO - CPF: 302.016.488-57 (AGRAVANTE), VIVIANI DA SILVA BRAZILISTA - CPF: 926.317.381-87 (AGRAVADO), MARIO SERGIO DA SILVA - CPF: 318.260.321-34 (AGRAVADO), MARYHELVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA - CPF: 834.567.751-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 854, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por LAÉRCIO OLIVEIRA AMADO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1005005-28.2022.8.11.0003, deferiu o pedido de liberação imediata de valores bloqueados nas contas bancárias dos Executados VIVIANE DA SILVA BRAZILISTA e MARIO SERGIO DA SILVA, reconhecendo a impenhorabilidade por natureza salarial. O Agravante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de sua oitiva prévia, além da insuficiência probatória quanto à natureza alimentar dos valores. Requereu novo bloqueio via SISBAJUD e, subsidiariamente, a nulidade da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a liberação dos valores bloqueados sem a prévia oitiva do exequente caracteriza nulidade por afronta ao contraditório e à ampla defesa; e (ii) verificar se os documentos apresentados são suficientes para justificar a impenhorabilidade dos valores com base em sua natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 854, § 4º, do CPC autoriza o juiz a determinar a liberação imediata de valores bloqueados quando constatada a impenhorabilidade, independentemente de manifestação prévia da parte exequente. 4. A ausência de oitiva do exequente não gera nulidade quando a decisão se ampara em hipótese de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 9º, I, do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que valores mantidos em contas bancárias, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente da origem, salvo demonstração de má-fé ou fraude. 6. Os valores bloqueados (R$ 41,52 da Executada VIVIANE e R$ 19.347,32 do Executado MARIO) encontram-se abaixo do limite estabelecido pela jurisprudência, sendo presumidamente impenhoráveis. 7. A simples alegação de movimentações bancárias atípicas não afasta a proteção legal conferida à impenhorabilidade sem prova concreta de fraude ou desvio de finalidade. 8. O Agravante teve a oportunidade de se manifestar por meio do presente recurso, não se configurando prejuízo processual concreto que justifique a nulidade da decisão recorrida (pas de nullité sans grief). 9. Quanto ao fiador MARIO SERGIO DA SILVA, ausente renúncia expressa ao benefício de ordem, sendo necessário o esgotamento dos bens da devedora principal antes da constrição de bens do fiador, conforme art. 827 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que determina a liberação de valores bloqueados por sua natureza impenhorável pode ser proferida sem prévia oitiva do exequente, nos termos do art. 9º, I, e art. 854, § 4º, do CPC. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas bancárias são impenhoráveis, independentemente da comprovação da origem salarial, salvo indícios de má-fé ou fraude. 3. O fiador que não renuncia expressamente ao benefício de ordem tem direito à excussão prévia dos bens do devedor principal, sendo seus bens constritos apenas em caráter subsidiário. Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, I; 10; 833, IV e X; 854, §§ 3º e 4º; CC, arts. 827 e 828. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.951.550/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.10.2021; TJ/SP, RAI 2188473-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 20.07.2024; TJ/SP, RAC 1061910-73.2021.8.26.0002, Rel. Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 07.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAÉRCIO OLIVEIRA AMADO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1005005-28.2022.8.11.0003, que deferiu o pedido de imediata liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias dos Executados, ora Agravados, sob o fundamento de impenhorabilidade salarial (vide ID. 285800354). Por suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada foi proferida em manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando que foi prolatada apenas 38 minutos após o protocolo da petição dos agravados, sem prévia oitiva do exequente. Outrossim, argumenta que os Agravados não comprovaram satisfatoriamente a natureza salarial dos valores bloqueados, limitando-se a juntar extratos bancários genéricos e insuficientes. Aduz, ainda, que os extratos apresentados revelam movimentações incompatíveis com conta salário, tais como transferências via PIX e pagamentos em estabelecimentos comerciais. Invoca violação aos artigos 10, 435 e 437, § 1º, do CPC, bem como ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, CF). Com essas considerações, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinado novo bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, modalidade "teimosinha", pelo prazo de 90 dias, no montante atualizado de R$ 105.172,51. No mérito, pede o provimento do recurso para ratificar a tutela recursal antecipada ou, subsidiariamente, que seja “reconhecida a nulidade da decisão agravada, por violação ao contraditório, ampla defesa e ausência de prova da impenhorabilidade”. Os Agravados apresentaram contrarrazões no ID. 288803362, defendendo a legalidade da decisão com base na exceção prevista no art. 9º, inc. I, do CPC, para tutelas de urgência, reafirmando a impenhorabilidade das verbas salariais conforme o art. 833, IV, do CPC, e sobre a proteção de valores até 40 salários mínimos. Sustentam ainda o direito ao benefício de ordem aplicável ao fiador Mario Sergio da Silva, conforme art. 827 e 828 do cc. O juízo de origem prestou informações ao ID. 287107868, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso tempestivo e preparado (ID. 285837862). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, VIVIANE DA SILVA BRAZILISTA e MARIO SERGIO DA SILVA apresentaram petição arguindo impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1005005-28.2022.8.11.0003, ajuizada por LAÉRCIO OLIVEIRA AMADO, objetivando a liberação imediata das quantias constritadas sob alegação de natureza salarial. Ao apreciar o aludido pedido, o Juízo a quo deferiu-o, nos seguintes termos: “Vistos. Nos termos do art. 833, IV do CPC/15, antigo art. 649, IV do CPC/73, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ademais, sobre o tema assim se manifesta a jurisprudência, in verbis: (...) Analisando a penhora efetuada pelo sistema Sisbajud, bem como os documentos carreados juntos à manifestação de ID n.º 177070882 que comprova o recebimento de salário, constata-se que os valores bloqueados são referentes aos proventos do salário da parte executada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado ao ID n.º 177070882, “ex vi” do art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a liberação do valor bloqueado, tornado indisponível nos autos, mediante a expedição de alvará de levantamento eletrônico, observando-se os dados bancários indicados pela parte executada nas folhas retro para sua oportuna confecção. Após, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.” Pois bem. In casu, denota-se que a controvérsia central do presente Agravo de Instrumento reside em definir se a liberação dos valores bloqueados sem prévia oitiva do Exequente/Agravante configurou violação ao contraditório e se os elementos probatórios apresentados são suficientes para demonstrar a natureza salarial dos valores objeto da constrição. De pronto, imperativo salientar que o art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. In casu, respeitosamente, não se vislumbra nulidade da decisão agravada pela ausência de manifestação prévia do Exequente, ora Agravante. De fato, não obstante o lapso temporal de 38 minutos entre o protocolo da petição de habilitação nos autos (juntada em 29/11/2024, às 12:49:56 – ID. 177070882, na origem) e a prolação da decisão (juntada em 29/11/2024, às 13:27:30 – ID. 177079402, na origem) seja manifestamente exíguo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade do decisum. Ainda que se possa cogitar, em tese, de precipitação na análise dos documentos e na formação de juízo consistente acerca da natureza dos valores bloqueados, o curto intervalo de tempo, isoladamente considerado, não configura vício capaz de comprometer a validade do ato judicial. Isso porque, o art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC, estabelece procedimento específico para o controle judicial da indisponibilidade de ativos financeiros, conferindo ao executado o ônus de comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, determinando o parágrafo 4º que, acolhida a arguição, “o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas”. Dessume-se do referido dispositivo que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Nessa ordem de pensar, embora o lapso temporal seja reconhecidamente exíguo, os valores bloqueados (R$ 41,52 da primeira Executada VIVIANE e R$ 19.347,32 do segundo Executado MARIO) situam-se manifestamente aquém do limite de 40 salários mínimos, estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para caracterização da impenhorabilidade, circunstância que torna evidente a proteção legal aplicável independentemente de análise probatória mais aprofundada. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ. AgInt no REsp 1.951.550/RS. Relator Min. MARCO Aurélio Bellizze. DJe 14/10/2021). Ademais, não restou demonstrado prejuízo concreto ao Agravante decorrente da celeridade do juízo a quo na prolação da decisão ou da simples ausência de sua manifestação prévia, prevalecendo o princípio “pas de nullité sans grief” e a instrumentalidade das formas. Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- No C. STJ há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o art. 833, X, do Código de Processo Civil ( CPC) . Aplica-se ao caso, em que determinado desbloqueio de montante dentro inferior a esse patamar pertencente à parte agravada. 2.- O fato de não ter sido ouvido previamente o credor não acarreta nulidade da decisão de acolhimento da alegação de impenhorabilidade com o consequente desbloqueio dos valores. Dessume-se do art . 854, § 4º, do CPC, que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade ou excesso, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto seja praxe na execução ouvir previamente o credor a respeito da alegação de impenhorabilidade dos bloqueios de ativos financeiros, a urgência e gravidade da situação impunham uma decisão de plano.” (TJ/SP. RAI 2188473-96.2024.8.26.0000. Relator Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 20/07/2024, DJe: 20/07/2024; g. n.). Não se pode ignorar que o Exequente/Agravante teve plena oportunidade de insurgir-se contra a decisão mediante o presente agravo de instrumento, exercendo amplamente seu direito de defesa. Aliás, a decisão agravada não estava condicionada à prévia manifestação do Exequente/Agravante sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores, constituindo verdadeira antecipação da tutela jurisdicional em favor do devedor (art. 300 do CPC), cujas peculiaridades e urgência possibilitam, excepcionalmente, sua prolação sem prévia oitiva da parte contrária, conforme exceção prevista no art. 9º, inc. I, do CPC, in verbis: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência;” Quanto ao mencionado benefício de ordem imposta ao Executado/Agravado MARIO SERGIO DA SILVA, verifica-se dos autos que este figura como fiador no contrato de locação, não havendo renúncia expressa ao benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, o qual dita: “Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.” Não se olvida que o benefício de ordem decorre da natureza acessória e subsidiária da fiança, traduzindo-se em exceção processual dilatória que impede a execução dos bens do fiador antes dos bens do devedor principal, porém sem influir na eficácia do título executivo perante o fiador ou afastar sua legitimidade passiva na execução. Uma vez deduzida e sendo passível de acolhimento tal exceção, ela gera uma espécie de "impenhorabilidade temporária" dos bens do fiador na execução, devendo primeiro ser esgotados os meios executórios contra a devedora principal. Desse entendimento não destoa a jurisprudência: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADORES. Ausência de renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores no contrato de locação, os quais indicaram bens da locatária e devedora principal para satisfação da execução. Ausência de impugnação específica em relação à disponibilidade e suficiência dos bens indicados pelos fiadores. Benefício de ordem que se traduz em exceção processual dilatória, impedindo que os bens dos fiadores sejam excutidos antes dos bens da devedora principal, porém sem influir na eficácia do título executivo. Ilegitimidade passiva dos fiadores na execução, afastada. Excluída a devedora principal da execução por desistência dos exequentes em relação a ela, ficando impossibilitada a excussão prévia dos bens da locatária, resta prejudicado o prosseguimento do feito unicamente em relação aos fiadores, importando em falta de interesse de agir. Sentença reformada, extinguindo-se a execução. Recurso provido.” (TJ/SP. RAC 1061910-73.2021.8.26.0002. Relatora Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, 26ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/01/2025, DJe: 07/01/2025; g. n.). No caso concreto, não houve renúncia expressa ao benefício de ordem, devendo ser respeitado o direito do fiador, determinando-se que os atos constritivos contra seus bens aguardem o prévio esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal VIVIANE DA SILVA BRAZILISTA. Ainda que se considerasse, ad argumentandum tantum, aos valores bloqueados, ressai dos extratos apresentados que, embora sejam sintéticos, o montante individual constritado (R$ 41,52 da primeira Executada VIVIANE e R$ 19.347,32 do segundo Executado MARIO) situa-se, como já consignado, aquém do limite de 40 salários mínimos, estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É pacífico no STJ o entendimento de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, ressalvados casos comprovados de má-fé, abuso de direito ou fraude. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO EXCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. Agravo interno desprovido”. (STJ. AgInt no REsp 1.951.550/RS. Relator Min. MARCO Aurélio Bellizze. DJe 14/10/2021). Na espécie, não há, até o momento, qualquer demonstração má-fé, abuso de direito ou fraude perpetrada pelos devedores, aplicando-se, portanto, a proteção legal aos valores bloqueados, eis que salvaguardar às verbas de natureza alimentar constitui garantia fundamental, destinada a preservar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, de sorte que a efetividade da execução, embora relevante, deve ser equilibrada com os direitos fundamentais do devedor. Acertada, por conseguinte, a decisão objurgada, inexistindo razão para sua reforma. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAÉRCIO OLIVEIRA AMADO, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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