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Processo nº 1005024-29.2025.8.11.0003

ID: 338247930

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005024-29.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA REQUERENTE: JUSCASH ADMINISTRACAO DE P…

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Processo nº 1005024-56.2021.8.11.0007

ID: 277831520

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005024-56.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005024-56.2021.8.11.0007 Vistos. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o veículo que pretende…

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Processo nº 1005024-97.2025.8.11.0045

ID: 337133985

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005024-97.2025.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005024-29.2025.8.11.0003

ID: 328001873

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005024-29.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA REQUERENTE: JUSCASH ADMINISTRACAO DE P…

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Banco Bradesco S.A. x Pedro Goes

ID: 313790691

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005024-56.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PEDRO GOES

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005024-56.2021.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido de penhora do veículo HYUNDAI TIPO: CAMINHONETE, MODELO: HR HDB, CHASSI: 95P…

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Processo nº 1005024-32.2025.8.11.0002

ID: 332146740

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005024-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005024-32.2025.8.11.0002…

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Processo nº 1005024-97.2025.8.11.0045

ID: 294481620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1005024-97.2025.8.11.0045 REQUERENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1005024-15.2025.8.11.0040

ID: 260120291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

O MONTAGNA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005024-15.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: O MONTAGNA & CIA LTDA EXECUTADO: FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA VISTOS ETC, O MONTAGNA & CIA LTDA ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de FRANCIELE UEBEL DALLA ROSA, com vistas ao recebimento dos valores do título executado na quantia atualizada de R$ 7.671,39 (sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial por estar de acordo com os ditames legais. Cite-se o executado (a) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrado o executado (a), arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado (a) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003524-25.2025.8.11.0003

ID: 256799794

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES. REPRESENTANTE: IMAGEM SERVICOS DE EVENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003524-25.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES. REPRESENTANTE: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ELLEN GABRIELE SANTOS DE MENEZES em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, conforme decisão lançada sob ID 184218981. Contudo, a autora interpôs agravo de instrumento (nº 1005024-38.2025.8.11.0000), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça deferido parcialmente o recurso, determinando: "o bloqueio da quantia de R$ 6.267,56 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) nas contas bancárias da parte agravada e, na ausência de ativos financeiros em nome da empresa, a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente bloqueio de ativos dos sócios proprietários." Posteriormente, a parte autora, por meio da petição registrada sob ID 188313843, reiterou o pedido de tutela de urgência incidental, argumentando que os sócios administradores da empresa ré possivelmente teriam esvaziado suas contas bancárias, o que justificaria nova medida de natureza cautelar. Diante disso, este Juízo deixa de cumprir, por ora, a ordem constante do ID 185614228, e passa à análise do novo pedido de tutela cautelar incidental. Pois bem. O pedido formulado encontra amparo no art. 301 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, sempre que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em exame, a plausibilidade do direito invocado está evidenciada na documentação acostada aos autos, especialmente pela decisão proferida em segundo grau, que já reconheceu o direito ao bloqueio da quantia mencionada. Soma-se a isso a ampla demonstração da inexistência de ativos financeiros em nome da empresa ré, situação recorrente em outros processos, conforme relatado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, diante da evidente possibilidade de dilapidação do patrimônio da parte ré, que inclusive já sinalizou a iminência de falência e enfrenta sérias dificuldades financeiras. No que tange à alegação acostada ao ID 188023499, de que a análise de medidas cautelares seria de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial, tal argumento não prospera. Embora a requerida informe ter ajuizado pedido de recuperação judicial (autos nº 1010840-72.2025.8.11.0041), não houve, até o momento, o deferimento do processamento, tampouco a designação de administrador judicial. Trata-se, portanto, de mera expectativa de direito, insuficiente para atrair a competência exclusiva do juízo universal, conforme preceituado no art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse cenário, não há óbice legal à adoção de medidas constritivas por este Juízo, especialmente quando voltadas à preservação de crédito já reconhecido judicialmente e diante de fundado receio de esvaziamento patrimonial da empresa. Assim, a medida postulada pela parte autora – bloqueio de valores provenientes de ações judiciais nas quais a ré figura no polo ativo – revela-se adequada, proporcional e reversível, atendendo aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da prevenção à fraude contra credores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental, nos termos do art. 301 do CPC, para DETERMINAR a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: · Processo nº 1074500-97.2024.8.11.0001, em trâmite no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá; · Processo nº 1071037-50.2024.8.11.0001, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá; até o limite de R$ 6.267,56 (seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme já autorizado por decisão de segundo grau. Havendo disponibilidade, proceda ao depósito em juízo, (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/),vinculado ao presente feito. No mais, AGUARDE-SE a audiência de conciliação outrora designada. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Benedita Monica De Figueiredo x Banco Safra S.A.

ID: 320580730

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005024-17.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA GUIA MONTEIRO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ROSIMERE DE LIMA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005024-17.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO EXECUTADO: BANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005024-17.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: BENEDITA MONICA DE FIGUEIREDO EXECUTADO: BANCO SAFRA S.A. VISTOS. Cuida-se de impugnação ao laudo pericial contábil apresentada por Benedita Monica de Figueiredo, fundamentando na inconsistência dos critérios técnicos utilizados pelo perito judicial: (i) desconsideração da taxa legal de juros de 1% ao mês vigente à época da sentença, que fixou expressamente a restituição em forma simples; (ii) exclusão, no cálculo, do valor da condenação fixada na reconvenção; (iii) uso de metodologia manual sem amparo em software financeiro especializado; (iv) início dos cálculos em data incorreta (julho de 2015 em vez de 10/06/2015); (v) divergência entre o valor pericial (R$ 30.070,39) e valores anteriormente reconhecidos pelo próprio banco (R$ 55.460,29), e pela exequente em nova planilha (R$ 63.220,62). É o que importa relatar. Decido. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, imprescindível destacar os limites do julgado exequendo, a fim de delimitar a coisa julgada. A sentença julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência do contrato nº 0001078244 e, por consequência, DETERMINAR a imediata cessão dos referidos descontos no benefício da parte requerente, além de CONDENAR o requerido a repetição de indébito, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da requerente, a contar da primeira parcela até a cessação do desconto. O acórdão que reformou a sentença apenas para afastar a repetição do indébito, devendo os descontos serem restituídos na forma simples. Os pontos levantados pela impugnante não se resumem a mero inconformismo com o resultado da perícia, mas se apoiam em fundamentos técnicos e jurídicos sólidos, além de estarem devidamente instruídos com documentos (planilhas, histórico de descontos, documentos bancários) que evidenciam a existência de vícios concretos e relevantes nos critérios utilizados pelo expert nomeado. Tais falhas, notadamente no que se refere à utilização de juros diversos dos fixados no título executivo, comprometem a exatidão do laudo e revelam violação direta ao comando judicial que deu ensejo à liquidação. Assim, para fins de esclarecimentos, deverá o perito se utilizar de juros de 1% ao mês, considerando que o acórdão determinou a restituição simples, que se resume em aplicação dos referidos juros, vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contratos bancários, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor reconhece apenas um contrato, impugnando outros dois por vício de consentimento, alegando fraude e ausência de manifestação de vontade. A sentença manteve a validade dos contratos impugnados e indeferiu os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há vício de consentimento nos contratos impugnados por ausência de manifestação de vontade; (ii) saber se é cabível a repetição de indébito, e em que forma, diante da inexistência dos contratos; e (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável, mesmo sem inscrição em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), com possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), o que não exime o autor de produzir mínima prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). A instituição financeira não comprovou a existência válida dos contratos de nº 339049690-3 e nº 347281801-6, sendo impositiva sua declaração de inexistência, com base no art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito é devida de forma simples, por ausência de prova da má-fé do fornecedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo, não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1682299/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência dos contratos nº 339049690-3 e nº 347281801-6, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados, apurados em liquidação, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde cada pagamento. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação por parte da instituição financeira impõe o reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados. 2. A restituição de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples, na ausência de má-fé. 3. A cobrança indevida sem inscrição restritiva não enseja, por si só, indenização por dano moral.” (TJMT – N.U 1011097-37.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) (Destaquei) Outrossim, acresça-se que a não inclusão do valor decorrente da reconvenção, conforme reconhecido judicialmente, constitui omissão no cálculo, pois esvazia parte da condenação, comprometendo a integralidade da execução, sendo que tal cálculo também foi objeto de impugnação pelo executado ao apresentar cálculo em id. 164289337, divergindo do cálculo apresentado pelo exequente em Id. 159116044. Ao desrespeito à data do início dos descontos, considerando que os descontos iniciaram no mês de junho de 2015, conforme documento de Id. 75986955 – pág. 03 –, caberá ainda ao perito a regularização do cálculo para incluir o desconto referente ao mês de junho de 2015. Em contrapartida, quanto à tese do exequente de que o perito não se utiliza de ferramentas confiáveis, não merece prosperar, visto que não é justificativa suficiente para afastar a nomeação, tratando-se de critério pessoal na elaboração de cálculos e execução do labor. Outrossim, não há que se falar em anulação da perícia e nomeação de novo perito, visto que as elucidações pendentes são de simples resolução, sendo suficiente nova intimação do perito para elaboração de novo cálculo. Em que pese a apresentação de novos cálculos pelo exequente, ainda divergem do cálculo apresentado pelo executado, mantendo-se, portanto, a controvérsia sobre o valor exequendo. Assim, deverá o cálculo contábil ser refeito para aplicação de juros de 1% ao mês, além de realizar cálculo sobre o valor dos honorários sucumbenciais em reconvenção. Portanto, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os pontos indicados acima, nos moldes do art. 477, §2º, do CPC, a fim de regularizar o cálculo contábil. Após, vistas às partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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