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"1005200-10.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Processo nº 1005200-71.2023.8.11.0037

ID: 282348373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005200-71.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005200-71.2023.8.11.0037. RECONVINTE: SANTOS & CIA LTDA - ME EXECUTADO: ANA CAROLINA FRANCISCO MANFR…

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Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002

ID: 278771089

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNYE DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1005200-11.2025.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impuls…

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Processo nº 1005200-38.2021.8.11.0006

ID: 276008142

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005200-38.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUSINETE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005200-38.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: LUSINETE SOARES DOS SANTOS EXECUTADO: JOSE ANTONIO FARIA DA SILVA Vistos, etc. …

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Joice Caroline Pires De Oliveira e outros x Jose Martins De Oliveira

ID: 258903167

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005200-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOICE CAROLINE PIRES DE OLIVEIRA S. M. M. O. ZENAIDE ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS ANJOS ARAUJO

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RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA

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MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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Processo n.º 1005200-76.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o teor da cota ministerial de ID: 182330319 e da petição de ID: 188166719, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias,…

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Processo nº 1005200-30.2021.8.11.0041

ID: 259222328

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-30.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN XAVIER J. XAVIER - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DE LIMA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005200-30.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos ajui…

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Processo nº 1005200-76.2025.8.11.0045

ID: 299277130

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005200-76.2025.8.11.0045. AUTOR: FRANCISCO OTAVIO CAVALCANTE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos etc. 1. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça à parte autora, considerada a documentação apresentada em Id. 163986089. 2. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte autora para, juntamente, com a Requerente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Conste, do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que, em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 3. Por fim, tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, devendo o requerido, no mesmo prazo da contestação, colacionar cópia dos contratos firmados com o autor, bem como os demonstrativos de evolução do débito. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002

ID: 308312897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNYE DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR diante do falecimento de ANA DULCE DE MORAES GONCALVES, CPF n.º 474.417.471-04, em favor de ADIEL MORAES GONÇALVES, todos qualificados. Argumenta junto à exordial, que a antiga curadora do interditando veio a óbito em 24/12/2024, conforme certidão de óbito de Num. 184167621, que é irmã do requerido ADIEL MORAES GONÇALVES e que este é portador de CID F71.1 - Retardo Mental Moderado, o que o torna incapaz de responder pelos atos da vida civil. Por estes fatos, pugna pela substituição da curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES para nomear, como curadora definitiva, ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada nomeando provisoriamente a requerente como curadora do requerido (Num. 185615259). Foi determinada a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, o qual foi juntado no Num. 197672168. Devidamente citado (Num. 197339135), o requerido, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (Num. 197726463). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, nomeando a requerente Annye de Moraes Gonçalves Cesar como sua curadora, em substituição à curadora anterior, promovendo-se a transcrição da sentença no registro das pessoas naturais, consoante disposição do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. (Num. 198344349). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Calha asseverar que a ação de interdição e ação de substituição de curador do interditado tem por finalidade a proteção da pessoa e dos bens do curatelado que, em razão da incapacidade, inviável o exercício por si dos atos da vida civil, além do mais, o interdito não pode permanecer sem representação ou representada por pessoa desprovida dos atributos necessários para o exercício do encargo, o que lhe impede/dificulta, inclusive, de auferir seu benefício previdenciário, assim, impõe-se a designação judicial de pessoa idônea para exercer o encargo de curadora, sob compromisso, garantindo-lhe representação nos atos da vida civil quando necessário. No caso vertente, o pedido de substituição de curadora se fundou no fato de que ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (curadora de ADIEL MORAES GONÇALVES), faleceu em 24/12/2024 (Num. 184167621), razão por que a parte requerente pugna que seja noema curadora definitiva de ADIEL MORAES GONÇALVES. De mais a mais, imperiosa a necessidade de regularização da situação fática que ora paira sobre a vida do interditado, notadamente diante de seu patente estado de incapacidade, necessitando de amparo para realizar suas atividades cotidianas, bem como da devida representação para prática de determinados atos inerentes à vida civil. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido.” (TJ-MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). Diante disso, deve o Juízo adotar todas as cautelas para assegurar a devida proteção à pessoa incapaz, sendo certo que a nomeação de curadora ao mesmo em substituição à curadora falecida, irá garantir-lhe a existência de pessoa apta de fato e legalmente para representá-la nos atos da vida civil sempre que necessário. Doravante, no caso vertente as condições apresentadas pela parte autora, bem como o teor do estudo realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo revelam que de fato o curatelado está sob os cuidados de ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR, ante seu estado saúde, necessitando do auxílio desta para a prática de alguns atos no seu cotidiano. Nesta senda, o relativamente incapaz, já interditado em procedimento judicial anterior, se enquadra no quanto disposto no art. 84, §1º do citado Estatuto, ‘litteris’: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” A título de argumentação o art. 1.775 do Código Civil traz rol de preferência legal para a nomeação de curador ao interditado, sendo certo que a requerente se enquadra no quanto recomendado pela legislação civil em vigor, conforme inteligência do art. 1.775, §3º, do CC. Doravante, considerando as atuais alterações efetivadas no Código Civil Brasileiro modificando conceitos e normas concernentes ao estado de capacidade da pessoa, bem como os limites da curatela, necessário se faz a delimitação expressa sobre quais aspectos devem recair o respectivo encargo. Diante disso, a teor do quanto disposto no art. 755 do CPC ao nomear curador ao interdito deverá o julgador considerar o desenvolvimento mental do mesmo, bem como suas características pessoais, com fins a limitar a atuação do representante legal do relativamente incapaz. Dos documentos constantes dos autos depreende-se que o desenvolvimento mental do interditado é comprometido desde longa data, tendo motivado a sua interdição consoante cópia do termo de curatela definitiva, encartado no Num. 184167628, somado a isso, tal condição persiste, haja vista o teor do estudo realizado pela equipe do Juízo (Num. 197672168). Por conseguinte, a fim calha registrar que a substituição da curatela pode ser requerida pelo curador ou por pessoa legitimada a qualquer tempo. Por fim, verifica-se que a requerente se enquadra no rol taxativo previsto no art. 747, inc. II do CPC c/c 1775, § 1º do Código Civil. Ademais, sobre a possibilidade de curatela compartilhada segue o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a Ação de Interdição. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa (art. 1.775-A do Código Civil) Diante das peculiaridades do caso concreto, a curatela compartilhada é a medida que, por ora, preserva os interesses do filho menor do curatelado, bem como do próprio interditando. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204863633001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020)” (grifamos) Em face ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro nos artigos 1.767, I e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear a nomear a requerente ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR (CPF: 487.862.411-68) como CURADORA da parte requerida ADIEL MORAES GONÇALVES (CPF: 035.234.951-48) em substituição à antiga curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (CPF n.º 474.417.471.04), a fim de representá-lo em todos os atos de sua vida, conforme disposto no artigo 1.772 do Código Civil, em especial para pleitear eventuais benefícios previdenciários. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. No mais, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto ao assento civil da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005200-10.2023.8.26.0666"

Processo nº 1005200-71.2023.8.11.0037

Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002

Processo nº 1005200-38.2021.8.11.0006

Joice Caroline Pires De Oliveira e outros x Jose Martins De Oliveira

Processo nº 1005200-30.2021.8.11.0041

Processo nº 1005200-76.2025.8.11.0045

Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002