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Ana Paula Gomes Luiz De Miranda x Estado De Mato Grosso

ID: 299406974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005078-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES LUIZ DE MIRANDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005078-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUIZ DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1005078-20.2021.8.11.0040

ID: 336303358

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005078-20.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO THAIS SALTON GNOATO THAIS SALTON GNOATO - EPP

Decisão

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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PROCESSO Nº 1005078-20.2021.8.11.0040 VISTO. Analisando os autos verifica-se que o requerido RAFAEL SILVA REIS foi citado (id. 199562983), e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. As …

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Processo nº 1005078-20.2024.8.11.0006

ID: 294441001

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005078-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALYSSON URTADO MARTINS

Decisão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1005078-20.2024.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: THALYSSON URTADO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1005078-20.2024.8.11.0006 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: THALYSSON URTADO MARTINS 1. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 24/03/2026 (terça-feira), às 13h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. 2. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). 3. Caso não possuam meios tecnológicos necessários, deverão comparecer ao Fórum desta Comarca, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca. Sendo o caso, desde já fica autorizada a solicitação de disponibilidade da sala passiva, junto à respectiva Comarca. 4. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. 5. Aos advogados, aos policiais, as testemunhas, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao defensor público serão facultadas a participação por meio do sistema de videoconferência. 6. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 7. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 8. CUMPRA-SE. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJlNmQwNDktZWNkMy00NDUwLTk0OGUtY2RmOWQ4MGE3NDc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f61ed405-61c3-4cf1-aa62-9659dc5ce439%22%7d

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Processo nº 1005078-92.2025.8.11.0003

ID: 338654223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005078-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ELOISA BERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005078-92.2025.8.11.0003 AUTOR(A): NATALIA ELOISA BERG REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Processo nº 1005078-71.2024.8.11.0086

ID: 308620206

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005078-71.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1005078-71.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 116.998,27 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: V C AGRICOLA LTDA Endereço: DAS CAMBAUBAS, 2488 W, LOT. FLAMBOYANTS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: VOLNEI COSTA Endereço: Rua das Cambaúbas, 2503 w, Loteamento Flamboyants, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a PARTE REQUERIDA deixou transcorrer o prazo nada manifestando nos autos, conforme DECISÃO ID 172723761, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. NOVA MUTUM, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005078-26.2024.8.11.0004

ID: 275404671

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005078-26.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005078-26.2024.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra a sentença que, em execução fiscal proposta em face de MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, decorrente do descumprimento das medidas estabelecidas no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184) e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega ter cumprido todas as exigências da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sustenta ter informado sobre o parcelamento da dívida e requerer a suspensão do feito, uma vez que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal não implica a extinção da ação, mas apenas sua suspensão até que o apelante informe o Juízo eventual inadimplência ou a quitação do débito. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. As contrarrazões não foram apresentadas. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 22/05/2024, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 289/2024 à 293/2024 (Id. 284644959), perfaz o total de R$ 10.927,30 (dez mil novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos). Portanto, o valor da causa, inicialmente, era SUPERIOR ao quantum estabelecido no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22/2/2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e assim permaneceu até a prolação da sentença. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Assim, a presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses de extinção por ausência de interesse de agir fundadas no baixo valor, de modo que não é cabível a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Em conclusão, a sentença contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Além disso, as partes celebraram acordo extrajudicial de parcelamento do débito e o exequente requereu a suspensão do processo, conforme se vê no Id. 284644980, todavia, não analisado pelo juízo singular. Ressalta-se que a adesão ao parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal não enseja, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a execução permanece válida até a quitação integral do débito parcelado, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Nesses casos, a ação de execução fiscal deve ser suspensa e aguardar, em cartório, a quitação integral do débito acordado, sendo, portanto, inviável sua extinção ou arquivamento antes do efetivo cumprimento do acordo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Valtineia Conceicao Campos x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 275442328

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086998-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTINEIA CONCEICAO CAMPOS

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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PETERSON DOS SANTOS

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086998-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALTINEIA CONCEICAO CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1086998-31.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALTINEIA CONCEICAO CAMPOS RECORRIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALTINEIA CONCEICAO DE CAMPOS em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 286435914 e 286435915), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. A sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 771,39 (setecentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos), discutido nos autos, e determinar que a parte recorrida excluísse, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte recorrente dos cadastros de restrição ao crédito referente ao aludido débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, indeferiu o pedido de ressarcimento a título de danos morais, fundamentando que o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso (ID 178376480) não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado dano moral, por não indicar a data da inclusão do débito e por haver apontamento de outros restritivos de débitos, o que impossibilitaria afastar a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inconformada, a recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 286435919), pugnando pela reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, em síntese, que o extrato de balcão juntado com o recurso (ID 286435920) comprova a restrição de seu nome e que o dano moral, no caso de negativação indevida, é in re ipsa, conforme Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Sustenta a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e requer a aplicação das Súmulas 54 e 43 do STJ para juros de mora e correção monetária, respectivamente, além da condenação da recorrida em honorários advocatícios e o prequestionamento de dispositivos legais. A gratuidade da justiça foi deferida à recorrente (ID 286435926 e 286435927). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 286435928), pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça à recorrente, encontra-se dispensado o preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise do cabimento de indenização por danos morais em decorrência da negativação do nome da recorrente, declarada indevida na sentença. A recorrente busca a reforma do julgado, sustentando que o novo documento acostado ao recurso (ID 286435920) comprova a restrição e que o dano moral é presumido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da juntada do documento novo em sede recursal, qual seja, o extrato de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, apresentado apenas com a interposição do Recurso Inominado em 03/04/2025. Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O parágrafo único do mesmo dispositivo admite, ainda, a juntada de documento formado após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo ao juiz avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC. No caso em apreço, a petição inicial foi protocolada em 11/12/2024 (ID 286435887), instruída com um extrato de consulta emitido em 09/12/2024 (ID 286435890). A sentença foi prolatada em 20/03/2025. O documento que a recorrente pretende ver analisado nesta fase recursal (ID 286435920) foi emitido em 17/12/2024, ou seja, poucos dias após o ajuizamento da ação e meses antes da prolação da sentença. Verifica-se, portanto, que o referido documento não se qualifica como "novo" na acepção jurídica do termo, para fins de admissão em sede recursal. Não se trata de prova de fato superveniente à propositura da ação ou à sentença, nem de contraponto a documento produzido pela parte contrária em momento posterior à inicial. A recorrente, inclusive, afirma em suas razões recursais que "irá acostar aos autos extrato de balcão para comprovar a restrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, pondo fim a dúvida mencionada na r.sentença" (ID 286435919, p. 5), o que evidencia que o documento já era acessível e poderia ter sido produzido e juntado aos autos em momento oportuno, seja para sanar eventual dúvida do juízo de primeiro grau, seja na fase de impugnação à contestação (ID 286435913, protocolada em 15/03/2025), ou mesmo antes, considerando que a contestação foi apresentada em 15/01/2025 (ID 286435896). A garantia de juntada de documentos em qualquer fase do processo, prevista no artigo 435 do Código de Processo Civil, não se estende à parte que, possuindo o documento em data anterior ou tendo plenas condições de obtê-lo, opta por apresentá-lo somente após a prolação da sentença, sem apresentar justificativa plausível para a sua juntada extemporânea. A inovação probatória em sede recursal, sem a demonstração de justo impedimento para a sua produção oportuna, viola o devido processo legal, o contraditório e o princípio do duplo grau de jurisdição, pois subtrai do juízo a quo a apreciação de elemento probatório que poderia influenciar seu convencimento. Dessa forma, a documentação anexada à peça de Recurso Inominado (ID 286435920), por ter sido trazida aos autos somente após a prolação da sentença e não se enquadrar nas hipóteses legais de admissibilidade de prova documental em fase recursal, não pode ser apreciada por esta Turma Recursal, uma vez que não foi objeto de análise pelo Juízo de origem e não há justificativa plausível para sua juntada tardia. Nesse sentido é a jurisprudência: Recurso de Apelação Cível nº 1005078-56.2020.8.11 .0007 – Alta Floresta. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES AFASTADAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL – PRECLUSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO – ÔNUS DA PROVA – DÉBITO INEXISTENTE – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, logo, eram de conhecimento da parte, e, ausente demonstração de impossibilidade de juntada em momento oportuno, não constituem documentos novos, de modo que não devem ser conhecidos. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005078-56 .2020.8.11.0007, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). Superada a questão da impossibilidade de análise do novo documento, passa-se à análise do mérito recursal com base no acervo probatório constante dos autos até a prolação da sentença. A recorrente pugna pela condenação da recorrida em danos morais, argumentando que a negativação indevida, por si só, configura o dano moral in re ipsa. O Juízo a quo, ao indeferir o pleito indenizatório, consignou que o extrato de negativação apresentado com a petição inicial (ID 178376480) não indicava a data da inclusão do débito em discussão, mas apenas a data da pendência financeira (vencimento do débito), e que havia apontamento de outros débitos restritivos, sem prova da irregularidade destes. Tal circunstância, segundo o magistrado sentenciante, impediu a aferição segura da cronologia das negativações e, consequentemente, a análise da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Com efeito, a ausência de clareza no documento apresentado na inicial quanto à data efetiva da inscrição do débito questionado nos órgãos de proteção ao crédito, somada à existência de outras anotações, torna inviável a presunção do dano moral. Cabia à parte autora, ora recorrente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a demonstração de que a negativação promovida pela recorrida foi a primeira inscrição ou que as demais inscrições preexistentes ou concomitantes também eram ilegítimas. Não tendo a recorrente se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório no momento processual adequado, e sendo inviável a análise do documento juntado apenas em sede recursal, a manutenção da sentença no ponto em que indeferiu os danos morais é medida que se impõe. A simples declaração de inexistência do débito, embora reconheça a ilicitude da cobrança, não é suficiente, no contexto fático-probatório dos autos, para ensejar a reparação por danos morais, ante a ausência de elementos seguros para afastar a incidência da Súmula 385 do STJ. As demais teses recursais, relativas à aplicação das Súmulas 54 e 43 do STJ e à condenação em honorários advocatícios, restam prejudicadas, uma vez que são consectários de eventual condenação em danos morais, o que não ocorreu no caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões ora expostas. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 286435926 e 286435927), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1005078-32.2020.8.11.0015

ID: 321044363

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005078-32.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR CANEPPELE DARCY CANEPPELE FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA - EPP LUCIANO CANEPPELE

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR

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EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005078-32.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA - EPP,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005078-32.2020.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA - EPP, LUCIANO CANEPPELE, DARCY CANEPPELE, CESAR CANEPPELE Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo FRIGORÍFICO SANTA RITA LTDA e outros, apontando ERRO MATERIAL na SENTENÇA de ID. 184337539, a qual não condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados, não obstante ter havido a exclusão irregular dos sócios do polo passivo da execução fiscal e a posterior quitação do débito. Vieram os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente, quais sejam: esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO; suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir ERRO MATERIAL (art. 1.022 do CPC/2015). Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, vislumbro que o Embargante aponta OMISSÃO na SENTENÇA de ID. 184337539, a qual não condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Executados, não obstante ter havido a exclusão irregular dos sócios do polo passivo da execução fiscal e a posterior quitação do débito. De fato, ASSISTE RAZÃO ao Embargante. Da análise detida dos autos, verifica-se que os Executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID. 148104574) em 21/03/2024, arguindo a ilegitimidade passiva dos sócios LUCIANO CANEPPELE, CESAR CANEPPELE e DARCY CANEPPELE. Conforme manifestação do próprio Estado de Mato Grosso (ID. 155996221), os sócios já haviam sido excluídos da CDA em data anterior (20/09/2023), demonstrando que a inclusão inicial dos mesmos no polo passivo foi irregular. A necessidade de apresentação da Exceção de Pré-Executividade decorreu da conduta da Fazenda Pública, que incluiu indevidamente os sócios no polo passivo da execução sem o devido processo legal administrativo. O débito foi posteriormente quitado pela empresa executada. À luz do Princípio da Causalidade, o sujeito que dá azo à instauração da demanda deve arcar com o custeio das verbas sucumbenciais, conforme art. 85 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a inclusão irregular dos sócios no polo passivo da execução fiscal ensejou a necessidade de apresentação de Exceção de Pré-Executividade para sanar a ilegitimidade passiva, situação que poderia ter sido evitada caso a Fazenda Pública tivesse observado o devido processo legal administrativo. Vejamos entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR – SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O inciso III do art. 135 do CTN prevê a hipótese de responsabilidade apenas dos diretores, gerentes ou representantes pelas dívidas tributárias das pessoas jurídicas nos casos em que forem praticados atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuo, resta evidente que não se pode redirecionar a execução fiscal contra sócio que era apenas cotista . Existindo prova inequívoca e já produzida que demonstrem a ausência de responsabilidade do executado na forma do art. 135 do CTN, é forçoso concluir pelo cabimento e adequação do manejo do incidente de exceção de pré-executividade, visto que a matéria tratada pode ser demonstrada de plano. (TJ-MT 10113184820218110000 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2021 – GRIFO NOSSO) Fica, assim, SANADA o ERRO MATERIAL. "Ex positis", CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para SANAR o ventilado ERRO MATERIAL, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA de ID. 184337539: "CONDENO o Estado de Mato Grosso ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor dos executados LUCIANO CANEPPELE, CESAR CANEPPELE e DARCY CANEPPELE, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, com base no princípio da causalidade, tendo em vista que a inclusão irregular dos sócios no polo passivo da execução ensejou a necessidade de apresentação de defesa”. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS daquela SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 1005078-46.2023.8.11.0041

ID: 280912304

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005078-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERNANDO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1005078-46.2023.8.11.0041 (PJE 5). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de I… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO Nº: 1005078-46.2023.8.11.0041 (PJE 5). Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de ID nº. 155851378, proferida nos autos em epígrafe, na qual objetiva sanar vício supostamente existente. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Decido. Uma vez tempestivos e próprios, recebo os presentes embargos de declaração. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos (CPC/2015): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na lição de Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 584) “Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”. No presente caso, verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto a suposta existência de vício na decisão, uma vez que, entende a embargante que houve omissão e contradição. Pois bem. Em que pese à argumentação despendida pelo Embargante, seu pleito não merece guarida, de modo que os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, uma vez que não há qualquer irregularidade na decisão. Deflui das razões do Recurso aviado, que a finalidade precípua do Embargante é dar interpretação jurídica diversa da que foi consignada na decisão, segundo o ângulo jurídico pretendido. Em outras palavras, o Embargante busca a rediscussão do mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios restringe-se ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão, tampouco em contradição. Os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova, ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. Anote-se que, quanto ao propósito de ver reexaminada a matéria em sede de embargos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao exame da Petição nº. 1.812 (AgRg EDcl) – PR, rel. Min. Celso de Mello: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE –INADMISSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado”. (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p. 29) Apesar das assertivas da embargante, não vislumbro a existência do vício apontado, o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio e adequado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. Assim, analisada a matéria, deve o Embargante deduzir sua irresignação pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Com efeito, resta certa e inquestionável a decisão proferida, uma vez que o decisum guerreado tratou de forma clara, precisa e explícita as questões suscitadas nos Embargos, ainda que desfavorável aos interesses da Embargante. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente a omissão apontada, rejeito-lhes, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 26 de maio de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 1003889-88.2025.8.11.0000

ID: 258306755

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003889-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LADEIA SEGATTO THALYSSON URTADO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003889-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (ADVOGADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DE CÁCERES (IMPETRADO), LEANDRO LADEIA SEGATTO - CPF: 031.242.101-07 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ADILSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 046.748.841-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA PINTO - CPF: 046.324.011-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDER GALEANO SOUZA LEITE - CPF: 062.620.141-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLEF BISPO MACEDO - CPF: 053.822.151-89 (TERCEIRO INTERESSADO), ALLISON CASSIANO CHAVES DE SOUZA - CPF: 058.529.901-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CAUA DELUQUI PIRES - CPF: 082.756.601-81 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI CONCEICAO AMARAL - CPF: 635.170.103-16 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO PONCE DE ALMEIDA SHIMIZU - CPF: 043.563.841-64 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS QUEIROZ VILLASBOAS - CPF: 044.201.191-10 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA FREITAS CASSIANO - CPF: 083.565.171-17 (TERCEIRO INTERESSADO), GESSICA DE SOUZA CARDOSO - CPF: 060.093.311-37 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR PEREIRA DE PAULA - CPF: 051.817.609-61 (TERCEIRO INTERESSADO), HILTON LUIZ DA SILVA LIMA - CPF: 904.693.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR JEAN TAVARES - CPF: 020.788.011-51 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VITORIA DA SILVA LUZ - CPF: 062.224.351-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN TOSCANO DA CONCEICAO - CPF: 058.671.081-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR ORTEGA DE OLIVEIRA VILA DE ALMEIDA - CPF: 089.411.701-76 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 709.536.531-88 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS ALEXANDRE DUARTE PARAVA - CPF: 057.407.921-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO DA SILVA PEREIRA - CPF: 044.944.181-45 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FELIPE SILVA MENDES - CPF: 086.809.791-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA - CPF: 067.338.061-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO LUIZ DIAS - CPF: 824.021.831-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO COSTA - CPF: 018.705.071-69 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIZ GARCIA BARBOSA NETO - CPF: 110.577.971-89 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DUARTE DE LIRA - CPF: 383.402.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO HENRIQUE NEVES DE FRANCA - CPF: 051.099.981-67 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA BELO DE ALMEIDA - CPF: 128.913.324-74 (TERCEIRO INTERESSADO), RENER LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 030.660.081-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RONIEL BELO RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 125.499.374-65 (TERCEIRO INTERESSADO), RONILSON EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 705.506.331-03 (TERCEIRO INTERESSADO), THALYSSON URTADO MARTINS - CPF: 061.293.611-22 (TERCEIRO INTERESSADO), TONY SOUZA DA CRUZ - CPF: 051.709.791-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEMAR TEIXEIRA SILVA - CPF: 061.907.001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), WANEIS ARIAT RIVER SANCHES - CPF: 655.207.771-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. organização criminosa armada. prisão preventiva fundamentada. ausência de excesso de prazo na formação da culpa. ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada, visando a liberdade provisória. Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questões em Discussão Há três questões: 1) Excesso de prazo para a formação da culpa; 2) ausência de fundamentos para prisão cautelar; 3) predicados pessoais suficientes; 4) aplicabilidade das medidas cautelares. III. Razões de Decidir O decurso de 7 (sete) meses de prisão cautelar não configura excesso de prazo, pois está justificado pela complexidade da ação penal, que envolve 37 (trinta e sete) réus, com diligências em comarcas distintas, expedição de cartas precatórias, pluralidade de defesas técnicas e dificuldades na localização de corréus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores. A ação penal se desenvolve em conformidade com as suas peculiaridades, de modo que o tempo de custódia não configura excesso injustificado. O tempo de prisão provisória é compatível com a gravidade dos fatos imputados, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar desproporcionalidade ou morosidade irrazoável, ausente qualquer desídia do juízo processante. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em indícios de participação do paciente em organização criminosa armada vinculada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), cujas atividades envolvem tráfico de drogas, armas e ações violentas coordenadas por meio de grupos digitais, conforme evidenciado por elementos colhidos em diligências policiais e pela reiteração delitiva do paciente. A existência de outras ações penais em curso contra o paciente, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, corrobora a periculosidade concreta e atual, justificando a segregação cautelar para evitar a reiteração criminosa. Os predicados pessoais do paciente (residência fixa, trabalho, filhos) não se sobrepõem à necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade dos fatos, da atuação estruturada da facção criminosa e do risco de continuidade delitiva. Medidas cautelares alternativas não se revelam adequadas nem suficientes, ante a periculosidade concreta e a natureza armada da organização, conforme art. 282, § 6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de Julgamento: Não há excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade da causa, pluralidade de réus e regular impulso do processo. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada, o risco de reiteração delitiva e a vinculação do réu a organização criminosa armada. Predicados pessoais não bastam para afastar a prisão preventiva quando subsistem elementos concretos que recomendam a custódia para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas não são cabíveis quando insuficientes para conter a periculosidade da conduta e a estruturação da atividade criminosa imputada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 187.438/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 31.8.2020; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 800.326/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11.5.2023; STJ, AgRg no HC nº 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; TJMT, HC nº 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 12.4.2023; TJMT, HC nº 1016262-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 26.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003889-88.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CÁCERES IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO LADEIA SEGATTO PACIENTE(S): THALYSSON URTADO MARTINS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de THALYSSON URTADO MARTINS contra ato comissivo do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, nos autos de ação penal (Nº 1010745-84.2024.8.11.0006), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa armada –art. 2° da Lei nº 12.850/2013 – (ID 267786289 – fls. 25/43). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se preso há quase 6 meses, sem qualquer avanço significativo na instrução processual”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente “tem 23 anos de idade; possui residência fixa localizada na rua Copacabana, s/n, Bairro Vila Nova, Cáceres-MT (comprovante anexo); é trabalhador; e possui uma filha”; 4) seriam cabíveis medidas cautelares alternativas. Requer a concessão da ordem para que seja “expedido alvará de soltura” ao paciente (ID. 267786262), com documentos (ID’s 267786277/ 267786759). O pedido liminar foi indeferido (ID 268672269). O Juízo singular prestou informações (ID 271673912). A Procuradoria Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização Criminosa Armada. – “Operação Resquício”. – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo provisório do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa e pela ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, mesmo que condicionada à imposição das medidas alternativas do art. 319 do CPP, e, ao final, que seja a ordem confirmada em definitivo. – Liminar indeferida – A respeito do propalado excesso de prazo para encerramento da instrução processual, saliente-se que é entendimento reisado pela jurisprudência pátria que para caracterização do excesso de prazo, não basta o mero excedimento dos prazos legais. Isto é, para assegurar ao requerente o direito à liberdade, mostra-se indispensável a ausência de razão na demora, assim como o lapso temporal não pode ser considerado como invariável, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. – Neste contexto, a demora no encerramento da instrução deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade, isto é, aferir se o caso concreto contém particularidades que demandam mais tempo na conclusão do feito, como no caso em comento, pelas particularidades do processo, ao considerar que houve diversos decretos de prisão preventiva e pedidos de revogação; visto que são 36 (trinta e seis) denunciados na Ação Penal nº. 1010745-84.2024.8.11.0006, com citações em locais distintos, sendo que atualmente resta a citação de 13 (treze) acusados que também respondem nos autos citados perante o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. – Desse modo não se evidencia, morosidade irrazoável no andamento do feito, notadamente por considerar o contingente tramitam na vara especializada, aliado ao fato que nos autos em epígrafe, falta a citação de 13 (treze) acusados. Nesta ordem de ideia, não se pode falar em excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto não há desídia na condução do feito. – Verifica-se ainda, que no caso em comento os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do paciente Thalysson Urtado Martins se encontram presentes, posto que não houve nenhuma alteração da situação do suplicante, motivo pelo qual deve ser mantida sua custódia cautelar. – As medidas cautelares alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) não se mostram suficientemente adequadas e proporcionais diante da gravidade concreta do crime de Organização Criminosa Armada e da periculosidade do suplicante, até porque o claustro cautelar pressupõe juízo prévio de insuficiência e inadequação das demais medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP). – Ademais, o possível envolvimento do paciente com a facção do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, grupo criminoso possui atuação intensa neste Estado, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, por evidenciar risco ao meio social. – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 275163371) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Este julgamento recomenda uma breve descrição dos atos processuais por envolver argumento de excesso de prazo. Vejamos. Em 12.8.2024, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, a requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação: “[...]Interpretando sistematicamente os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conclui-se que para a decretação da prisão preventiva deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP, em concurso com também alguma das situações do art. 313 do Código de Processo Penal. Nos presentes autos, verifica-se dos fundamentos lançados pelas Autoridades Policiais que as diligências investigativas sobre organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação predominante na região de Cáceres/MT, incluindo a extração de dados de dispositivo telefônico, revelaram elementos robustos de prova que indicam a participação ativa de diversos indivíduos em crimes graves, como tráfico de drogas, associação criminosa e outros delitos correlatos. [...] O representado Thalysson Urtado Martins, conhecido como “Boy”, apontado como um membro ativo da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi identificado como participante do grupo de WhatsApp “Sintonia Invocada de Cáceres-MT”, possuindo como possível numeral telefônico +55 65 9682-2885. [...] Nesta senda, conforme apontado na presente investigação, foi revelada a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisão de tarefas e uma hierarquia claramente definida, cujos membros utilizam grupos de WhatsApp para coordenar as atividades ilícitas, sendo eles supostos integrantes da organização criminosa do Primeiro Comando da Capital – PCC. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP. Com efeito, observo que estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva em razão da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, nos termos dos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, que compõem o denominado periculum libertatis [...]. Nesse prisma, entendo ser cabível na espécie a decretação da prisão preventiva, sobretudo porque as circunstâncias em que fatos ocorreram demonstram, até o momento, a ocorrência do crime de organização criminosa, cuja atuação da facção se estende por várias áreas, incluindo tráfico de drogas, porte ilegal de armas, e execuções de rivais. [...].O representado Thalysson Urtado Martins responde a ação penal n° 1005078-20.2024.8.11.0006, em trâmite perante o juízo da 3ª vara criminal da comarca de Cáceres/MT, denunciado nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/2003, por fato ocorrido em 10/04/2024; responde a ação penal n° 1005770- 53.2023.8.11.0006, em trâmite perante este juízo, denunciado nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/2006, por fato ocorrido em 16/06/2023. [...] Com efeito, a reiteração delitiva justifica a decretação da prisão cautelar, eis que evidenciada a periculosidade real e concreta dos agentes (“O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). [...] Nos termos do art. 311 et seq do CPP, DECRETO a prisão PREVENTIVA de Thalysson Urtado Martins, CPF: 061.293.611-22, RG: 27313174 SSP/MT, data de nascimento 11/03/2001, filiação: Lilian Urtado e Marcio Silva Martins.” (Elmo Lamoia de Moraes, juiz de Direito – ID 267786289 – fls. 25/43) Em 15.8.2024, o mandado de prisão foi cumprido (PJe 1009675-32.2024.8.11.0006). Em 2.10.2024, o paciente e os corréus [36] foram denunciados por organização criminosa armada - art. 2º, ª 2º, da Lei n. 12.850/2013 -, sendo recebida em 24.10.2024 (PJE 1010745-84.2024.8.11.006). O paciente e corréus [Adilson da Silva Oliveira, Alexsander Galeano Souza Leite, Allef Bispo Macedo , Cauã Deluqui Pires, Davi Conceição Amaral, Elvis Queiroz Villasboas, Géssica de Souza Cardoso, Gilmar Pereira de Paula, Igor Jean Tavares, Jhonatan Toscano da Conceição, Marcela Tatiane Alves Santana de Souza, Marcos Antonio Costa, Roniel Belo Ribeiro de Almeida e Ronilson Evengelista da Silva], foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os corréus Adriano Custódio de Oliveira Pinto, Fernanda Freitas Cassiano, Lucas Alexandre Duarte Parava, Luiz Felipe Silva Mendes, Mariz Garcia Barbosa Neto e Renato Ponce de Almeida Shimizu foram devidamente citados e foi remetido os autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação (Ids. 179020430, 180521900, 183485387, 178533993, 178730599 e 184183256, respectivamente – AP 1010745-84.2024.8.11.0006). Os corréus Tony Souza da Cruz e Hilton Luiz da Silva Lima informaram possuir advogado, contudo, até o momento não foram apresentas as respostas à acusação, ao passo que Allison Cassiano Chaves de Souza, Claudineia Ramos de Campos, Isabela Vitoria da Silva Luz, João Vitor Ortega de Oliveira Vila de Almeida, Líbero Oliveira da Silva, Luciano da Silva Pereira, Marcelo Luiz Dias, Marlon Duarte de Lira, Pablo Henrique Neves de França, Raiza Belo de Almeida, Rener Luiz de Oliveira e Valdemar Teixeira Silva, ainda não foram citados. Em 29.1.2025, o órgão ministerial de primeiro grau apresentou novos endereços dos corréus não encontrados (Pje 1010745-84.2024.8.11.0006). Pois bem. Realmente, o paciente está preso, preventivamente, há 7 (sete) meses, consideradas as datas da custódia cautelar [15.8.2024] e do relatório desta impetração [4.4.2025]. Ocorre que a dilação do prazo está justificada pela complexidade da investigação/ação penal, ao considerar: a) diligências investigativas realizadas [monitoramento telefônico, coleta dos dados, colheita de depoimentos e interrogatórios]; b) o oferecimento de denúncia em face de 37 (trinta e sete) réus, por organização criminosa armada; c) decisão de recebimento da denúncia; citação do paciente e dos corréus, representados por advogados distintos e residentes/segregados em Comarcas distintos; apresentação de respostas à acusação; e) novas diligencias para localização dos corréus não encontrados. O tempo de custódia cautelar não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus; quebra de sigilo de dados das comunicações telefônicas; recebimento da denúncia; expedição de cartas precatórias para Comarcas distintas visando a citação; abertura de prazo para apresentação de resposta à acusação, dentre outras], sobretudo por envolver a apuração de fatos criminosos praticados por “complexa e estruturada organização criminosa” (STF, RHC nº 187438/RJ – Relator: Min. Alexandre de Moraes – 31.8.2020). Noutro giro, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A tese de constrangimento ilegal por excesso injustificado de prazo para encerrar a instrução criminal deve ser analisada à vista do caso concreto e não apenas pela somatória dos prazos previstos em lei para a prática de atos processuais. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito está tendo o seu regular andamento devido as suas particularidades, pois além do paciente, constam mais 21 (vinte e um) acusados, assim, o lapso temporal não é decorrente da indolência judiciária.” (HC 1016262-59.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro - Segunda Câmara Criminal – 26.10.2022) Atente-se, ainda, que o paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa armada, cuja pena máxima abstrata totaliza em até 12 (doze) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB – Relatora: Min. Laurita Vaz – 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 12.4.2023) Nesse quadro, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em organização criminosa armada e associação para o tráfico, ligado à facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”, compostas por 37 (trinta e sete investigados), voltados à comercialização de entorpecentes e armas de fogo (ID. 238690159), além de “planos para a execução de ações violentas”, bem como na reiteração delitiva, o qual responde ações penais por posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas [ação penal 1005078-20.2024.8.11.0006 e ação penal 1005770- 53.2023.8.11.0006]. O c. STF e o c. STJ firmaram diretriz jurisprudencial no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, Ag. Reg. no HC 214.240/SP – Relator Min. Nunes Marques – 8.8.2022; HC 183.187/RO – Relator Min. Roberto Barroso – 15.7.2020; HC 182944/SP – Relator Min. Luiz Fux – 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 1º.7.2020; AgRg no HC 560.018/RN – Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – 1º.7.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (AgRg no RHC n. 165.817/BA - Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; RHC 116838/SC - Relator: Min. Jorge Mussi - 10.3.2020; HC 530037/PR - Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro - 17.2.2020; RHC 118.488/MG - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 17.12.2019). Logo, a prisão preventiva possui fundamentação idônea. No tocante aos predicados pessoais, não justificam, por si só, a revogação da custódia cautelar (TJMT, Enunciado Criminal 43). Outrossim, as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, notadamente ao se considerar o aparente envolvimento do paciente na facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital - PCC”, voltada, especialmente, ao tráfico de drogas, a recomendar a manutenção da custódia preventiva para evitar o “prosseguimento das atividades criminosas” (STJ, RHC 139545/SC – Relator Min. Antônio Saldanha Palheiro – 16.3.2021). Nesse quadro, impõe-se preservar o ato constritivo. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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