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Processo nº 1005070-04.2025.8.11.0040

ID: 258293488

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005070-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005070-04.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NAIR APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vist…

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Processo nº 1005070-35.2024.8.11.0041

ID: 256123378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005070-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Luiza Mugnol Ugarte x Societe Air France

ID: 324178089

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005070-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MUGNOL UGARTE

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005070-24.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZA MUGNOL UGARTE REU: SOCIETE AIR FRANCE Vistos. Cuida-se de processo…

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Luiza Mugnol Ugarte x Societe Air France

ID: 333853130

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005070-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MUGNOL UGARTE

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005070-24.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIZA MUGNOL UGARTE REU: SOCIETE AIR FRANCE Vistos. Cuida-se de process…

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Processo nº 1005070-78.2024.8.11.0059

ID: 312703244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1005070-78.2024.8.11.0059 POLO ATIVO: KELEN CRISTINA FIGUEIRO MOURA POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S…

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B. D. S. e outros x Odila Tolentino

ID: 311170681

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005070-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. G. D. S. MONICA MANOELA DIOZ SENA

Polo Passivo:

ODILA TOLENTINO

Sentença

Advogados:

MANOEL DIOZ SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005070-13.2025.8.11.0037 Embargos à Execução Embargantes: Mônica Manoela Dioz Sena, B. D. S. e G. D. S. Embarga…

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Processo nº 1005070-86.2025.8.11.0045

ID: 296058541

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005070-35.2024.8.11.0041

ID: 282214994

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005070-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005070-35.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), JUAREZ DA COSTA - CPF: 070.062.091-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – ART. 924 DO CPC/2015 - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA PELA RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 282292945) interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença de ID. 282292943, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Cédula de Crédito Bancário n. 1005070-35.2024.8.11.0041, que move em desfavor de JUAREZ DA COSTA, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece ser anulada, uma vez que a execução é regida pelas hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015, não sendo compatível com a extinção prevista no art. 485 do mesmo diploma. Ainda, defende que, para que se perfectibilize a extinção por abandono de causa, é imprescindível a comprovação da desídia da parte, o que afirma não haver ocorrido no caso em apreço. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com o afastamento da extinção e a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 282292951). Preparo recursal recolhido (ID. 283381379). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante ajuizou Execução de Cédula de Crédito Bancário em face do ora apelado, buscando receber a importância de R$ 191.567,35 (cento e noventa e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente ao valor atualizado do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 40/00512-7, cujo vencimento foi antecipado em razão do inadimplemento. O feito teve regular processamento, sendo o executado citado por edital em 05/11/2024 (ID. 282292929). Por conseguinte, não havendo a apresentação da planilha atualizada de débitos e bens à penhora, a parte exequente foi intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promovesse impulsionamento processual cabível, sob pena de extinção (ID. 282292938). Ante a inércia, em 19/03/2025, foi exarada sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa pela exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, vez que, instada a se manifestar aos autos, quedou-se inerte. (ID. 282292929) Irresignado, recorre a instituição exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 282292943, a magistrada singular extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover a regular andamento do feito. Entretanto, da simples análise dos autos em apreço, verifica-se que se trata de execução, não sendo, portanto, abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de execuções, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Outrossim, de se salientar que o Código de Processo Civil pátrio privilegia as decisões com resolução de mérito, fato que deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora recorrida, determinando o retorno dos autos ao grau de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005070-86.2025.8.11.0045

ID: 292784535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICK DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Dourados, 1841, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-009 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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Processo nº 1017748-74.2025.8.11.0000

ID: 323103702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017748-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR MAURICIO REIS KOCH ROSANE MONTOSA SILVIA CRISTINA SZYTKO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017748-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão, Liminar, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE PARANAITA - CNPJ: 03.239.043/0001-12 (AGRAVANTE), HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR - CPF: 349.171.879-15 (AGRAVADO), ROSANE MONTOSA - CPF: 568.715.039-00 (AGRAVADO), MAURICIO REIS KOCH - CPF: 584.705.659-15 (AGRAVADO), SILVIA CRISTINA SZYTKO - CPF: 807.069.839-04 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, promovida pelo Município de Paranaíta/MT, para a implantação de Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de imissão provisória na posse com base no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, mediante alegação de urgência e efetivação de depósito judicial da indenização preliminar. III. Razões de Decidir A legislação permite a imissão provisória na posse, independentemente de citação prévia do expropriado, desde que preenchidos os requisitos legais. Demonstrada urgência real, vinculada ao cronograma da obra e ao risco de perecimento do direito, além de comprovada a ocupação anterior do imóvel pelo Município, com benfeitorias construídas pelo poder público, sem risco de prejuízo irreparável aos agravados. Atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é direito subjetivo do ente expropriante a imissão provisória, independentemente de avaliação judicial prévia. O interesse público qualificado justifica a medida, diante do caráter social e econômico do projeto, beneficiando diretamente a agricultura familiar e a segurança alimentar da população local. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A demonstração de urgência vinculada ao cronograma de obra pública e ao risco de ocupação indevida do imóvel justifica o deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n 3.365/1941, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1025152-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025; TJMT, AI 1005070-27.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Aparecido Guedes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025; TJMT, AI 1036488-17.2024.8.11. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação. O agravante aduz que promoveu a desapropriação da área de 6.230,63 m², declarada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 176/2025, destinada à implantação de um Centro de Apoio Tecnológico para a Atividade da Aquicultura, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico da região, capacitar produtores e promover o desenvolvimento sustentável. Alega que a área encontra-se subutilizada, sem cumprir sua função social, estando suscetível à ocupação irregular e à degradação, sendo imprescindível a imediata imissão na posse para garantir a execução do cronograma técnico do projeto aprovado, que prevê a realização de obras preliminares, tais como o cercar o perímetro e a reforma da edificação existente. Afirma que atendeu aos requisitos legais previstos no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tendo solicitado autorização para efetivar o depósito judicial do valor de R$ 8.722,88, correspondente à indenização provisória fixada com base na média dos laudos de avaliação apresentados nos autos. Argumenta que a decisão agravada contrariou o texto legal ao indeferir o pedido de imissão provisória na posse, sob o fundamento de que a medida implicaria violação do direito de propriedade dos agravados, sem possibilitar a sua manifestação prévia. Destaca que a urgência da medida foi devidamente comprovada, tendo em vista o cronograma do projeto público e a necessidade de garantir o início das obras ainda no primeiro semestre de 2025, sob pena de perda de verbas públicas e comprometimento do interesse público. Sustenta que o indeferimento da imissão provisória compromete o resultado útil do processo, acarreta prejuízos irreversíveis à política pública em desenvolvimento e viola o princípio da supremacia do interesse público. Alega, ainda, que não há prejuízo aos agravados, uma vez que o Município sempre ocupou o imóvel, onde funcionou escola pública por mais de 35 anos, com benfeitorias construídas às expensas do poder público. Ressalta o risco concreto de perecimento do direito. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, a fim de autorizar a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel, bem como permitir a execução das obras preliminares necessárias à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes. A antecipação da tutela recursal foi deferida no Id 290618897. Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte agravada não foi citada nos autos de origem. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no Id 293058863, deixando de emitir parecer de mérito, diante da inexistência de hipótese de intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA O Município de Paranaíta/MT interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse na Ação de Desapropriação por Utilidade Pública n. 1000308-71.2025.8.11.0095. A desapropriação refere-se a imóvel de 6.230,63 m², declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n 176/2025, com a finalidade de implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, projeto que visa fomentar o desenvolvimento sustentável da aquicultura local, com impactos positivos à agricultura familiar e segurança alimentar municipal. O agravante ofertou depósito judicial de R$ 8.722,88, correspondente ao valor médio de avaliações apresentadas, e sustentou urgência para o início das obras, sob pena de comprometimento do cronograma técnico e de perdas de emendas parlamentares vinculadas ao projeto. Ao receber a inicial, primeiramente o juízo de primeiro grau determinou que o Município justificasse a alegada urgência na imissão de posse. Em atendimento a tal determinação, o Município juntou o cronograma e argumentou que : “ (...) a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Tecnologia emitiu o Ofício n.º127/2025, de 05/05/2025, reiterando a “urgência no cercamento do perímetro” onde será implantado o Centro de Tecnologia e Produção de Peixes de ParanaítaMT (CTPP), com indicação expressa de que o cronograma do projeto “prevê início imediato” dos serviços, seu cercamento. O cercamento da área se mostra absolutamente indispensável como etapa zero do cronograma técnico aprovado, constando expressamente no Projeto Básico do CTPP, ID. 189901704, como condição prévia para todas as demais fases de execução. O imóvel, localizado às margens da rodovia MT-206, em área desabitada e exposta, está suscetível à invasão por terceiros, ao descarte irregular de resíduos e ao comprometimento da futura estrutura pública. Tal risco compromete diretamente o interesse público, uma vez que qualquer ocupação ou dano à área impedirá o cumprimento do cronograma do projeto e resultará em prejuízo ao erário.” Demonstrou que caso não haja a imissão na posse, todo o cronograma da obra fica inviabilizado. A decisão agravada indeferiu a tutela provisória, fundamentando que: “Não se concorda que a relação do Estado (em sentido amplo) com o incremento da atividade pública possa se desvincular do respeito à esfera do particular. O desrespeito, embora possível (aqui não se nega o direito à desapropriação), fica mais intenso quando se busca atenuar direito importante (propriedade) de maneira imediata, quase instantânea. Fala-se aqui em desapropriação (ou início dela) concedida em caráter provisório (remete-se ao arcabouço das tutelas provisórias do CPC – arts. 294 e ss., sem se ignorar o art. 15 do Decreto-Lei 3365/41). Quando se tem tal pretensão, o esmagamento do direito à propriedade é ainda maior, já que permeado da novidade, com característica de surpresa, apta, a ação de desapropriação, a aniquilar projetos e perspectivas. Não se ignora o espaço pretendido pelo Estado no presente caso (não seria muito extensa a área), mas também não se ignora a intromissão em direito consolidado do particular (por todas as normas, cita-se o art. 170, II, da CF). Nesse aparente (evidente, talvez) choque, considerando os contornos fáticos do presente caso, a tutela provisória sem a possibilidade de fala pelo particular parece um equívoco.” Contudo, a concessão liminar de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado é prevista em lei, sem implicar no ferimento ao direito de propriedade do particular, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei n 3.365/1941. Referido dispositivo prevê expressamente que, havendo alegação de urgência e depósito da quantia arbitrada, o juiz determinará a imissão provisória, dispensando inclusive a citação prévia dos réus: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens. No caso, o Município agravante instruiu a petição inicial, no processo de origem, com o Decreto Municipal de Utilidade Pública, os projetos e o cronograma técnico, avaliações do imóvel e pleiteou o depósito judicial do valor médio das avaliações. Portanto, o Município Agravante demonstrou urgência concreta, não apenas formal, vinculada ao cronograma público e à natureza essencial do projeto. Portanto, os contornos fáticos do caso em concreto, mencionados na decisão agravada, evidenciam a possibilidade de deferimento da imissão provisória na posse. Não se evidencia a possibilidade de prejuízo irreparável aos agravados, considerando que a área já vinha sendo utilizada pelo Município por anos, pois ali funcionava uma escola. Destaca-se que conforme documento juntado, os agravados já haviam cedido a área para o Município, desde o ano de 2006, para funcionamento da Escola Municipal Getúlio Vargas, cujas benfeitorias foram edificadas pelo Município. Além disso, conforme alega o Município, no caso o interesse público “é qualificado, pois o projeto beneficia diretamente produtores da agricultura familiar, incrementa o desenvolvimento econômico da região e fortalece políticas de segurança alimentar, com distribuição de parte da produção à rede pública de ensino.” A decisão agravada desconsiderou a presunção de supremacia do interesse público em desapropriações regularmente instruídas e deixou de aplicar corretamente o art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que confere ao Município direito subjetivo à imissão, desde que preenchidos os requisitos, como se verifica. Neste sentido: “(...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imissão provisória na posse pode ser deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mediante alegação de urgência e depósito do valor arbitrado, independentemente de avaliação judicial prévia. 2. A discussão sobre o valor justo da indenização deve ocorrer na fase instrutória da ação de desapropriação, sendo incabível a antecipação da perícia técnica em prejuízo à continuidade de obra pública.”. (N.U 1025152-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “(...) Tese de julgamento: "1. A imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, proposta por concessionária de serviço público, é cabível mediante depósito da indenização estimada com base em laudo técnico, independentemente de avaliação judicial prévia, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A urgência da obra e a declaração administrativa de utilidade pública legitimam o deferimento da medida antecipada." (N.U 1005070-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) “ (...) “E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." (...) (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, evidenciado o cumprimento dos requisitos formais pela administração pública municipal e demonstrada a urgência diante do cronograma da obra e o risco de a área ser ocupada por terceiros, sendo necessário que seja cercada, foram cumpridos os pressupostos legais, devendo a decisão ser reformada. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a imissão provisória do Município de Paranaíta/MT na posse do imóvel descrito no Decreto Municipal n 176/2025, mediante a efetivação do depósito judicial já ofertado no valor de R$ 8.722,88, ficando autorizada a realização de obras preliminares indispensáveis à implantação do Centro de Tecnologia e Produção de Peixes – CTPP, inclusive cercamento, limpeza e instalação do canteiro de obras. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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