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Processo nº 1005051-16.2024.8.11.0013

ID: 291202793

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005051-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005051-16.2024.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1005051-16.2024.8.11.0013

ID: 309479206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005051-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SOUZA CONSTANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 …

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Processo nº 1005051-18.2025.8.11.0001

ID: 258905398

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005051-18.2025.8.11.0001

ID: 337959166

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1005051-95.2025.8.11.0040

ID: 258293512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005051-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA VUST

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005051-95.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALAN DA SILVA VUST REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc., Receb…

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Processo nº 1005051-03.2025.8.11.0006

ID: 281985025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005051-03.2025.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES Endereç…

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Antonio Ferreira Rodrigues x J. G. R.

ID: 333750615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005051-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

J. G. R.

Sentença

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1005051-03.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: J. G. R. TERMO DE AUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1005051-03.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES REQUERIDO: J. G. R. TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA 23 de julho de 2025 – 15h DADOS DO PROCESSO Interdição/Curatela: 1005051-03.2025.8.11.0006 Parte Autora: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a): ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO Parte Requerida: J. G. R. PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Elmo Lamoia de Moraes (videoconferência) Promotora de Justiça: Liane Amélia Chaves (videoconferência) Advogado(a): Abdel Majid Egert Nafal Neto (videoconferência) Parte Autora: Antonio Ferreira Rodrigues (videoconferência) Parte Requerida: J. G. R. (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em CD/DVD-ROM, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. ll – Realizado o interrogatório do curatelado J. G. R., conforme mídia em anexo. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Manifestou favorável ao pedido de curatela, conforme mídia em anexo. IV – Dada a palavra a(o) Advogado(a): Pleiteou a total procedência do pedido da exordial, conforme mídia em anexo. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Consoante disposto no art. 754 do CPC “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”, passo a prolatar a sentença ANTONIO FERREIRA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO de J. G. R., ambos qualificados nos autos, alegando que o interditando, seu filho, não tem condições de reger sua própria vida, pois é acometida a retardo mental e atraso global no desenvolvimento intelectual, com diagnóstico compatível com defciência intelectual de grau não especifcado, apresentando importante comprometimento cognitivo e funcional, portanto é totalmente dependente de terceiros para suas funções diárias, o que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas a não serem aquelas já juntadas aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, entendo pela desnecessidade de nomeação de curador especial, mormente tratar-se de procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, o qual, na espécie, agiu em defesa do(a) curatelado (a). Depreende-se dos autos que o requerido deve ser interditado, pois resta evidente diante do interrogatório no presente feito, bem como pelo que consta dos autos que é totalmente incapaz de gerir seus atos, de modo que é desprovido de capacidade de fato. Ante o exposto, decreto a interdição de J. G. R., declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio como Curador o requerente ANTONIO FERREIRA RODRIGUES. Em obediência ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Registre-se a interdição no registro civil. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P. R. I. C. Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Matheus, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-03.2025.8.11.0006

ID: 317180526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005051-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1005051-03.2025.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO FERREIRA RODRIGUES Endereç…

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Processo nº 1005051-80.2025.8.11.0045

ID: 312713832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005051-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALECANDRA PEREIRA FIALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDEMILSON HENRIQUE DE SOUZA

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KATIA CRISTINA ANDREOLLI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005051-80.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005051-80.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do CPC DESIGNE-SE audiência de conciliação/medição a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos Advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 2 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na audiência (art. 334, §4º, I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 30 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005051-88.2024.8.11.0086

ID: 312740749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005051-88.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 54.668,30, conforme ultimo cálculo apresentado na inicial. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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