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Resultados para "1005028-98.2022.8.26.0441"

Processo nº 1005028-37.2025.8.11.0045

ID: 337116997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005028-37.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRIANO SOARES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005028-37.2025.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005028-08.2023.8.11.0045

ID: 320617507

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005028-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DE JESUS TOLARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005028-08.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: ADEMILSON DE JESUS TOLARI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1005028-69.2025.8.11.0002

ID: 321677196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINA…

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Processo nº 1005028-49.2025.8.11.0041

ID: 308561470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FANIZE ALBUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005028-49.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 189180753. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2024, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$110.000,00 (cento e dez mil reais) de rendimentos no ano de 2023. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1005028-54.2025.8.11.0007

ID: 326880402

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005028-54.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE DA SILVA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005028-54.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE FERREIRA DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005028-54.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JOSE FERREIRA DAS NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando os autos, constatei que a parte autora juntou aos autos declaração de residência escrito por sua vizinha, porém tal declaração não é documento suficiente para comprovar residência, bem como a inicial não acompanhou qualquer documento que comprove o endereço do autor. Anoto que o comprovante de endereço é documento relevante para verificar o foro competente para processar o feito nos moldes do art. 42 e seguintes do CPC. Ademais, verifico que parte autora pleiteia pela justiça gratuita, contudo, não fez prova da hipossuficiência alegada para fins de concessão do beneficio. Além disto, a requerente contratou advogado particular para patrocinar sua causa. Ao meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência, bem como documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada, quais sejam: a) holerite ou comprovante de renda (CTPS); b) declaração de imposto de renda e extratos bancários; c) conta de energia e de água dos últimos três meses). Anoto que deve ser juntado todos documentos acima solicitados, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Consigno que, A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICADA POR ESTE JUÍZO A ALEGAÇÃO DE FALSA HIPOSSUFICIÊNCIA, a parte será condenada em litigância de má-fé. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005028-69.2025.8.11.0002

ID: 331526896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1005028-69.2025.8.11.0002 RECORRENTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por ALISSON DA COSTA SILVA contra a sentença de piso. Consta dos autos que a parte recorrente foi intimada para comprovar a situação de miserabilidade alegada ou recolher o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (Id 298050870). Verifica-se, ainda, que a parte recorrente colacionou documentos aos autos (Id 299916372 e seguinte). Certidão acerca da tempestividade lançada no Id 300342384. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: “Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma;” Sabe-se que no sistema dos Juizados Especiais o preparo deverá ser comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95). O Enunciado 80 do FONAJE estabelece: “ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).” Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reanalisado, sendo concedido prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência ou para o recolhimento do preparo recursal. Constata-se do processo que a parte juntou documentos, porém, não o fez no prazo estipulado. Em que pese a Secretaria tenha certificado a tempestividade do petitório mencionado, verifica-se o contrário do andamento processual, eis que o termo indicado no despacho publicado foi estipulado em horas, o qual deve observar a contagem determinada pelo artigo 132, § 4º, do Código Civil. “Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.” Como se trata de prazo processual fixado em horas, sua contagem ocorre de minuto a minuto e passa a correr imediatamente após a publicação, e o seu término não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do artigo 224 do CPC. Considerando que no caso dos autos a determinação para juntada de documentos foi disponibilizada no DJen na data de 10/07/2025, a publicação foi perfectibilizada no dia 11/07/2025 às 0h, razão pela qual, o prazo transcorreu em 13/07/2025 às 0h. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. MAGISTRATURA. PRAZO. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO PROSPERA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FERIADO FORENSE. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DO MPF. I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança que objetiva perceber o pagamento dos valores devidos referentes aos créditos remuneratórios acumulados decorrentes da carreira de magistrado, acrescidos dos consectários legais cabíveis. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Conclui-se da leitura do acórdão recorrido que a pauta da seção de julgamento da apelação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18 de novembro de 2015, e considerada publicada em 19 de novembro de 2015, data em que teve início a contagem do interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas. III - Por conseguinte, o Tribunal de Origem considerou cumprido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 552, §1°, do CPC/1973, eis que o julgamento foi realizado no dia 24 de novembro de 2015. IV - No entanto, o recorrente afirma que o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de novembro de 2015, sexta-feira, por não ter ocorrido expediente forense na mencionada data, nos termos da Portaria n. 484/2014-PRES. V - A irresignação apresentada não merece prosperar. Esta Corte Superior firmou entendimento que, por se tratar de prazo fixado em horas, este é contado minuto a minuto. Dessa forma, a existência de feriado forense no curso no prazo não tem o condão de o suspender ou interromper. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1517129/MT, 2015/0019591-6, Rel. Min. NANCI ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, 30/04/2018. VI - No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se (fl. 410): "[...] 10. O fato de o expediente forense ter sido suspenso no dia 20 de novembro de 2015 (sexta-feira), por força da Portaria n° 484/2014/PRES, não possui o condão de prorrogar o início da contagem para o primeiro dia útil subsequente, porquanto o prazo em horas é contado a partir do minuto seguinte à publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico, não se aplicando a regra geral prevista no artigo 184 do Código de Processo Civil. [...]" VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1616719/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, julg. 28/03/2019) Também segue no mesmo sentido o entendimento das Turmas Recursais (1001964-38.2023.811.0029; 1009046-02.2022.8.11.0015; 1017666-90.2020.8.11.0041; 1002559-16.2022.8.11.0015; 1002657-12.2019.8.11.00123). Assim, ponderando que não foi observado o prazo estipulado para as providências necessárias para a comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, resta evidenciada a falta de condição de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o prosseguimento do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, por lhe faltar requisito de admissibilidade, qual seja, a comprovação da hipossuficiência do recorrente ou do recolhimento do preparo recursal. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1015728-44.2024.8.11.0001

ID: 310693695

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015728-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLADIS BROLIO

Intimação

Advogados:

MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA ALMEIDA GIRALDELLI

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Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Embargos de Declaração nº 1005028-09.2024.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO. Embargado: CLADIS BROLIO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE TUSD. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ente estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) em sistema de compensação por microgeração solar fotovoltaica, e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. O embargante alega existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar vícios formais no julgado, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão embargada enfrentou adequadamente todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo a inaplicabilidade do Tema 986 do STJ, a existência de isenção legal (LC/MT nº 696/2021) e a ausência de fato gerador do ICMS sobre a TUSD na hipótese de compensação por microgeração solar. A mera discordância do embargante com os fundamentos adotados na decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios com pretensão de rediscussão do mérito, o que caracteriza seu uso com finalidade infringente, incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração exige a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. Decisão que enfrenta fundamentadamente as teses deduzidas pelas partes não padece de omissão. A discordância quanto ao conteúdo decisório não configura vício sanável por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; Lei 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. O embargante argumenta que o decisum padece de omissão, e pugna pela correção do vício apontado. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso analisado, não se vislumbra nenhum desses vícios, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A decisão embargada apresentou a seguinte ementa: “DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INCIDÊNCIA SOBRE TUSD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ISENÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a restituição à autora da quantia de R$ 31.801,53, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, em razão da cobrança indevida de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), no contexto de sistema de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica por microgeração solar; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 isenta expressamente do ICMS as operações de circulação de energia elétrica submetidas ao sistema de compensação nos moldes da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL, até 31 de dezembro de 2027, alcançando a situação jurídica da parte autora. A incidência de ICMS exige a ocorrência do fato gerador consistente na circulação jurídica de mercadoria; na compensação de energia não há comercialização da energia gerada pelo consumidor, mas mera cessão temporária à distribuidora, o que descaracteriza o fato gerador. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que o Tema 986 do STJ não se aplica aos casos de compensação de energia por microgeração solar, por tratar de hipóteses distintas envolvendo consumidores finais sem geração própria. Comprovado o recolhimento indevido e ausente impugnação específica aos valores, mostra-se devida a restituição da quantia pleiteada, nos termos do art. 165, I, do CTN. A natureza da demanda — ação de repetição de indébito com base em decisão transitada em julgado em mandado de segurança — impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos moldes da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não incide ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD) nos casos de compensação de energia elétrica proveniente de microgeração solar fotovoltaica, por ausência de circulação jurídica de mercadoria. A Lei Complementar Estadual nº 696/2021 assegura isenção do ICMS nas operações submetidas ao sistema de compensação de energia elétrica até 31 de dezembro de 2027. O Tema 986 do STJ não se aplica às hipóteses de compensação de energia gerada por unidade consumidora com microgeração solar, por se tratar de contexto jurídico e fático diverso. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre TUSD quando comprovado o recolhimento indevido e não impugnados os valores apresentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 165, I; LC/MT nº 696/2021, art. 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012; CPC, arts. 85 e 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008843-22.2021.8.11.0000, j. 31.08.2021; TJMT, N.U 1000396-87.2022.8.11.0007, j. 15.08.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1016847-22.2022.8.11.0041, j. 06.12.2022; TJMT, ApCív/ReexNec 1002815-75.2022.8.11.0041, j. 14.02.2023.” Destarte, os argumentos do embargante não apontam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Assim, como os embargos não se prestam à finalidade pretendida pelo embargante, e ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, tal como previsto no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, impõe-se a rejeição dos referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Alisson Da Costa Silva x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260812345

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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SENTENÇA Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECLAMADA: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante… SENTENÇA Processo: 1005028-69.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALISSON DA COSTA SILVA RECLAMADA: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece qualquer débito junto à reclamada e que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços por parte da instituição ré. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 976,41) e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, pois, o reclamante aderiu não só à abertura de uma conta, como também à contratação de um serviço de cartão de crédito. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto a instituição ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões de ingresso. Malgrado não tenha apresentado nenhum instrumento contratual assinado pelo consumidor, verifico que a reclamada colacionou ao corpo da defesa algumas telas sistêmicas comprobatórias de que o reclamante possui vínculo com a instituição. A princípio, a apresentação isolada de algumas telas dos sistemas internos da requerida, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Entretanto, tenho que, excepcionalmente, as mencionadas telas não merecem ser desprezadas, pois, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à contratação de uma conta bancária e de um cartão de crédito pelo requerente. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Extrai-se das considerações defensivas que a contratação dos serviços da reclamada detém a peculiaridade de serem firmados apenas por meio digital, ou seja, acessando o aplicativo da instituição financeira. No caso, visando demonstrar a regularidade do vínculo contratual, destaco que a reclamada teve a sagacidade de colacionar ao corpo de sua defesa uma selfie (validação biométrica) capturada em tempo real do reclamante e ainda, o documento de identificação apresentado pelo mesmo no ato do cadastramento. Ademais, convém registrar que a Cédula de Identidade encaminhada à reclamada é exatamente o mesmo documento de identificação que instruiu a petição inicial (Id. 184013957). Outrossim, verifico que o celular e o e-mail que se encontram cadastrados nos sistemas da instituição ré são os mesmos que foram utilizados pelo reclamante para assinar digitalmente a procuração anexa à exordial (Id. 184013954). O juízo não pode olvidar que, nos termos do “COMPROVANTE DE ENTREGA” colacionado ao corpo da defesa, restou evidenciado que, na data de 26/02/2024, o plástico do cartão foi devidamente entregue à pessoa do reclamante. Saliento que, nos termos das faturas anexadas à defesa (Id. 187075136), o reclamante utilizou-se do serviço de cartão de crédito para realizar várias transações nos meses 02, 03 e 04/2024 e ainda, chegou inclusive a realizar alguns pagamentos, ou seja, um comportamento incompatível com o perfil de um fraudador. Logo, com respaldo nas considerações supracitadas, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes restou devidamente comprovado. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL (RG). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Em contrapartida, a instituição bancária juntou na defesa o documento pessoal (RG) da autora encaminhado no momento da contratação do cartão de crédito com a sua foto (selfie), bem como faturas de cartão de crédito, onde verifico a existência de compras. Portanto, entendo que restou suficientemente provada a relação jurídica entre as partes. (...). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora. 2. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora, consoante art. 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10038526320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2022).”. (Destaquei). Já no tocante a dívida questionada na petição inicial, representada pelo valor de R$ 976,41 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), consigno que a origem da mesma também foi esclarecida. Conquanto tenha utilizado o serviço de cartão de crédito, as faturas mencionadas alhures (Id. 187075136 – Pág. 13 em diante) evidenciaram que, a partir da cobrança correspondente ao mês 05/2024, o reclamante deixou de promover os necessários pagamentos. Considerando que a utilização do serviço de cartão de crédito restou demonstrada, consigno ser incumbência da parte requerente apresentar provas de que a dívida motivadora do apontamento restritivo foi amortizada, justamente por se tratar de um fato constitutivo do seu direito (artigo 373, I, do CPC). Logo, não tendo o postulante apresentado provas de que adimpliu o débito proveniente da utilização do cartão de crédito, entendo que o envio do seu nome aos órgãos restritivos foi justificado. Com a devida vênia à impugnação vinculada ao Id. 187946926, consigno que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Destaco ainda o que resta disposto no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização da dívida contraída pelo reclamante, a reclamada apenas exerceu o direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como imputar à mesma a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório. Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo estabelecido com a instituição financeira e do débito proveniente da utilização do serviço de cartão de crédito. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do demandante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno o reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Solange Mareth Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 298697188

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARETH DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GUILHERME HENRIQUE TABILE CASANOVA

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KAREN STEPHANE MARETH FICHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: SOLANGE MARETH DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005028-42.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: SOLANGE MARETH DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos em regime de exceção. SOLANGE MARETH DA SILVA opôs os presentes embargos de terceiro em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se da inicial, que na execução embargada, a Cooperativa de Crédito Sicredi busca o pagamento de dívida referente a um financiamento Bancário em nome da ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA MATO-GROSSENSE, pessoa jurídica de direito privado. O título teve como avalista os Srs. MARIO FERNANDO GOMES PAEL e PAULO SERGIO FICHER, os quais seriam responsáveis pela dívida em caso de inadimplemento pela Associação, sendo que dos avalistas, somente o Sr. Paulo é casado, o que necessitou da outorga uxória de sua esposa, ora embargante. Alega que não tinha ciência que seu esposo integrava o polo passivo de uma ação de execução, nem mesmo que o seu patrimônio e o patrimônio familiar estavam em risco em decorrência desta. Aduz que nunca sequer, foi intimada, citada ou cientificada da existência da execução e, somente tomou conhecimento da existência de uma ação que envolvia seu patrimônio quando houve o bloqueio das suas contas bancárias na data de 02.08.2022, momento em que, por intermédio de seus advogados, procurou saber a origem do bloqueio. Sustenta que não possui qualquer envolvimento com os fatos e com a pessoa jurídica em débito, não podendo ser prejudicada com o bloqueio de valores decorrentes do seu trabalho, por uma dívida de financiamento que não possui e que não estava ciente da existência. Discorre que o bloqueio de seus ativos financeiros se deu pela existência de uma conta modalidade conjunta, entre ela e o executado (Paulo), embora quem faça uso da conta Bradesco, seja somente a embargante, fato que torna NULO E ILEGAL O BLOQUEIO VIA SISBAJUD REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA N 4943-3, AGÊNCIA 1583. Requereu, liminarmente, a liberação dos valores bloqueados da conta da embargante, Sra. Solange Mareth da Silva, considerando que, além de não fazer parte da execução, os valores não podem ser bloqueados, pois são atingidos pela impenhorabilidade, diante da natureza salarial. Com a inicial vieram documentos. Em atendimento ao determinado (ID 91999397), a embargante apresentou emenda à inicial no ID 92063981 e 92162708 informando a juntada de documentos. A inicial foi recebida e a tutela de urgência foi concedida para haver a liberação dos valores bloqueados (ID 94096553). Citado, o Embargado apresentou Contestação (ID 96618064), aduzindo em síntese, que a embargante era casada com o Sr. Paulo, posto isso, na época dos fatos, em decorrência do vínculo conjugal deu o seu aval, razão pela qual é parte legítima e é possível a penhora dos valores em questão, devido a meação do devedor. Pediu a improcedência. Intimadas para indicar provas (ID 176789036), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID 177039814 e 178434105). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Situando a questão, trata-se de embargos de terceiro onde se busca a desconstituição da penhora que recaiu sobre a conta conjunta da embargante (com o executado), alegando em síntese, que além não ser parte da execução, e não ter sido citada/intimada, a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis. Muito bem. Observo que os embargos de terceiro versam sobre “ação incidental de que pode lançar mão um terceiro que nada tem a ver com o processo de que emanou ato constritivo sobre seus bens” (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais). Preceitua, ainda, o artigo 674 do NCPC que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Consta dos autos que a autora assinou a Cédula de Crédito Bancária de ID 6046395 dos autos principais apenas para fins de outorga uxória de seu cônjuge, avalista da respectiva dívida. Com efeito, o aval é uma declaração cambial firmada por terceiro (avalista) que garante, total, ou parcialmente, o pagamento do título de crédito. Tal instituto se materializa pela assinatura do avalista no verso do título, com, ou sem a menção da expressão por aval, ou equivalente; a responsabilidade do avalista é solidária, e, portanto, tem o credor o direito de escolher se promove a ação contra o devedor, ou contra o avalista. No caso, a embargante não é parte legítima para figurar na ação (e assim não figurou), por motivos óbvios: não é avalista nem devedora, mas tão somente prestou outorga uxória para seu marido avalista. De toda sorte, na qualidade de esposa do avalista, a depender do regime de bens, os bens da embargante poderiam ser penhorados, ficando, contudo, preservado a sua meação, ressalvada o regime de separação total onde não há comunicação, conforme dispõem os arts. 1663 e 1664 do CC. Ainda, nos termos do art. 1.666 do Código Civil, a cônjuge casada no regime de comunhão parcial ou universal de bens não é solidariamente responsável por todas as obrigações contraídas pelo executado, devendo ficar demonstrado que a dívida contraída foi revertida em benefício da entidade familiar. De todo modo, desnecessária qualquer discussão acerca da possibilidade da penhora dos valores da cônjuge do executado devido ao regime de bens adotado (que sequer pôde ser aferido), visto que é notório que os valores bloqueados estão abarcados pelo instituto da impenhorabilidade, por serem comprovadamente oriundos de verba salarial e inferiores a 40 salários mínimos, protegido pelo art. 833, IV e X, do CPC. Conforme se vê do ID 92065397 e 92065405, uma das contas alvo de bloqueio na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045 movida pelo SICREDI OURO VERDE MT trata-se, de fato, de conta conjunta mantida junto ao Banco Bradesco pela embargante e seu esposo, onde se verifica a embargante como 1ª titular e o Sr. Paulo Sérgio Ficher, executado na Ação de Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045, como cotitular. Convém destacar, que aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. A saber: “EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INTEGRAL. PENHORA. APENAS DA METADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. (...) 3. A conta-corrente bancária é um contrato atípico, por meio do qual o banco se obriga a receber valores monetários entregues pelo correntista ou por terceiros e proceder a pagamentos por ordem do mesmo correntista, utilizando-se desses recursos. 4. Há duas espécies de conta-corrente bancária: (i) individual (ou unipessoal); e (ii) coletiva (ou conjunta). A conta corrente bancária coletiva pode ser (i) fracionária ou (ii) solidária. A fracionária é aquela que é movimentada por intermédio de todos os titulares, isto é, sempre com a assinatura de todos. Na conta solidária, cada um dos titulares pode movimentar a integralidade dos fundos disponíveis. 5. Na conta corrente conjunta solidária, existe solidariedade ativa e passiva entre os correntistas apenas em relação à instituição financeira mantenedora da conta corrente, de forma que os atos praticados por qualquer dos titulares não afetam os demais correntistas em suas relações com terceiros. Precedentes. 6. Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ. 7. Na hipótese dos autos, segundo o Tribunal de origem, não houve provas que demonstrassem a titularidade exclusiva da recorrente dos valores depositados em conta corrente conjunta. 8. Mesmo diante da ausência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta corrente conjunta, mas apenas a cota-parte de cada titular. 9. Na controvérsia em julgamento, a constrição poderá recair somente sobre a metade pertencente ao executado, filho da recorrente. 10. Recurso especial conhecido e provido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1510310/RS – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 03/10/2017, DJe 13/10/2017 – grifei e destaquei). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO NUMERÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. 1. A conta bancária coletiva ou conjunta pode ser indivisível ou solidária. É classificada como indivisível quando movimentada por intermédio de todos os seus titulares simultaneamente, sendo exigida a assinatura de todos, ressalvada a outorga de mandato a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solidária quando os correntistas podem movimentar a totalidade dos fundos disponíveis isoladamente. 2. Na conta conjunta solidária prevalece o princípio da solidariedade ativa e passiva apenas em relação ao banco - em virtude do contrato de abertura de conta-corrente - de modo que o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigacionais com terceiros, haja vista que a solidariedade não se presume, devendo resultar da vontade da lei ou da manifestação de vontade inequívoca das partes (art. 265 do CC). 3. Nessa linha de intelecção, é cediço que a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. 4. No caso, a instância primeva consignou a falta de comprovação da titularidade exclusiva do numerário depositado na conta bancária pela recorrida. Contudo, não tendo ela participado da obrigação que ensejou o processo executivo, não há se presumir sua solidariedade com o executado somente pelo fato de ela ter optado pela contratação de uma conta conjunta, a qual, reitera-se, teve o objetivo precípuo de possibilitar ao filho a movimentação do numerário em virtude da impossibilidade de fazê-lo por si mesma, haja vista ser portadora do mal de Alzheimer. 5. Recurso especial não provido” (STJ – 4ª Turma – REsp 1184584/MG – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 22/04/2014, DJe 15/08/2014 – grifei). No caso, os extratos bancários apresentados pela embargante, datados de 02.08.2022 (ID 91597352 e 91597351), demonstram que a conta conjunta junto ao Banco Bradesco em que foi efetivada a penhora online na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045 é destinada ao recebimento de sua remuneração, bem como que os valores ali constantes, alvos do respectivo bloqueio (R$ 27.724,68), são exclusivamente, originários de seu salário e férias, conforme se vê da própria descrição do crédito em conta bancária e comprovantes de transferência realizada pela empresa GAZIN INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, indicando como favorecida tão somente, a embargada Solange Mareth da Silva (ID 92162724), além do recibo de férias (ID 92065408) e demonstrativo de pagamento de salário (ID 92065412) emitidos pela mesma empresa (empregadora), indicando o recebimento de tais verbas pela embargada em data anterior (28 e 29 de julho de 2022) à efetivação do bloqueio em 1º de agosto de 2022. Assim, restou demonstrado que a quantia alvo de bloqueio constitui natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhorável, à luz do art. 833, inciso IV, do NCPC, verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Desta forma, não outro caminho senão a procedência da demanda para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre os valores da Embargante. Frisa-se que o valor bloqueado é de titularidade exclusiva da embargada, bem como que esta não é parte na Execução n. 1001244-33.2017.8.11.0045, as obrigações contraídas pelo cotitular Paulo Sérgio Ficher perante terceiros, não podem recair sobre si. A propósito, é a jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça em caso semelhante, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROCESSO EXECUTIVO QUE INCIDE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DO VALOR – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO. Incidindo o bloqueio judicial sobre numerário de conta conjunta, e não evidenciada a solidariedade dos titulares sobre a dívida executada, as obrigações contraídas por quaisquer dos cotitulares perante terceiros não pode recair sobre o outro. Ausente prova em contrário, é presumida a divisão por metade dos valores depositados na conta conjunta mantida pelos cotitulares da conta bancária, caso em que deve ser preservado 50% (cinquenta por cento) do valor penhorado ao embargante. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ/MT, N.U 0009758-14.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro e JULGO PROCEDENTE o pleito da parte embargante para desconstituir a penhora realizada nos Autos n. 1001244-33.2017.8.11.0045, sobre a quantia de R$ 27.724,68 (vinte e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos) mantida em conta conjunta junto ao Bradesco, confirmando a liminar de ID 94096553. CONDENO a parte embargada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC. Por oportuno, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria 866/2025)

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