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Resultados para "1005067-13.2023.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1005067-08.2017.8.11.0015

ID: 313685783

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005067-08.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LIVI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1005067-08.2017.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus …

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Processo nº 1005067-85.2024.8.11.0007

ID: 280387665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-85.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA DORTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-85.2024.8.11.0007. AUTOR(A): SERGIO OLIVEIRA DORTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dete…

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Raquel De Sales Souza x Municipio De Sorriso/Mt

ID: 258293495

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-49.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SALES SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005067-49.2025.8.11.0040. REQUERENTE: RAQUEL DE SALES SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc., Re…

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Maristela Cattani x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320141562

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005627-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CATTANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005627-73.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARISTELA CATTANI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005627-73.2025.8.11.0045. REQUERENTE: MARISTELA CATTANI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por MARISTELA CATTANI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fundamento no art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente instruiu a inicial com os documentos indispensáveis, apresentou caução e recolheu as custas iniciais, conforme certidão nos autos. Consta dos autos principais (processo nº 1005067-05.2023.8.11.0045) sentença que determinou a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo FORD RANGER, placa QBO4E52, Renavam nº 01094915855, além da condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Destarte, MARISTELA CATTANI busca com o presente cumprimento provisório a intimação da parte executada para que cumpra a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo FORD RANGER, placa QBO4E52, Renavam nº 01094915855. É o relato do essencial. Decido. 2. Ainda que sobrevenha recurso contra a sentença prolatada nos autos n° 1005067-05.2023.8.11.0045, este não possui efeito suspensivo automático, ou seja, inexistindo, até o momento, decisão que tenha atribuído efeito suspensivo à sentença, admite-se o cumprimento provisório da sentença. Nos termos do art. 520, caput, do CPC, “a execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva”, desde que prestada caução idônea — o que foi devidamente observado no caso. Assim, recebo o presente cumprimento provisório de sentença e acolho a caução ofertada no Id. 198454698. Tome-se por termo. 3. Ante do exposto, determino também: a) a intimação da parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo FORD RANGER, placa QBO4E52, Renavam nº 01094915855, junto ao DETRAN/MT, sob pena de imposição de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC. b) a intimação da parte executada, na forma do art. 525, caput, do CPC, para apresentar impugnação ao cumprimento provisório de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Associe-se o presente cumprimento provisório de sentença aos autos principais ( processo nº1005067-05.2023.8.11.0045). 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Anesia Amparo Cardoso Registrado(A) Civilmente Como Anesia Amparo Cardoso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300447385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA AMPARO CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIA AMPARO CARDOSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANESIA AMPARO CARDOSO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE …

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Processo nº 1005067-85.2024.8.11.0007

ID: 315380539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-85.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OLIVEIRA DORTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005067-85.2024.8.11.0007 SERGIO OLIVEIRA DORTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO …

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Processo nº 1005067-51.2025.8.11.0007

ID: 327108419

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUINTA VARA CÍVEL COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO TELEFONE 66 3512-3600 1005067-51.2025.8.11.0007 MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUG…

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Processo nº 1005067-54.2025.8.11.0006

ID: 282048554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005067-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA AMPARO CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANESIA AMPARO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005067-54.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 30.360,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANESIA AMPARO CARDOSO Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 320, Jardim São Luiz, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1005067-51.2025.8.11.0007

ID: 322684306

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese o preenchimento dos requisitos alegados, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Sendo assim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00, o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos que deverão ser objeto da perícia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Deficiência e/ou incapacidade diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Data provável do início da deficiência/incapacidade? c) Em caso de diagnosticada a deficiência/incapacidade do(a) periciado(a), esta é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, é considerada de longo prazo? Obs. Considerar impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em funções e/ou estruturas do corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Portaria Conjunta MDC/INSS nº 14 de 07/10/2021). d) Ainda em caso de existência de deficiência/incapacidade, esta torna o(a) periciado(a) incapaz de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) É possível afirmar se havia deficiência entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. f) Sendo positiva a existência de deficiência/incapacidade, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para as atividades diárias? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Em caso positivo, qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? i) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de prover a própria manutenção? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. k) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - Ademais, determino a realização do estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, a ser realizado no prazo máximo de 45 dias. Nomeio a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: 036.521.741-78, contato: (66) 98417-0200, e-mail: gezelaneafialho@hotmail.com, para realização de estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), já atualizado segundo as modulares da resolução do CNJ n. 232/2016. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. VII – Intimem-se as profissionais nomeadas para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VIII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). IX – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1023819-76.2019.8.11.0041

ID: 257617706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023819-76.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá/MT, qu… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá/MT, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo recorrente, extinguiu a Ação Execução Fiscal nº 1023819-76.2019.8.11.0041 ante a litispendência com os autos nº 1023745-22.2019.8.11.0041 e fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais). Nas razões recursais, aduz que “inquestionável que a r. sentença não seguiu o entendimento já definido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, no qual ficou fixado o Tema 1.076”. Subsidiariamente requer que, por ventura da não condenação da Fazenda no pagamento de honorários de sucumbência com base nos §§ 3º e 5º do CPC por ser extinta a Execução Fiscal, necessário haja a MAJORAÇÃO dos honorários aplicados por D. Juízo”. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que os honorários sejam fixados nos moldes do art. 85, §3º, do CPC e tema 1.076/STJ. Subsidiariamente, seja majorado os honorários de sucumbência, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 196324651). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que BISMARCHI, PIRES E LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS interpôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da Ação Execução Fiscal nº 1023819-76.2019.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO visando o recebimento das CDA’s nºs 2017471630 e 201898 no valor de R$ 766.238,45 (setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), que foi acolhida pelo Juízo a quo. Ao extinguir o executivo fiscal, o magistrado fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), motivando a interposição do recurso. A controvérsia reside no montante arbitrado a título de honorários e postula o recorrente fixação nos termos do art. 85, §3º do CPC. Pois bem. É cediço que diante do acolhimento da Exceção de Pré-executividade para o fim de extinguir a execução fiscal, o ora recorrente saiu vencedor ação, motivo pelo qual, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o artigo 85, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” Em relação ao quantum o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Frisa-se que, de acordo com o recurso paradigma, quando for possível aferir o proveito econômico obtido com a decisão proferida na demanda (ainda que elevados), os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Ocorre, todavia que, na hipótese, a CDA objeto da execução fiscal não foi cancelada e, conforme se observa dos autos, a extinção da execução ocorreu em razão de litispendência. Destarte, diante da ausência de desconstituição das dívidas descritas nas referidas CDA´s, não há falar em proveito econômico. Nesses casos, se a aplicação dos percentuais previstos no §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, implicar na fixação de honorários advocatícios desproporcionais e que pode ensejar no enriquecimento sem causa do patrono do excipiente/devedor, deve ser observada a forma estabelecida 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (equidade), como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. [...]”. Nesse sentido é o entendimento do STF, como cito: “Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STF - ACO: 2988 DF 0001571-24.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/03/2022, g.n)” Na mesma vertente já se pronunciou o STJ e esta e. Corte de justiça, como cito: [...] 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1807900/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 26 de maio de 2021). “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. Possível a “fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, nas hipóteses em que o Juiz sentenciante acolher alegação de litispendência em exceção de pré-executividade” (STJ, AgInt no REsp 1807900/RS). Recurso provido em parte.(TJMT - RAC 1005067-05.2021.8.11.0003 – Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, Julgado em 31/10/2023) In casu, os honorários eles foram fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ocorre, todavia que reanalisando os autos, e principalmente o valor da causa, qual seja R$ 766.238,45 (setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), tenho que a fixação em primeiro grau se mostrou, de fato, irrisória, e não traduz uma retribuição digna e proporcional ao advogado da parte vencedora pelo trabalho dispendido. Assim, considerando o valor da causa, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que os honorários devem ser majorados para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo remunerar dignamente o patrono da parte vencedora. Ante ao exposto, conheço e DOU PARICAL PROVIMENTO ao recurso, o que faço apenas para majorar os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados em favor do patrono da ora recorrente, à importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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