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Processo nº 1005037-11.2025.8.11.0041

ID: 275633285

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONIALDO RODRIGUES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1005037-11.2025.8.11.0041 (PJE 4) SENTENÇA. Vistos em substituição legal. Verifica-se que a exequente pleiteou a desistência da presente demanda (ID nº. 188050894). Desta feita, HOMOLOGO…

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Juarez Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 309243384

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005037-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUAREZ DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Considerand…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277599702

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005037-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005037-48.2024.8.11.0040. AUTOR(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA…

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Processo nº 1005037-02.2019.8.11.0015

ID: 331392705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005037-02.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALEXANDRA PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNALDO COLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE FREITAS COLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005037-02.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: DEBORA ALEXANDRA PINHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Cuida-se …

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Processo nº 1005037-55.2021.8.11.0007

ID: 300198470

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005037-55.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1005037-55.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 56.713,50 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: Nome: ALICE ALVES FEITOSA Endereço: Rua Operarios, 34, São Jose Operario, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA Endereço: RUA DOS NARCISOS, 07, - DE 1/2 A 192/193, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-322 Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA - COMERCIO - ME Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, - DE 3634 A 4490 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-000 CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 27 de agosto de 2021, para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1005037-55.2021.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), versando como Devedor(a): Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA Endereço: RUA DOS NARCISOS, 07, - DE 1/2 A 192/193, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-322 Nome: WAGNER VELOSO DA SILVA - COMERCIO - ME Endereço: AVENIDA DOS INGÁS, - DE 3634 A 4490 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-000 , Credor(a): Nome: ALICE ALVES FEITOSA Endereço: Rua Operários, 34, São Jose Operário, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, tendo como valor da dívida R$ 56.713,50, atualizado até a data de 30/01/2024, data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 28/06/2023. Foi proferida sentença para o processo em 29/05/2025, "Vistos. Analisando o processo, verifico que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, eis que desde o ano de 2022 tanto a parte como o Juízo vem diligenciando em busca de bens do executado, sendo realizadas inúmeras tentativas frustradas de penhora eletrônica de valores e de restrição eletrônica de veículos via sistema Renajud. O § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse cenário, evidenciada a inexistência de bens penhoráveis, é de rigor a extinção do processo de execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. EXPEÇA-SE certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Por fim, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 16 de junho de 2025. Eu____ DANIELLE FERREIRA MARQUES, Analista Judiciária desta comarca, que digitei. Alta Floresta - MT, 16 de junho de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Weslei Tiago De Arruda x Weslei Tiago De Arruda

ID: 261447050

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Weslei Tiago De Arruda x Ana Lucia Dos Anjos e outros

ID: 261447054

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005037-67.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS ANJOS WESLEI TIAGO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FABIO DO NASCIMENTO SILVA

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ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005037-67.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (AUTOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (REU), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), GLACI SILVA DA COSTA LINS - CPF: 006.035.211-69 (ASSISTENTE), OTACILIO DA SILVA VIEGAS - CPF: 886.700.231-72 (VÍTIMA), SILVANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: 005.758.231-94 (ASSISTENTE), ROSANA ALVES CARDOSO - CPF: 572.150.491-91 (ASSISTENTE), LARISA PEREIRA DOS ANJOS - CPF: 719.183.321-18 (ASSISTENTE), LUCIENE PEREIRA DOS ANJOS (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA LUCIA DOS ANJOS - CPF: 052.472.421-06 (REU), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), HINGRITTY BORGES MINGOTTI - CPF: 049.223.001-39 (ADVOGADO), WESLEI TIAGO DE ARRUDA - CPF: 047.242.651-67 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação mantida. Absolvição mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e absolveu os apelados da associação ao tráfico de drogas. O Ministério Público visa a condenação da associação ao tráfico de drogas. A Defesa pugna pela desclassificação. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) insuficiência de provas acerca da autoria para a condenação no tráfico; 2) depoimentos policiais demonstram a associação ao tráfico de drogas. III. Razões de decidir 1. Os depoimentos dos policiais civis, colhidos em juízo sob contraditório, são harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, demonstrando que o réu WESLEI TIAGO DE ARRUDA participava ativamente da comercialização de entorpecentes no imóvel onde coabitava com a corré, sendo localizada significativa quantidade de maconha (362g), distribuída em porções e acondicionada para venda, além de elementos típicos da traficância, como dinheiro trocado, embalagens e veículo utilizado para entrega. 2. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão, incluindo a existência de arma de fogo e acessórios, bem como o modus operandi descrito, são incompatíveis com a alegação de mero consumo pessoal, nos termos do Enunciado Criminal nº 3 do TJMT e de precedentes desta Câmara Criminal. 3. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a prática do tráfico, sendo comum a figura do traficante-usuário. A materialidade e a autoria do crime de tráfico foram confirmadas de forma suficiente, razão pela qual não há margem para desclassificação para posse de drogas. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico exige-se prova da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas e conjugação de vontades, o que não restou demonstrado nos autos. As diligências policiais e as provas colhidas não evidenciaram esse liame subjetivo duradouro, tampouco houve apreensão de documentos ou dados que corroborassem a tese ministerial. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, arts. 386, VII, 593, I, e 577; CP, art. 107; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Criminais nºs 3, 5, 7 e 8; TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 24.07.2020; TJMT, AP NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 30.11.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N.U 1005037-67.2023.8.11.0045 - COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE APELANTE(S): WESLEI TIAGO DE ARRUDA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APELADOS(S): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL WESLEI TIAGO DE ARRUDA ANA LUCIA DOS ANJOS R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas pela 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE e WESLEI TIAGO DE ARRUDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, nos autos de ação penal (PJe nº 1005037-67.2023.8.11.0045), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e absolveu os apelados WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS por associação para ao tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 231974378). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE sustenta que “é inegável que os apelados estavam associados para comercialização de entorpecentes nesta cidade”. Pede o provimento para que sejam os apelados condenados por associação ao tráfico de drogas (ID 231974398). WESLEI TIAGO DE ARRUDA alega ser “comprovadamente usuário de drogas” e que frequentava a moradia de Ana Lucia Dos Anjos apenas para usar drogas. Requer o provimento para que seja desclassificada sua conduta para posse de drogas para uso (ID 227497653). ANA LUCIA DOS SANTOS, WESLEI TIAGO DE ARRUDA e a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE pugnaram pelo desprovimento dos apelos opostos (ID’s 210738800, 230626670 e 271048859). A i. 29ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo, em parecer assim sintetizado: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Apelo Defensivo – Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 – Não acolhimento – Existência de provas suficientes para condenar pelo crime de tráfico de drogas – Depoimento dos policiais são harmônicos com o conjunto probatório [Enunciado criminal n. 8 do TJMT] – Parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo – Apelo Ministerial – Pedido de condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 [Associação para o tráfico de drogas] – Viabilidade – Vínculo associativo estável e permanente evidenciado – Parecer é pelo provimento do recurso ministerial.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 272132376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 18 de maio de 2023, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Celestino Lorenzi, Bairro Jaime Seiti Fuji, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os denunciados WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e ANA LUCIA DOS ANJOS com consciência e vontade, após adquirirem de maneira escusa, venderam, expuseram à venda, trouxeram consigo e guardaram drogas (maconha), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e psíquica, sendo certo que ambos estavam associados entre si para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme boletim de ocorrência de id. 120431206 – Pág. 1/4, auto de apreensão de id. 120431213 – Pág. 1/2 e laudo pericial de id. 122020943 – Pág. 1/6. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece DENÚNCIA em face de: i) WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 14 da Lei 10.826/2003 e do artigo 168, “caput”, do Código Penal, em concurso material de delitos; e ii) ANA LUCIA DOS ANJOS como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, e do artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, bem como do artigo 12 da Lei 10.826/2003, em concurso material de delitos.” (Saulo Pires de Andrade Martins, promotor de justiça - ID 210738680) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...]Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a coautoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 120431205), do boletim de ocorrência nº. 2023.138117 (id. 120431206), do termo de apreensão (id. 120431213), das imagens (id. 120431215 e 120431216), do termo de reconhecimento de pessoa (id. 120431221), do exame preliminar de constatação de droga (id. 120432763), do comprovante de depósito (id. 120432787) e do laudo preliminar de constatação de droga (id. 122020943). [...] Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil João Cleberson Rodrigues Soares, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). [...] Corroborando, temos as declarações em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial civil José Barbosa Trajano, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelas testemunhas José Barbosa Trajano (id. 120431210) e Glaci Silva da Costa Lins (id. 120431211) [...] Assim sendo, a tese da combatível Defesa do acusado Wesley não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação dos acusados, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda na prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. [...] 2. Do crime de associação para a prática do crime de tráfico ilícito de droga (artigo 35, “caput”, da Lei nº 11.343/2006) Analisando detidamente os autos, tenho que não restou devidamente demonstrado o animus associativo para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, assim como a estabilidade e permanência, características próprias do crime em apreço, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Ora, os acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda, quando interrogados em Juízo, negaram a prática delitiva em comento, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 128805396). Ademais, os investigadores de polícia civil João Cleberson Rodrigues Soares, José Barbosa Trajano e Glaci Silva da Costa Lins, quando inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não demonstraram suficientemente a associação entre o acusado e outras pessoas para o tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (ids. 128805396). É importante ressaltar também que não consta nos autos nenhum Relatório de Investigação que comprove o vinculo associativo entre os acusados. Além disso, insta consignar que vigora no direito penal pátrio o princípio in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. [...] Com efeito, do arcabouço probatório ínsito no bojo dos autos, não é possível extrair elementos seguros e convincentes para alicerçar um decreto condenatório dos acusados, não restando outra medida a não ser a absolvição do mesmo da prática do crime em comento. Logo, a absolvição dos acusados Ana Lúcia dos Anjos e Weslei Tiago de Arruda da prática do crime em apreço é medida que se impõe. [...] Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diasmulta. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstancia agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), visto o contido na cópia de guia de execução penal definitiva juntada no id. 122297900, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. [...] Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, haja vista a reincidência alhures citada. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Fixo o regime de pena inicialmente fechado, haja vista a quantidade de pena cumulada com a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP (a contrario sensu).” (Conrado Machado Simão, juiz de Direito - ID 210738767) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas está demonstrada pelo Auto de Apreensão nº 2023.16.197138 (ID 210737710), Laudo Preliminar de Constatação (ID. 210737733) e Laudo Pericial de Constatação de Entorpecentes nº 543.3.10.9907.2023.120381-A01 (ID. 210738677), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos José Barbosa Trajano, policial civil (ID 210737707), Glaci Silva da Costa Lins, policial civil (ID 210737708), Otacilio Da Silva Viegas, testemunha (ID. 210737714), bem como interrogados ANA LUCIA DOS ANJOS (ID. 210737724) e WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA (ID. 210737727). Em Juízo, colheram-se as declarações das José Barbosa Trajano, Glaci Silva da Costa Lins, João Cleberson Rodrigues Soares, Otacílio da Silva Viegas, Silvana do Nascimento Oliveira, Luciene Pereira dos Anjos e procedeu-se os interrogatórios de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA, apelante/apelado, e ANA LUCIA DOS ANJOS, apelada (Relatório de Mídias – ID. 210738743). Passam-se às análises dos recursos. Vejamos. Do tráfico de drogas (Recurso defensivo): Os agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] descreveram, coerentemente, em Juízo, as apreensões de 19 (dez) porções de maconha, com massa total de 362g (trezentos e sessenta e dois gramas), no dia 18.5.2023, por volta das 16h30, na moradia localizada à rua Celestino Lorenzi, bairro Jaime Seiti Fuji, Lucas do Rio Verde/MT. Essas narrativas [dos referidos agentes policiais] convergentes revelam que: 1) receberam informações que a referida moradia seria um ponto de venda de entorpecentes; 2) em diligências no local, constataram que o apelante/apelado WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA e a apelada ANA LUCIA DOS ANJOS coabitavam no local e estavam vendendo drogas; 3) o apelante/apelado WESLEI frequentemente utilizava um veículo corsa, branco, “para entrega de drogas na forma delivery” (fls. 33); 4) no dia dos fatos, diante da investigação pretérita, ingressaram na casa e localizaram uma arma de fogo, cal. 9mm dentro do guarda-roupas, com 22 (vinte e duas) munições intactas e 2 (dois) carregadores, R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais) em espécie, bem como as porções de maconha, sendo que 6 (seis) pedações estavam na bolsa da apelada, 3 (três) dentro da sacola de ração do cachorro e a última dentro do pote de ração; 5) no balcão da cozinha havia sacos transparentes utilizados para embalar drogas a fim de comercializar, “com aproximadamente 100 unidades” (fls. 33); 6) localizaram, ainda, na garagem o veículo Corsa, branco, placa AHA-0C42, “de origem ilícita de propriedade de Otacílio” (fls. 33), usuário de drogas. Como bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, “o referido acusado foi visualizado pela equipe policial distribuindo e comercializando drogas junto com a ré Ana Lucia no aludido imóvel, durante as campanas realizadas, os quais realmente coabitavam naquele local” (ID. 230626670), a elidir que iria no local apenas para fazer uso de entorpecentes. Com efeito, as declarações coerentes dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas, aliadas às particularidades do caso [circunstâncias do flagrante], são suficientes para caracterizar tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (TJMT, AP nº 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 24.7.2020) A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – revela a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). Noutro giro, a quantidade de entorpecentes [362g de maconha] não descaracteriza o tráfico, visto que se mostra superior ao limite máximo para configuração da posse de droga para consumo pessoal na maioria dos países que permitem determinada quantia para uso, e definida no Tema 506 do STF. No Uruguai, a quantidade máxima permitida é de até 40g de maconha; na Colômbia, é permitido portar, separadamente, para uso pessoal, até 20g de maconha; em Portugal, desde 2001, não é considerado mais crime o porte ou a posse de 25g de maconha (Do Dependente ao Traficante de Drogas Ilícitas: Estudo Comparado - Brasil - Uruguai - Colômbia – Portugal. São Paulo, Editora Dialética, 2023, p. 426). Essa quantia [362g de maconha] permitiria a confecção de aproximadamente 362 cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/213 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/), a reforçar a destinação mercantil. Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Portanto, a responsabilização penal de WESLEI TIAGO DE ARRUDA DA SILVA por tráfico de drogas deve ser preservada. Da associação ao tráfico de drogas (Recurso ministerial): As diligências realizadas pelos agentes policiais [João Cleberson Rodrigues Soares, Glaci Silva da Costa Lins e José Barbosa Trajano] não são suficientes para demonstrar o vínculo estável e permanente entre WESLEI TIAGO DE ARRUDA e ANA LUCIA DOS ANJOS para comercialização difusa de substâncias entorpecentes, ajuste prévio, hierarquia e/ou divisão de tarefas, rateio de eventuais lucros e, principalmente, o período da suposta associação. Atente-se que não há relatórios do período de investigação, quebra de dados de telefones ou apreensão de cadernos de anotações, elementos que poderiam demonstrar período e estabilidade para a associação ao tráfico. Para o reconhecimento da associação para o tráfico pressupõe: 1) o cometimento de tráfico por duas ou mais pessoas; 2) a comprovação do liame subjetivo para fins da traficância; 3) a conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento. Em outras palavras, “impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” (TJMT, Enunciado Criminal 5). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 30.11.2023) Assim sendo, preserva-se a absolvição dos apelados da associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005037-45.2024.8.11.0041

ID: 329386084

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005037-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILMO APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTER GUIMARAES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos à Execução nº 1005037-45.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NILMO APARECIDO GARCIA POLO PASSIVO: PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos à Execução nº 1005037-45.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NILMO APARECIDO GARCIA POLO PASSIVO: PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCIA Vistos. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por NILMO APARECIDO GARCIA em desfavor de PRISCILA GABRIELA NUNES SILVEIRA GARCIA, distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1030083-70.2023.8.11.0041. No Despacho de id. 141417604 foi deferido o parcelamento das custas. Nos ids. 144102179 e 155268306 o Embargante comprova o pagamento das duas primeiras parcelas. No id. 148012876 o Embargante oferece como garantia do juízo o veículo “SCANIA / R124, GA 4X2 NZ 360, cor PRETA, Chassi 9BSR4X2A0W3505647”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA PROVISÓRIA e DO EFEITO SUSPENSIVO. Exordialmente, urge elencar os requisitos indispensáveis para concessão do pleito de efeito suspensivo em embargos à execução, quais sejam: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; e c) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, de igual modo à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). Por isso, em regra, a oposição de embargos à execução não suspende o processo executivo, salvo nos casos em que o magistrado, a pedido da parte, entender estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito, por força do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 919. “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Ademais, ressalta-se que os elementos exigidos pelo artigo supracitado são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impossibilita, por si só, a concessão do efeito suspensivo. Dito isso, no caso dos autos o Embargante/Executado indicou como garantia do juízo um veículo automotor do tipo caminhonete VW Amarok, ano 2019/2020, registrado em nome de pessoa jurídica da qual é sócio único. Em seguida, substituiu a referida garantia por um caminhão SCANIA R124, GA 4X2 NZ 360, cor preta, ano 1998, modelo 1999, também de propriedade da mesma pessoa jurídica, ofertando-o como caução. Entretanto, a despeito da formalização documental de ciência por parte da empresa quanto à possibilidade de vinculação do bem à dívida, o documento acostado não autoriza expressamente a penhora, alienação, adjudicação ou venda do bem, limitando-se a reconhecer eventual ciência, sem efetiva vinculação patrimonial inequívoca. Além disso, a Embargada, no bojo dos autos executivos nº 1030083-70.2023.8.11.0041, impugnou, de forma fundamentada, o oferecimento de ambos os bens como garantia, alegando, com razão, que o caminhão indicado trata-se apenas do “cavalinho” (cabine), com mais de duas décadas de uso, cuja quilometragem, estado de conservação, histórico de sinistros e valor real de mercado são desconhecidos e sequer foram objeto de avaliação judicial prévia, o que compromete sobremaneira sua liquidez e suficiência frente ao crédito exequendo. Argumentou, ainda, que o uso contínuo do bem pela empresa do Executado comprometeria sua função como garantia eficaz, sobretudo se depositado em mãos da parte devedora, trazendo risco concreto de extravio, sinistro ou desvalorização do bem, o que não pode ser ignorado pelo Juízo, mormente diante da ausência de qualquer medida cautelar complementar capaz de assegurar sua preservação. Não bastasse isso, destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, estabelece uma ordem legal de preferência na indicação e constrição de bens, priorizando dinheiro, créditos e bens móveis ou imóveis de maior liquidez. Desse modo, não se mostra razoável admitir a imposição de bem de baixa liquidez e incerta avaliação à parte credora, sobretudo diante da ausência de demonstração cabal de que a garantia seja suficiente e não acarrete prejuízo à efetividade do processo executivo. Portanto, diante da inidoneidade dos bens ofertados como caução e da ausência de segurança efetiva do juízo, aliada à ausência de demonstração de probabilidade suficiente do direito alegado que justifique, de forma autônoma, a suspensão da execução, impõe-se a rejeição do pedido de efeito suspensivo. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA COM EXPRESSA PREVISÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA CORRENTE. LEGITIMA RECUSA DA CREDORA EM RECEBER COISA DIVERSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo à falta de demonstração da presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em saber se o produto dado em penhor rural na CPR que lastreia a execução é suficiente e idônea para a garantia do Juízo e se a pendência de ação conexa de consignação em pagamento e de controvérsia acerca de pagamentos parciais basta à caracterização da probabilidade do direito. III. Razões de decidir 3. Conforme orienta a jurisprudência do STJ, “o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes” (STJ - 3ª Turma - REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 05/05/2020), então, a menos que esteja comprovado o preenchimento de todos os pressupostos legais, os embargos à execução devem ser recebidos sem efeito suspensivo, nos moldes da regra geral do caput do art. 919 do CPC. 4. A ausência de prova idônea quanto à suficiência da garantia ofertada, bem como a falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, justificam o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. A discussão sobre a natureza da CPRF e os pagamentos parciais é matéria de ampla dilação probatória, sendo insuficiente para afastar a força executiva do título. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.080/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, 1ª T., j. 01/12/2020. (N.U 1014603-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 06/11/2024) Grifei. Dessa forma, caso tempestivos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, RECEBO os embargos à execução SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, diante do não preenchimento dos requisitos legais dos art. 919, §1°, c/c art. 300 do CPC. 2. DELIBERAÇÕES FINAIS Considerando que a parte Embargante comprovou tão somente o recolhimento das duas primeiras parcelas das custas de distribuição, INTIME-SE o Embargante NILMO APARECIDO GARCIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento de todas as parcelas vencidas da respectiva taxa judiciária, sob pena de revogação do benefício do parcelamento e o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/15). No mais, INTIME-SE a parte Embargada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920 do CPC, sob pena de preclusão. ASSOCIEM-SE os presentes autos ao feito principal nº 1030083-70.2023.8.11.0041, bem como TRASLADE-SE cópia desta Decisão àquele processo. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 17 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005037-37.2025.8.11.0000

ID: 291522596

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005037-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MACHADO VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE GOMES DE SOUZA

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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CLAIRE INES GAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Compromisso, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), DAIANE MACHADO VIEGAS - CPF: 020.629.211-28 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de valores. Requisitos do artigo 300 do cpc. Inexistência de prova concreta de perigo de dano ou de fraude à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de "Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", indeferiu o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores da agravada, sob fundamento da ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para concessão de tutela de urgência, consistente no bloqueio de valores da parte agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A existência de contrato celebrado entre as partes e o encerramento abrupto das atividades da agravada, embora relevantes, não demonstram, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito da agravante, cuja análise demanda instrução probatória. 5. A alegação de dilapidação patrimonial da agravada se baseia apenas em indícios genéricos e notícias sem comprovação robusta, insuficientes para configurar o perigo de dano iminente ou fraude à execução. 6. Medidas de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores, são excepcionais e dependem de elementos concretos que indiquem o intuito de fraudar a execução, o que não se verifica no caso. 7. A natureza do pedido de bloqueio revela caráter satisfativo, antecipando os efeitos da tutela final, o que não se justifica diante da ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis. 2. O bloqueio de valores constitui medida de natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. 3. A tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser utilizada para satisfazer antecipadamente o mérito da demanda sem preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAIANE MACHADO VIEGAS contra a r. decisão judicial proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), ajuizada pela agravante contra IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, por considerar que “não se verifica, por ora, a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela requerida. Assim, faz-se necessária a continuidade da instrução processual para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que será viabilizado no decorrer do processo” (cf. Id. nº 184218986 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão do juízo a quo deve ser reformada, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. Argumenta que preenche os critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que celebrou contrato com a agravada, cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas acordadas. No entanto, “a Agravada apresentou em fato público e notório sua conduta fraudulenta e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, onde captou valores dos formandos, mesmo diante da crise financeira, sem qualquer transparência sobre a real situação da empresa. Ademais, houve o encerramento abrupto, do dia para a noite, das atividades sem qualquer providência para reembolso dos consumidores que foram lesados ou se sentem ameaçados por tal conduta”. Defende que há um risco iminente de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme indica notícias que relatam o afastamento de seus responsáveis da cidade e a ausência de qualquer comunicação por meio de redes sociais ou canais digitais. Assim, sem a concessão da tutela de urgência para o bloqueio de valores, existe a possibilidade de que, ao final do processo, não haja recursos disponíveis para garantir o cumprimento da sentença. Alega, ainda, que a decisão recorrida equivocadamente confundiu tutela cautelar com tutela satisfativa. Explica que o pedido de bloqueio de valores não visa antecipar o mérito da ação, mas apenas resguardar a efetividade do processo, garantindo que os valores devidos não sejam dissipados até a conclusão da demanda. Ressalta que a medida não causa prejuízo à parte adversa, pois, em caso de improcedência da ação, os valores permaneceriam disponíveis para restituição. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo ativo, determinado a reforma imediata da decisão recorrida. Pede, liminarmente, o bloqueio de valores na conta da agravada no montante de R$ 23.974,80, e, caso não sejam encontrados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alternativamente, solicita o bloqueio de valores parciais, correspondente ao valor total do contrato (R$ 8.974,80) ou ao montante já adimplido (R$ 5.462,70). Por fim, requer a anulação ou reforma da decisão impugnada por ausência de fundamentação ou por contrariar as provas dos autos. (cf. Id. nº 269757761). A decisão contida no Id. nº 271058886 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 271058886), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Machado Viegas contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. A agravante alega, em síntese, que celebrou contrato com a agravada, Imagem Serviços de Eventos EIRELI, cumprindo suas obrigações contratuais, mas que a empresa encerrou abruptamente suas atividades, sem garantir a devolução dos valores pagos. Sustenta haver risco iminente de dilapidação patrimonial da agravada e requer o bloqueio de valores para garantir a efetividade do provimento final, apontando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma da decisão agravada. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, exige a presença de elementos concretos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o agravante tem direito ao provimento antecipado. Entretanto, a pretensão da agravante está ancorada em um contrato cuja execução ainda está sujeita à instrução probatória. A discussão sobre eventual inadimplemento da agravada, bem como a existência de possíveis créditos e débitos entre as partes, deve ser apurada em sede de cognição exauriente, e não em sede de tutela antecipada. Quanto ao perigo de dano, a mera suposição de que a agravada possa dilapidar seu patrimônio não é suficiente para justificar a concessão da medida pleiteada. A simples existência de dívida ou dificuldades financeiras da parte contrária não basta para autorizar o bloqueio de bens ou valores. A necessidade de preservar a higidez do devido processo legal e do contraditório exige que medidas de constrição patrimonial sejam adotadas somente diante de elementos concretos que indiquem a intenção do devedor de fraudar a execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a medida postulada pela agravante possui natureza eminentemente satisfatória, equivalente a uma antecipação do próprio mérito da ação, sem que tenha sido demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado e a urgência que justifica a medida extrema de bloqueio de valores. Cumpre lembrar que medidas de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio de valores via Bacenjud, constituem providências excepcionais, que devem ser aplicadas apenas quando presentes elementos objetivos de que o devedor busca se furtar da responsabilidade patrimonial, o que, repita-se, não restou caracterizado no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, haja vista que, no atual estágio do processo, a instrução probatória é imprescindível para a formação de um juízo seguro sobre o mérito das alegações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005037-37.2025.8.11.0000

ID: 291522603

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005037-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005037-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Prestação de Serviços, Compromisso, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), DAIANE MACHADO VIEGAS - CPF: 020.629.211-28 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de valores. Requisitos do artigo 300 do cpc. Inexistência de prova concreta de perigo de dano ou de fraude à execução. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de "Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais", indeferiu o pedido de tutela antecipada para bloqueio de valores da agravada, sob fundamento da ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para concessão de tutela de urgência, consistente no bloqueio de valores da parte agravada. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A existência de contrato celebrado entre as partes e o encerramento abrupto das atividades da agravada, embora relevantes, não demonstram, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito da agravante, cuja análise demanda instrução probatória. 5. A alegação de dilapidação patrimonial da agravada se baseia apenas em indícios genéricos e notícias sem comprovação robusta, insuficientes para configurar o perigo de dano iminente ou fraude à execução. 6. Medidas de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores, são excepcionais e dependem de elementos concretos que indiquem o intuito de fraudar a execução, o que não se verifica no caso. 7. A natureza do pedido de bloqueio revela caráter satisfativo, antecipando os efeitos da tutela final, o que não se justifica diante da ausência dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. ___________________ Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência requer a comprovação concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não bastando alegações genéricas ou indícios frágeis. 2. O bloqueio de valores constitui medida de natureza excepcional e exige demonstração inequívoca de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução. 3. A tutela de urgência de natureza cautelar não pode ser utilizada para satisfazer antecipadamente o mérito da demanda sem preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: N/A R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DAIANE MACHADO VIEGAS contra a r. decisão judicial proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), ajuizada pela agravante contra IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela agravante, por considerar que “não se verifica, por ora, a existência de perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela requerida. Assim, faz-se necessária a continuidade da instrução processual para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que será viabilizado no decorrer do processo” (cf. Id. nº 184218986 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão do juízo a quo deve ser reformada, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência estão devidamente demonstrados. Argumenta que preenche os critérios de fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que celebrou contrato com a agravada, cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas acordadas. No entanto, “a Agravada apresentou em fato público e notório sua conduta fraudulenta e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, onde captou valores dos formandos, mesmo diante da crise financeira, sem qualquer transparência sobre a real situação da empresa. Ademais, houve o encerramento abrupto, do dia para a noite, das atividades sem qualquer providência para reembolso dos consumidores que foram lesados ou se sentem ameaçados por tal conduta”. Defende que há um risco iminente de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme indica notícias que relatam o afastamento de seus responsáveis da cidade e a ausência de qualquer comunicação por meio de redes sociais ou canais digitais. Assim, sem a concessão da tutela de urgência para o bloqueio de valores, existe a possibilidade de que, ao final do processo, não haja recursos disponíveis para garantir o cumprimento da sentença. Alega, ainda, que a decisão recorrida equivocadamente confundiu tutela cautelar com tutela satisfativa. Explica que o pedido de bloqueio de valores não visa antecipar o mérito da ação, mas apenas resguardar a efetividade do processo, garantindo que os valores devidos não sejam dissipados até a conclusão da demanda. Ressalta que a medida não causa prejuízo à parte adversa, pois, em caso de improcedência da ação, os valores permaneceriam disponíveis para restituição. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja concedido efeito suspensivo ativo, determinado a reforma imediata da decisão recorrida. Pede, liminarmente, o bloqueio de valores na conta da agravada no montante de R$ 23.974,80, e, caso não sejam encontrados, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Alternativamente, solicita o bloqueio de valores parciais, correspondente ao valor total do contrato (R$ 8.974,80) ou ao montante já adimplido (R$ 5.462,70). Por fim, requer a anulação ou reforma da decisão impugnada por ausência de fundamentação ou por contrariar as provas dos autos. (cf. Id. nº 269757761). A decisão contida no Id. nº 271058886 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 271058886), considerando, de um lado, que a interposição recursal revela a discordância da agravante com as razões do indeferimento da antecipação da tutela recursal, e, lado outro, que este agravo de instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, passo diretamente ao exame do seu mérito, o que esvazia o objeto do citado recurso de agravo interno. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Daiane Machado Viegas contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de “Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” (Proc. nº 1003712-18.2025.8.11.0003), que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado. A agravante alega, em síntese, que celebrou contrato com a agravada, Imagem Serviços de Eventos EIRELI, cumprindo suas obrigações contratuais, mas que a empresa encerrou abruptamente suas atividades, sem garantir a devolução dos valores pagos. Sustenta haver risco iminente de dilapidação patrimonial da agravada e requer o bloqueio de valores para garantir a efetividade do provimento final, apontando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo ativo e a reforma da decisão agravada. Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. A probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, exige a presença de elementos concretos que demonstrem, de maneira inequívoca, que o agravante tem direito ao provimento antecipado. Entretanto, a pretensão da agravante está ancorada em um contrato cuja execução ainda está sujeita à instrução probatória. A discussão sobre eventual inadimplemento da agravada, bem como a existência de possíveis créditos e débitos entre as partes, deve ser apurada em sede de cognição exauriente, e não em sede de tutela antecipada. Quanto ao perigo de dano, a mera suposição de que a agravada possa dilapidar seu patrimônio não é suficiente para justificar a concessão da medida pleiteada. A simples existência de dívida ou dificuldades financeiras da parte contrária não basta para autorizar o bloqueio de bens ou valores. A necessidade de preservar a higidez do devido processo legal e do contraditório exige que medidas de constrição patrimonial sejam adotadas somente diante de elementos concretos que indiquem a intenção do devedor de fraudar a execução, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a medida postulada pela agravante possui natureza eminentemente satisfatória, equivalente a uma antecipação do próprio mérito da ação, sem que tenha sido demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado e a urgência que justifica a medida extrema de bloqueio de valores. Cumpre lembrar que medidas de constrição patrimonial, notadamente o bloqueio de valores via Bacenjud, constituem providências excepcionais, que devem ser aplicadas apenas quando presentes elementos objetivos de que o devedor busca se furtar da responsabilidade patrimonial, o que, repita-se, não restou caracterizado no presente caso. Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada deve ser integralmente mantida, haja vista que, no atual estágio do processo, a instrução probatória é imprescindível para a formação de um juízo seguro sobre o mérito das alegações. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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