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Processo nº 1005148-37.2024.8.11.0006

ID: 327241357

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL ARAúJO GOEBEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos et…

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Rosimar Maisse Surubi x Estado De Mato Grosso

ID: 299396224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MAISSE SURUBI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1005148-03.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSIMAR MAISSE SURUBI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A sent…

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Processo nº 1005148-73.2025.8.11.0015

ID: 256267041

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA STRESSER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.° 1005148-73.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.° 1005148-73.2025.8.11.0015. Como medida de prudência, devido à natureza da matéria veiculada, com o fim de colher maiores subsídios para examinar a (ir)regularidade da contratação, Relego o pedido de tutela de urgência para momento posterior a apresentação da contestação. Transcorrido o prazo para apresentação da contestação, com ou sem a apresentação de defesa, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino a remessa do processo para o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT que deverá efetivar o agendamento de audiência de conciliação/mediação, a ser realizada de modo virtual (juízo 100% digital). Intime-se a requerente. Proceda-se à citação e intimação do requerido, registrando-se que poderá se opor a escolha do juízo 100% digital até a apresentação da contestação [art. 3.º da Resolução n.º 345 do CNJ c/c o art. 3.º, § 1.º da Resolução TJ-MT/OE n.º 11/2021]. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Vicente Pereira Do Rosario x Municipio De Araguaiana

ID: 260819311

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-14.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAGUAIANA

Decisão

Advogados:

NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005148-14.2022.8.11.0004. REQUERENTE: VICENTE PEREIRA DO ROSARIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005148-14.2022.8.11.0004. REQUERENTE: VICENTE PEREIRA DO ROSARIO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por desapropriação indireta movida por Vicente Pereira do Rosário em face do Município de Araguaiana/MT. Em suma, o autor conta que é proprietário de uma área de 464,73m², protegida pela Matrícula 49.880 do CRI de Barra do Garças/MT, desmembrada de uma área maior, limitando-se: frente com a Rua Goiabeiras (medindo 8,05m), fundo com a Av. Beira Rio (medindo 9,03m), lado esquerdo com a Colônia de Pescadores Z09 (medindo 20,00m) e com área remanescente da matrícula 49.325 (medindo 34,00m). Entretanto, o autor aduz que o Município requerido iniciou um grande empreendimento, “construção da orla do rio Araguaia”, o retirando de sua propriedade, sem a prévia desapropriação formal. Recebida a Inicial (Id. 94746800), o ente requerido foi citado, contestando a ação (Id. 104928086). De forma preliminar, o ente requerido arguiu falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria o procurado para tentar resolver administrativamente. No mérito, alegou que os únicos imóveis afetados pelo empreendimento são os declarados de utilidade pública pelo Decreto 10/2019 de 9 de março de 2019. Por fim, sustenta que o autor não apresentou elementos que comprovassem a suas alegações. Por sua vez, o autor apresentou réplica à contestação (Id. 108341103). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta movida por Vicente Pereira do Rosário em face do município de Araguaiana/MT. Em sua contestação, o ente requerido alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que este não teria tentado resolver de forma administrativa, antes de ajuizar a ação. Contudo, a preliminar não merecem ser acolhida. A Constituição Federal, notadamente no artigo 5º, inciso XXXV, consagra, como direito fundamental, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Deveras os direitos fundamentais não são absolutos. Entretanto, as exceções são dispostas na própria constituição ou por interpretação da Corte Constitucional, Supremo Tribunal Federal, não sendo o caso desta ação. Dando seguimento ao processo, busca o autor a indenização por ter sido, em tese, desapropriado indiretamente, de seu imóvel. Desse contexto, então, extrai-se a controvérsia desta ação, sendo o principal ponto controvertido: O Município desapropriou, indiretamente, o autor do imóvel descrito na matrícula 49.880 do CRI de Barra do Garças/MT? Fixado o ponto controvertido, oportunizo as partes indicarem, de forma específica, outras provas que pretendem produzir, além das já trazidas aos autos, observando o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas deverá ser justificada, indicando, pormenorizada, clara e objetivamente o ponto que pretende comprovar, demonstrando sua pertinência com o ponto controvertido fixado. Anoto o prazo de 15 (quinze) dias para ambas as partes. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 24 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1005148-07.2025.8.11.0037

ID: 282374394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005148-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE JUSTINA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE JUSTINA DA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005148-07.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VIVIANE JUSTINA DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005148-07.2025.8.11.0037. REQUERENTE: VIVIANE JUSTINA DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, compensação por dano moral e repetição de indébito, ajuizada por Viviane Justina da Silva Freitas em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.. A parte promovente ajuizou o presente feito com o objetivo de ver a parte ré compelida à restituição dos valores indevidamente pagos em razão da tarifação incorreta aplicada à sua unidade consumidora, bem como ao ressarcimento pelos danos materiais suportados e à compensação pelos danos morais experimentados, decorrentes da falha na prestação do serviço, pleiteando, ainda, a repetição do indébito. Do pedido redistribuição do feito. Inicialmente, consigna-se que, embora a parte autora tenha declarado que o presente feito fora ajuizado originalmente perante a Justiça Comum, notadamente na 2ª Vara Cível desta Comarca, verifica-se que a petição inicial foi, de fato, endereçada a este Juizado Especial Cível, o que ensejou sua redistribuição automática para esta unidade judiciária, nos termos do sistema informatizado de processamento eletrônico. Superada tal questão procedimental, passa-se à análise do pedido de redistribuição formulado pela parte autora (Id. 195154096). No mérito, observa-se que a controvérsia submetida à apreciação judicial refere-se à suposta aplicação indevida de tarifação sobre a unidade consumidora de titularidade da parte autora, envolvendo discussão acerca da classificação da unidade e dos valores cobrados ao longo do período de faturamento. A correta apuração dos valores que, em tese, teriam sido pagos a maior exige a produção de prova técnica especializada, mais especificamente perícia contábil, com vistas a quantificar com exatidão a eventual diferença entre os valores cobrados sob a tarifação questionada e aqueles que seriam devidos sob a tarifação correta. A controvérsia, portanto, envolve matéria de natureza técnica e contábil, cuja instrução probatória demanda análise aprofundada de critérios tarifários e parâmetros de consumo, circunstância que revela a complexidade do feito e inviabiliza o processamento da causa sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/1995. Dessa forma, diante da necessidade de produção de prova pericial de maior complexidade, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da causa, impondo-se, por consequência, a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 43 e 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar, julgar e eventualmente executar a presente demanda. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da referida lei. Ato contínuo, determino o cancelamento da audiência de conciliação previamente designada para o dia 23 de junho de 2025, às 14h40min. Isento de pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações pertinentes. Primavera do Leste - MT, 27 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005148-26.2024.8.11.0042

ID: 276300275

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005148-26.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO SAÊTA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO SILVANA FERRER ARRUDA PROCESSO n. 1005148-26.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto, Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GILBERTO SAÊTA DA SILVA CITANDO: GILBERTO SAÊTA DA SILVA - CPF: ? - RG º 2979075-1 SSP MT FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: "Diante da certidão negativa de citação, determino que seja oficiado à Superintendência do Sistema Prisional para que informe se o(a)(s) acusado(a)(s) esta(ão) preso(a)(s) em alguma das unidades do estado, conforme determina o art. 1.376, §1º da CNGC[1]. Sendo negativa tal diligência, desde já DETERMINO A CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 361 do Código de Processo Penal-CPP, para que o(a)(s) denunciado(a)(s) tome(m) conhecimento do presente processo. Consigne-se no edital que, na resposta à acusação, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Se apresentada a defesa, tomem os autos imediatamente conclusos para análise das circunstâncias do art. 397 do CPP e, se for o caso, para designação de audiência de instrução (art. 399 do CPP). Caso transcorra in albis o prazo assinalado, não apresentada resposta à acusação, voltem-me os autos conclusos, para análise da subsunção do caso aos ditames do artigo 366 do CPP. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GUSTAVO MIRALHA PALMA GOMES DE ARRUDA, digitei. CUIABÁ-MT, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1005148-37.2024.8.11.0006

ID: 307027694

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL ARAúJO GOEBEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUAN GABRIEL ARAUJO GOEBEL contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o Autor que atende pelo nome social de Luan, que teve seus direitos violados pela administração pública de saúde ao ter seus pedidos médicos, emitidos em seu nome social, negados pelo posto de atendimento de Cáceres no Mato Grosso. Afirma que em duas ocasiões, foi impedido de utilizar seu nome social nos pedidos médicos, sendo orientado a reemitir os documentos em nome de cartório, o que lhe causou constrangimento e humilhação. Alega que em 1º de março, Luan foi ao ambulatório e os pedidos médicos foram reemitidos pelo mesmo médico, mas desta vez no nome de registro, o que causou grande desconforto e sensação de discriminação, razão pela qual pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o laudo questionado pelo Autor foi emitido pelo Centro de Telessaúde de Cáceres, MT, que é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Passo ao julgamento do mérito. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, qualquer pretensão deduzida a ensejar indenização por dano moral deve estar acompanhada de elementos que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. No caso em tela, é imprescindível que o Autor demonstre de forma cabal a ocorrência de ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, em casos como o presente, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo imprescindível sua comprovação efetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. É certo que a legislação brasileira assegura o direito à retificação do nome e gênero no registro civil, permitindo que a identidade auto percebida seja refletida nos documentos pessoais, nos termos da decisão do STF na ADI 4275 e do Provimento nº 73/2018 do CNJ. Essa alteração pode ser feita diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial, desde que a pessoa tenha mais de 18 anos. Contudo, na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação de que o Autor tenha promovido a retificação de seu registro civil antes da emissão dos documentos médicos. Ao contrário, os documentos oficiais ainda traziam o nome de registro. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre intenção discriminatória ou conduta ofensiva por parte do médico. O fato de o laudo ter sido emitido com o nome de registro civil do paciente, na ausência de retificação oficial, não configura, por si só, violação à personalidade ou à dignidade do Autor. Importante ressaltar que a indenização pecuniária decorrente do dano moral se traduz no pretium doloris em subtração de um bem jurídico e decorre de verdadeira agressão à honra, ao respeito e à dignidade de alguém perante terceiros, não coadunando com a finalidade desse instituto os incômodos e meros aborrecimentos. Corroborando nesse sentido, a responsabilidade civil por ato ilícito, para fins de reparação moral, exige que haja a comprovação da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas pelo nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz à improcedência do pedido indenizatório. Com efeito, os aborrecimentos experimentados por uma pessoa em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, tal como no caso concreto. Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1002588-86.2024.8.11.0018

ID: 319769107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIVELINO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROBERTO RIVELINO COUTINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor é portador de paralisia infantil (poliomielite), com encurtamento de MIE e fortes dores na coluna lombar, que o impede de exercer atividades físicas ou profissionais. Alega que é pessoa humilde, que reside com seus familiares e que não possui condições financeiras de arcar com todos os medicamentos e suprir suas necessidades básicas e de sua família. Informa que teve seu pedido de benefício previdenciário indeferido administrativamente. A inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada – ID 171314003. Laudo Pericial juntado ao ID 183856515, concluindo pela não apresentação de sinais de limitação funcional da parte autora. A requerida apresentou contestação – ID 184527129, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou ao ID 186758281, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID 186758281, o qual concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito O caso em comento versa sobre o direito previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer incapacidade temporária, quer aposentadoria por incapacidade permanente, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, quanto ao requisito de carência exigida para a concessão do benefício assistencial de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Nesse tocante, observo que a parte autora preenche o requisito exigido pela lei, eis que, conforme extrato do CNIS, a mesma possui mais de doze contribuições mensais, antes do ajuizamento da demanda. Acerca do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Partindo de tais premissas, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, isto porque a perícia médica acostada aos autos concluiu que não foi comprovada a incapacidade laborativa, ID 183856515. Em caso semelhante, a jurisprudência: Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. (TRF-3 - RI: 00034447520184036342 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:, 02/08/2019). No tocante ao pedido de aposentadoria por invalidez, esse também não merece prosperar, visto que, como já destacada anteriormente, o laudo médico afirmou que a parte autora não se encontra incapacitada, ou seja, não foi constatada a incapacidade permanente, ficando ausente o requisito necessário e essencial para a concessão do benefício, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por isso, a improcedência da demanda é medida imperativa a ser tomada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1005148-21.2025.8.11.0000

ID: 330309902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005148-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERMES PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES PASQUALOTTO ESPÓLIO DE ERMES RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES RUBIN PASQUALOTTO ESPÓLIO DE HELENA RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA RUBIN PASQUALOTTO IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Processo nº 1002747-29.2024.8.11.0018

ID: 338297312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002747-29.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA C.C TUTELA ANTECIPADA proposta por ADRIANO DA SILVA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora é portadora de esquizofrenia, com quadro de alucinações e/ou delírios (CID F20 e F20.1). Alega que não possui capacidade de trabalhar e, por conseguinte, que não possui renda mensal. Menciona que teve seu pedido administrativo indeferido. A inicial foi recebida ao ID. 172701463, sendo deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Estudo social (ID. 174784721), onde ficou constatada a situação de miserabilidade. Foi realizada a perícia médica (ID. 188250085), ficando constatado que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual. O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (ID. 188672205). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 191411567), pugnando pela realização de novo laudo por médico especialista. Intimada, deixou o prazo para apresentar impugnação a contestação decorrer in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID. 191411567, o qual concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei 8.742/93 dispõe em seu artigo 20, §3 que “Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No caso concreto, verifico que, conforme detalhado na perícia médica, a parte autora não é portadora de deficiência, nem possui impedimentos de natureza física ou intelectual, vejamos: Conclusão. Conclui-se, portanto, que o Periciando não é pessoa com deficiência e segundo os critérios da Lei nº 8.742, o Requerente não possui impedimentos de natureza física ou intelectual.; (sic, ID. 188250085) Por isso, não estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício. A jurisprudência em casos similares: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTORA COM 42 ANOS AO TEMPO DA PERÍCIA, COM DISCOPATIA NA COLUNA LOMBAR E FIBROMIALGIA. NÃO CONSTATADA DEFICIÊNCIA OU IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, REVELA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF-3 - RI: 00523444720204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 27/07/2021, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 05/08/2021). VOTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Juízo da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada a deficiente2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. De início, cabe destacar que pedido administrativo foi indeferido em razão da autora não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.5. De acordo com a perícia, O autor apresenta quadro de deficiência hereditária do Fator VIII (CID D66), podendo exercer atividade que não ofereça, perigo de receber corte ou trauma corto contuso, pelo risco de sangramento e pelo déficit do fator VII da coagulação. 6. Embora o autor possua doença congênita e permanente, que requer controle e tratamento, tal enfermidade não impede, a teor do laudo, não há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não apresentando limitação de sua capacidade para interagir com a sociedade. 7.Importa esclarecer que o objetivo do benefício assistencial é amparar deficiente, aquele que se encontra inválido, e não meramente os incapacitados para o trabalho que não contribuem para o Seguro Social. O benefício da LOAS não é residual dos benefícios previdenciários, mas um mecanismo de ação afirmativa, estendida a deficientes e idosos, em condição de hipossuficiência financeira. 8. Sendo assim, diante da situação clínica da parte autora, não vislumbro a ocorrência de deficiência de longo prazo que ocasione impedimento para a inserção social. Frise-se que a legislação referente ao benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) não estabelece a concessão do benefício com a finalidade de substituir a assistência à saúde, devendo, para tanto, a parte autora socorrer-se das políticas públicas e órgãos responsáveis pela sua efetivação.9. Deixo de analisar a miserabilidade, tendo em vista que se trata de requisitos cumulativos.10. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.11. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido em custas, cuja execução ficará suspensa nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. Incabível condenação em honorários advocatícios por ausência de previsão legal. (TRF-1 - AGREXT: 10000948020204013001, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC, Data de Publicação: PJe Publicação 04/05/2022 PJe Publicação 04/05/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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