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Processo nº 1005050-25.2024.8.11.0015

ID: 294846490

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005050-25.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Secretaria Judicial Da 2ª Vara Da Comarca De Codó - Ma x Comarca De Sorriso

ID: 257414925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005050-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA

Polo Passivo:

COMARCA DE SORRISO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005050-13.2025.8.11.0040. DEPRECANTE: SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA DEPRECADO: COMARCA D…

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Processo nº 1005050-27.2022.8.11.0037

ID: 336136285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-27.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005050-27.2022.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta c/c Pedido de Antecipação de Tutela Exe…

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Processo nº 1005050-15.2025.8.11.0007

ID: 327108631

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 1005050-15.2025.8.11.0007 NELSON NUNES DOS SANTOS INSTITUT…

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Processo nº 1005050-27.2022.8.11.0037

ID: 310963762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005050-27.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGRÍCOLA ALVORADA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1005050-25.2019.8.11.0007

ID: 299982223

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005050-25.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON ARROTEIA MARIA INES VALVERDE ARROTEIA SENDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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VANESSA DALSOQUIO BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005050-25.2019.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005050-25.2019.8.11.0007 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: SENDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Alta Floresta (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1005050-25.2019.8.11.0007 ajuizada em face de SENDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 291711866, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. Vejamos: “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”.(TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1005023-35.2025.8.11.0006

ID: 322151737

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005023-35.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005050-18.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005050-18.2025.8.11.0006

ID: 322151738

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc., Antes de analisar o recebimento da inicial, verifico que foram distribuídas diversas ações relacionadas ao polo ativo desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz a mesma pretensão de direitos. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005021-65.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS SERGIO FERREIRA MACHADO NETO - CPF: 031.481.591-01 1005023-35.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS – COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – (...) – MULTIPLICIDADE DE DEMANDA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou outra ação contra a mesma parte e causa de pedir, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. (N.U 1001565-34.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 05/03/2022) Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação da parte autora/exequente para se manifestar expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de várias ações propostas com a mesma causa de pedir e pedido, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular pela conexão, emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir o fracionamento, a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para se manifestar, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005050-18.2025.8.11.0006

ID: 300487449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA MACHADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Verifico … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005050-18.2025.8.11.0006. AUTOR: SERGIO FERREIRA MACHADO NETO REU: BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos etc. Verifico que a petição inicial não foi instruída com documento(s) essencial(is) para o regular prosseguimento do feito, qual(is) seja(m), comprovante de residência VÁLIDO. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação de residência, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa em nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano); i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1005050-15.2025.8.11.0007

ID: 322684408

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007. REQUERENTE: NELSON NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005050-15.2025.8.11.0007. REQUERENTE: NELSON NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese o preenchimento dos requisitos alegados, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Sendo assim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00, o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos que deverão ser objeto da perícia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Deficiência e/ou incapacidade diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Data provável do início da deficiência/incapacidade? c) Em caso de diagnosticada a deficiência/incapacidade do(a) periciado(a), esta é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, é considerada de longo prazo? Obs. Considerar impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em funções e/ou estruturas do corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Portaria Conjunta MDC/INSS nº 14 de 07/10/2021). d) Ainda em caso de existência de deficiência/incapacidade, esta torna o(a) periciado(a) incapaz de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) É possível afirmar se havia deficiência entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. f) Sendo positiva a existência de deficiência/incapacidade, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para as atividades diárias? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Em caso positivo, qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? i) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de prover a própria manutenção? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. k) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - Ademais, determino a realização do estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, a ser realizado no prazo máximo de 45 dias. Nomeio a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: 036.521.741-78, contato: (66) 98417-0200, e-mail: gezelaneafialho@hotmail.com, para realização de estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), já atualizado segundo as modulares da resolução do CNJ n. 232/2016. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. VII – Intimem-se as profissionais nomeadas para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VIII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). IX – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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