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Resultados para "1005038-19.2021.8.26.0655" – Página 1 de 3

Francinete Correia Assuncao x Vander Donizeti Ferretti

ID: 309858759

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-26.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE CORREIA ASSUNCAO

Polo Passivo:

VANDER DONIZETI FERRETTI

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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EDUARDO ADELINO SEMEDO FERNANDES

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CARLOS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005038-26.2019.8.11.0002. AUTOR(A): FRANCINETE CORREIA ASSUNCAO REU: VANDER DONIZETI FERRETTI Vistos Intimem-s…

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Processo nº 1005038-67.2023.8.11.0040

ID: 311690139

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005038-67.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAELA MOREIRA ANGELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1005038-67.2023.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadua…

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Processo nº 1005038-77.2017.8.11.0040

ID: 291202315

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-77.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA MARTINI COMEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA WU ZORUB

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Processo nº 1005038-77.2017.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, …

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Processo nº 1005038-90.2021.8.11.0055

ID: 331497186

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005038-90.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SERGIO ARAUJO DA SILVA SUELY LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005038-90.2021.8.11.0055 EXEQUENTE: SUELY LIRA DA SILVA, ADILSON SERGIO ARAUJO DA SILVA EXECUTAD…

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Processo nº 1005038-28.2016.8.11.0003

ID: 293297550

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-28.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005038-28.2016.8.11.0003. AUTOR(A): NAIAMY ZWICK REU: EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO Vistos e examinados. Tr…

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Mediape Mediacao, Arbitragem E Recuperacao De Empresas E Pericias Ltda e outros x Eduardo Henrique Farias Monteiro

ID: 291314307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005038-28.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA NAIAMY ZWICK

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO

Despacho

Advogados:

PEDRO OVELAR

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NALDECY SILVA DA SILVEIRA

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AMANDA PRANTEL MANGIERI BIANCARDINI SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005038-28.2016.8.11.0003. AUTOR(A): NAIAMY ZWICK REU: EDUARDO HENRIQUE FARIAS MONTEIRO Vistos e examinados. Tr…

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Processo nº 1000087-35.2020.8.11.0040

ID: 308973125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000087-35.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1000087-35.2020.8.11.0040 VISTO Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Águas d…

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Processo nº 1005038-13.2025.8.11.0003

ID: 293115096

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005038-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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CD. PROC. 1005038-13.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está a… CD. PROC. 1005038-13.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Em face das provas trazidas aos autos verifica-se que as condições estabelecidas no artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estão preenchidas. O bem está alienado fiduciariamente a favor do requerente e a mora restou devidamente comprovada. Assim, defiro liminarmente a medida pleiteada pelo credor fiduciário. II - Considerando que o requerente não efetuou o recolhimento do emolumento relativo a pesquisa/restrição realizada pelo Sistema RenaJud, deixo de determinar a restrição judicial do veículo objeto da lide. III - Expeça um só mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial e de citação da parte devedora para contestar o pedido no prazo de 15 dias, conforme estabelece o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69[1]. IV – Formalizada a busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, que será depositado em mãos do credor, mediante termo de depósito, compromissando-o. V – Consigne no mandado, que no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, o devedor fiduciante, querendo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. VI - Faça consignar ainda, que a resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha se utilizado da faculdade de purgar a mora (§ 4º do Decreto 911). VII - Defiro os benefícios do artigo 212, do CPC para cumprimento da medida. VIII – Quando da apreensão o Meirinho deverá efetuar vistoria prévia, relacionando os equipamentos e acessórios existentes, e, ainda, efetuar a avaliação do bem. IX – Fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo para pedido e processamento da purgação da mora. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astrientes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. X - Intime. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

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Processo nº 1006593-95.2018.8.11.0040

ID: 332983976

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006593-95.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

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MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1006593-95.2018.8.11.0040 VISTO. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1006593-95.2018.8.11.0040 VISTO. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Águas de Sorriso S.A. e do Município de Sorriso/MT, todos devidamente qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID nº 16423750). Entretanto, pela petição de ID nº 186970000, a parte requerida Águas de Sorriso S.A. informa a celebração de um Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG), colacionado no ID nº 186970007, firmado com o Ministério Público e o Município de Sorriso, requerendo a extinção da presente ação. O Município de Sorriso/MT, devidamente intimado a se manifestar, expressou sua concordância com o pedido de extinção em petição de ID nº 197809332. O Ministério Público, autor da ação, em manifestação de ID nº 199209359, também pugnou pela extinção do feito em razão do acordo celebrado. É o relatório. Decido. Do exame do Termo de Transação e de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado (ID nº 186970007), verifica-se na cláusula 11.3.1 o seguinte: "Com a homologação do presente acordo serão extintas as Ações Civis Públicas autuadas sob os n.ºs 1014320-32.2023.8.11.0040, 1005768-88.2017.8.11.0040, 1003772-16.2021.8.11.0040, 1006354-41.2023.8.11.0000, 1000087-35.2020.8.11.0040, 1001327- 59.2020.8.11.0040, 1009246-02.2020.8.11.0040, e 1005987-57.2024.8.11.0040 e a Execução de TAC n.º 1005038-67.2023.8.11.0040 por sentença, [...]". Conforme esclarecido pela requerida Águas de Sorriso S.A. (ID nº 186970000) e corroborado pelo Ministério Público (ID nº 199209359), o processo nº 1006354-41.2023.8.11.0000, expressamente listado no TAG, corresponde ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nestes autos, abrangendo, portanto, o objeto da presente demanda. Sendo assim, diante dos termos do TAG firmado, que compôs a lide em sua integralidade, operou-se a perda do interesse de agir superveniente, tornando desnecessária a prestação jurisdicional de mérito. Posto isso, diante da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005038-83.2020.8.11.0004

ID: 319241141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005038-83.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005038-83.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1005038-83.2020.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: TRANSPORTADORA IPANEMA LTDA RELATÓRIO Apelação Civil interposta contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1005038-83.2020.8.11.0004, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, relativas à tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como ao protesto do título executivo. Nas razões recursais, o apelante sustenta que o presente feito não se enquadra no regime de repercussão geral do Tema 1.184 do STF, tampouco na Resolução CNJ n. 547/2024, tendo em vista que o valor da execução (R$ 54.400,44) supera o limite fixado como de “baixo valor” (R$ 10.000,00). Argumenta, ainda, que o prévio protesto das Certidões de Dívida Ativa não seria condição obrigatória para o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de mera faculdade do credor, sem amparo na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80). Defende, por fim, que a Resolução CNJ n. 547/2024 não poderia impor requisito não previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Postula, assim, a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal (Id 294786368). Sem contrarrazões. A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, cabe o presente recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual, alinhado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Registre-se, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso pelo relator, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como conforme autorizado pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que admite essa forma de julgamento quando a decisão recorrida estiver em consonância, ou dissonância, com entendimento consolidado dos tribunais superiores. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da Execução Fiscal nº 1005038-83.2020.8.11.0004, que visa à cobrança de crédito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa acostadas nos autos, no valor de R$ 54.400,44 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos). O juízo de origem extinguiu o feito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, por não ter o ente municipal comprovado a adoção de medidas prévias de tentativa de conciliação ou solução administrativa, bem como o protesto do título, exigências previstas no item 2 da tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. (Id 294786364). Passo à análise das razões recursais, concluindo, desde logo, que assiste razão ao apelante. Isso porque, o valor da presente execução fiscal (R$ 54.400,44) é manifestamente superior ao limite de R$ 10.000,00, parâmetro estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024 e adotado no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, para definir o que seriam execuções fiscais de “baixo valor”. Isso porque, em 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante no Tema 1.184, afirmando que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (Grifei). Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. (Grifei). Dessa forma, não se revela possível exigir que as execuções fiscais de alto valor sejam submetidas às mesmas exigências impostas às execuções de pequeno valor, tendo em vista o evidente interesse público na recuperação de créditos de maior monta. Por essa razão, mostra-se descabida, inclusive, a intimação da Fazenda Pública Municipal para cumprimento das medidas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, é absolutamente inequívoco que o entendimento firmado pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n. 547/2024 não se aplica ao presente feito, que não se enquadra no conceito de execução de baixo valor. Esse entendimento já foi adotado por este Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE ALTO VALOR. APLICAÇÃO DE TEMA N. 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se é aplicável a extinção da execução fiscal de alto valor (superior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184, reconheceu a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor (irrisórios) por ausência de interesse de agir, sendo possível a adoção de medidas alternativas como tentativa de conciliação ou protesto do título. 4. A Resolução n. 547/2024 do CNJ, por sua vez, prevê a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, quando não houver movimentação útil ou localização de bens penhoráveis. Também autoriza a suspensão do processo por até 90 dias para localização de bens do devedor. 5. Na execução fiscal em questão, o valor da causa sempre foi superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547/2024, que se destinam a execuções fiscais de baixo valor. 6. O juízo de origem, ao aplicar o entendimento do STF e da Resolução CNJ de forma inadequada ao caso concreto, extinguiu indevidamente a execução fiscal. A decisão monocrática, ao reformar a sentença, corretamente determinou o prosseguimento da execução fiscal. (...) Tese de julgamento: Não se aplica o Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00, sendo legítima a continuidade da execução fiscal. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse processual é restrita às execuções de baixo valor, conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução CNJ n. 547/2024. (...) (N.U 1028756-44.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.12.2024)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1184 DO STF. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 4. O acórdão embargado, ao não considerar corretamente o valor da causa, incorreu em omissão relevante, conforme sustentado pela parte embargante. 5. Consoante o Tema n. 1184 do STF, é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, o que, no caso concreto, não se aplica, dado que o valor da causa sempre foi superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Assim, reconhece-se a inaplicabilidade do Tema n. 1184 ao caso, devendo a sentença de origem ser anulada para regular prosseguimento da execução fiscal. (...) Tese de julgamento: “A omissão quanto ao valor da causa, quando este ultrapassar o limite previsto para a extensão de execuções fiscais por ausência de interesse de agir, impede a aplicação da tese do Tema n. 1.184 do STF. Nesses casos, a sentença a extinção deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento da execução fiscal.” (N.U 1012573-32.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024)” Portanto, verifica-se que a sentença recorrida partiu de premissa equivocada ao aplicar, de forma indistinta, os requisitos fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da presente execução fiscal. Às providências. Local e data registrados no sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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