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Resultados para "1005032-06.2023.8.26.0408"

Processo nº 1005032-74.2025.8.11.0045

ID: 337196448

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005032-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIRGINIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005032-74.2025.8.11.0045 , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Banco Volkswagen S.A. x Jd Distribuidora De Aco E Transportes Ltda

ID: 305333749

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005032-67.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JD DISTRIBUIDORA DE ACO E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1005032-67.2025.8.11.0015. Considerando-se que na ação revisional em apenso discute-se a existência de encargos abusivo…

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Processo nº 1005032-67.2017.8.11.0041

ID: 257694555

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Processo nº 1005032-28.2024.8.11.0007

ID: 306242989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1005032-28.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: VIA LESTE LTDA, ADRIANA EGEVARTH CAVALHEIRO PIAZZA, TIAGO MICHEL CAVALHEIRO PIAZZA Vistos. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado nos autos (R$135.069,56). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Defiro os pedidos de buscas, pois considerando que o exequente esgotou os meios disponíveis para localizar bens da parte executada passíveis de penhora, determino a localização de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de bens e/ou valores e veículos registrados em nome da parte executada, conforme extrato em anexo, até o valor da dívida. Caso reste frutífera a consulta, proceda-se a intimação da exequente para manifestar em relação a penhora e avaliação dos bens, indicando o endereço em que se encontram os mesmos. Infrutífera a ordem, considerando a não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, III do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo, vistas ao exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Advirta-se que, decorrido o prazo e sendo novamente pleiteada a busca nos sistemas disponíveis ao judiciário, o processo será extinto de plano NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1005032-89.2025.8.11.0040

ID: 256714397

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TORRE FORTE VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005032-89.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.610,49 ESPÉCIE: [Correção Mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005032-89.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.610,49 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TORRE FORTE VALVULAS LTDA Endereço: RUA JOAO PEDRO MOREIRA DE CARVALHO, 11164, BRCAO 04 ANEXO CHACARA 93, AREA RURAL DE SINOP, SINOP - MT - CEP: 78559-899 POLO PASSIVO: Nome: COMERCIO RODRIGUES LTDA Endereço: AMAZONAS, 1218, LOTE 03 QUADRA06 SETOR NORTE - 2, CIDADE ALTA., ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1016951-98.2025.8.11.0000

ID: 336496587

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016951-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 627.842.261-15 (AGRAVANTE), MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 945.063.885-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REMESSA DOS AUTOS AO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – INEXISTENCIA DE COMPLEXIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal (art. 98, I) e a Lei nº 9.099/1995 (arts. 3º, § 1º, I, e 52) atribuem ao Juizado Especial Cível a competência para executar suas próprias sentenças, de natureza absoluta. A declinação de competência de ofício não afronta o direito de escolha da parte exequente, uma vez que se trata de regra cogente, cuja observância independe da vontade das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016951-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dr. Luiz Antônio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, o que atrairia a sua competência originária para a execução (Id. 195188346) A agravante sustenta, em síntese, que a referida decisão afronta o seu direito de escolha do foro para a propositura da execução, direito este que reputa decorrente do princípio da autonomia privada e da efetividade da tutela jurisdicional. Defende que a competência do Juizado Especial, no caso, seria relativa, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento ex officio. Invoca precedentes do TJSP e do STJ no sentido de que a parte pode optar por ajuizar a execução de sentença proferida no Juizado perante a Justiça Comum, inclusive em razão de eventual complexidade do cumprimento do julgado, como ocorre no caso em apreço. Aduz, ainda, que a execução em questão pode demandar providências que extrapolam os limites operacionais dos Juizados Especiais, a exemplo de eventual penhora, leilão de bens, produção de provas e outras medidas coercitivas mais complexas. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a execução de título judicial, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo. Pede, por fim, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 289029392). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292872864). Sem contraminuta. A gratuidade foi indeferida e o preparo regularmente cumprido (Id. 292685411). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, que determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por entender que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, cuja competência se estenderia ao processamento da execução. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa ao deslinde do feito, ipsis litteris: “Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ‘Ação de Execução de Título Judicial’, cujo qual sentença fora proferida (Id.194662341), bem como, certidão de crédito exarada (Id.194661486), pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente para promover a execução dos seus julgados - A certidão de crédito oriunda de título judicial não ostenta natureza de título extrajudicial autônomo, isto é, não há como atribuir à certidão emitida em razão da extinção da ação por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 a natureza de título executivo extrajudicial – [...] - Conflito de competência acolhido” (TJ-MG - CC: 10000200591378000 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TITULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. - A certidão de dívida expedida por Juizado Especial Cível não constitui título extrajudicial executável, não podendo embasar execução autônoma no juízo comum.(TJ-MG - AC: 10000211905187001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [...]” (TJ-GO 5733522-81.2019.8.09.0006, Relator: FRANCIELLY FARIA MORAIS, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifo nosso). Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário” Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia instaurada nos autos decorre da determinação de remessa da execução ao Juizado Especial Cível, juízo prolator da sentença exequenda. A agravante sustenta a existência de direito potestativo de escolha do foro, amparado no princípio da autonomia privada e na efetividade da tutela jurisdicional. Alega, ainda, que a competência dos Juizados Especiais seria relativa e, por conseguinte, não poderia ser declinada de ofício, invocando precedentes que, em seu entender, reconhecem a possibilidade de execução perante a Justiça Comum mesmo quando o título executivo tenha origem em sentença do Juizado Especial. Nesse contexto, a questão central repousa sobre a definição da competência jurisdicional. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, dispõe que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade". Complementarmente, a Lei nº. 9.099/95, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, que "compete aos Juizados Especiais Cíveis à execução dos seus julgados". Além disso, o artigo 52 da mesma Lei reforça essa atribuição ao dispor que "as sentenças serão executadas no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil". Tais dispositivos evidenciam que a competência do Juizado Especial, quando se tratar de execução de suas próprias sentenças, é absoluta e, portanto, de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE JULGADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SCHEFFER & CIA LTDA contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível de Sinop/MT nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MARIANA TOLON e ACD SINOP COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. A decisão agravada considerou que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados, mesmo em casos que envolvam intimação por edital. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em casos de cumprimento de sentença ou execução, desde que esgotadas as tentativas de localização do devedor. Compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, mesmo quando necessária a intimação por edital. (...).” (N.U 1002740-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO COMUM – EXECUÇÃO EXTINTA – ART. 485, VI, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O cumprimento do julgado de sentença condenatória prolatada pela Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá, deverá ser processado junto ao próprio órgão, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95. A execução autônoma deflagrada no Juízo comum, além de violar regra de competência absoluta, afronta a sistemática de cumprimento de sentença, na qual dispensa-se a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual.” (N.U 1005032-59.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) Ademais, o argumento da agravante de que a execução apresenta complexidade suficiente para justificar o processamento no juízo comum não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. A sentença exequenda limitou-se a condenar o executado ao pagamento de valores líquidos: "condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 3.718,13 (três mil e setecentos e dezoito reais e treze centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença". Não há determinação de obrigação de fazer, entrega de bens ou produção de prova pericial que exija maior aparato estrutural ou técnico. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, perfeitamente exequível nos moldes do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95. Por outro lado, o argumento relativo à competência relativa também não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 33, dispõe expressamente que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", contudo, tal enunciado aplica-se apenas às hipóteses de competência territorial e funcional relativa, não se estendendo às hipóteses de competência absoluta, como a prevista nos artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52 da Lei nº. 9.099/95. A própria lógica da especialização desses juízos, conforme previsto na Constituição Federal, impõe interpretação de natureza cogente, razão pela qual a declinação de ofício não viola o direito de ação da parte, mas apenas direciona a demanda ao juízo legalmente designado. Ainda, a alegação de complexidade se revela genérica, pois a agravante não especifica quais diligências, de fato, não poderiam ser praticadas no Juizado Especial. A prática de atos constritivos como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD e penhora de imóveis via sistemas eletrônicos já integra a rotina processual dos Juizados, não se constituindo em impedimento à sua atuação. Desse modo, a argumentação se baseia em hipótese abstrata, desprovida de prova concreta de complexidade incompatível com a estrutura do juízo especial. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1016951-98.2025.8.11.0000

ID: 336496588

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016951-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016951-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JULIA DINA CAMARIM GUABIROBA - CPF: 046.321.041-75 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 627.842.261-15 (AGRAVANTE), MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 945.063.885-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REMESSA DOS AUTOS AO PRÓPRIO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – INEXISTENCIA DE COMPLEXIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal (art. 98, I) e a Lei nº 9.099/1995 (arts. 3º, § 1º, I, e 52) atribuem ao Juizado Especial Cível a competência para executar suas próprias sentenças, de natureza absoluta. A declinação de competência de ofício não afronta o direito de escolha da parte exequente, uma vez que se trata de regra cogente, cuja observância independe da vontade das partes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016951-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA AGRAVADO: MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dr. Luiz Antônio Sari, da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, o que atrairia a sua competência originária para a execução (Id. 195188346) A agravante sustenta, em síntese, que a referida decisão afronta o seu direito de escolha do foro para a propositura da execução, direito este que reputa decorrente do princípio da autonomia privada e da efetividade da tutela jurisdicional. Defende que a competência do Juizado Especial, no caso, seria relativa, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento ex officio. Invoca precedentes do TJSP e do STJ no sentido de que a parte pode optar por ajuizar a execução de sentença proferida no Juizado perante a Justiça Comum, inclusive em razão de eventual complexidade do cumprimento do julgado, como ocorre no caso em apreço. Aduz, ainda, que a execução em questão pode demandar providências que extrapolam os limites operacionais dos Juizados Especiais, a exemplo de eventual penhora, leilão de bens, produção de provas e outras medidas coercitivas mais complexas. Forte nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar e julgar a execução de título judicial, determinando o prosseguimento do feito naquele juízo. Pede, por fim, o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id. 289029392). O efeito suspensivo foi indeferido em 13/06/2025, por esta Relatoria (Id. 292872864). Sem contraminuta. A gratuidade foi indeferida e o preparo regularmente cumprido (Id. 292685411). Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/07/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA APARECIDA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº. 1013086-58.2025.8.11.0003, ajuizada em face de MAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA, que determinou a remessa dos autos ao Primeiro Juizado Especial Cível da mesma Comarca, por entender que a sentença exequenda foi proferida por aquele Juizado, cuja competência se estenderia ao processamento da execução. Eis o teor da decisão agravada, na parte que interessa ao deslinde do feito, ipsis litteris: “Da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o presente feito trata-se de ‘Ação de Execução de Título Judicial’, cujo qual sentença fora proferida (Id.194662341), bem como, certidão de crédito exarada (Id.194661486), pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca de Rondonópolis-MT. Sobre a questão, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 52, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial é competente para promover a execução dos seus julgados - A certidão de crédito oriunda de título judicial não ostenta natureza de título extrajudicial autônomo, isto é, não há como atribuir à certidão emitida em razão da extinção da ação por força do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 a natureza de título executivo extrajudicial – [...] - Conflito de competência acolhido” (TJ-MG - CC: 10000200591378000 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (grifo nosso). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TITULO EXECUTIVO NÃO CONSTITUÍDO - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA. - A certidão de dívida expedida por Juizado Especial Cível não constitui título extrajudicial executável, não podendo embasar execução autônoma no juízo comum.(TJ-MG - AC: 10000211905187001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [...]” (TJ-GO 5733522-81.2019.8.09.0006, Relator: FRANCIELLY FARIA MORAIS, Anápolis - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024) (grifo nosso). Assim, verifica-se a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, razão pela qual, determino a remessa destes autos ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante as cautelas de estilo. Expeça-se o necessário” Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia instaurada nos autos decorre da determinação de remessa da execução ao Juizado Especial Cível, juízo prolator da sentença exequenda. A agravante sustenta a existência de direito potestativo de escolha do foro, amparado no princípio da autonomia privada e na efetividade da tutela jurisdicional. Alega, ainda, que a competência dos Juizados Especiais seria relativa e, por conseguinte, não poderia ser declinada de ofício, invocando precedentes que, em seu entender, reconhecem a possibilidade de execução perante a Justiça Comum mesmo quando o título executivo tenha origem em sentença do Juizado Especial. Nesse contexto, a questão central repousa sobre a definição da competência jurisdicional. A Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, dispõe que "a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade". Complementarmente, a Lei nº. 9.099/95, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, que "compete aos Juizados Especiais Cíveis à execução dos seus julgados". Além disso, o artigo 52 da mesma Lei reforça essa atribuição ao dispor que "as sentenças serão executadas no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil". Tais dispositivos evidenciam que a competência do Juizado Especial, quando se tratar de execução de suas próprias sentenças, é absoluta e, portanto, de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE JULGADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por SCHEFFER & CIA LTDA contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível de Sinop/MT nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face de MARIANA TOLON e ACD SINOP COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI. A decisão agravada considerou que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus próprios julgados, mesmo em casos que envolvam intimação por edital. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em casos de cumprimento de sentença ou execução, desde que esgotadas as tentativas de localização do devedor. Compete ao Juizado Especial Cível promover a execução de seus próprios julgados, mesmo quando necessária a intimação por edital. (...).” (N.U 1002740-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ACOLHIDA – SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA – EXECUÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO COMUM – EXECUÇÃO EXTINTA – ART. 485, VI, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O cumprimento do julgado de sentença condenatória prolatada pela Juizado Especial Cível da comarca de Cuiabá, deverá ser processado junto ao próprio órgão, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I e art. 52, ambos da Lei n. 9.099/95. A execução autônoma deflagrada no Juízo comum, além de violar regra de competência absoluta, afronta a sistemática de cumprimento de sentença, na qual dispensa-se a instauração de nova relação processual para o cumprimento do julgado, que passa a ser mera fase processual.” (N.U 1005032-59.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) Ademais, o argumento da agravante de que a execução apresenta complexidade suficiente para justificar o processamento no juízo comum não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. A sentença exequenda limitou-se a condenar o executado ao pagamento de valores líquidos: "condeno o requerido ao pagamento do montante de R$ 3.718,13 (três mil e setecentos e dezoito reais e treze centavos), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta sentença". Não há determinação de obrigação de fazer, entrega de bens ou produção de prova pericial que exija maior aparato estrutural ou técnico. Trata-se, portanto, de obrigação de pagar quantia certa, perfeitamente exequível nos moldes do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95. Por outro lado, o argumento relativo à competência relativa também não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula 33, dispõe expressamente que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", contudo, tal enunciado aplica-se apenas às hipóteses de competência territorial e funcional relativa, não se estendendo às hipóteses de competência absoluta, como a prevista nos artigos 3º, § 1º, inciso I, e 52 da Lei nº. 9.099/95. A própria lógica da especialização desses juízos, conforme previsto na Constituição Federal, impõe interpretação de natureza cogente, razão pela qual a declinação de ofício não viola o direito de ação da parte, mas apenas direciona a demanda ao juízo legalmente designado. Ainda, a alegação de complexidade se revela genérica, pois a agravante não especifica quais diligências, de fato, não poderiam ser praticadas no Juizado Especial. A prática de atos constritivos como bloqueio de valores via SISBAJUD, restrição de veículos via RENAJUD e penhora de imóveis via sistemas eletrônicos já integra a rotina processual dos Juizados, não se constituindo em impedimento à sua atuação. Desse modo, a argumentação se baseia em hipótese abstrata, desprovida de prova concreta de complexidade incompatível com a estrutura do juízo especial. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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